Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000011-89.2024.5.13.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000011-89.2024.5.13.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DOS SANTOS

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DOS SANTOS

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

01/07/2025, 00:00

Não-Provimento

25/06/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 25/6/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr5. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Extraordinária da Quinta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-RRAg - 11-89.2024.5.13.0005 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 15:45

Publicação

15/05/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 15:44

Recebimento

13/05/2025, 12:05

Documentos

Notificação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME RECORRIDO: CARLOS CESAR DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c816b8 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2024 - ID. - 74afd18; recurso apresentado em 16.09.2024 - ID. 7b23ecc).Regular a representação processual (ID. ec4b01f).Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. b3b1eac).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRASAlegações:a) violação do arts. 6º e 7º, XXII da CF;b) contrariedade às Súmulas 253 e 438 do TST.A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:…O laudo pericial apresentado no Id. 5e04511, concluiu que o demandante, no exercício de suas atividades, ficava exposto ao agente físico "frio", tendo classificado a insalubridade em grau médio. As normas regulamentadoras criadas pelo Ministério de Trabalho e Emprego - MTE são de observância obrigatória pelas empresas de todas as áreas de atuação e representam o conjunto de disposições e procedimentos técnicos, relacionados à segurança e à saúde do trabalhador em determinada atividade, função ou área de atuação, e tem como objetivo instruir os empregados e empregadores acerca das precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; promover e preservar a integridade física do trabalhador; estabelecer a regulamentação da legislação pertinente à segurança e medicina do trabalho, instituir e promover política de segurança e saúde no trabalho nas empresas. O objetivo primordial dessas Normas Regulamentadoras é a implementação de condutas destinadas à promoção da proteção da segurança e da saúde do empregado, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal - CF/1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão pela qual são de cumprimento obrigatório. A garantia da saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho é direito fundamental do trabalhador, essencial à manutenção da sua dignidade humana, e obrigação da empresa, nos termos dos artigos 7°, XXII, da CF/1988 e artigo 157 da CLT, tendo os intervalos térmicos função essencial nesse mister, possibilitando ao empregado a retomada do equilíbrio térmico corporal, quando submetido a temperaturas acima dos limites de tolerância previstos pelo MTE. Nesse sentido, é que o artigo 253 da CLT prevê, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Todavia, a despeito da impositividade das normas regulamentadoras do MTE e da importância, para fins de saúde do trabalhador, da concessão de intervalos térmicos àqueles que atuam com exposição ao calor e ao frio acima dos limites de tolerância, há de se atentar, no entanto, que desde a entrada em vigor da Portaria SEPRT Nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, não há mais previsão na NR 15 de intervalos térmicos para trabalhadores expostos ao calor acima dos limites de tolerância, de modo que carece de fundamentação normativa qualquer condenação nesse sentido. Dessa forma, eventual condenação pela não concessão de intervalos térmicos deve se limitar à vigência do texto anterior, ou seja, até a data de 08.12.2019. Assim, considerando que o contrato de trabalho do demandante com a demandada teve início em 08/09/2021, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da citada Portaria da SEPRT, cujo teor extirpou os intervalos térmicos do quadro I do anexo 3 na NR 15, são indevidas as horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos térmicos. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.No caso dos autos o reclamante foi admitido em 08.09.2021 (ID. 8815e36), após a edição da Portaria SEPRT N. 1.359, de 09/12/2019, que alterou o Anexo 3 da NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, a qual deixou de prever a obrigatoriedade de concessão dos períodos de descanso para trabalhadores expostos ao calor acima dos limites de tolerância e, além disso, modificou os critérios de classificação das atividades em leve, moderada e pesada e suas respectivas taxas metabólicas.A partir de dezembro de 2019 não há que se falar em horas extras em razão do intervalo térmico. É nesse sentido a jurisprudência majoritária do TST.Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126 do C. TST.Inviável o seguimento do recurso.CONCLUSÃODenego seguimento ao recurso.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2024 - ID. - 74afd18; recurso apresentado em 16.09.2024 - ID. b30b854).Regular a representação processual (IDs. 5d6d5a2 e b489776).Preparo regular (IDs. 351274b e 969aa18).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.DAS HORAS EXTRASAlegações:a) contrariedade ao Tema 1046 do STF;b) divergência jurisprudencial.Sobre o tema, decidiu a Turma:…Quando da audiência de instrução, as partes não apresentaram prova testemunhal e o juízo de primeiro grau, quando da decisão proferida, deferiu o pedido, entendendo que (Id.b3b1eac):...nos termos da Súmula 85, VI, do c. TST, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade ". Assim, o descumprimento dos requisitos competente, na forma do art. 60 da CLT legais para a compensação de jornada em atividade insalubre acarreta nulidade absoluta do ajuste compensatório.(...) Neste contexto, do cotejo probatório dos autos foram confirmadas as diferenças apontadas pelo reclamante, de modo que julgo procedente o pleito condenatório no pagamento das diferenças de horas extras, bem como os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço, DSR. (...) Do adicional noturno Ocorre, todavia, que mais uma vez a parte reclamante cuidou de demonstrar nos autos a veracidade de suas alegações, apontando em sua impugnação a existência de diferenças de adicional noturno não quitados. Sendo assim, julgo procedente o pleito condenatório no pagamento das diferenças de adicional noturno, bem como os reflexos. Sem razão a recorrente.De fato, consta nos documentos acostados sob id. 397378f e Id. a98070f, que o autor recebia valores referentes a adicional noturno e realizava compensação de jornada. Todavia, quanto à validade do sistema de compensação de jornada utilizado pela parte reclamada, a Súmula nº 85 do TST, assim dispõe: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Restando demonstrado, portanto, que o reclamante laborava em ambiente insalubre, agiu com acerto o juízo sentenciante ao entender que, "não havendo comprovação de inspeção prévia e de permissão da autoridade competente para que ocorresse compensação de jornada, o acordo é nulo". Ademais, a própria reclamada reconhece que havia trabalho extra, mas assegurou que havia compensação ou pagamento, contudo, se invalidado o sistema de compensação, bem assim, visando corrigir as distorções apontadas, em relação ao quantitativo, decerto que ainda remanescem horas extras a serem pagas.Destarte, procede o pagamento das horas extras, conforme consta da decisão recorrida, não havendo o que reformar, nesse tocante. GNA Turma, a partir das provas produzidas nos autos, concluiu que restou demonstrado o labor em ambiente insalubre, o que invalida o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST.Em relação à contrariedade ao Tema 1046 do STF, a matéria não foi abordada no acórdão sob o enfoque pretendido, o que inviabiliza o exame do recurso, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST).Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao confronto de teses, por serem originários de Turmas do TST e, ainda, não possuem a respectiva fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, conforme exigência do art. 896, “a”, § 8º da CLT e Súmula nº 337/TST.Desse modo, tem-se que a parte não comprovou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista.Denega-se seguimento.DO ADICIONAL NOTURNOAlegações:a) ofensa ao art. 73 da CLT.Alega a recorrente que o autor sempre recebeu corretamente o pagamento do adicional noturno, conforme comprovantes juntados aos autos.A Turma Julgadora entendeu que, pelas provas dos autos, existem diferenças de adicional noturno que não foram quitados, mantendo a condenação no pagamento das referidas diferenças e reflexos.Pelos fundamentos do acórdão recorrido, não se verifica a violação apontada.Para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST.Inviável o seguimento do recurso quanto ao tema. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADEAlegações:a) contrariedade à Súmula 364 do TST.Afirma a recorrente que o autor tinha contato eventual com o agente insalubre, o que afasta o pretendido adicional de insalubridade.A Turma Julgadora entendeu que, pela análise do contexto probatório dos autos, que “o empregado estava submetido a agente insalubre, fazendo jus ao respectivo adicional.” Pelos fundamentos do acórdão, não se verifica contrariedade à Súmula apontada.Para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST.Inviável o seguimento do recurso quanto ao tema.CONCLUSÃO GERALa) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/FC/CL JOAO PESSOA/PB, 17 de setembro de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000011-89.2024.5.13.0005

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME RECORRIDO: CARLOS CESAR DOS SANTOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TRABALHO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A CALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. INTERVALO TÉRMICO. PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019. ALTERAÇÃO DA NR 15, ANEXO 3. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. É insalubre o trabalho executado sob calor superior ao limite de tolerância previsto na NR 15. Todavia, desde a entrada em vigor da Portaria SEPRT Nº 1.359, de 8 de dezembro de 2019, não há mais previsão na NR 15 de intervalos térmicos para trabalhadores expostos ao calor acima dos limites de tolerância, de modo que carece de fundamentação normativa qualquer condenação nesse sentido. In casu, considerando que o contrato de trabalho do demandante com a demandada teve início em 08.09.2021, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da citada Portaria da SEPRT, cujo teor extirpou os intervalos térmicos do quadro I do anexo 3 na NR 15, são indevidas as horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos térmicos. Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 30/07/2024, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO (Relator) e da Senhora Juíza Convocada ADRIANA SETTE DA ROCHA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da demandada para excluir da condenação as horas extras referentes à não concessão do intervalo para recuperação térmica.Obs.: Convocados Suas Excelências os Senhores Desembargador Paulo Maia Filho,nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 087/2024, o Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024 e a Senhora Juíza Adriana Sette da Rocha, Titular da 10ª Vara do Trabalho da Capital, pelo ATO TRT13 SGP Nº 079/2024, em substituição à Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, em gozo de férias regulamentares. Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste julgamento amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. JOAO PESSOA/PB, 02 de agosto de 2024.JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000011-89.2024.5.13.0005

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DOS SANTOS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Não-Provimento

Inclusão em pauta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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