Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025112-37.2015.5.24.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025112-37.2015.5.24.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - EDUARDO ALVES DE MOURA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GOMES DE FREITAS MORAES

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GOMES DE FREITAS MORAES

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - EDUARDO ALVES DE MOURA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GOMES DE FREITAS MORAES

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GOMES DE FREITAS MORAES

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - EDUARDO ALVES DE MOURA

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GOMES DE FREITAS MORAES

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ROMANATO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALVES DE MOURA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TAMMY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARATONA PARTICIPACOES LTDA

18/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 25112-37.2015.5.24.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EDUARDO ALVES DE MOURA AGRAVADO: MARIANA GOMES DE FREITAS MORAES E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0025112-37.2015.5.24.0006 AGRAVANTE: EDUARDO ALVES DE MOURA ADVOGADO: Dr. DECIO JOSE XAVIER BRAGA AGRAVADO: MARIANA GOMES DE FREITAS MORAES ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ RICHETTI ADVOGADO: Dr. ANTENOR FRANCISCO GONCALVES SILVA AGRAVADO: TAMMY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MARATONA PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GILBERTO ROMANATO CMB/pje/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 12.12.2023 (f. 807). Recurso interposto em 15.12.2024 (f. 752). Regular a representação processual (f. 169). Dispensada a garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO Alegações: - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF; - violação aos arts. 10-A e 818, I, da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC; - violação aos arts. 45, 46, 50, 1.003 e 1.032 do CC; - violação ao art. 158 da Lei n. 6.404/1976; - contrariedade ao tema 1.232 do STF; - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que a decisão entendeu que ele era sócio oculto da empresa executada UNIVERSO ÍNTIMO, erigindo o julgador por entendimento pessoal ou mera presunção, pois não foi produzida prova para a inclusão do recorrente no polo passivo da execução. Alega que foi administrador da empresa executada e não sócio e, ainda assim, deixou a administração em 3.4.2017, ou seja, há mais de 6 anos, conforme comprova o contrato social da empresa. Afirma quenão pode ser compelido a arcar com despesas que não deu causa, pois não houve abuso de gestão ou dolo / culpa de sua parte, não estando preenchidos os pressupostos específicos previstos no artigo 50 do Código Civil para a sua responsabilidade. Pugna pela reforma. Sem razão. Ante a restrição contida no artigo 896, §2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido na fase de execução está restrita à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT. No caso, não se denota a alegada violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0025112-37.2015.5.24.0006 ADVOGADO: Dr. DECIO JOSE XAVIER BRAGA

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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