Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000770-12.2014.5.04.0601 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000770-12.2014.5.04.0601 - TST | JusConsulta

Movimentações

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06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LOIDE HILDEBRANDT GASPARY - SOBERANA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ROBINSON WALTER - MARLON WALTER

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOIDE HILDEBRANDT GASPARY - SOBERANA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ROBINSON WALTER - MARLON WALTER

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOIDE HILDEBRANDT GASPARY - SOBERANA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ROBINSON WALTER - MARLON WALTER

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARLON WALTER

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROBINSON WALTER

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOIDE HILDEBRANDT GASPARY

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SOBERANA EMPREENDIMENTOS LTDA.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 19:40

Trânsito em julgado

13/10/2025, 19:40

Documentos

Distribuição

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - Conforme se extrai das razões da agravante, a parte entende que "(...) se houve pedido e fundamento expresso da ora recorrente para que houvesse a manifestação quanto à legislação federal aplicável e ainda assim o Tribunal se absteve de incluir fundamentos ao Acórdão, resta evidente a falta de entrega jurisdicional adequada.". 3 - A hipótese de omissão elencada pela parte refere-se a matéria estritamente de direito, admitindo o prequestionamento ficto, na forma do item III da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: "Portanto, é cabível a incidência de juros de mora após o ajuizamento da recuperação judicial da agravada até o efetivo pagamento observados os critérios de cálculos consolidados na homologação da conta em fase de liquidação.". 2 - Não se verifica a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 770-12.2014.5.04.0601, em que é Agravante(s) SOBERANA EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS e é Agravado(s) EDI PALHARINI BONATTO E OUTRA. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, "b", da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "IV.1 - Falta da entrega jurisdicional - violação art. 93, IX da CF e art. 489, §1º, IV do CPC". Em suas razões de recurso de revista, a parte transcreveu o seguinte trecho da petição de embargos de declaração: A inexistência de análise acerca de fator determinante à solução da lide demonstra evidente violação ao art. 93, IX da CF/88. No relatório do Acórdão, o Tribunal não valorou o fato de que o Plano de Recuperação foi aprovado em julho de 2021 e a integralidade das verbas trabalhistas quitadas em julho de 2022, em conformidade com a proposta de pagamento devidamente aprovada pelos credores. [...] Veja que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a habilitação do credito deverá conter: "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Aliás, o Tribunal deixou de se manifestar acerca do dispositivo invocado pela embargante, art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005 que determina que as ações de natureza trabalhista deverão ser processadas pela justiça especializada somente até a apuração do crédito devido, ou seja, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os valores deverão ser pleiteados diretamente no juízo da recuperação judicial. A não observância dos parâmetros previstos na Lei 11.101/05 representaria burla ao instituto da recuperação judicial, pois desrespeitar o plano de recuperação judicial aprovado em favor de um ou de outro credor fere o princípio do par conditio creditorum, que preconiza paridade de tratamento entre membros da mesma classe de credores. [...] Em análise à lei e jurisprudência expostas, conclui-se que afastar a legislação federal aplicável e o Plano de Recuperação Judicial aprovado, resulta na imposição de uma obrigação antijurídica à embargante, gerando ofensa ao princípio da legalidade, previsto no Art. 5º, II da CF/88. Em complemento, transcreveu o acórdão que apreciou os aclaratórios: Esta Seção Especializada, por unanimidade, de forma fundamentada e clara, concluiu pela existência de saldo devedor em favor do exequente, conferindo provimento ao agravo de petição do exequente e, por consequência, determinando a análise de mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado (ID. 9c28b01), afastando, com isso, ainda que implicitamente, as teses aduzidas em contraminuta, inclusive a envolvendo a possibilidade de prosseguimento em que pese a recuperação judicial da empresa executada. A parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, assevera ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão do TRT em se manifestar de forma expressa quanto ao enfoque da legislação federal aplicável à matéria sob determinada perspectiva. Aponta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se extrai das razões da agravante, a parte entende que "(...) se houve pedido e fundamento expresso da ora recorrente para que houvesse a manifestação quanto à legislação federal aplicável e ainda assim o Tribunal se absteve de incluir fundamentos ao Acórdão, resta evidente a falta de entrega jurisdicional adequada.". A hipótese de omissão elencada pela parte refere-se a matéria estritamente de direito, admitindo o prequestionamento ficto, na forma do item III da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL Delimitação do acórdão recorrido: Portanto, é cabível a incidência de juros de mora após o ajuizamento da recuperação judicial da agravada até o efetivo pagamento observados os critérios de cálculos consolidados na homologação da conta em fase de liquidação. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois ausente o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Encontra-se consagrado no TST que não há restrição da incidência de juros e correção monetária do crédito trabalhista à data de requerimento da recuperação judicial. Isso porque o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Eis os julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO REDIRECIONADA À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data da quebra constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, razão pela qual não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da falência, tal como pretende a parte agravante, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para o devedor subsidiário. Precedentes. II. Constata-se, ainda, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de falência demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - RAT DE 3%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, pois a parte Recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-AIRR-11039-54.2018.5.15.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por se tratar de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em fase de execução, limitado o cabimento de recurso de revista tão somente à estrita hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). 2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem à data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma dispõe, apenas, que a habilitação dos créditos ocorra pelo valor atualizado até esta data. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-1001239-80.2019.5.02.0323, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11481-91.2019.5.03.0031, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "[ ] LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA À DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-100673-91.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante entendimento desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados. Ademais, a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-20924-65.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não comporta a interpretação pretendida pela executada, vez que se limita a estabelecer o critério a ser utilizado para aferição do valor do crédito dos interessados à habilitação, não cuidando especificamente da questão afeta aos juros ou correção monetária, tampouco veda sua incidência após o pedido de recuperação judicial. Na verdade, a Lei 11.101/2005, ao regular a questão dos juros, restringe o seu afastamento apenas na decretação da falência, nos termos do art. 124. Nesse passo, carece de amparo legal a pretendida limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-432-97.2016.5.12.0034, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a discussão à possibilidade de incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. O e. TRT concluiu, à luz dos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, que não há limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas à data da decretação da recuperação judicial da executada. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Julgados. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, em que pese a transcendência jurídica da matéria, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10949-66.2017.5.03.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"; II - não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL". Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 770-12.2014.5.04.0601 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LOIDE HILDEBRANDT GASPARY - SOBERANA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ROBINSON WALTER - MARLON WALTER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOIDE HILDEBRANDT GASPARY - SOBERANA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ROBINSON WALTER - MARLON WALTER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOIDE HILDEBRANDT GASPARY - SOBERANA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ROBINSON WALTER - MARLON WALTER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDI PALHARINI BONATTO

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