Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001278-34.2019.5.12.0059 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001278-34.2019.5.12.0059 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER REIS GOUVEIA JUNIOR

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PROMOTION COMERCIO E SERVICO DE ENGENHARIA S/A

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PROMOTION COMERCIO E SERVICO DE ENGENHARIA S/A

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER REIS GOUVEIA JUNIOR

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER REIS GOUVEIA JUNIOR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PROMOTION COMERCIO E SERVICO DE ENGENHARIA S/A

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER REIS GOUVEIA JUNIOR

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PROMOTION COMERCIO E SERVICO DE ENGENHARIA S/A

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER REIS GOUVEIA JUNIOR

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PROMOTION COMERCIO E SERVICO DE ENGENHARIA S/A

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER REIS GOUVEIA JUNIOR

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER REIS GOUVEIA JUNIOR

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PROMOTION COMERCIO E SERVICO DE ENGENHARIA S/A

10/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1- A negativa de processamento do recurso de revista decorreu da constatação de que não foi demonstrado o prequestionamento da matéria controvertida, em descumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Ao se insurgir contra o despacho agravado, a parte limita-se a arguir, e equivocadamente, que "a decisão denegatória não se pronunciou acerca do pedido de assistência judiciária gratuita (violação literal da súmula 463 d o TST, d o art. 50, LXXVI da CF, e dos artigos 98 e seguintes do CPC) que também embasa o recurso de revista". 3 - Trata-se, portanto, de argumentação flagrantemente dissociada da adotada no juízo primeiro de admissibilidade, não havendo como considerar cumprido o ônus processual de apresentar impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A ausência de impugnação específica leva à aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 do TST, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Ressalte-se que não se trata da hipótese exceptiva prevista na Súmula nº 422, II, desta Corte, pois a motivação do despacho denegatório do recurso de revista que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA 1 - No caso, em sentido oposto ao magistrado de primeiro grau, o TRT concluiu que não ficou caracterizada a formação de grupo econômico entre as reclamadas e apontou os seguintes motivos: a) as empresas não possuíam sócios em comum - "o Sr. GULLERMO era sócio da PRONUTRA e o Sr. CÍCERO era sócio da PROMOTION"; b) a empregadora (PROMOTION) "atuou como startup, oferecendo soluções/produtos/serviços de tecnologia inovadores no mercado" e "recebeu empréstimos de investidores interessados no desenvolvimento de seus projetos inovadores, inclusive do Sr. GUILLERMO"; c) as empresas "possuíam diferentes salas no mesmo prédio", que foi adquirido posteriormente pela PRONUTRA (2ª reclamada), todavia "houve cobrança de aluguel da PROMOTION para instalação de sua sede no referido prédio"; d) "embora houvesse trânsito de funcionários da PRONUTRA na sala da PROMOTION, não havia interferência de direção/controle/administração, nem de hierarquia entre as empresas"; e) "não houve confusão patrimonial"; f) "os empregados da PROMOTION não recebiam ordens de empregados da PRONUTRA e vice-versa" e g) "o Sr. GUILLERMO atuou apenas como "investidor-anjo" na PROMOTION, conforme inteligência do art. 61-A da Lei Complementar 155/2016". 2 - Nas razões do recurso de revista, entre outras alegações, o reclamante afirma que: a) a PRONUTA demonstrou/divulgou publicamente a formação de grupo econômico com a PROMOTION; b) "juntou as notícias extraídas do endereço eletrônico do Grupo Eurotec Nutrition, nome fantasia da segunda reclamada, onde a mesma admite que adquiriu a Promotion, formando o mesmo grupo empresarial"; c) "não existe nos autos qualquer comprovação de tais recebimentos de empréstimos de 'investidores interessados' [...] além daqueles que se tornaram acionistas pelos referidos instrumentos de mútuo, seja formalmente, ou de maneira não-formal (em virtude do imbróglio jurídico criado pelos acionistas), como é o caso da Pronutra"; d) "a tese de mero investidor-anjo não s e sustenta e não deve prevalecer, eis que, tendo os empréstimos como garantia a conversão em participação societária, o investidor em posse desses instrumentos e já tendo efetuado aportes milionários, passou a fazer parte do empreendimento, com 40% da totalidade das ações ordinárias da Companhia Promotion" e e) "as provas dos autos demonstram que a participação societária negociada entre as demandadas sempre foi de 40% [...] o que deixava o Sr. Guillermo Arturo Vieira e a Pronutra em pé de igualdade com o Sr, Cícero, que detinha outros 40%, tornando-se sócios majoritários". 3 - O reexame da matéria, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida no recurso de revista, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido no âmbito desta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte, ficando prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA 2ª RECLAMADA (PRONUTRA) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À 2ª RECLAMADA (PRONUTA). ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, MAS MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao art. 791-A, caput, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA 2ª RECLAMADA (PRONUTRA) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À 2ª RECLAMADA (PRONUTA). ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, MAS MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1 - A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A, caput, na CLT, segundo o qual "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". 2 - No caso concreto, é incontroverso que o TRT excluiu a responsabilidade solidária atribuída à 2ª reclamada (PRONUTRA), eximindo-a do pagamento das verbas trabalhistas deferidas, mas, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à essa empresa, manteve o valor de R$ 500,00 fixado na sentença, a ser rateado com o advogado da 1ª reclamada (50% para cada um). Em resposta aos embargos de declaração opostos pela PRONUTA, que requereu esclarecimentos sobre a questão, a Turma julgadora registrou o seguinte: "Constou expressamente que 'Mantido o valor de R$500,00 a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, na proporção de 50%, nos termos da sentença' (fl. 505). Nesse contexto, manteve-se o entendimento expresso na sentença, nos seguintes termos: 'Tendo havido sucumbência recíproca, ou seja, não se tendo alcançado a procedência total das pretensões formuladas pelo reclamante, conforme determina o § 3º, do art. 791-A da CLT, e considerando o disposto no caput do mesmo artigo e o previsto no § 2º do art. 764 da CLT, no inciso IV, do art. 789, da CLT, e no § 3º do art. 793-C, da CLT, atendendo, ainda, a previsão do § 2º do art. 791-A, da CLT, arbitro em R$ 500,00, equivalentes a 10% do valor dos pedidos indeferidos, o valor dos honorários advocatícios dos patronos das reclamadas, na proporção de 50% para cada procurador'". 3 - Ocorre que a juíza de primeiro grau, ao fixar os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, levou em consideração a sucumbência recíproca de todas as partes (art. 791-A, § 3º, da CLT), situação que foi alterada pelo próprio TRT, pois, com a exclusão da responsabilidade solidária da reclamada PRONUTA, essa empresa não ficou sucumbente no processo. Ou seja, em relação à PRONUTA, a ação trabalhista foi julgada totalmente improcedente, circunstância que altera substancialmente a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante em relação a essa empresa, o que não foi observado pelo Regional. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1278-34.2019.5.12.0059, em que é Agravado(s) e Recorrente(s) EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO, é Agravante(s) e Recorrido(s) KLEBER REIS GOUVEIA JUNIOR e são Agravado(s) e Recorrido(s)S PROMOTION COMERCIO E SERVICO DE ENGENHARIA S/A e PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A Presidente do TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelo reclamante e pelo advogado da 2ª reclamada (PRONUTRA), os quais interpuseram agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO CONTROVÉRSIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA O despacho agravado consigna os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Como se vê, a negativa de processamento do recurso de revista decorreu da constatação de que não foi demonstrado o prequestionamento da matéria controvertida, em descumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao se insurgir contra o despacho agravado, a parte limita-se a arguir, e equivocadamente, que "a decisão denegatória não se pronunciou acerca do pedido de assistência judiciária gratuita (violação literal da súmula 463 d o TST, d o art. 50, LXXVI da CF, e dos artigos 98 e seguintes do CPC) que também embasa o recurso de revista". Trata-se, portanto, de argumentação flagrantemente dissociada da adotada no juízo primeiro de admissibilidade, não havendo como considerar cumprido o ônus processual de apresentar impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. A ausência de impugnação específica leva à aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 do TST, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Ressalte-se que não se trata da hipótese exceptiva prevista na Súmula nº 422, II, desta Corte, pois a motivação do despacho denegatório do recurso de revista que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. Quanto ao mais conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Quanto ao tema, o despacho agravado consigna os seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT; 61-A da LC nº 155/2016; - divergência jurisprudencial. Pretende a parte autora o restabelecimento da sentença que reconheceu a existência de grupo econômico e atribuiu à PRONUTRA a responsabilidade solidária pelos créditos emergentes da presente demanda. Consta do acórdão: [...] A admissibilidade do recurso também não se viabiliza por violação dos preceitos legais invocados. Com efeito, a natureza da controvérsia em debate enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resultando vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites (violação literal) de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por derradeiro, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões recursais, o agravante refuta os fundamentos do despacho agravado e renova as razões pelas quais defende a reforma do acórdão do TRT para que seja restabelecida a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas. À análise. A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, a parte indicou os seguintes trechos do acórdão do TRT: [...] Em relação aos investimentos na PROMOTION, foram anexados aos autos os seguintes documentos: "instrumento particular de mútuo conversível em participação societária e outras avenças" firmado entre GUILLERMO e CÍCERO (fls. 331/343); "instrumento particular de mútuo conversível em participação societária e outras avenças" firmado entre JURANDIR e CÍCERO (fls.307/322); "contrato particular de mútuo financeiro individual" firmado entre GUILLERMO e PROMOTION (fls. 323/330). Nesse contexto, conclui-se que Sr. GULLERMO era sócio da PRONUTRA e o Sr. CÍCERO era sócio da PROMOTION; que a PROMOTION atuou como startup, oferecendo soluções/produtos/serviços de tecnologia inovadores no mercado; que recebeu empréstimos de investidores interessados no desenvolvimento de seus projetos inovadores, inclusive do Sr. GUILLERMO; que as empresas possuíam diferentes salas no mesmo prédio, o qual, posteriormente, foi adquirido pela PRONUTRA; que houve cobrança de aluguel da PROMOTION para instalação de sua sede no referido prédio; que, embora houvesse trânsito de funcionários da PRONUTRA na sala da PROMOTION, não havia interferência de direção/controle/administração, nem de hierarquia entre as empresas; que não houve confusão patrimonial; que os empregados da PROMOTION não recebiam ordens de empregados da PRONUTRA e vice-verso. Na verdade, verifica-se que o Sr. GUILLERMO atuou apenas como "investidor-anjo" na PROMOTION, conforme inteligência do art. 61-A da Lei Complementar 155/2016, in verbis: Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. § 1o As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos. § 2o O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. § 3o A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. § 4o O investidor-anjo: I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa; II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. § 5º Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade. § 6º Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. § 7º O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido. Assim, entendo plenamente esclarecido que as empresas não atuavam em relação de grupo econômico, mas apenas em relação comercial, nos termos da Lei Complementar 155/2016. Extrai-se do excerto que, em sentido oposto ao magistrado de primeiro grau, o TRT concluiu que não ficou caracterizada a formação de grupo econômico entre as reclamadas e apontou os seguintes motivos: a) as empresas não possuíam sócios em comum - "o Sr. GULLERMO era sócio da PRONUTRA e o Sr. CÍCERO era sócio da PROMOTION"; b) a empregadora (PROMOTION) "atuou como startup, oferecendo soluções/produtos/serviços de tecnologia inovadores no mercado" e "recebeu empréstimos de investidores interessados no desenvolvimento de seus projetos inovadores, inclusive do Sr. GUILLERMO"; c) as empresas "possuíam diferentes salas no mesmo prédio", que foi adquirido posteriormente pela PRONUTRA (2ª reclamada), todavia "houve cobrança de aluguel da PROMOTION para instalação de sua sede no referido prédio"; d) "embora houvesse trânsito de funcionários da PRONUTRA na sala da PROMOTION, não havia interferência de direção/controle/administração, nem de hierarquia entre as empresas"; e) "não houve confusão patrimonial"; f) "os empregados da PROMOTION não recebiam ordens de empregados da PRONUTRA e vice-versa" e g) "o Sr. GUILLERMO atuou apenas como "investidor-anjo" na PROMOTION, conforme inteligência do art. 61-A da Lei Complementar 155/2016". Nas razões do recurso de revista, entre outras alegações, o reclamante afirma que: a) a PRONUTA demonstrou/divulgou publicamente a formação de grupo econômico com a PROMOTION; b) "juntou as notícias extraídas do endereço eletrônico do Grupo Eurotec Nutrition, nome fantasia da segunda reclamada, onde a mesma admite que adquiriu a Promotion, formando o mesmo grupo empresarial"; c) "não existe nos autos qualquer comprovação de tais recebimentos de empréstimos de 'investidores interessados' [...] além daqueles que se tornaram acionistas pelos referidos instrumentos de mútuo, seja formalmente, ou de maneira não-formal (em virtude do imbróglio jurídico criado pelos acionistas), como é o caso da Pronutra"; d) "a tese de mero investidor-anjo não s e sustenta e não deve prevalecer, eis que, tendo os empréstimos como garantia a conversão em participação societária, o investidor em posse desses instrumentos e já tendo efetuado aportes milionários, passou a fazer parte do empreendimento, com 40% da totalidade das ações ordinárias da Companhia Promotion" e e) "as provas dos autos demonstram que a participação societária negociada entre as demandadas sempre foi de 40% [...] o que deixava o Sr. Guillermo Arturo Vieira e a Pronutra em pé de igualdade com o Sr, Cícero, que detinha outros 40%, tornando-se sócios majoritários". O reexame da matéria, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida no recurso de revista, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido no âmbito desta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA 2ª RECLAMADA (PRONUTRA) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À 2ª RECLAMADA (PRONUTA). ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, MAS MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À 2ª RECLAMADA (PRONUTA). ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, MAS MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O despacho agravado consigna os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT; - divergência jurisprudencial. Pugna o recorrente pela majoração do percentual concernente aos honorários sucumbenciais a que foi condenada a parte autora para o patamar de 15% ou 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Consta da decisão dos embargos declaratórios: [...] A violação ao preceito legal invocado e a divergência jurisprudencial alegada não impulsionam o seguimento da revista porque a fixação do percentual dos honorários se situa na seara discricionária do julgador, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade (com ocorreu, na espécie). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões recursais, o agravante refuta o despacho denegatório do recurso de revista, sob o argumento de que "não se trata de seara discricionária do julgador, ou mesmo observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mas sim da correta aplicação do direito". Alega que "não há como se concordar com o despacho denegatório, haja vista o erro material constante da decisão, que determina rateio proporcional da verba honorária ao procurador da primeira reclamada, a qual foi revel nos autos e não se fez representar por advogado, além do fato de que os valores arbitrados se encontram fora dos parâmetros legais". Questiona "como pode um procurador que sequer foi constituído ser credor de 50% da verba honorária arbitrada unicamente por conta do trabalho do agravante" e diz que, "ao não fixar a verba honorária no percentual de 15%, a decisão regional viola o caput do art. 791 - A da CLT". À análise. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão proferido pelo TRT em embargos de declaração: "MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ao acórdão de fls. 500/510, a reclamada PRONUTRA opõe embargos de declaração alegando que "foge à compreensão da embargante a manutenção de honorários no patamar de R$500,00, enquanto o somatório dos pedidos totalmente improcedentes contra a empresa Pronutra representava o valor de R$ 126.187,57"; que "pugna-se sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios, sanando-se os pontos acima suscitados em decorrência de ausência de fundamentação" (fls. 518/519). Verifica-se que esta Corte que, considerando o conjunto probatório dos autos, excluiu a responsabilidade solidária da PRONUTRA e manteve o valor arbitrado na origem a título de honorários advocatícios. Constou expressamente que "Mantido o valor de R$500,00 a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, na proporção de 50%, nos termos da sentença" (fl. 505). Nesse contexto, manteve-se o entendimento expresso na sentença, nos seguintes termos: "Tendo havido sucumbência recíproca, ou seja, não se tendo alcançado a procedência total das pretensões formuladas pelo reclamante, conforme determina o § 3º, do art. 791-A da CLT, e considerando o disposto no caput do mesmo artigo e o previsto no § 2º do art. 764 da CLT, no inciso IV, do art. 789, da CLT, e no § 3º do art. 793-C, da CLT, atendendo, ainda, a previsão do § 2º do art. 791-A, da CLT, arbitro em R$ 500,00, equivalentes a 10% do valor dos pedidos indeferidos, o valor dos honorários advocatícios dos patronos das reclamadas, na proporção de 50% para cada procurador". Ressalto que o propósito revisional refoge à via estreita dos embargos de declaração, devendo ser articulado por meio de medida processual hábil ao objetivo colimado. Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração, os quais não constituem, ainda, meio adequado para prequestionamento quando este implicaria a repetição dos fundamentos do acórdão embargado em que foi exaurida a matéria. Rejeito. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 29 de setembro de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Júnior e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator" De plano, verifica-se que não foi demonstrado o prequestionamento sob o enfoque da alegação de que "a primeira reclamada foi revel e não se fez representada por qualquer advogado", o que, no entender do recorrente, torna ilógica a determinação de rateio proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Logo, nesse particular, se não foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fica inviabilizado o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e as alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). No que tange ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, o recorrente defende que seja fixado o percentual de 10% a 15% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes, ressaltando que o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita. Alega que o TRT incorreu em ofensa ao art. 791-A, caput, da CLT, uma vez que "o valor de R$ 500,00 não corresponde a 0,5% do proveito econômico obtido com o julgamento de inexistência de responsabilidade da segunda reclamada". Ainda aponta que houve divergência com a jurisprudência do TRT da 4ª Região, que é no sentido de que "os honorários de sucumbência devem ser fixados no patamar mínimo de 5% e no máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido". Pois bem. A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A, caput, na CLT, segundo o qual "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso concreto, é incontroverso que o TRT excluiu a responsabilidade solidária atribuída à 2ª reclamada (PRONUTRA), eximindo-a do pagamento das verbas trabalhistas deferidas, mas, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à essa empresa, manteve o valor de R$ 500,00 fixado na sentença, a ser rateado com o advogado da 1ª reclamada (50% para cada um). Em resposta aos embargos de declaração opostos pela PRONUTA, que requereu esclarecimentos sobre a questão, a Turma julgadora registrou o seguinte: "Constou expressamente que 'Mantido o valor de R$500,00 a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, na proporção de 50%, nos termos da sentença' (fl. 505). Nesse contexto, manteve-se o entendimento expresso na sentença, nos seguintes termos: 'Tendo havido sucumbência recíproca, ou seja, não se tendo alcançado a procedência total das pretensões formuladas pelo reclamante, conforme determina o § 3º, do art. 791-A da CLT, e considerando o disposto no caput do mesmo artigo e o previsto no § 2º do art. 764 da CLT, no inciso IV, do art. 789, da CLT, e no § 3º do art. 793-C, da CLT, atendendo, ainda, a previsão do § 2º do art. 791-A, da CLT, arbitro em R$ 500,00, equivalentes a 10% do valor dos pedidos indeferidos, o valor dos honorários advocatícios dos patronos das reclamadas, na proporção de 50% para cada procurador'". Ocorre que a juíza de primeiro grau, ao fixar os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, levou em consideração a sucumbência recíproca de todas as partes (art. 791-A, § 3º, da CLT), situação que foi alterada pelo próprio TRT, pois, com a exclusão da responsabilidade solidária da reclamada PRONUTA, essa empresa não ficou sucumbente no processo. Ou seja, em relação à PRONUTA, a ação trabalhista foi julgada totalmente improcedente, circunstância que altera substancialmente a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante em relação a essa empresa, o que não foi observado pelo Regional. Nesse contexto, aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao art. 791-A, caput, da CLT. Dou provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA 2ª RECLAMADA (PRONUTRA) CONHECIMENTO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À 2ª RECLAMADA (PRONUTA). ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, MAS MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 791-A, caput, da CLT. MÉRITO AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À 2ª RECLAMADA (PRONUTA). ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, MAS MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao art. 791-A, caput, da CLT, dou-lhe provimento para fixar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Tratando-se de improcedência total da ação em relação à 2ª reclamada, os honorários advocatícios fixados incidiriam sobre o valor atualizado da causa. Todavia, em atenção à delimitação do pedido formulado no recurso de revista (fl. 575), os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da soma dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA", ficando prejudicada a análise da transcendência; II - negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA", ficando prejudicada a análise da transcendência; e III - reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo advogado da 2ª reclamada (PRONUTRA) para determinar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À 2ª RECLAMADA (PRONUTA). ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, MAS MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA7"; e IV - conhecer do recurso de revista interposto pelo advogado da 2ª reclamada (PRONUTRA) quanto ao tema "AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À 2ª RECLAMADA (PRONUTA). ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, MAS MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", por ofensa ao art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., os quais, em atenção à delimitação do pedido formulado no recurso de revista, devem ser calculados sobre o valor atualizado da soma dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1278-34.2019.5.12.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1278-34.2019.5.12.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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