Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020213-12.2017.5.04.0352 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020213-12.2017.5.04.0352 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

30/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na situação, a parte não indicou os trechos do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, o que impossibilita extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do seu apelo. 2. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Assentou o TRT que "o adicional noturno, diante da sua natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, tanto pelo entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do TST, quanto pela Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-I do TST". 2.3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos, razão pela qual não se vislumbra potencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. AJUDA DE CUSTO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. No caso em apreço, destacou o TRT que, "efetivamente, o título executivo judicial nada referiu acerca do pagamento da ajuda de custa em parcelas vincendas; contudo, também não foi negada a hipótese". 3.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível não só a condenação ao pagamento de parcelas vincendas no caso de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuada, como no caso em exame, como também de não violar a coisa julgada a inclusão de tais parcelas na execução, ainda que não contempladas no título executivo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-20213-12.2017.5.04.0352, em que é Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G e são Agravados CARLOS DIEGO KUHN e COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T. Inconformada com o despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, a executada CEEE-G interpõe agravo de instrumento. Pretende o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da executada CEEE-G, na esteira dos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber - o não conhecimento do agravo de petição quanto aos temas '4. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO' e '5. DA APLICAÇÃO DE JUROS NO INSS', por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Nego seguimento ao recurso nos itens 'DO INSS - JUROS SELIC - VIOLAÇÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL' e 'DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - VIOLAÇÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. Duração do Trabalho / Adicional Noturno Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro, também, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que 'a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução'. (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08 /2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300- 67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07 /2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim, nego seguimento ao recurso no item 'DO ADICIONAL NOTURNO PAGO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda de Custo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente - ocorrência de preclusão. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item 'AJUDA DE CUSTOS - PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. CONCLUSÃO Nego seguimento." Insiste a executada no provimento do agravo de instrumento, para que seja conhecido e provido seu recurso de revista. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST A executada CEEE-G insurge-se contra os cálculos da contribuição previdenciária, em face da aplicação da SELIC, assim como do repouso semanal remunerado. Sem razão. Inicialmente, ressalto que a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem, que, ao analisar o presente agravo de instrumento, procede a um novo juízo de admissibilidade da revista. Constato que nas razões de recurso de revista restou desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com a demonstração analítica de cada norma cuja contrariedade aponte implica defeito formal grave, insanável. No caso, a executada não indica os trechos do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, o que impossibilita extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional necessários ao exame da admissibilidade do seu apelo. Nego provimento ao agravo de instrumento, no particular. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada CEEE-G, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "Instado a se manifestar acerca da impugnação à conta, o expert esclareceu (ID. 6fe0f5b/fls. 2191-2 do PDF): b) Do adicional noturno - Integração na base de cálculo das horas extras: Impugna a reclamada o cálculo pericial, sob o argumento que foram incluídos valores de adicional noturno pago diversos daqueles demonstrados nas fichas financeiras na base de cálculo das horas extras. Neste aspecto, a perícia esclarece que quanto a consideração do valor pago de adicional noturno, e não o acréscimo do adicional pela remuneração, as horas extras noturnas são remunerados com a majoração do valor hora na razão do percentual de adicional noturno devido. Em preliminar, sabe-se que o adicional noturno é pago de forma variável e condicionada ao labor em horário noturno. De tal modo, as horas extras também são apuradas pelo mesmo critério, entretanto, para ambos os casos é necessário que se componha o valor hora a ser multiplicado pela quantidade devida. O valor hora é apurado pela divisão da soma de todas as parcelas de natureza salarial pelo divisor contratual. Aqui há de se ressaltar que se utilizam as bases integrais e não proporcionais, por exemplo: Se o Reclamante recebe um salário de R$1.000,00 para uma carga horária de 220 horas, temos o valor hora de R$4,55. Neste mesmo caso, se o Reclamante faltasse o trabalho por 20 horas no mês, receberia seu salário com tal redução, entretanto, tal redução não implica em redução do seu valor hora, pois a redução é na mesma proporção para ambas as bases, de modo a se observar idênticos divisores e dividendos. Tal situação relatada acima, é idêntica a que corresponde com a correção do lançamento do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, pois deve ser utilizado na base o valor do adicional noturno na proporção de 220 horas, a fim de que se utilize idênticos divisores e dividendos. Nesta linha, evidente que o valor correto a se incluir na base de cálculo é o acréscimo de 20% sobre a remuneração diurna, e não o valor pago nos recibos de pagamento. Portanto, ratifica-se. Acolho os esclarecimentos do contador. Incabível a simples adoção dos valores pagos a título de adicional noturno na base de cálculo das horas extras a serem apuradas. O adicional noturno, diante da sua natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, tanto pelo entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do TST, quanto pela Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-I do TST, 'in verbis': 'HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.'. [...] Quanto ao percentual aplicado de 20%, observa a norma do art. 73, caput, da CLT. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição." A executada CEEE-G insiste que, "inversamente ao que constou no r. acórdão ora recorrido, a sentença de mérito foi expressa ao indeferir a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras". Enfatiza que, "uma vez que houve o expresso indeferimento da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, a conta homologada acaba por violar os termos da coisa julgada". Aponta violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Pois bem. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". No caso em apreço, assinalou o Tribunal Regional: "Incabível a simples adoção dos valores pagos a título de adicional noturno na base de cálculo das horas extras a serem apuradas. O adicional noturno, diante da sua natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, tanto pelo entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do TST, quanto pela Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-I do TST, 'in verbis': 'HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno'." Foi expressamente enfatizado que "o adicional noturno, diante da sua natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, tanto pelo entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do TST, quanto pela Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-I do TST". Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Nesse contexto, não vislumbro potencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a 'ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial'. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (AIRR-1001850-23.2016.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/2/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'o título executivo condena a executada, Claro S.A., ao pagamento de horas extras, intervalares e noturnas (sentença de conhecimento do Id a495285 - pp. 95-109 e acórdão dos Ids 1d3e963 - Pág. 87 a 6beb657 - Pág. 13), consignando que a apuração dos valores devidos deve observar o Enunciado da Súmula nº 264 do TST'. Concluiu, assim, que 'a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno é definida em lei como sendo remuneração do empregado (art. 7°, XVI, da Constituição Federal, e art. 73 da CLT, respectivamente), assim entendida como a soma de todas as verbas salariais, sequer sendo necessário que a inicial ou o título executivo enumerem todas as verbas salariais que compõem a base de cálculo de horas extras e adicional noturno. Sendo assim, diante do reconhecimento judicial da majoração da remuneração do exequente em face do deferimento de parcelas salariais em processo diverso, essa majoração também deve ser considerada para fins de apuração do salário hora do exequente e das verbas deferidas na presente ação, que devem ser calculadas sobre a efetiva remuneração do empregado.' Pontuou, assim, que 'a parcela deferida no processo referido (adicional de periculosidade) é paga mensalmente e integra a remuneração do exequente, portanto, não há falar em ofensa ao título executivo.' 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-642-87.2012.5.04.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/6/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: 'O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada'. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-4800-65.2004.5.09.0322, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/8/2024). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-20169-05.2015.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte sustenta que os cálculos homologados estão equivocados, porque inclui em todas as horas extras apuradas o adicional noturno, em ofensa à coisa julgada. Defende que inexiste condenação do executado em diferenças de horas extras pela integração do adicional noturno. 3 - O TRT entendeu que o adicional noturno deve compor a base de cálculo das horas extras visto se tratar de parcela de natureza salarial, nos seguintes termos: O título executivo judicial determinou a observância da Súmula nº 264 do TST (fl. 528 do pdf), que prevê que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial. Assim, possuindo o adicional noturno natureza salarial, ele integra a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme realizado pelo perito (fl. 999 do pdf): Reporta-se ao esclarecimento prestado na resposta à impugnação da Reclamada, reiterando-se que foi observada a Súmula 264 do TST na base de cálculo das horas extras, bem como a integração do adicional noturno nestas. 4 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. 5 - Agravo a que se nega provimento. [...]." (Ag-AIRR-21286-59.2019.5.04.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APURADAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-91900-63.2007.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO - EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS. ADICIONAL DE 200%. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do titulo executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, uma vez que há determinação de observância do teor da Súmula nº 264, deve o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extraordinárias deferidas, pelo caráter salarial da parcela. Registrou que o adicional de 200% sobre o valor da hora normal produz o mesmo resultado matemático que a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, negando provimento ao agravo de petição do executado para considerar correto o cálculo da perita em observância ao título executivo. Desse modo, a decisão regional está em consonância como entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 no sentido de que 'O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno'; e com a Súmula nº 264 segundo a qual 'a remuneração do serviço extraordinário será composta pelo valor da hora normal, acrescido das parcelas de natureza salarial e do adicional.' Não há falar, portanto, em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não restou comprovada a manifesta contrariedade entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo judicial, pois a conclusão da Corte Regional de que a utilização do adicional de 200 % sobre o valor da hora normal produz o mesmo resultado matemático que a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, decorreu dos esclarecimentos de cálculo da perita e de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20664-86.2019.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/5/2024). Nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema. AJUDA DE CUSTO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada CEEE-G, na fração de interesse, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "Efetivamente, o título executivo judicial nada referiu acerca do pagamento da ajuda de custa em parcelas vincendas; contudo, também não foi negada a hipótese. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta SEEx, não ocorre preclusão quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Não havendo previsão expressa na sentença exequenda, impõe-se a manutenção da preclusão reconhecida na sentença de conhecimento, uma vez que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o questionamento não envolve afronta à coisa julgada." Sustenta a executada CEEE-G que "inversamente ao que constou no r. acórdão ora recorrido, a sentença de mérito foi expressa ao determinar o período em que a ajuda de custos deveria ser paga". Pontua que, "conforme se verifica do trecho da sentença de mérito (...), foi deferido o pagamento de ajuda de custos apenas no período em que o recorrido laborou na Usina e, ainda, apenas nos dias efetivamente trabalhados e nos períodos em que houver previsão normativa". Salienta que "a conta homologada acaba por violar os termos da coisa julgada ao calcular a ajuda de custos durante todo o período em parcelas vincendas". Indica maltrato ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Pois bem. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". No caso em apreço, destacou a Corte de Origem: "Efetivamente, o título executivo judicial nada referiu acerca do pagamento da ajuda de custa em parcelas vincendas; contudo, também não foi negada a hipótese. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta SEEx, não ocorre preclusão quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Não havendo previsão expressa na sentença exequenda, impõe-se a manutenção da preclusão reconhecida na sentença de conhecimento, uma vez que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o questionamento não envolve afronta à coisa julgada." Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível não só a condenação ao pagamento de parcelas vincendas no caso de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuada, como no caso em exame, como também de não violar a coisa julgada a inclusão de tais parcelas na execução, ainda que não contempladas no título executivo. Nessa linha, os seguintes julgados desta Casa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA ABRANGÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, registrou que, '... em virtude do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e sua integração ao salário dos substituídos, esta integração implicará na apuração de diferenças durante todo o período em que a Reclamante estava em atividade, ainda que posterior ao ajuizamento da Ação Coletiva e, considerando a prescrição quinquenal, corretas as contas de liquidação apresentadas'. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Portanto, ainda que não haja pedido expresso na inicial de pagamento das parcelas vincendas, nem mesmo condenação originária neste sentido, é certo não estar configurada a extrapolação aos limites da lide, tampouco vulneração à coisa julgada, quando se trata de obrigações constituídas em prestações periódicas. Nesse cenário, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...]." (AIRR-0001230-12.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/1/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE STEPs - REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, destacou o TRT que 'o título executivo deferiu expressamente o pagamento de parcelas vincendas referentes à integração do auxílio-alimentação (ED - fl. 1919); determinou a implantação das diferenças de STEPs em folha de pagamento no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária (ED - fl. 1801); e não se pronunciou quanto à apuração de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas (fls. 1724-1725)'. Também foi enfatizado ser 'incontroverso nos autos que a rescisão contratual ocorreu em 30/09/2020 (fl. 2109) e que a executada não implantou em folha de pagamento as parcelas deferidas em juízo (fl. 2109)', razão pela qual concluiu que, 'considerando que os cálculos de liquidação apuraram as parcelas devidas a título de diferenças de STEPs, reflexos decorrentes da integração do auxílio-alimentação e horas extras apenas no período até 30/06/2015 (fl. 2520), e que não há evidência nos autos de que a situação fática tenha se modificado, é devida a apuração de parcelas vincendas até a data da rescisão contratual (30/09/2020)'. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível não só a condenação ao pagamento de parcelas vincendas no caso de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuada, como no caso em exame, como também de não violar a coisa julgada a inclusão de tais parcelas na execução, ainda que não contempladas no título executivo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1082-85.2015.5.09.0965, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/3/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO, SEM PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no curso do contrato de trabalho, é devida a condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, ainda que tal determinação não conste do título executivo. Isso porque, nos termos do art. 323 do CPC, 'na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las'. Na esteira do referido preceito legal e em prestígio ao Princípio da Economia Processual, são devidas as parcelas de trato sucessivo enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, razão por que não há falar em coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-0001370-28.2022.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/2/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Da fundamentação adotada pela Corte local não se extrai ofensa direta e literal à coisa julgada, limitando-se o e. TRT a conferir interpretação ao comando exequendo, considerando os aspectos fáticos da controvérsia. Vale frisar que esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, indicada em processo de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão proferida na liquidação. Tal não se verifica quando o Tribunal Regional apenas limita-se a interpretar o comando contido no título executivo judicial, caso dos autos. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno não provido." (Ag-AIRR-1483-36.2010.5.01.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. EQUÍVOCO NO PEDIDO DE INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA 1. A SDI-1 desta Corte, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual e nos termos do que dispõe os arts. 892 da CLT e 323 do CPC assentou o entendimento de ser viável estender a condenação às parcelas futuras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, integrando, portanto, o título condenatório, evitando-se assim o ajuizado de sucessivas demandas com base em uma mesma relação jurídica. Precedentes. 2. Também, resta consolidado o entendimento de que, ainda que em fase de execução, constatada a condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, incide o que dispõe os arts. 892 da CLT e 323 do CPC, porque não configura extrapolação aos limites da lide, nem violação à coisa julgada, evitando-se o ajuizado de sucessivas demandas com base em uma mesma relação jurídica, atendendo-se os princípios da efetividade e da economia processual. Precedentes. 3. Em que pese o equívoco quanto ao pedido de inclusão na folha de pagamento das diferenças salariais nos autos principais, na hipótese, reconheceu-se que a reclamante tem direito às referidas diferenças. 4. Logo, ainda que em fase de execução, não se configura extrapolação aos limites da lide, nem violação à coisa julgada a inclusão na condenação do pagamento das diferenças salarias reconhecidas nos autos principais, evitando-se o ajuizamento de sucessivas demandas com base em uma mesma relação jurídica em observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10979-55.2019.5.15.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/6/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0020740-53.2022.5.04.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/3/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. [...] EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada para 'afastar a determinação de aplicação do reajuste de 1,653% em junho/2012.', rejeitando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante à metodologia e à base de cálculo consideradas na conta de liquidação homologada. Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o TRT manteve a sentença que decidiu que 'o que se extrai do título executivo constituído na referida ação coletiva, no qual se funda a presente execução individual, é que relativamente ao período anterior à incorporação das parcelas pagas sob as rubricas 110 e 112, ocorrida em junho/2012, os reajustes decorrentes das progressões de nível previstas no PCCR devem ser aplicados a ambas as parcelas e os reajustes convencionais da categoria devem incidir sobre as diferenças salariais decorrentes de tais progressões, não havendo falar, no caso, na ocorrência de 'bis in idem', 'pois, como constou do título executivo, muito embora os percentuais das progressões decorrentes do PCCR tenham incidido sobre a rubrica 100, ao longo do contrato de trabalho, as majorações sofridas por esse código eram automaticamente deduzidas do código 112, 'anulando o aumento devido por progressão funcional'' (precedente AP 001l904-36.2016.5.09.0016, de Relatoria do Exmo. Desembargador BENEDITO XAVIER DA SILVA, publicado em 27/03/2018). Já a partir de junho/2012, devem ser computados sobre a diferença incorporada apenas os reajustes aplicáveis a toda a categoria.'. 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (RRAg-11395-40.2016.5.09.0652, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 21/3/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-RRAg-10676-91.2014.5.01.0283, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/2/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE PARCELAS VINCENDAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há como divisar afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porque esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2. Ademais, tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas acrescidas de 12 prestações vincendas, a teor do artigo 85, § 9º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO PREVISÃO ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por injunção à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO PREVISÃO ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais parâmetros até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RRAg-0000176-12.2021.5.09.0666, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/2/2025). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 20213-12.2017.5.04.0352 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE G

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIEGO KUHN

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(21)