Recurso de Revista com Agravo 1001165-53.2019.5.02.0023 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1001165-53.2019.5.02.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA GREGORI

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26050600302031400000297430461?instancia=2

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA GREGORI

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA GREGORI

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA GREGORI

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA.

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 12:53

Trânsito em julgado

06/04/2026, 12:53

Publicação

18/03/2026, 07:00

Recurso Extraordinário

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 18:19

Petição (Contra-razões)

23/09/2025, 17:15

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 6ª Turma GMKA/lbf I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada aplicando a Súmula n.º 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que a reclamante desempenhava as funções de jornalista, aplicando a ela a jornada reduzida prevista na OJ nº 407 da SDI-I, do TST (a qual dispõe que o jornalista que exerce funções típicas da sua profissão, tem direito à jornada reduzida de 5h prevista no art. 303 da CLT, independentemente do ramo de atividade do empregador). Para tanto registrou a Corte Regional que "a prova oral evidencia que a reclamante exercia as funções de jornalista. As testemunhas arroladas e inquiridas por ambas as partes conduziram seus depoimentos no sentido de que apesar da nomenclatura da função de consultores, a reclamante e demais membros do setor se ativaram como jornalistas". Consignou o TRT que "conforme bem destacou o d. magistrado "a quo", a preposta da reclamada admitiu, em depoimento (ID 59deef0), que a reclamante desempenhava típica função de jornalista, não obstante tenha sido contratada como consultora de comunicação. A prova produzida, portanto, deixa patente que as atividades da reclamante eram típicas da função de jornalista, englobadas pelo disposto no § 1º do artigo 302 da CLT, que se caracteriza pela busca de informações até a redação de notícias e artigos, não se exigindo nem mesmo que o trabalhador seja empregado de empresa tipicamente jornalística para tanto". Ademais, quanto às atividades empresarias da reclamada, destacou que "estão inseridas no objeto social da reclamada atividades próprias de jornalismo como as previstas no artigo 302 e seus parágrafos". E concluiu que "Comprovado o desempenho das atribuições de jornalista, está correta a sentença, não havendo qualquer impedimento legal ao registro de tal função na CTPS". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 desta Corte e afasta a fundamentação jurídica invocada. Agravo a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme delineado na decisão agravada, a reclamada não logrou demonstrar a violação do art. 511, § 3º, da CLT, pois o referido dispositivo traz a definição de categoria profissional diferenciada e nem de maneira indireta rege a questão posta nos autos (aplicação da multa convencional pela ausência de anotação da CTPS), de modo que não há como considerar materialmente efetuado o confronto analítico das suas alegações com a tese adotada pelo TRT, diante da impertinência temática do dispositivo apontado como violado. Inobservância do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A reclamada defende que a decisão agravada merece reforma porque teria quitado as verbas rescisórias tempestivamente e que a aplicação da multa é indevida quando há apenas diferenças a serem quitadas. Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal Regional não reconheceu o direito da reclamante à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que "no caso, ainda que tenha sido reconhecido o vínculo no período anterior ao registro, assim como unicidade contratual, e dele tenha resultado o pagamento de verbas que não haviam sido quitadas à reclamante, a controvérsia a respeito do referido período não enseja cominação pretendida". E que "A reclamada quitou as verbas rescisórias decorrentes da injusta demissão no prazo aludido no artigo 477, conforme o comprovante de pagamento da rescisão contratual (ID 03e7cee)". Conforme delineado na decisão agravada, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência da multa do art. 477, a qual só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, como assentado na Súmula nº 462 do TST ("A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias"). No caso, não se constata culpa da reclamante, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. Foi a reclamada que incorreu em mora ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Ademais, o Pleno do TST, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), fixou a seguinte tese vinculante: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 08/09/2011 e extinto em 20/06/2018. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar o pagamento do intervalo intrajornada no período posterior à Lei 13.467/2017, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 437 do TST. Contudo, posteriormente à prolação da decisão monocrática agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, o provimento do presente agravo é medida que se impõe para adequação da decisão ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte. Agravo do reclamado a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista da reclamante. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 08/09/2011 e extinto em 20/06/2018. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento recurso de revista da reclamante para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, mesmo após 10.11.2017, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Contudo, posteriormente à prolação da decisão monocrática agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, o provimento do presente agravo é medida que se impõe para adequação da decisão ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte. Agravo do reclamado a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista da reclamante. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL A controvérsia dos autos limita-se em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula nº 437, I e III, do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho já estava vigente à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (contrato iniciado em 08/09/2011 e encerrado em 20/06/2018). No caso concreto, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, e considerou devida a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, resguardando o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada para o período anterior, onde foi observada a diretriz da Súmula nº 437, I, do TST. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, que passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão do Regional, pois ao limitar a condenação da empresa reclamada nos termos da Súmula n° 437 do TST ao período anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, o acórdão do Regional se encontra em conformidade com a tese firmada pelo Pleno desta Corte no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Recurso de revista da reclamante de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de limitação da condenação no pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do artigo 384 da CLT ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso concreto, o TRT entendeu cabível o acolhimento do pedido de horas extras diante da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, no entanto, limitou a condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. Contudo, posteriormente à prolação da decisão monocrática agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão do Regional, que limitou a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da inobservância do art. 384 da CLT à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que revogou o aludido dispositivo. Recurso de revista da reclamante de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1001165-53.2019.5.02.0023, em que é Agravante(s) IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA. e é Agravado(s) GIULIANA GREGORI. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO", prejudicando a transcendência pelo óbice da Súmula nº 126 do TST; quanto ao tema "MULTA CONVENCIONAL", negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO", para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema "SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017", para determinar o pagamento do intervalo intrajornada no período posterior à Lei 13.467/2017, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 437 do TST. Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL", para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, mesmo após 10.11.2017, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio. A reclamada interpõe agravo, com a pretensão de reformar a decisão monocrática. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TRANSCENDÊNCIA CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: "CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / JORNALISTAS. Alegação(ões): Sustenta que a autora era assessora de imprensa e não jornalista. O acórdão assentou que o acervo probatório evidenciou que a autora exercia funções de jornalista. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. DENEGA-SE seguimento". A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário (fls. 586/590): "[..] Função de jornalista Na inicial (ID 9f6b1b2), a reclamante declarou ter sido admitida, em 08/09/2011, na função de jornalista, somente obtendo o registro na CTPS em 01/01/2012. Injustamente dispensada em 20/06/2018 pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro, unicidade contratual, além de verbas contratuais e rescisórias. A reclamada contestou as alegações, sustentando descabido o enquadramento da reclamante na função de jornalista, insistindo na tese de que sempre atuou em atividades de relações públicas. Em sentença (ID 2d0a85a), restou assim decidido: "(...) Conforme consta no artigo 302 da CLT: "Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho." No caso dos autos, entendo que resta comprovado que a reclamante se ativava como jornalista. Senão vejamos. A preposta da reclamada afirma em seu depoimento que no setor da reclamante havia jornalistas, e que todos no seu setor tinham que escrever matérias sobre saúde, inclusive a reclamante. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha convidada pela obreira, senhora Daniela, jornalista, que afirma que a reclamante também era jornalista e que fazia o mesmo que ela, a testemunha. Ainda, a testemunha convidada pela reclamada, senhora Maria de Fátima, chefe da reclamante, afirma, em seu depoimento, que todos de sua equipe eram consultores, mas que dentre as pessoas da sua equipe havia jornalistas atuando como tal, e outros, não. Desse modo, diante da prova oral produzida nos autos, e principalmente pelo depoimento da testemunha convidada pela reclamante, reconheço que a função da reclamante era a de jornalista, por toda a contratualidade. (...)" Recorre, a reclamada, insistindo na tese de que a reclamante não exerceu a função de jornalista, não podendo ser enquadrada nos requisitos previstos no artigo 302 da CLT. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, a r. sentença merece ser mantida, ante a prova produzida. O contrato social da reclamada, em sua cláusula 3ª, prevê: "a) A prestação de serviços de comunicação corporativa, tais como: (i) assessoria de imprensa; (ii) comunicação interna; (iii) produção de conteúdo para mídias impressa, eletrônica e digital; (iv) treinamentos de porta-vozes para relacionamento com a imprensa e públicos de relacionamento dos clientes; (v) desenvolvimento de políticas de comunicação; e (vi) serviços de clipping impresso, eletrônico e digital; b) A prestação de serviços para gerenciamento de crises, a saber: (i) planejamento pré-crise; (ii) estratégias de gerenciamento de crise; (iii) monitoramento na mídia; iv) treinamento de porta-vozes; c) A prestação de serviços de produção de relatórios analíticos, tais como: (i) auditoria de imagem; (ii) desempenho na mídia; (iii) relatórios setoriais; e (iv) serviços de pesquisa de comunicação e imagem; d) A prestação de serviços de agenciamento e publicidade, usando a produção e veiculação de peças publicitárias e publieditoriais em veículos de comunicação; e) Consultoria de estruturação de departamentos de comunicação; f) Consultoria e implementação de estratégias em comunicação digital; e g) A participação em outras sociedades como sócia cotista ou acionista." Nota-se, portanto, que estão inseridas no objeto social da reclamada atividades próprias de jornalismo como as previstas no artigo 302 e seus parágrafos: "Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários." No caso, a prova oral evidencia que a reclamante exercia as funções de jornalista. As testemunhas arroladas e inquiridas por ambas as partes conduziram seus depoimentos no sentido de que apesar da nomenclatura da função de consultores, a reclamante e demais membros do setor se ativaram como jornalistas. Vejamos. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Daniela Maria Zuim declarou que: "(...) que a depoente trabalhou na reclamada de julho de 2013 a abril de 2016, na função de jornalista; que a depoente é jornalista; que a depoente atuava na redação; que a depoente tinha como cliente uma indústria química - Dow; que a depoente redigia textos e matérias em função desse cliente; que a depoente não sabe precisar quantos jornalistas havia no local, referindo ser algo em torno de 80; que a depoente trabalhou com a reclamante por todo período; que depoente e reclamante ficavam no mesmo andar; que a reclamante também era jornalista e fazia o mesmo que a depoente (...)." (destacamos). E corroborando esse entendimento, a testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Maria de Fátima Silva Santos declarou: "que a depoente trabalhou na reclamada até agosto de 2018, tendo ficado na reclamada por 18 anos; que quando saiu da reclamada, a depoente era diretora de conta; que a depoente trabalhou com a reclamante; que como diretora de conta a depoente gerenciava uma equipe de 9 pessoas, cuidando da área estratégica do cliente, bem como geria a equipe; que a reclamante estava na equipe da depoente; que a reclamante era consultora de comunicação; que a reclamante atendia demandas de comunicação do cliente, divulga informações do cliente em diversos canais de comunicação, conforme estratégia aprovada pelo cliente; que havia jornalista nessa área; que a depoente acredita que havia 4 jornalistas e relações públicas; que dentre as pessoas da equipe havia jornalistas, atuando na mesma função, fazendo a mesma função do consultor; que nesta equipe todos eram consultores, uns jornalistas e outros não (...)" (destacamos). Por outro lado, conforme bem destacou o d. magistrado "a quo", a preposta da reclamada admitiu, em depoimento (ID 59deef0), que a reclamante desempenhava típica função de jornalista, não obstante tenha sido contratada como consultora de comunicação. Vejamos seu depoimento: "... que a reclamante redigia release, sendo texto informativo baseado no que o cliente demanda; que todos assinam textos na empresa, inclusive a reclamante; que a reclamante apurava a matéria com o cliente; que a reclamante teve que fazer uma minuta de texto para ser admitida; que na empresa há jornalistas contratado, não sabendo dizer quantos havia na época da reclamante; que na área de saúde, setor da reclamante, havia jornalista, não sabendo precisar quantos; que a Sra. Fátima Santos, Sra. Tatiana eram jornalistas e trabalhavam no setor da reclamante; que todas as pessoas que trabalhava nos setor da reclamante tinham que escrever matérias sobre saúde; que Sra. Fátima e Sra. Tatiana escreviam release sobre saúde; que a reclamante fazia release desde o início do contrato até o fim; que a partir de fevereiro de 2012 o trabalho da reclamante não mudou, mas ocorreram mudanças na empresa, havendo aumento de clientes na área de saúde". (destacamos) A prova produzida, portanto, deixa patente que as atividades da reclamante eram típicas da função de jornalista, englobadas pelo disposto no § 1º do artigo 302 da CLT, que se caracteriza pela busca de informações até a redação de notícias e artigos, não se exigindo nem mesmo que o trabalhador seja empregado de empresa tipicamente jornalística para tanto. Comprovado o desempenho das atribuições de jornalista, está correta a sentença, não havendo qualquer impedimento legal ao registro de tal função na CTPS. A situação retratada e os fatos comprovados, atraem o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 407 da SDI-1 do C. TST: "407. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT." Nego provimento. [..]". A parte transcreve ainda, à fl. 590, o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: "[..] MÉRITO Verifica-se dos autos que o acórdão embargado analisou e rejeitou as razões recursais, negando provimento ao recurso interposto. Todas as matérias, objeto de discussão postas nas razões restaram apreciadas, não se revelando qualquer omissão ou contradição. Acerca da multa convencional aplicada, pela ausência de anotação na CTPS, há fundamentação expressa (ID 92164a2, item "7") no sentido de que reconhecido o vínculo em período anterior e declarada a unicidade contratual no período de 08/09/2011 a 20/06/2018, é devida a cominação imposta na norma coletiva anexada à inicial. Afinal, havia período de vínculo sem a consequente anotação, o que faz se tornar uma consequência a cominação imposta. Ademais, o pleito de reconhecimento do vínculo é de natureza declaratória, não suscetível de prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88. Em relação ao enquadramento funcional da reclamante à função de jornalista, os fundamentos estão expressos no sentido de que a prova produzida nos autos se encaminhou para o reconhecimento de que estavam englobadas pelo "disposto no § 1º do artigo 302 da CLT, que se caracteriza pela busca de informações até a redação de notícias e artigos, não se exigindo nem mesmo que o trabalhador seja empregado de empresa tipicamente jornalística para tanto." Os embargos de declaração são destinados a esclarecer, aperfeiçoar e complementar decisão anterior, podendo, ainda, ser opostos para fins de prequestionamento, não sendo, todavia, expediente para alterar, rediscutir ou impugnar seu conteúdo. Cumpre ressaltar que só se leva a cabo a ocorrência de omissão nos casos em que o juiz ou tribunal deixa de se pronunciar sobre determinado pedido formulado, e que a contradição que dá ensejo à oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não entre esta e os elementos contidos nos autos. No caso dos autos, não se vislumbra a existência dos alegados vícios, revelando-se os argumentos lançados pela embargante mero inconformismo com a análise das teses trazidas à discussão no recurso. Rejeito, pois, os embargos opostos.' [..]" Nas razões em exame, a parte agravante insurge-se contra o despacho denegatório. No recurso de revista, sustenta que "em nenhum momento, ficou demonstrado que as atividades da Recorrida eram típicas de jornalistas. Não foi citado que ela buscava informações para produzir seus textos". E que "e o V. acórdão, para chegar à conclusão de que a autora era jornalista, utilizou o depoimento de uma das testemunhas que se dizia ser jornalista na Recorrente e realizava as mesmas funções da Recorrida". Afirma que "nos presentes autos, não se pleiteia equiparação salarial, mas sim, o enquadramento da função de jornalista. Para que se obtivesse êxito na ação, deveria ter sido demonstrada a realização de todas as atividades previstas na Legislação, inclusive com relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, além da finalidade ser o interesse público e não o aumento de vendas". Assevera que "resta clara a afronta ao artigo 302 da CLT já que restou demonstrado que a Recorrida não buscava informação. Na atividade de assessora de imprensa recorrida não exercia típica atividade jornalística". E que "O § 1º, do artigo 302, da CLT, dispõe expressamente que o jornalista organiza, direciona e dirige seu trabalho. No caso da Recorrida, conforme fundamentação obtida no V. acórdão, a estratégia passa por seu cliente, não possuindo, assim, a autonomia prevista do referido artigo". Acrescenta que "a Recorrente não é empresa jornalística e sim, assessoria de comunicação, havendo, assim mais uma violação ao artigo supracitado". E que "conforme constou no v. acórdão, o contrato social da Recorrente é direcionado exclusivamente ao assessoramento de imagem e comunicação, não sendo uma empresa jornalística". Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF/88; 302, § 1º, da CLT; e 2º, do Decreto-Lei nº 972/69; além de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos concluiu que a reclamante desempenhava as funções de jornalista, aplicando a ela a jornada reduzida prevista na OJ nº 407 da SDI-I, do TST. Para tanto, consignou a Corte Regional que "a prova oral evidencia que a reclamante exercia as funções de jornalista. As testemunhas arroladas e inquiridas por ambas as partes conduziram seus depoimentos no sentido de que apesar da nomenclatura da função de consultores, a reclamante e demais membros do setor se ativaram como jornalistas". Registrou ainda que "conforme bem destacou o d. magistrado "a quo", a preposta da reclamada admitiu, em depoimento (ID 59deef0), que a reclamante desempenhava típica função de jornalista, não obstante tenha sido contratada como consultora de comunicação. A prova produzida, portanto, deixa patente que as atividades da reclamante eram típicas da função de jornalista, englobadas pelo disposto no § 1º do artigo 302 da CLT, que se caracteriza pela busca de informações até a redação de notícias e artigos, não se exigindo nem mesmo que o trabalhador seja empregado de empresa tipicamente jornalística para tanto". Quanto às atividades empresarias da reclamada, destacou que "estão inseridas no objeto social da reclamada atividades próprias de jornalismo como as previstas no artigo 302 e seus parágrafos". Decisão em sentido contrário a essas premissas encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda a apreciação de provas nesta instância recursal. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento". Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "A peça de Agravo de Instrumento interposta pela Ré ataca o r. despacho denegatório de seguimento ao Recurso de Revista, destacando o trecho da decisão recorrida, aponta os fundamentos do ataque e concilia legislação com jurisprudência adequadas à medida". Afirma que "plenamente atendidos os requisitos das Súmulas 126 e 337 deste Superior, uma vez que não se trata de reexame de fatos e provas, mas sim, de verdadeira afronta a Constituição Federal, violação à legislação federal e, também, eficaz divergência jurisprudencial, tratando-se, pois, de matéria que demanda maior atenção deste C. TST, para que se mitigue a manutenção de decisum injusto e que se afasta da primazia da realidade". Argumenta que "Os trechos da decisão estão delimitados, a jurisprudência está aparelhada e adequadamente exposta, além de ser recente, foi construído um quadro analítico com todas estas informações, divergências, enfim, foi demonstrado todo o porquê do intento recursal de Revista". Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que a reclamante desempenhava as funções de jornalista, aplicando a ela a jornada reduzida prevista na OJ nº 407 da SDI-I, do TST (a qual dispõe que o jornalista que exerce funções típicas da sua profissão, tem direito à jornada reduzida de 5h prevista no art. 303 da CLT, independentemente do ramo de atividade do empregador). Para tanto registrou a Corte Regional que "a prova oral evidencia que a reclamante exercia as funções de jornalista. As testemunhas arroladas e inquiridas por ambas as partes conduziram seus depoimentos no sentido de que apesar da nomenclatura da função de consultores, a reclamante e demais membros do setor se ativaram como jornalistas". Consignou o TRT que "conforme bem destacou o d. magistrado "a quo", a preposta da reclamada admitiu, em depoimento (ID 59deef0), que a reclamante desempenhava típica função de jornalista, não obstante tenha sido contratada como consultora de comunicação. A prova produzida, portanto, deixa patente que as atividades da reclamante eram típicas da função de jornalista, englobadas pelo disposto no § 1º do artigo 302 da CLT, que se caracteriza pela busca de informações até a redação de notícias e artigos, não se exigindo nem mesmo que o trabalhador seja empregado de empresa tipicamente jornalística para tanto". Ademais, quanto às atividades empresarias da reclamada, destacou que "estão inseridas no objeto social da reclamada atividades próprias de jornalismo como as previstas no artigo 302 e seus parágrafos". E concluiu que "Comprovado o desempenho das atribuições de jornalista, está correta a sentença, não havendo qualquer impedimento legal ao registro de tal função na CTPS". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 desta Corte e afasta a fundamentação jurídica invocada. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "MULTA CONVENCIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: "DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Alegação(ões): Sustenta que uma vez enquadrada a Recorrida como jornalista, não pode haver aplicação de multa prevista na "Convenção Coletiva dos Assessores de Imprensa", por incompatibilidade entre as categorias e seus respectivos instrumentos. Consignado no v. acórdão que é devida a multa prevista na convenção coletiva acostada à inicial, que é aquela celebrada pelo sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGA-SE seguimento". A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do recurso ordinário (fls. 613 e 613/614): "O fato de a reclamada ter negado a função de jornalista, que somente restou reconhecida judicialmente, induz que não observou a jornada prevista à categoria. A reclamante é credora de horas extras e reflexos que lhe foram deferidos, nos exatos termos da r. sentença, observados também os adicionais lá deferidos". "Multa convencional Sustenta, a recorrente, a improcedência da multa convencional, deferida na sentença de Embargos de Declaração (ID d33d5c5), e, na remota hipótese de manutenção, que seja apenas reconhecida quanto ao período sem registro. Ocorre que, não tendo sido anotada CTPS da reclamante desde o início de sua contratação, o que restou deferido judicialmente, devida a multa prevista na cláusula 24ª das normas coletivas colacionadas à inicial, estando correta a r. sentença, que mantenho". A parte transcreve ainda, às fls. 611/612, o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: "[..] MÉRITO Verifica-se dos autos que o acórdão embargado analisou e rejeitou as razões recursais, negando provimento ao recurso interposto. Todas as matérias, objeto de discussão postas nas razões restaram apreciadas, não se revelando qualquer omissão ou contradição. Acerca da multa convencional aplicada, pela ausência de anotação na CTPS, há fundamentação expressa (ID 92164a2, item "7") no sentido de que reconhecido o vínculo em período anterior e declarada a unicidade contratual no período de 08/09/2011 a 20/06/2018, é devida a cominação imposta na norma coletiva anexada à inicial. Afinal, havia período de vínculo sem a consequente anotação, o que faz se tornar uma consequência a cominação imposta. Ademais, o pleito de reconhecimento do vínculo é de natureza declaratória, não suscetível de prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88. Em relação ao enquadramento funcional da reclamante à função de jornalista, os fundamentos estão expressos no sentido de que a prova produzida nos autos se encaminhou para o reconhecimento de que estavam englobadas pelo "disposto no § 1º do artigo 302 da CLT, que se caracteriza pela busca de informações até a redação de notícias e artigos, não se exigindo nem mesmo que o trabalhador seja empregado de empresa tipicamente jornalística para tanto." Os embargos de declaração são destinados a esclarecer, aperfeiçoar e complementar decisão anterior, podendo, ainda, ser opostos para fins de prequestionamento, não sendo, todavia, expediente para alterar, rediscutir ou impugnar seu conteúdo. Cumpre ressaltar que só se leva a cabo a ocorrência de omissão nos casos em que o juiz ou tribunal deixa de se pronunciar sobre determinado pedido formulado, e que a contradição que dá ensejo à oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não entre esta e os elementos contidos nos autos. No caso dos autos, não se vislumbra a existência dos alegados vícios, revelando-se os argumentos lançados pela embargante mero inconformismo com a análise das teses trazidas à discussão no recurso. Rejeito, pois, os embargos opostos.' [..]" Nas razões em exame, a parte agravante insurge-se contra o despacho denegatório. No recurso de revista, sustenta que "a Recorrida, ao ser enquadrada nas funções de jornalista, não pode ser beneficiada com a Convenção Coletiva dos Assessores de Imprensa, por absoluta incompatibilidade entre as categorias e seus respectivos instrumentos". E que "É incontroverso que assessores de imprensa não exercem as mesmas atividades que jornalistas, sendo assim, tendo sido reconhecido que a Recorrida exercia as funções de jornalista, logo não se pode aplicar a ela a Convenção Coletiva dos Assessores de Imprensa". Aponta violação do art. 511, § 3º, da CLT. Ao exame. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Nas transcrições acima reproduzidas, verifica-se que a Corte Regional concluiu que é devida a multa prevista nas normas coletivas juntadas com a inicial, tendo em vista que a CTPS da reclamante não foi anotada desde o início de sua contratação. Como se vê, não se constata violação do art. 511, § 3º, da CLT, pois o referido dispositivo traz a definição de categoria profissional diferenciada e nem de maneira indireta rege a questão posta nos autos (aplicação da multa convencional pela ausência de anotação da CTPS), de modo que não há como considerar materialmente efetuado o confronto analítico das suas alegações com a tese adotada pelo TRT, diante da impertinência temática do dispositivo apontado como violado. Incide o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento". Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "em seu Recurso de Revista, demonstrou inequívoca violação ao artigo 511 e § 3º, da CLT". Afirma que "demonstrou, analiticamente, o trecho do v. acórdão que contraria o referido artigo legal, ainda assim, a r. decisão monocrática entendeu, data máxima vênia, erroneamente, não haver qualquer violação". Aponta violação do art. 511, § 3º, da CLT. Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme delineado na decisão agravada, a reclamada não logrou demonstrar a violação do art. 511, § 3º, da CLT, pois o referido dispositivo traz a definição de categoria profissional diferenciada e nem de maneira indireta rege a questão posta nos autos (aplicação da multa convencional pela ausência de anotação da CTPS), de modo que não há como considerar materialmente efetuado o confronto analítico das suas alegações com a tese adotada pelo TRT, diante da impertinência temática do dispositivo apontado como violado. Inobservância do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "TRANSCENDÊNCIA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. MÉRITO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): Sustenta que incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT em relação às verbas rescisórias relativas ao período reconhecido em juízo. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGA-SE seguimento". A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário (fl. 575): "É certo que a Súmula 462 dispõe acerca da incidência da multa em questão, ainda que a relação de emprego tenha sido apenas reconhecida na esfera judicial. Entretanto, no caso, ainda que tenha sido reconhecido o vínculo no período anterior ao registro, assim como unicidade contratual, e dele tenha resultado o pagamento de verbas que não haviam sido quitadas à reclamante, a controvérsia a respeito do referido período não enseja cominação pretendida. A reclamada quitou as verbas rescisórias decorrentes da injusta demissão no prazo aludido no artigo 477, conforme o comprovante de pagamento da rescisão contratual (ID 03e7cee)". A parte sustenta, nas razões do agravo de instrumento, que "Está equivocada a decisão denegatória, porque o RR não discute diferenças de verbas rescisórias, mas sim a incidência da multa para período em que houve reconhecimento de vínculo e unicidade contratual". E que "os paradigmas da SDI/TST mencionados na decisão denegatória não se prestam a obstar o recurso de revista, porque não traduzem posição consolidada da Corte Superior quanto ao que realmente se debate nos autos: se há incidência da multa do art. 477 da CLT para período em que houve reconhecimento de vínculo e unicidade contratual, na inteligência da Súmula 462/TST". No recurso de revista, alega que "Está claro no acórdão que se trata de reconhecimento em juízo do vínculo empregatício em parte do período e de sua unicidade contratual com o período seguinte. Assim, a discussão versa apenas sobre a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT em relação às verbas rescisórias da fração contratual reconhecida em Juízo". Afirma que "A tese recursal é que o reconhecimento da unicidade não afasta a conduta ilícita da reclamada quanto ao período não registrado, cabendo - para esse período - a disciplina da Súmula 462/TST: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT". Aponta violação do art. 477, § 8º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 462 do TST; além de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Após o cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, firmou o entendimento de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 462 do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. O provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, não se constata culpa da reclamante, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. Foi a reclamada que incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido pelo § 6º do art. 477 da CLT, diante do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, revela-se devida a multa do § 8º do referido dispositivo celetista. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula 462 do TST. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário (fl. 575): "É certo que a Súmula 462 dispõe acerca da incidência da multa em questão, ainda que a relação de emprego tenha sido apenas reconhecida na esfera judicial. Entretanto, no caso, ainda que tenha sido reconhecido o vínculo no período anterior ao registro, assim como unicidade contratual, e dele tenha resultado o pagamento de verbas que não haviam sido quitadas à reclamante, a controvérsia a respeito do referido período não enseja cominação pretendida. A reclamada quitou as verbas rescisórias decorrentes da injusta demissão no prazo aludido no artigo 477, conforme o comprovante de pagamento da rescisão contratual (ID 03e7cee)". No recurso de revista, a parte alega que "Está claro no acórdão que se trata de reconhecimento em juízo do vínculo empregatício em parte do período e de sua unicidade contratual com o período seguinte. Assim, a discussão versa apenas sobre a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT em relação às verbas rescisórias da fração contratual reconhecida em Juízo". Afirma que "A tese recursal é que o reconhecimento da unicidade não afasta a conduta ilícita da reclamada quanto ao período não registrado, cabendo - para esse período - a disciplina da Súmula 462/TST: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT". Aponta violação do art. 477, § 8º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 462 do TST; além de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Após o cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, firmou o entendimento de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 462 do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. O provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, não se constata culpa da reclamante, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. Foi a reclamada que incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido pelo § 6º do art. 477 da CLT, diante do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, revela-se devida a multa do § 8º do referido dispositivo celetista. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 462, do TST. MÉRITO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 462 do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi devidamente juntado aos autos sob ID. cdee448, fls. 337 do PDF, e o respectivo comprovante de pagamento, ID. 03e7cee, fls. 340. As verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente". Argumenta que "O vínculo de emprego reconhecido nos presentes autos já está abarcado pela prescrição quinquenal (08.09.2011 a 31.01.2012), após este período, a Agravada teve sua CTPS anotada e todas as verbas trabalhistas inerentes foram quitadas, inclusive as verbas rescisórias". Defende que "tal tema já está devidamente pacificado neste Tribunal Superior do Trabalho, o qual entende ser indevida a multa do artigo 477, da CLT, em casos em que há apenas diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, conforme ocorreu nos presentes autos". Colacionou julgados. Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A reclamada defende que a decisão agravada merece reforma porque teria quitado as verbas rescisórias tempestivamente e que a aplicação da multa é indevida quando há apenas diferenças a serem quitadas. Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal Regional não reconheceu o direito da reclamante à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que "no caso, ainda que tenha sido reconhecido o vínculo no período anterior ao registro, assim como unicidade contratual, e dele tenha resultado o pagamento de verbas que não haviam sido quitadas à reclamante, a controvérsia a respeito do referido período não enseja cominação pretendida". E que "A reclamada quitou as verbas rescisórias decorrentes da injusta demissão no prazo aludido no artigo 477, conforme o comprovante de pagamento da rescisão contratual (ID 03e7cee)". Conforme delineado na decisão agravada, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência da multa do art. 477, a qual só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, como assentado na Súmula nº 462 do TST ("A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias"). No caso, não se constata culpa da reclamante, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. Foi a reclamada que incorreu em mora ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Ademais, o Pleno do TST, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), fixou a seguinte tese vinculante: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "TRANSCENDÊNCIA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. CONHECIMENTO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão de recurso ordinário (fl. 569): "Razão parcial assiste à reclamante. Reconhecida a unicidade contratual de 08/09/2011 a 20/06/2018, as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não podem abranger a totalidade do contrato. Assim, para o período compreendido entre a admissão (08/09/2011) e 10/11/2017, comprovado que a reclamante não usufruiu integralmente o intervalo para refeição e descanso, não se cogita de deferir-lhe apenas os minutos faltantes. [...] Em relação ao período compreendido entre 11/11/2017 e a demissão (20/06/2018), correta a r. sentença que deferiu 30 (trinta) minutos diários como extra, pela supressão parcial do intervalo. Acolho o recurso para ampliar a condenação para 1 (uma) hora extra diária (não apenas 30 minutos), no período compreendido entre 08/09/2011 a 10/11/2017, com os mesmos reflexos já delineados em relação às demais horas extras deferidas em primeiro grau". Sustenta, nas razões do recurso de revista que " A tese recursal é que os contratos de trabalho firmados antes da entrada em vigor da reforma trabalhista são situações jurídicas já consolidadas sob a égide da lei anterior e que não podem ser atingidas por nova lei prejudicial ao trabalhador. Ao firmar o contrato de trabalho, as regras e direitos previstos à luz da legislação em vigor incorporam ao patrimônio jurídico do trabalhador, o que inibe a incidência de reflexos prejudiciais da nova norma legal até o termo desse contrato". E que "A alteração do art. 71, § 4º, da CLT na reforma trabalhista é regra de direito material prejudicial ao trabalhador, que não pode atingir o direito adquirido em contrato anteriormente firmado, sob pena de infringir o princípio constitucional da irretroatividade normativa (art. 5º, XXXVI, da CF)". Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 71, § 4º, da CLT; e contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. Aponta divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A controvérsia dos autos limita-se em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho já estava vigente à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional considerou devida a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, resguardando o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada para o período anterior, onde foi observada a diretriz da Súmula nº 437, I, do TST: "Devido, ainda, uma hora extra por dia trabalhado a título de intervalo irregularmente concedido, com os mesmos reflexos, até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017, devidos 50 minutos extras por dia trabalhado, sem reflexos, ante a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT". O item I da Súmula nº 437 do TST assim dispõe: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Consta da nova redação do § 4º do art. 71, inserida pela Lei nº 13.467/17, com vigência em 11/11/2017, que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.º13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. No caso, a tese adotada pelo Tribunal Regional foi pela aplicação do § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista. Consignado na origem que a fruição irregular (parcial) do intervalo intrajornada passou a ocorrer a partir do dia 18/10/2018, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, e que, assim, o pagamento deveria ser apenas em relação ao período suprimido e possuir natureza indenizatória. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, tendo em vista que o Tribunal Regional retratou no acórdão recorrido situação fática que enseja o pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído, e, considerando que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da Lei 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido do autor, pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo e deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante pelas instâncias ordinárias, fica o autor isento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000876-67.2019.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). (Grifei) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNDA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNDA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Regional considerou aplicável a Súmula nº 437, I, do TST para o período anterior à Lei 13.467/2017 e a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir da alteração legal, limitando o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente usufruído aos minutos suprimidos, com exclusão dos reflexos. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei " tempus regit actum " (art. 5º, XXXVI, da CF/88). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001372-09.2018.5.02.0372, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). (Grifei). Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação à direito adquirido. A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020: "[...] HORAS "IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020). Este também é o entendimento de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. 1. Segundo o entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a fórmula prevista na Súmula nº 437 do TST deve incidir até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que, até o referido marco, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, como hora extra, com natureza salarial. 2. Cumpre ressaltar que, conforme expressamente consignado na decisão agravada, no caso examinado, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, razão por que não se aplicam as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância do princípio de direito intertemporal "tempus regit actum". 3. Dessa forma, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-11111-89.2016.5.03.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A controvérsia dos autos restringe-se à questão de direito intertemporal, correspondente à aplicação imediata da nova redação dada ao § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa Segunda Turma tem prevalecido a tese de que, são inaplicáveis as disposições constantes na Lei n° 13.467/17, de natureza puramente material, aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido" (RR-618-95.2020.5.08.0130, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: " A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre " a lei do progresso social" e o " princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa ". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: " Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele ". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admite o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a " alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: " Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Julgados desta Corte Superior. Desse modo, considerando que, no caso dos autos, o contrato de trabalho foi firmado em 01/01/2014, o Reclamante faz jus ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído no período posterior a 11/11/2017, conforme a diretriz da Súmula nº 437, I, do TST, sendo inaplicável a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-441-80.2021.5.05.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar o pagamento do intervalo intrajornada no período posterior à Lei 13.467/2017, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 437 do TST". Sustenta a parte que "de acordo com o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e a interpretação do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral, aplicando-se aos contratos em vigor a partir de sua entrada em vigor". Diz que "A data de admissão anterior à vigência dessa lei não tem capacidade jurídica para impedir sua aplicabilidade, pois não há direito adquirido a um regime jurídico específico". Acrescenta que "o referido posicionamento, da mesma forma, fere o princípio da legalidade, previsto no inciso II, do artigo 5ª, da Constituição Federal, já que o teor da Súmula 437, do C. TST, é contrário ao disposto no § 4º, do artigo 71, da CLT, havendo sua revogação tácita e não podendo mais ser aplicado aos contratos de trabalho a partir de novembro de 2017". Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF/88; e divergência jurisprudencial. À análise. Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 08/09/2011 e extinto em 20/06/2018. No caso concreto, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, e considerou devida a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, resguardando o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada para o período anterior, onde foi observada a diretriz da Súmula nº 437, I, do TST. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. Contudo, posteriormente à prolação da decisão monocrática agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, o provimento do presente agravo é medida que se impõe para adequação da decisão ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte. Dou provimento ao agravo para seguir no exame do recurso de revista da reclamante. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. CONHECIMENTO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão de recurso ordinário (fl. 572): "Destarte, tem direito a reclamante aos 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, no período compreendido entre 08/09/2011 a 10/11/2017, com os mesmos reflexos já deferidos em sentença. Todavia, no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17 (11/11/2017), que revogou o artigo 384 da CLT, não faz jus, a reclamante, ao referido intervalo. [...] Acolho parcialmente o recurso da reclamante para acrescer à condenação 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, no período compreendido entre 08/09/2011 a 10/11/2017". Sustenta, nas razões do recurso de revista que "Segundo a orientação da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na IN 41/TST, apenas para as normas de caráter processual há aplicação imediata das regras da reforma trabalhista". E que "A revogação do art. 384 da CLT na reforma trabalhista é regra de direito material prejudicial ao trabalhador, que não pode atingir o direito adquirido em contrato anteriormente firmado, sob pena de infringir o princípio constitucional da irretroatividade normativa (art. 5º, XXXVI, da CF)". Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; e 384 da CLT; além de divergência jurisprudencial. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. Na hipótese, o Banco reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento, à reclamante, de horas extras decorrentes do não usufruto do intervalo do art. 384 da CLT no período posterior à Lei 13.467/2017. Alega que a condenação deve se limitar ao período de vigência do citado artigo, não podendo incidir após 11/11/2017. Com efeito, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, tendo em vista que o Tribunal Regional retratou no acórdão recorrido situação fática que enseja o pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído, e, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da Lei 13.467/17, a não aplicação do art. 384 da CLT viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido do autor, pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001168-77.2018.5.02.0076, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A decisão recorrida consignou que "o recebimento da gratificação (ou comissão) de função ocorreu de forma linear desde 25/04/2005, de modo que resta plenamente atendido o requisito temporal de recebimento da gratificação por no mínimo 10 anos, completados pelo reclamante em abril/2015" e destacou, ainda, que o trabalhador "foi removido da função por recomendação médica, e a seu pedido, conforme requerimento subscrito pelo reclamante". 3 - A partir do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com os termos da Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Ademais, quanto ao fato de o reclamante exercer a função de caixa bancário, o entendimento nesta Corte é o de que, ainda que não se trate de cargo de confiança típico, há a aplicação da Súmula 372, I, do TST. Julgados. 5 - Por fim, quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17, ainda que o art. 2º da Medida Provisória nº 808/17 preveja a aplicação da reforma trabalhista "na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", esta não pode retroagir para atingir fatos já consumados quando do início de sua vigência. Uma vez que não estava em vigor na data dos fatos, não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o reclamante, devendo ser garantida a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico (princípio da irretroatividade da lei, art. 6º da LINDB). 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-373-10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/03/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Cumpre esclarecer que, em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha autorizado uma flexibilização em relação ao intervalo intrajornada por negociação coletiva, a controvérsia presente nos autos foi solucionada sob a ótica do direito intertemporal, na medida em que foram aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). II. Dessa forma, incide no caso a Súmula nº 437, II, do TST, ante a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. III. Inexistente, portanto, qualquer omissão a ser declarada no acórdão ora embargado, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV. Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso. V. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/03/2019) Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação a direito adquirido. A questão já foi apreciada pela Sexta Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020: "[...] HORAS "IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020). O intervalo do art. 384 da CLT possui natureza jurídica salarial. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos. Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal. Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Cito alguns julgados que serviram para a elaboração do item III da Súmula em questão: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. PROVIMENTO. 1. A egrégia Turma deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento do adicional de periculosidade, determinando que o cálculo do referido adicional se dê sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial até a data de publicação da Lei nº 12.740/2012, ocorrida em 10.12.2012, após a qual foi determinada a observância do disposto no artigo 193, I, da CLT. 2. A jurisprudência desta Colenda Corte, contudo, é no sentido de que a nova redação do supramencionado artigo 193, I, da CLT - que inseriu a atividade dos eletricitários entre aquelas que fazem jus ao adicional de periculosidade, aplicando-lhes a regra geral quanto à base de cálculo e revogou a Lei nº 7.369/85 - só poderá ser aplicada à pretensão do empregado que teve seu contrato de trabalho iniciado após a sua vigência. 3. Entendimento em sentido contrário estaria a ferir princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), como também os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, insertos nos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da Constituição Federal, inatingíveis pela alteração introduzida. 4. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante foi iniciado anteriormente à edição da Lei nº 12.740/12, não se aplica ao caso dos autos a nova redação do artigo 193, I, da CLT. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 5. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E-ARR-724-47.2013.5.03.0096, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ELETRICITÁRIO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/2012. INALTERABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que a Lei nº 12.740/12 é aplicável somente aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, não tendo o condão de alterar situações consolidadas sob a égide da Lei nº 7.369/85, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-10025-52.2014.5.03.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2016). "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/85 1.De acordo com jurisprudência uníssona da SbDI-1 do TST, o empregado eletricitário, admitido sob a égide da Lei nº 7.369/85, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. 2. As disposições da Lei nº 12.740/2012, no tocante à alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade assegurado aos eletricitários, aplicam-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após o início de sua vigência. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Embargos da Reclamada de que não se conhece, com fundamento na norma do art. 894, § 2º, da CLT" (E-ED-ARR-2372-84.2013.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/05/2016). Especificamente quanto ao art. 384 da CLT, cito os seguintes julgados: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMIO - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 5º, XXXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-10132-45.2020.5.03.0184, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). "A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. OMISSÃO. INTERVALO DA MULHER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. Reconhecido o direito das empregadas substituídas ao intervalo do art. 384 da CLT, forçosa a complementação do acórdão embargado para acrescer à condenação da CEF a obrigação de fazer consistente na concessão, às substituídas, do intervalo de 15 minutos antes do exercício extraordinário, mesmo após o advento da referida Lei 13.467/17. 2. A fim de clarificar esta questão de direito intertemporal - e evitar eventuais divergências sobre o assunto -, consigna-se que, em observância à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CRFB; art. 6º da LINDB), são inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, que devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. 3. Portanto, as disposições contidas na Lei 13.467/17, em especial quanto ao intervalo em comento, aplicam-se, tão somente, aos contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência. 4. Diante disso, acolhem-se os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, para acrescer à condenação da CEF a obrigação de fazer consistente na concessão, às substituídas - cujos contratos de trabalho foram firmados em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17 -, do intervalo de 15 minutos antes do exercício extraordinário, mesmo após o advento da referida Lei. Constatado que a Turma Julgadora incorreu nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015 - c/c o art. 897-A da CLT, devem ser providos os embargos. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, atribuindo efeito modificativo ao julgado. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.467/17" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos" (ED-ARR-753-10.2010.5.20.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a pretensão patronal de limitar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 384 da CLT apenas até 10/11/2017, não se aplicando, pois, a revogação do aludido dispositivo determinada pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho das substituídas nesta demanda com relação ao período posterior ao início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, por se tratar de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência, em obediência ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RRAg-1000781-10.2015.5.02.0386, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. Na hipótese, o Banco reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento, à reclamante, de horas extras decorrentes do não usufruto do intervalo do art. 384 da CLT no período posterior à Lei 13.467/2017. Alega que a condenação deve se limitar ao período de vigência do citado artigo, não podendo incidir após 11/11/2017. Com efeito, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, tendo em vista que o Tribunal Regional retratou no acórdão recorrido situação fática que enseja o pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído, e, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da Lei 13.467/17, a não aplicação do art. 384 da CLT viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido do autor, pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001168-77.2018.5.02.0076, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DA MULHER PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática quanto à aplicação do direito intertemporal, uma vez que a revogação dada ao art. 384 da CLT pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, porque suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração, violação aos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social, do direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI e § 2º, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000948-54.2020.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). No caso concreto, consta no trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, que o Tribunal Regional entendeu cabível o acolhimento do pedido de horas extras diante da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, no entanto, limitou a condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Contudo, por se tratar de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito adquirido a seu pagamento, de modo que deve ser afastada a limitação da condenação determinada pela Corte de origem. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de 15 minutos como horas extras referentes ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT nos dias em que houve trabalho extraordinário, mesmo após 10.11.2017, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio". Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "após o início da vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o artigo 384 da CLT foi revogado. Portanto, a condenação ao pagamento das horas extras, por falta de quitação dessa parcela, deve ser limitada à data de 10/11/2017, por ausência de disposição legal". Argumenta que "A decisão monocrática proferida pelo I. Relator contraria o princípio da legalidade, previsto no inciso II, do artigo 5ª, da Constituição Federal". Aponta violação do art. 5º, II, da CF/88. Colaciona julgados. Ao exame. Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 08/09/2011 e extinto em 20/06/2018. No caso concreto, o TRT entendeu cabível o acolhimento do pedido de horas extras diante da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, no entanto, limitou a condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. Contudo, posteriormente à prolação da decisão monocrática agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, o provimento do presente agravo é medida que se impõe para adequação da decisão ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte. Dou provimento ao agravo para seguir no exame do recurso de revista do reclamante. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista CONHECIMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão de recurso ordinário (fl. 569): "Razão parcial assiste à reclamante. Reconhecida a unicidade contratual de 08/09/2011 a 20/06/2018, as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não podem abranger a totalidade do contrato. Assim, para o período compreendido entre a admissão (08/09/2011) e 10/11/2017, comprovado que a reclamante não usufruiu integralmente o intervalo para refeição e descanso, não se cogita de deferir-lhe apenas os minutos faltantes. [...] Em relação ao período compreendido entre 11/11/2017 e a demissão (20/06/2018), correta a r. sentença que deferiu 30 (trinta) minutos diários como extra, pela supressão parcial do intervalo. Acolho o recurso para ampliar a condenação para 1 (uma) hora extra diária (não apenas 30 minutos), no período compreendido entre 08/09/2011 a 10/11/2017, com os mesmos reflexos já delineados em relação às demais horas extras deferidas em primeiro grau". A reclamante sustenta que "os contratos de trabalho firmados antes da entrada em vigor da reforma trabalhista são situações jurídicas já consolidadas sob a égide da lei anterior e que não podem ser atingidas por nova lei prejudicial ao trabalhador. Ao firmar o contrato de trabalho, as regras e direitos previstos à luz da legislação em vigor incorporam ao patrimônio jurídico do trabalhador, o que inibe a incidência de reflexos prejudiciais da nova norma legal até o termo desse contrato". E que "A alteração do art. 71, § 4º, da CLT na reforma trabalhista é regra de direito material prejudicial ao trabalhador, que não pode atingir o direito adquirido em contrato anteriormente firmado, sob pena de infringir o princípio constitucional da irretroatividade normativa (art. 5º, XXXVI, da CF)". Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 71, § 4º, da CLT; e contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. Aponta divergência jurisprudencial. À análise. A controvérsia dos autos limita-se em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula nº 437, I e III, do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho já estava vigente à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (contrato iniciado em 08/09/2011 e encerrado em 20/06/2018). No caso concreto, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, e considerou devida a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, resguardando o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada para o período anterior, onde foi observada a diretriz da Súmula nº 437, I, do TST. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, que passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão do Regional, pois ao limitar a condenação da empresa reclamada nos termos da Súmula n° 437 do TST ao período anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, o acórdão do Regional se encontra em conformidade com a tese firmada pelo Pleno desta Corte no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Não conheço do recurso de revista. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão de recurso ordinário (fl. 572): "Destarte, tem direito a reclamante aos 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, no período compreendido entre 08/09/2011 a 10/11/2017, com os mesmos reflexos já deferidos em sentença. Todavia, no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17 (11/11/2017), que revogou o artigo 384 da CLT, não faz jus, a reclamante, ao referido intervalo. [...] Acolho parcialmente o recurso da reclamante para acrescer à condenação 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, no período compreendido entre 08/09/2011 a 10/11/2017". A reclamante sustenta que "Segundo a orientação da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na IN 41/TST, apenas para as normas de caráter processual há aplicação imediata das regras da reforma trabalhista". E que "A revogação do art. 384 da CLT na reforma trabalhista é regra de direito material prejudicial ao trabalhador, que não pode atingir o direito adquirido em contrato anteriormente firmado, sob pena de infringir o princípio constitucional da irretroatividade normativa (art. 5º, XXXVI, da CF)". Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; e 384 da CLT; além de divergência jurisprudencial. À análise. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de limitação da condenação no pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do artigo 384 da CLT ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso concreto, o TRT entendeu cabível o acolhimento do pedido de horas extras diante da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, no entanto, limitou a condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. Contudo, posteriormente à prolação da decisão monocrática agravada, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão do Regional, que limitou a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da inobservância do art. 384 da CLT à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que revogou o aludido dispositivo. Não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO", "MULTA CONVENCIONAL" e "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO"; II - dar provimento ao agravo da reclamada para seguir no exame do recurso de revista da reclamante quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL" e "CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT"; III - não conhecer do recurso de revista da reclamante quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL" e "CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT". Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1001165-53.2019.5.02.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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