Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000307-41.2023.5.08.0117 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000307-41.2023.5.08.0117 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 307-41.2023.5.08.0117 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SORVETERIA CREME MEL S.A E OUTROS (9) AGRAVADO: SORVETERIA CREME MEL S.A E OUTROS (25) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000307-41.2023.5.08.0117 AGRAVANTE: SORVETERIA CREME MEL S.A ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO AGRAVANTE: MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADA: Dra. MIRIAM JOSE SILVA ADVOGADA: Dra. MYLENA MELO MIRANDA ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: Dra. CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVANTE: MOTO NOVA LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: Dr. EURIPEDES ALVES FEITOSA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MUNIZ FEITOSA AGRAVANTE: OSINOVA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: Dra. MIRIAM JOSE SILVA ADVOGADA: Dra. MYLENA MELO MIRANDA AGRAVANTE: UNIDAS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: Dra. CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: Dra. MIRIAM JOSE SILVA AGRAVANTE: OSCOMIN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVANTE: O. S - PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVANTE: ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. MYLENA MELO MIRANDA ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA: Dra. CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. MIRIAM JOSE SILVA AGRAVANTE: PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO: SORVETERIA CREME MEL S.A ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO AGRAVADO: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO AGRAVADO: MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: Dra. MIRIAM JOSE SILVA ADVOGADA: Dra. MYLENA MELO MIRANDA ADVOGADA: Dra. CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO: MOTO NOVA LTDA ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MUNIZ FEITOSA ADVOGADO: Dr. EURIPEDES ALVES FEITOSA AGRAVADO: OSINOVA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. MIRIAM JOSE SILVA ADVOGADA: Dra. MYLENA MELO MIRANDA ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA: Dra. CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL AGRAVADO: UNIDAS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: Dra. CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA: Dra. MIRIAM JOSE SILVA AGRAVADO: OSCOMIN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO: O. S - PARTICIPACOES S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO AGRAVADO: SIND DOS TRAB ROD - TRANSP DE PASS INTERESTADUAIS INTERMUNICIPAIS URB CARGAS LOC IND E COM DO SUL E SUDESTE DO PARA ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE AGRAVADO: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA ADVOGADA: Dra. HULDA LOPES DE FREITAS AGRAVADO: NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADA: Dra. WILMA CRISTIANNI SILVA COSTA ADVOGADO: Dr. BRENO FERNANDES DE SOUSA AGRAVADO: ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: Dra. CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA: Dra. LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA: Dra. MIRIAM JOSE SILVA ADVOGADA: Dra. MYLENA MELO MIRANDA AGRAVADO: GRAMADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: Dra. DEBORA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO: POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO: Dr. PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA AGRAVADO: PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: Dra. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: Dr. TAOPI PINTO CLAVIJO AGRAVADO: JUVENAL SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: KAENNO DA SILVA ODA ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE AGRAVADO: LACY MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE AGRAVADO: LUCAS ANDRADE SILVA SIRQUEIRA ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE AGRAVADO: LUCENILDE FERREIRA DE ABREU ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE AGRAVADO: MANOEL DA SILVA BARROS ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE AGRAVADO: MARCOS MESSIAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS MIRANDA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE AGRAVADO: MARIA EDILENE LOPES DA SILVA BARCELOS ADVOGADO: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA SILVESTRE ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO AIAP 0000307-41.2023.5.08.0117 AGRAVANTE: SORVETERIA CREME MEL S.A E OUTROS (7) AGRAVADO: SIND DOS TRAB ROD - TRANSP DE PASS INTERESTADUAIS INTERMUNICIPAIS URB CARGAS LOC IND E COM DO SUL E SUDESTE DO PARA E OUTROS (25) AIAP 0000307-41.2023.5.08.0117 Recorrente(s): 1. MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA2. OSINOVA PARTICIPACOES LTDA (E OUTROS)3. MOTO NOVA LTDA4. SORVETERIA CREME MEL S.A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GRAMADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA2. INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA3. JUVENAL SOUZA DA SILVA4. KAENNO DA SILVA ODA5. LACY MARTINS DA SILVA6. LUCAS ANDRADE SILVA SIRQUEIRA7. LUCENILDE FERREIRA DE ABREU8. MANOEL DA SILVA BARROS9. MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES10. MARCOS MESSIAS DE SOUZA11. MARIA DAS GRACAS MIRANDA PINHEIRO12. MARIA EDILENE LOPES DA SILVA BARCELOS13. POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA14. SIND DOS TRAB ROD - TRANSP DE PASS INTERESTADUAIS INTERMUNICIPAIS URB CARGAS LOC IND E COM DO SUL E SUDESTE DO PARA15. SORVETERIA CREME MEL S.A16. TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA17. TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA18. NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP19. MOTO NOVA LTDA20. O. S - PARTICIPACOES S/A 21. ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL22. OSCOMIN PARTICIPACOES LTDA23. OSINOVA PARTICIPACOES LTDA24. PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL25. UNIDAS PARTICIPACOES LTDA26. MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDAInteressado(a)(s): DECISÃO O Acórdão de Id. e2ae3eb, proferido em Agravo Regimental, oraimpugnado pelas executadas, assim Relatou: “Pois bem. O exequente moveu a presenteexecução provisória em face das executadas. O juízo "a quo", semcitar/notificar as rés, extinguiu a execução nos moldes do art. 485,I, do CPC (ID f40ad9a), e o exequente agravou de petição (IDf04feef), tendo a parte contrária sido notificada paracontraminutar o recurso, sendo que o juízo "a quo" decidiu: “Revendo o posicionamento anteriormente adotado, acolho asrazões contidas no pedido de retratação do sindicato-substituto,por ocasião de interposição do Agravo de Petição de Id a03a7ff,para admitir a possibilidade de processamento da presenteexecução individual de forma plúrima da sentença coletiva doprocesso nº 0000277-11.2020.5.08.0117 (ACPCiv, julgada por esta2ª Vara do Trabalho de Marabá), em favor dos trabalhadoresindicados na exordial, visto que a substituição de 10 (dez)exequentes em cada execução, já é admitida pela jurisprudênciadas quatro turmas do TRT-8. Na verdade, torna-se necessário oprocessamento da execução de forma plúrima, em respeito aosprincípios da economia processual e do princípio da razoávelduração do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º daConstituição Federal" (grifei). E concluiu: "As ora agravantes apresentaram manifestações, queforam analisadas na decisão de ID a5a1826, objeto de agravo de petição. Analisandoas matérias veiculadas nos agravos de petição e tendo em vista o princípio daceleridade processual, concluo que, considerando o momento em que foram alegadas,não se referem a matérias de ordem pública, visto que sequer houve a citação/notificação das empresas, de modo que a decisão agravada é irrecorrível de imediato”. Nesses termos, assim constou do Dispositivo do referidoacordão recorrido: “À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL,EXCLUSIVE DAS MATÉRIAS RELATIVAS ÀS ALEGAÇÕES DE QUE ESSA ESPECIALIZADA ÉINCOMPETENTE PARA PROCESSAR A PRESENTE EXECUÇÃO, QUE HÁ NECESSIDADE DEEXECUÇÃO SER PROCESSADA DE FORMA INDIVIDUAL E QUE A EXECUÇÃO DEVE SE DARDE FORMA MENOS GRAVOSA, MATÉRIAS QUE SÃO ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA;(…) NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS, PARAMANTER A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, E INDEFERIR O PEDIDOFORMULADO PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA DE APLICAÇÃO DE MULTA PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ÀS AGRAVANTES; TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.” Portanto, considerando que o Acordão recorrido, em seusfundamentos, faz referência à decisão que possui natureza interlocutória, visto queassinala que "a decisão agravada é irrecorrível de imediato”, infiro que não seenquadra nas exceções da Súmula nº 214/TST (Resolução nº 127/2005), por serirrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA - DESCABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DEDECISÃO QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA O ÍNICO DEPROCESSO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. Decisão emconformidade com a Súmula 214 do TST não autoriza oprocessamento do recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT eSúmula 333 do TST). Agravo de instrumento conhecido edesprovido" (AIRR-979-80.2011.5.09.0654, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/07/2013). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO.IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULAN° 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao nãoconhecer do agravo de petição das executadas por concluir que talrecurso foi interposto contra a decisão de natureza interlocutóriaque indeferiu o pedido de suspensão do feito, o fez em harmoniacom a Súmula nº 214 desta Corte, segundo a qual somente sãosuscetíveis de recurso imediato as seguintes decisõesinterlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmulaou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção deincompetência territorial, com a remessa dos autos para TribunalRegional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Precedentes. Incidea Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria defundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processualapto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, comono caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso de revista, em qualquerdas suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-580-57.2018.5.10.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional determinou oretorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento daexecução, assentando a possibilidade de a substituída promoverindividualmente a execução de título judicial conferido em açãocoletiva ajuizada pelo sindicato profissional na qualidade desubstituto processual, ou seja, proferiu decisão de naturezainterlocutória, pois apenas resolveu questão incidental naexecução. Nesse contexto, a Súmula nº 214 do TST incide em óbiceao processamento do recurso de revista, corretamente denegado.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-970640-94.2008.5.09.0018, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, 1ª Turma, DEJT de 04/11/2011)". Dessa forma, nego seguimento aos recursos interpostos pelasexecutadas, MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA(3287726); OSINOVA PARTICIPACOES LTDA (E OUTROS - 4ab1265); MOTO NOVA LTDA(06bfe3b)e SORVETERIA CREME MEL S.A (E OUTRO - 66425a9). CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm)/arr BELEM/PA, 17 de junho de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGADesembargadora do Trabalho Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000307-41.2023.5.08.0117

18/10/2024, 00:00

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