Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/deao/
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". 1.1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 3. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3.3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o conjunto probatório demonstra que o autor prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, razão pela qual reconheço a existência de vínculo do autor com o réu Maria C. O. Rafagnin & Cia Ltda. - Woods Bar entre 07/07/2012 a 20/09/2018, na função de músico, como requerido na petição inicial". 3.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1156-83.2018.5.09.0303, em que são Agravantes CHOPARIA E RESTAURANTE NEW CENTURY LTDA - EPP E OUTROS e são Agravados JEFERSON RODRIGO LOPES e WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento.
Irresignada, a parte interpôs agravo.
Intimado, o agravado apresentou impugnação.
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo.
Limitada a análise tão somente às questões tratadas em razões de agravo, em atenção ao princípio da devolutividade estrita.
MÉRITO RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos:
"I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:
RECURSO DE: CHOPARIA E RESTAURANTE NEW CENTURY LTDA - EPP (E OUTROS)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2024 - Id 4c23a98,ba8d389,ba8d389,d79fe15,d79fe15,3968e8b,3968e8b,ec49262; recurso apresentado em 26/04/2024 - Id e70b1e1).
Representação processual regular (Id ba6576d).
Preparo satisfeito (Ids: 7526704, 14b4f69, 3c24a66 e 02f6bda, 3c21a20).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO
Alegação(ões):
- violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 341 e 342 do Código de Processo Civil de 2015.
- divergência jurisprudencial.
A parte Recorrente insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o Autor. Alega que não estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, sobretudo a subordinação, pois não havia exclusividade na prestação de serviços e o Autor tinha ampla liberdade de labor em outros locais.
Fundamentos do acórdão recorrido (Id 06e6d05):
"() Analiso.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, o vínculo de emprego exige que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Na ausência de qualquer um deles, resta descaracterizada a relação empregatícia vindicada.
Portanto, o deslinde da controvérsia requer análise do conjunto probatório dos autos, especialmente porque o vínculo de emprego se configura, independentemente das formalidades adotadas (princípio da primazia da realidade sobre as formas), sempre que se encontrarem presentes os pressupostos previstos no art. 3º da CLT.
()
Por ser incontroversa a prestação de serviços pelo autor à parte ré, a esta incumbe demonstrar que a relação de trabalho não atendeu aos pressupostos do vínculo de emprego (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC).
O autor foi ouvido na audiência às fls. 740- 741, na qual as partes também convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos pelas testemunhas nos autos 0001149-93.2018.5.09.0658 e 0001242- 96.2018.5.09.0095, bem como do Sr. Jefferson Jean nos autos CP 0000109-73.2020.5.09.0022, cujos registros audiovisuais ora são degravados.
()
Do exposto, concluo que os depoimentos demonstram que no período de 07/07/2012 a 20/09/2018 o autor laborou de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual, preenchendo os requisitos de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT).
Nesse sentido, o Sr. André, testemunha indicada pelo autor, confirmou que a banda era da casa, que também acompanhavam outros artistas, que tocavam em outros lugares apenas com a anuência da Woods, que a banda ensaiava na Woods às quintas à tarde, que já ocorreu de o autor ser punido, que na ocasião ele não foi substituído na apresentação, que houve reuniões sobre horários, shows, acertos e reajustes salariais com a Woods, que não podiam se apresentar nos concorrentes, como na ONO Music Bar, que os valores estipulados não dependiam do número de apresentações e que pelo fato de os donos serem amigos a Woods permitiu que tocassem no Ballinas.
O próprio Sr. Jover, testemunha dos réus, que se apresentava na Woods como DJ de 2011 a 2013, afirmou que tinha a banda da Woods e que o autor a compunha.
O Sr. Daniel, testemunha do autor, que trabalhou na Woods de 2009 a 2019, nos últimos 5 anos na guarita como recepcionista, via a banda ensaiar às quintas-feiras, bem como os via saindo dos shows nos finais de semana, o que foi confirmado pelo Sr. Jefferson Jean, que trabalhou registrado no TAJ em 2017/2018 como vigilante, que declarou que o autor era músico da Woods.
O depoimento do Sr. Willian, que trabalhou na Woods de 2015 a 2018, como gerente, no último ano, reforça os fatos narrados na petição inicial, pois explicou que o autor já se apresentava na empresa quando começou, que tais shows eram regulares, que a Woods priorizava o sertanejo, que a banda ensaiava na Woods às quintas, que em Foz só tinha eles de banda boa, que todos os artistas precisam de uma banda boa, que eles sempre eram contratados e era a banda que mais tocava lá.
Nesse contexto, importante ressaltar que o autor já teve sua CTPS assinada pelo réu, como se observa à fl. 35, tendo a prova oral evidenciado (Sr. André) que mesmo após a baixa do registro não houve alteração da relação existente entre as partes.
Não observo do depoimento do Sr. André tentativa de favorecer o autor, pois apenas declarou que o modo como o dinheiro era entregue variava, o que é normal tendo em vista o tempo do contrato e os diferentes gerentes que exerceram a função. Ademais, embora tenha reconhecido que a partir de 2018 a Woods passou a diminuir o número de apresentações e os pagamentos, explicou que ao longo do contrato eles permaneceram à disposição da Woods às sextas e sábados e que os valores estipulados não dependiam do número de apresentações (exceto quando acertavam outros eventos). A própria testemunha ainda esclareceu que apenas tocavam em outros lugares quando não tinham eventos na woods e eles liberavam.
Como reconheceu o Sr. Willian, a banda Projeto 6 foi montada somente no final da Woods.
O Sr. Luiz Carlos, baterista, a quem a r. sentença atribuiu o papel de líder da banda, também era empregado registrado pela Woods como chefe de manutenção, com jornada diária, o que facilitava a comunicação entre a empresa e os integrantes da banda.
Com a devida vênia aos fundamentos do MM. Juízo de primeiro grau, portanto, concluo que a prova produzida não revela a liberdade e autonomia por parte da banda, ônus que competia aos réus demonstrarem por força dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC, uma vez que reconhecida a prestação de serviços.
Não obstante a prova oral ter evidenciado que a banda tocava em outros lugares, a ausência de exclusividade na prestação do trabalho não descaracteriza a relação empregatícia, sobretudo quando compatível os horários, como se denota dos autos.
Assim, o conjunto probatório demonstra que o autor prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, razão pela qual reconheço a existência de vínculo do autor com o réu Maria C. O. Rafagnin & Cia Ltda. - Woods Bar entre 07/07/2012 a 20/09/2018, na função de músico, como requerido na petição inicial."
Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos.
O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT-13 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "o conjunto probatório demonstra que o autor prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho.
Denego.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação da(o) artigos 389 e 390 do Código de Processo Civil de 2015.
A parte Recorrente sustenta que o próprio Reclamante confessou que recebia por semana, não se podendo presumir que haveria pagamento mensal apenas por falta de apresentação de recibos referentes a outros períodos.
Assevera que todos os outros meios de prova apontam para recebimento em valor menor e semanal. Destaca a necessidade da correta aplicação dos princípios da aptidão da prova e da inversão do ônus probatório, bem como a ausência de verossimilhança na pretensão do autor. Requer a reforma do acórdão, a fim de que seja mantida a sentença no tocante à remuneração por evento, excluindo-se da condenação a remuneração mensal do autor no valor de R$ 1.600,00.
Fundamentos do acórdão recorrido (Id 8fe458c):
"() Analiso.
No acórdão anteriormente proferido nestes autos (fls. 1116-1119), de minha relatoria, esta Turma reconheceu o vínculo empregatício entre "o autor com o réu Maria C.O Rafagnin & Cia LTDA - Woods Bar (MC DE OLIVEIRA RAFAGNIN EIRELI) entre 07/07/2012 a 20/09/2018, na função de músico, como requerido na petição inicial." (fl.1090)
Especificamente quanto ao valor do salário do reclamante, entendeu-se que essa controvérsia deveria ser analisada pelo juízo de origem, a fim de que não houvesse supressão de instância, razão pela qual este Colegiado determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos.
O reclamante afirmou na inicial que "recebia o salário-base calculado por forma mista sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 1.600,00 por mês." (fl.13)
Em sede de contestação, a segunda reclamada afirmou que "o recebimento entre 2012 e 2016 - isso em outubro de 2012 - foi na forma de couvert artístico, ou seja, era cobrado uma taxa dos consumidores e o valor arrecadado era repassado aos músicos, baseando-se no cachê que os mesmos cobravam. Em 2016 foi alterado o procedimento e o mesmos passaram a ser pagos por RPA quando tocavam, tendo em vista que o cache não foi mais cobrado, em função de reclamação de consumidores e da alteração da política da casa. Os músicos, entre outubro de 2012 e 2016 recebiam diretamente na bilheteria, em função da cobrança do couvert. Tinham um cache prévio acertado que variava conforme tempo de apresentação, entre 100,00 e 130,00 para cada músico em média." (fl.228)
Alegou que "se uma vez por caracterizado o vínculo de emprego no período imprescrito, não há como acatar os pleitos da inicial, com relação aos salários e outras alegações, devendo se ater ao salário de R$ 260,00 mensais (máximo), com laborou em duas vezes por mês (máximo), das 00:00 às 03:00 horas." (fl. 233)
Foram colacionados aos autos os recibos de pagamento de salário (fls. 279-285/303-321), bem como os Recibos de Pagamento a Autônomo- RPA. (fls. 335-348)
O autor foi ouvido na audiência às fls. 740- 741, na qual as partes também convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos pelas testemunhas nos autos 0001149-93.2018.5.09.0658 e 0001242- 96.2018.5.09.0095, bem como do Sr. Jefferson Jean nos autos CP 0000109-73.2020.5.09.0022, cujos registros audiovisuais ora são degravados.
()
Uma vez reconhecido em juízo o vínculo empregatício no período de 07/07/2012 a 20/09/2018, competia aos reclamados comprovar os valores dos salários pagos ao reclamante nesse interregno, tendo em vista o disposto no art. 464 da CLT, segundo o qual o salário deve ser pago mediante recibo ou documento equivalente ("O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.").
Os recibos de pagamento de fls. 279-285 /303-321 (abril/2011 a junho/2012) se referem aos contratos de trabalho anteriores ao caso em comento. Conforme a CTPS acostada aos autos, o autor laborou em favor da DANCETERIA E CHOP NEW CENTURY LTDA entre 14/04/2011 até 31/07/2011 (fl.35). Ato contínuo, foi admitido pela empresa MARIA C O RAFAGNIN E CIA LTDA em 01/08/2011, permanecendo na relação contratual até 07/07/2012. (fl.36). Logo, os referidos recibos são inservíveis como meio de prova, uma vez que o acórdão anterior reconheceu o vínculo empregatício "entre 07/07/2012 a 20/09/2018, na função de músico, como requerido na petição inicial." (fl. 1090)
Em relação ao período reconhecido em juízo, os réus juntaram apenas os Recibos de Pagamento a Autônomo (RPAs) de fls.328-348, os quais evidenciam o pagamento de valores entre R$ 200,00 e R$ 260,00 no período de janeiro/2017 a setembro/2018. Porém, estes apresentam diversas rasuras nos valores neles especificados (fls. 337-338/340-344), de modo que comprometem a sua veracidade e, por conseguinte, a sua utilização como meio de prova.
Quanto à prova oral, o douto juízo afirmou que "adotando por razões de decidir as inconsistências e contradições apontadas no acórdão das fls. 1080-1091, reputo aproveitáveis somente o depoimento do reclamante e das testemunhas Jover David Leite Gimenez e Alex Sandro Vilante Ajala, afigurando-se inservíveis os demais.". No entanto, ao analisar o acórdão mencionado, observo que nele não consta nenhuma observação acerca de inconsistências e contradições, de forma que pudesse reputar os depoimentos colhidos nas provas emprestadas. Pelo contrário, os depoimentos das testemunhas foram devidamente valoradas pelo v. acórdão, de modo que por uma questão de coerência com o entendimento anteriormente adotado, esclareço que, na solução da presente controvérsia, serão considerados os depoimentos do autor, bem como os das testemunhas das provas emprestadas.
No que tange ao quantum recebido à título de salário, nos autos 0001149-93.2018.5.09.0658, adotada como prova emprestada, o Sr. Jeferson Rodrigo Lopes, atuando como testemunha naquele processo, afirmou que recebia em torno de R$1.600,00, independentemente da quantidade de shows. Já a testemunha da ré, Sr. Willian Ramses Ramires, aduziu que cada integrante da banda recebia, por noite, o valor de R$200,00. As demais testemunhas, conforme degravação acima, não responderam o valor que "recebia por noite".
Uma vez que é ônus da empresa comprovar o pagamento do salário através de recibo de pagamento assinado pelo empregado, observo que deste ônus a reclamada não se desvencilhou. Por conseguinte, diante da ausência de elementos probatórios que permitam aferir, objetivamente, o valor do salário pago ao reclamante no período de 07/07/2012 a 31/01/2017, presume-se verdadeira a alegação da inicial de que ele recebia remuneração mensal no valor de R$ 1.600,00, merecendo reforma a r. sentença nesse tocante.
No entanto, ressalto que na própria petição inicial, consta que " o autor em janeiro/2018, e os demais colegas foram chamados para uma reunião, dizendo que iam fechar as portas e que por isso iam diminuir os dias que a banda tocaria, sendo que em fevereiro, tiveram que tocar uma vez por semana, sendo lhe pago apenas R$260,00 por show mediante RPA. E assim foi diminuido até o dia 20 de setembro de 2018, quando o trabalho foi efetivamente interrompido, com dispensa do mesmo." (fl. 4) (grifos meus)
Nesse contexto, diante da expressa confissão do autor, constato que entre 01/02/2018 a 20/09/2018, o autor apenas realizou um show por semana, recebendo o montante de R$260,00 por apresentação. Quanto ao referido período, entendo que a r. sentença apenas merece reparo quanto ao número de apresentação por mês. Isso porque, apesar de constar na petição inicial de que a partir de fevereiro/2018 houve uma redução no seu pagamento, o autor afirma que a banda realizava uma apresentação por semana - e não uma por mês, como restou decidido pelo juiz. Assim, entre 01/02/2018 até 20/09 /2018, fixo que o autor recebia remuneração no valor de R$1040,00. (R$260,00 x 4 apresentações/mês)
Não foram discutidos nos presentes autos eventual ilicitude da alteração salarial promovida.
Ante o exposto, dou parcial provimento para fixar que nos períodos de 07/07/2012 a 31/01/2017, a remuneração do autor correspondia a R$ 1.600,00 mensais, já entre 01/02/2018 até 20/09/2018, o reclamante recebia remuneração no valor de R$1040,00 ao mês."
Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id 14341fc):
"() Analiso.
Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso, a insurgência deduzida pela ré não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois se limita a demonstrar seu inconformismo com a decisão embargada, com a pretensão de reexame da matéria, o que não é permitido pela via eleita.
Como restou decidido pelo v. acórdão, para o período em que foi reconhecido o vínculo empregatício, entre 07 /07/2012 a 20/09/2018, a reclamada apenas colacionou recibos de pagamento a autônomo para o período de janeiro/2017 a setembro/2018. No entanto, neles constam diversas rasuras que os tornam imprestáveis para serem utilizados como meio de prova. Assim, uma vez que seria o ônus do empregador comprovar os valores dos salários pagos ao reclamante, nos termos do art. 764 da CLT, desse ônus a ré não se desvencilhou, devendo ser observado o valor declinado na inicial de que o salário mensal era de R$ 1.600,00. As fotografias da banda em que o autor atuava, realizando shows em outros estabelecimentos, bem como os depoimentos das testemunhas, não têm o poder de eximir a ré da obrigação legal de comprovar o pagamento do salário por meio de recibo de pagamento assinado pelo empregado.
No entanto, com relação ao período de 01 /02/2018 a 20/09/2018, houve a confissão por parte do autor de que ele realizava apenas um show por semana. Em razão disso, para esse período, foi fixada a remuneração mensal de R$ 1040,00.
A matéria apontada pela embargante foi devidamente tratada pelo v. Acórdão, de maneira clara e fundamentada.
Se a parte embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo.
Esclareça-se que para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa às disposições legais invocadas, sendo suficiente a análise fundamentada da matéria. Inteligência da Súmula 297, I, e da OJ 118, da SDI-1, ambas do TST.
Quanto à alegação de que houve omissão do v. acórdão com relação ao salário mensal do ano de 2017, entendo que não é o caso de omissão, mas sim de erro material. Apesar de ter ressaltado que entre 01/02/2018 a 20/09/2018 o salário percebido pelo autor deveria ser de R$ 1040,00, ante a sua confissão, no provimento do recurso consta um equívoco entre as datas, de modo que resultaria na omissão suscitada pela embargante.
Assim, onde se lê: (fl.1343) Ante o exposto, dou parcial provimento para fixar que nos períodos de 07/07/2012 a 31/01/2017, a remuneração do autor correspondia a R$ 1.600,00 mensais, já entre 01/02/2018 até 20/09/2018, o reclamante recebia remuneração no valor de R$1040,00 ao mês
Leia-se:
Ante o exposto, dou parcial provimento para fixar que nos períodos de 07/07/2012 a 31/01/2018, a remuneração do autor correspondia a R$ 1.600,00 mensais, já entre 01/02/2018 até 20/09/2018, o reclamante recebia remuneração no valor de R$1040,00 ao mês
Assim, acolho os embargos de declaração para correção de erros materiais, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado."
Não é possível aferir violação ao dispositivo da Constituição Federal indicado porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.
Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e na decisão de embargos de declaração, especialmente as de que "Uma vez que é ônus da empresa comprovar o pagamento do salário através de recibo de pagamento assinado pelo empregado, observo que deste ônus a reclamada não se desvencilhou. Por conseguinte, diante da ausência de elementos probatórios que permitam aferir, objetivamente, o valor do salário pago ao reclamante no período de 07 /07/2012 a 31/01/2017, presume-se verdadeira a alegação da inicial de que ele recebia remuneração mensal no valor de R$ 1.600,00, merecendo reforma a r. sentença nesse tocante."; "No entanto, com relação ao período de 01/02/2018 a 20/09/2018, houve a confissão por parte do autor de que ele realizava apenas um show por semana. Em razão disso, para esse período, foi fixada a remuneração mensal de R$ 1040,00.", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados.
Outrossim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
Denego.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
II - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo.
Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT.
Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional.
O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista.
Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido." (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados.
IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento."
A parte insiste no processamento do apelo denegado.
NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes:
"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)
"EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido." (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022)
No mesmo sentido, colho os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM'. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que ' o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas '. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que 'cabia à demandada o encargo de demonstrar, mediante prova robusta, a alegação de que o trabalho externo do demandante era incompatível com a fixação de horário de trabalho, já que constitui arguição de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC'. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador externo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-CSJT-AIRR-1031-40.2015.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023).
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios e do acórdão proferido na fase processual de Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. PRESCRIÇÃO. CBTU. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100017-84.2016.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/07/2022).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM'. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. II. Vício de fundamentação na decisão agravada não configurado. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-980-29.2014.5.03.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/02/2019).
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINICON. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-5041-89.2015.5.10.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/07/2022).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não procede a alegação recursal de NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas, realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Também não é o caso de excesso de formalismo, de rigorismo ou de violação do princípio da razoabilidade, mas tão somente de aplicação da legislação de regência ao caso concreto. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto nos artigos 489, § 1º, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação do artigo 93, IX, da CF/88. Também não se viabiliza o apelo quanto à matéria devolvida. No tocante ao tema 'ato atentatório à dignidade da Justiça', não há provimento possível, na medida em que a controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Isso porque, antes de se cogitar de afronta direta à Carta Política, seria necessário o exame da controvérsia à luz dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, como é o caso do artigo 774 e parágrafo único, do CPC, aplicado pelo Regional. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-79200-91.2009.5.01.0065, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022).
Isso posto, a adoção dos fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não conhecimento do recurso de revista, atende a finalidade do art. 93, IX, da Lei Maior.
NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Os agravantes persistem na alegação de nulidade do despacho regional de admissibilidade. A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais.
RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO Os réus pugnam pela reforma da decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Indicam violação dos arts. 2º e 3º da CLT. Manejam divergência jurisprudencial.
Sem razão.
Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o trânsito do recurso de revista.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
Quanto ao tema em questão, registrou o Tribunal Regional:
"Do exposto, concluo que os depoimentos demonstram que no período de 07/07/2012 a 20/09/2018 o autor laborou de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual, preenchendo os requisitos de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT).
Nesse sentido, o Sr. André, testemunha indicada pelo autor, confirmou que a banda era da casa, que também acompanhavam outros artistas, que tocavam em outros lugares apenas com a anuência da Woods, que a banda ensaiava na Woods às quintas à tarde, que já ocorreu de o autor ser punido, que na ocasião ele não foi substituído na apresentação, que houve reuniões sobre horários, shows, acertos e reajustes salariais com a Woods, que não podiam se apresentar nos concorrentes, como na ONO Music Bar, que os valores estipulados não dependiam do número de apresentações e que pelo fato de os donos serem amigos a Woods permitiu que tocassem no Ballinas.
O próprio Sr. Jover, testemunha dos réus, que se apresentava na Woods como DJ de 2011 a 2013, afirmou que tinha a banda da Woods e que o autor a compunha.
O Sr. Daniel, testemunha do autor, que trabalhou na Woods de 2009 a 2019, nos últimos 5 anos na guarita como recepcionista, via a banda ensaiar às quintas-feiras, bem como os via saindo dos shows nos finais de semana, o que foi confirmado pelo Sr. Jefferson Jean, que trabalhou registrado no TAJ em 2017/2018 como vigilante, que declarou que o autor era músico da Woods.
O depoimento do Sr. Willian, que trabalhou na Woods de 2015 a 2018, como gerente, no último ano, reforça os fatos narrados na petição inicial, pois explicou que o autor já se apresentava na empresa quando começou, que tais shows eram regulares, que a Woods priorizava o sertanejo, que a banda ensaiava na Woods às quintas, que em Foz só tinha eles de banda boa, que todos os artistas precisam de uma banda boa, que eles sempre eram contratados e era a banda que mais tocava lá.
Nesse contexto, importante ressaltar que o autor já teve sua CTPS assinada pelo réu, como se observa à fl. 35, tendo a prova oral evidenciado (Sr. André) que mesmo após a baixa do registro não houve alteração da relação existente entre as partes.
Não observo do depoimento do Sr. André tentativa de favorecer o autor, pois apenas declarou que o modo como o dinheiro era entregue variava, o que é normal tendo em vista o tempo do contrato e os diferentes gerentes que exerceram a função. Ademais, embora tenha reconhecido que a partir de 2018 a Woods passou a diminuir o número de apresentações e os pagamentos, explicou que ao longo do contrato eles permaneceram à disposição da Woods às sextas e sábados e que os valores estipulados não dependiam do número de apresentações (exceto quando acertavam outros eventos). A própria testemunha ainda esclareceu que apenas tocavam em outros lugares quando não tinham eventos na woods e eles liberavam.
Como reconheceu o Sr. Willian, a banda Projeto 6 foi montada somente no final da Woods.
O Sr. Luiz Carlos, baterista, a quem a r. sentença atribuiu o papel de líder da banda, também era empregado registrado pela Woods como chefe de manutenção, com jornada diária, o que facilitava a comunicação entre a empresa e os integrantes da banda.
Com a devida vênia aos fundamentos do MM. Juízo de primeiro grau, portanto, concluo que a prova produzida não revela a liberdade e autonomia por parte da banda, ônus que competia aos réus demonstrarem por força dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC, uma vez que reconhecida a prestação de serviços.
Não obstante a prova oral ter evidenciado que a banda tocava em outros lugares, a ausência de exclusividade na prestação do trabalho não descaracteriza a relação empregatícia, sobretudo quando compatível os horários, como se denota dos autos.
Assim, o conjunto probatório demonstra que o autor prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, razão pela qual reconheço a existência de vínculo do autor com o réu Maria C. O. Rafagnin & Cia Ltda. - Woods Bar entre 07/07/2012 a 20/09/2018, na função de músico, como requerido na petição inicial.
Prejudicada a análise dos demais pedidos decorrentes do vínculo, tendo em vista a controvérsia existente nos autos, sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, para reconhecer a existência dá-se provimento de vínculo empregatício entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos, como bem entender de direito, restando prejudicados os demais itens do recurso."
Ocorre que a parte não consegue desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem.
Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT.
As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o conjunto probatório demonstra que o autor prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, razão pela qual reconheço a existência de vínculo do autor com o réu Maria C. O. Rafagnin & Cia Ltda. - Woods Bar entre 07/07/2012 a 20/09/2018, na função de músico, como requerido na petição inicial". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.
Assim, não se vislumbra potencial violação dos arts. 2º e 3º da CLT.
O quadro delineado afasta a especificidade da divergência colacionada (TST, Súmula 296, I).
Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC.
Nego provimento ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de maio de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora