Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0070000-56.2005.5.12.0045 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0070000-56.2005.5.12.0045 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FLORINDA DA CRUZ DUARTE

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLORINDA DA CRUZ DUARTE

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FLORINDA DA CRUZ DUARTE

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLORINDA DA CRUZ DUARTE

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 09:34

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 09:33

Petição

30/09/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EVERTON DOS SANTOS SOARES-ME

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EVERTON DOS SANTOS SOARES

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLORINDA DA CRUZ DUARTE

16/09/2025, 00:00

Provimento

27/08/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 70000-56.2005.5.12.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

23/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/07/2025, 15:27

Publicação

22/07/2025, 15:27

Documentos

Notificação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 70000-56.2005.5.12.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 70000-56.2005.5.12.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FLORINDA DA CRUZ DUARTE AGRAVADO: LUIS EVERTON DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0070000-56.2005.5.12.0045 AGRAVANTE: FLORINDA DA CRUZ DUARTE AGRAVADO: LUIS EVERTON DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTARecorrente(s):1. FLORINDA DA CRUZ DUARTERecorrido(a)(s):1. LUIS EVERTON DOS SANTOS SOARES2. LUIZ EVERTON DOS SANTOS SOARES-ME RECURSO DE: FLORINDA DA CRUZ DUARTEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSRecurso tempestivo (decisão publicada em 12/07/2024; recurso apresentado em 22/07/2024).Regular a representação processual.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSNos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões):- violação dos arts. 1º, III, IV, 3º, I, III, 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, 170 e 193 da CF/88.A parte recorrente requer seja afastada a prescrição intercorrente declarada e, consequentemente, o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.Consta do acórdão:EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. A melhor exegese acerca do início do prazo para que seja verificada a existência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 11-A da CLT, é de que este se dá após o exequente deixar de cumprir determinação judicial, na fase de execução, quando devidamente intimado, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. (…) com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, passou a ser plenamente aplicável a prescrição intercorrente aos processos trabalhistas na fase de execução.Cumpre analisar, entretanto, a partir de que momento a nova norma produz os efeitos pretendidos pelo legislador.Concluo ser mais razoável adotar a tese de que o prazo para a verificação da prescrição intercorrente deve começar a fluir após o exequente deixar de cumprir determinação judicial na fase de execução, desde que o ato ordinatório tenha sido proferida após a entrada em vigor da nova legislação, em 11-11-2017.Nesse sentido é o entendimento seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, constante da Instrução Normativa nº 41/2018:Art. 2º - O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).(…)No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o ato que interrompeu a prescrição foi proferido em 11.12.2017, quando já em vigor o referido diploma legal.Naquela oportunidade, também foram indeferidas as diligências requeridas pela exequente, consoante se observa do despacho de fl. 175:Vistos etc.Inicialmente, declaro a interrupção da prescrição.Em segundo lugar, verifico que o(a) exequente não apresenta indícios acerca da existência de bens ou direitos do(a) executado(a) para garantia da execução.Em vista disso, determino o retorno dos autos ao arquivo.As partes foram devidamente intimadas desse despacho em 31.01.2018, consoante se verifica à fl. 176.O ato que determina a interrupção da prescrição também é o marco do recomeço da sua fluência, consoante prevê o parágrafo único do art. 202 do Código Civil: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".A hipótese em análise se amolda à primeira parte do mencionado parágrafo, porque ato único impôs a interrupção, sem que seus efeitos dependessem de situação futura para se concretizar.Logo, conquanto a exequente tenha sido devidamente intimada após a vigência da Lei n. 13.467/2017 do início de prazo prescricional, quedou-se inerte por mais de 4 anos, até que o juízo a quo pronunciasse a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT em 27 de abril de 2023.A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0070000-56.2005.5.12.0045 intime-se.FLORIANOPOLIS/SC, 31 de julho de 2024.AMARILDO CARLOS DE LIMADesembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2024.JULIO CESAR VIEIRA DE CASTROAssessor

02/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição

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