Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000247-46.2021.5.09.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000247-46.2021.5.09.0041 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/ mss/rm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. ENTE PRIVADO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Quanto à matéria, houve perda do objeto do recurso de revista. 2 - Tratava-se de execução provisória, porquanto, à época da interposição do recurso de revista nestes autos, pendia o trânsito em julgado dos autos da ação de conhecimento, na qual se aguardava a apreciação de recurso por essa Corte Superior versando sobre a presente discussão, qual seja, a observância da tese vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58. 3 - Em consulta aos referidos autos, protocolados no TST sob o nº RRAg - 1973-65.2015.5.09.0041, verifica-se que foi proferido julgamento e ocorreu trânsito em julgado em 23/10/2023. 4 - Sobre o tema em questão, essa Corte Superior determinou o seguinte: "Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF.". 5 - Com o trânsito em julgado, a presente execução provisória se converte em definitiva e deverá observar o mencionado comando para aplicação da tese vinculante do STF. 6 - Prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TÍTULO EXECUTIVO. HORA EXTRA. CÁLCULO APENAS DO ADICIONAL DE 50% PARA A SOBREJORNADA DEFERIDA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - O TRT reconhece que o título executivo traz distinção quanto ao cálculo das horas extras deferidas à reclamante, devendo parte delas ser calculada de forma cheia, e parte apenas com o adicional de 50%. A despeito, manteve a sentença de embargos à execução que determinou o cálculos total pela hora cheia, sem fazer distinção. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor analisar a provável violação a dispositivo da Constituição Federal. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. PROFESSOR. ART. 318 DA CLT COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA SUPERIOR A 04 HORAS-AULA CONSECUTIVAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para reformar a sentença de embargos à execução e determinar a correção dos cálculos para considerar como horas extras aquelas excedentes à 4ª aula consecutiva, conforme deferido no título executivo. 4 - Na hipótese, ainda que a agravante alegue que o perito não analisou o intervalo intrajornada de 15min para descaracterizar a consecutividade das aulas, tal fração foi considerada no título como tempo à disposição do empregador, de modo que, sendo incontroverso que a parte deu 4 aulas consecutivas e ainda teve somado o tempo do referido intervalo à sua jornada, conclui-se que houve extrapolação do limite legal de 4 horas-aula consecutivas previsto na antiga redação do art. 318 da CLT, o que justifica a contagem das horas extras a partir desse marco, conforme autorizado pelo título executivo. 5 - Por conseguinte, fica afastada a tese recursal de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO. HORA EXTRA. CÁLCULO APENAS DO ADICIONAL DE 50% PARA A SOBREJORNADA DEFERIDA. 1 - O TRT reconhece que o título executivo traz distinção quanto ao cálculo das horas extras deferidas à reclamante, devendo parte delas ser calculada de forma cheia, e parte apenas com o adicional de 50%. A despeito, manteve a sentença de embargos à execução que determinou o cálculo total pela hora cheia, sem fazer distinção. 2 - Extrai-se do título executivo que apenas as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada considerado tempo à disposição do empregador foram deferidas de forma cheia (valor da hora + adicional de 50%), devendo aquelas decorrentes do desrespeito ao limite de aulas consecutivas ou intercaladas previsto no art. 318 da CLT com a redação vigente à época do contrato de trabalho serem calculadas apenas pelo adicional de 50%, já que o valor da hora já foi remunerado pelo salário pago à parte. 3 - Evidenciado que os cálculos da liquidação não observam as distinções previstas no título executivo para a apuração das horas extras, é imperioso reconhecer a violação à coisa julgada protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 247-46.2021.5.09.0041, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e é Agravado(s) e Recorrido(s) JOSIANE ANDREATTA. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, "b", da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO. HORA EXTRA. CÁLCULO APENAS DO ADICIONAL DE 50% PARA A SOBREJORNADA DEFERIDA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. PROFESSOR. ART. 318 DA CLT COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA SUPERIOR A 04 HORAS-AULA CONSECUTIVAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. MÉRITO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TESE VINCULANTE DO STF O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente requer a reforma para que o IPCA seja utilizado apenas e tão somente na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, seja utilizada a SELIC, sem o cálculo separado de juros moratórios. Fundamentos do acórdão recorrido: (...). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão "Por outro lado, conforme já assentado alhures, o caso sob análise trata-se de execução provisória, estando pendente de julgamento quanto ao índice de correção monetária. De acordo com entendimento desta Seção Especializada, deve ser obedecido o índice de correção monetária expressamente estabelecido na decisão recorrida, sem prejuízo da continuidade da execução, em virtude de eventuais diferenças, advindas da alteração, pela decisão transitada em julgado, dos índices de atualização monetária a serem aplicados", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: Trata-se de execução provisória referente aos autos 0001973- 65.2015.5.09.0041 (fl. 1279). A sentença de conhecimento determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o crédito exequendo ("Os juros moratórios hão de ser calculados a partir do ajuizamento da ação (CLT, artigo 883), observando-se o disposto na Lei 8177/91, artigo 39, §1°, Súmula 200 do TST e OJ 400 SDI-1 TST. " - fl. 846), o que não foi objeto de insurgência recursal. Quanto ao índice de correção monetária, a sentença primeva, consignando que, "Nos termos do artigo 879, § 7º da CLT (Lei 13.467/17): A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991" (fl. 935), foi recorrida pela reclamante, e o acórdão em sede de recurso ordinário determinou, às fls. 1042/1047, "a utilização do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015." (fl.1047 - destaques acrescidos). O índice de correção monetária foi objeto de agravo de instrumento em recurso de revista (fls. 1207/1218), em que a reclamada postula a incidência da TR como índice de correção monetária, ou, sucessivamente, do IPCA-E no interregno de 25/03/2015 a 10/11/2017, e da TR no período anterior a 24/03/2015 e posterior a 11/11/2017. A execução prosseguiu provisoriamente, e os cálculos de liquidação corrigiram os valores devidos ao exequente "pela Tabela Única JT Diário' até 24/03/2015 e pelo índice 'IPCA-E' a partir de 25/03/2015." (fl. 1285) Em sua manifestação quanto aos cálculos de liquidação, o executado postulou que fosse "atendida a decisão do Supremo Tribunal Federal, utilizando-se o IPCA apenas e tão somente na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento apenas e tão somente a aplicação da SELIC, sem o cálculo separado de juros moratórios, eis que este já integram a composição da SELIC" (fl. 1458), porém, os cálculos periciais foram homologados pela decisão de fl. 1559. Em sede de embargos à execução o executado reiterou o pedido para readequação do cálculo para que fosse "atendida a decisão do Supremo Tribunal Federal, utilizando-se o IPCA apenas e tão somente na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento apenas e tão somente a aplicação da SELIC, sem o cálculo separado de juros moratórios, eis que este já integram a composição da SELIC" (fl. 1572- destaques acrescidos). O pleito não foi acolhido pelo Juízo da execução na decisão de fls. 1613/1614, a qual manteve o cálculo pericial de "incidência do IPCA como fator de correção monetária a partir de 25/03/2015 e, ainda, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês" (destaques acrescidos), dando origem ao presente recurso do executado. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC 58, na qual se discutia o índice de correção monetária aplicável débitos trabalhistas, nos seguintes termos (grifos nossos): O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, assim decidiu quanto à correção monetária dos débitos trabalhistas:... para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)[sem destaque no original], nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - destacou-se). Observe-se, ainda, que foram parcialmente acolhidos embargos de declaração, para fins de sanar erro material, nos seguintes termos: Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Portanto, o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas será o IPCA-e até a data de ajuizamento da ação; e a SELIC, a partir do ajuizamento da ação. No caso, não houve trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária, pois pendente julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista em relação ao tema. No que se refere aos juros, houve o trânsito em julgado. Nesse sentido, a sentença de conhecimento determinou a aplicação dos juros de mora de acordo com o estabelecido em lei (fl. 936), ou seja, à razão de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação ("observando-se o disposto na Lei 8177/91, artigo 39, §1°, Súmula 200 do TST e OJ 400 SDI-1 TST" - fl. 846), sem insurgência recursal das partes. Nos termos do art. 489, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 769, da CLT, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Segundo tal preceito, a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, mediante utilização do método sistemático, a fim de que se obtenha a compreensão do que foi determinado. Sobre o tema, assinala a doutrina: Com a regra do art. 489, § 3.º, do novo Código de Processo Civil, e a alusão à necessidade de conjugarem-se, na interpretação da decisão judicial, "todos os seus elementos", positiva-se a pertinência do critério sistemático, algo que já se havia vagamente esboçado em doutrina.12 Compreende-se. Como escrevera Eduardo Couture, "toda a tarefa interpretativa pressupõe trabalho de relacionar a parte com o todo".13 Não importa de qual parte se esteja a falar, parte da lei, parte do contrato, parte do testamento, parte da declaração unilateral de vontade etc. Ao menos, não deixa de ter serventia essa relação entre todo e parte em matéria de pronunciamento judicial. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal assinalou, ao tratar da delimitação da abrangência da coisa julgada, ser preciso examinar sempre o "título executivo judicial como um todo".14 É possível, portanto, a partir de interpretação sistemática da decisão, superar o sentido literal de algum vocábulo, como enunciou, certa feita, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.15 Ademais, as palavras utilizadas com um claro significado, em uma passagem do pronunciamento, devem ser lidas, em outra passagem, com o mesmo significado. Sempre haverá de ser buscada e reconhecida uma coerência interna na decisão. [...] Mais ainda, há de evitar-se interpretação fracionada dos diferentes seguimentos que compõem a decisão, como advertiu o Superior Tribunal de Justiça, em aresto com a seguinte ementa: "A elaboração de conta em sede de liquidação deve-se fazer em estrita consonância com o decidido na fase cognitiva, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto, afigurando-se despropositado o apego à interpretação literal de período gramatical isolado que conflita com o contexto de referida decisão". [...] (MALLET, Estêvão. A interpretação das decisões judiciais e o novo CPC. In Revista Brasileira da Advocacia. V. janeiro-março de 2016. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca. Acesso em 02-02-21 - destacou-se). A decisão proferida em 18-12-20 pelo STF estabeleceu a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Por sua vez, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". A Lei nº 9.430/1996, que dispõe, dentre outros temas, sobre a legislação tributária federal, contempla disposição diversa, consoante se observa do art. 61, § 3º, verbis: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". A taxa a que se refere o dispositivo mencionado é a SELIC, consoante expressamente lá determinado: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento."(Lei nº 9.430/96, art. 5º, § 3º). Encontra-se assentado na jurisprudência o entendimento de que a Taxa Selic compreende juros e correção monetária, sendo defesa sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Colaciona-se, a propósito, decisão do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO EXEQUENDO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.PORÉM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FASE DE EXECUÇÃO, ENTENDEU QUE A INCLUSÃO DA TAXA SELIC SOMENTE PODERIA ABRANGER OS JUROS MORATÓRIOS,ENTENDIMENTO QUE AFRONTA A POSIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, A QUAL JÁ DECIDIU EM SEDE DE REPETITIVO QUE A TAXA SELIC ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.136.733/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010. RECURSO ESPECIAL DA CESP CONHECIDO E PROVIDO,PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS DE MORA E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tratando-se de discussão levada a efeito em execução de sentença acerca da aplicabilidade da taxa SELIC, determinada pelo título judicial exequendo, não é extemporânea tal contenda, quando se está em fase de cálculos de liquidação, ocasião em que a determinação da sentença exequenda será cumprida a contento ou não. 2. Há, na decisão de primeiro grau que originou o Agravo de Instrumento cujo acórdão foi atacado pelo presente Recurso Especial, o ponto fulcral da lide, quando o Juízo monocrático disse que a taxa SELIC somente serviria para recompor os juros de mora, não abrangendo a correção monetária, posição esta mantida pelo acórdão recorrido. 3. Ocorre que este entendimento do acórdão recorrido está em confronto com o que restou decidido por este STJ em sede de Recurso Especial repetitivo: REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, onde se decidiu que a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. 4. Recurso Especial da CESP conhecido e provido, para declarar a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com os juros de mora e com a correção monetária.REsp 1875198 / SP RECURSO ESPECIAL 2016/0023487-4 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 24/11/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 03/12/2020. (destacou-se). Assim, a despeito da decisão do STF na ADC 58, defesa a adoção da SELIC para fins de atualização monetária a partir do ajuizamento da ação, considerando que referida taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por outro lado, conforme já assentado alhures, o caso sob análise trata-se de execução provisória, estando pendente de julgamento quanto ao índice de correção monetária. De acordo com entendimento desta Seção Especializada, deve ser obedecido o índice de correção monetária expressamente estabelecido na decisão recorrida, sem prejuízo da continuidade da execução, em virtude de eventuais diferenças, advindas da alteração, pela decisão transitada em julgado, dos índices de atualização monetária a serem aplicados. Citam-se como precedentes os acórdãos proferidos nos autos 0000248-61.2020.5.09.0010, de relatoria do Exmo. Des. Ney Fernando Olivé Malhadas, publicado em 22/02/2021; e nos autos 0000408-71.2020.5.09.0015, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, publicado em 17/11/2021. Ante o exposto, irreparável a decisão de embargos à execução, que determinou o prosseguimento da execução, conforme cálculos homologados, que observam o índice de correção monetária (utilização do IPCA-E a partir de 25/03/2015) e juros estabelecidos no título provisoriamente executado. Isso posto, nada a reformar. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões de recurso de revista, assevera que o TRT violou a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do ADC nº 58, ao não aplicar os índices de correção monetária e juros, bem como a fórmula nela estabelecidos. Pretende a adequação dos cálculos da liquidação para que se seja aplicado apenas o IPCA-E na fase pré-judicial e apenas a taxa Selic na fase judicial, sem o cálculo de juros de mora cumulativamente. Aponta violação ao art. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Quanto à matéria, houve perda do objeto do recurso de revista. Com efeito, tratava-se de execução provisória, porquanto, à época da interposição do recurso de revista nestes autos, pendia o trânsito em julgado dos autos da ação de conhecimento, na qual se aguardava a apreciação de recurso por essa Corte Superior versando sobre a presente discussão, qual seja, a observância da tese vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58. Em consulta aos referidos autos, protocolados no TST sob o nº RRAg - 1973-65.2015.5.09.0041, verifica-se que foi proferido julgamento e ocorreu trânsito em julgado em 23/10/2023. Sobre o tema em questão, essa Corte Superior determinou o seguinte: Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. Com o trânsito em julgado, a presente execução provisória se converte em definitiva e deverá observar o mencionado comando para aplicação da tese vinculante do STF. Ante o exposto, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento ao agravo de instrumento. TÍTULO EXECUTIVO. HORA EXTRA. CÁLCULO APENAS DO ADICIONAL DE 50% PARA A SOBREJORNADA DEFERIDA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS (2086) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente sustenta que "a decisão foi clara ao determinar o pagamento do ADICIONAL DE HORAS EXTRAS para as excedentes da 4ª hora-aula consecutiva ou 6 intercalada, não determinando em momento algum o pagamento do valor hora-aula acrescido do adicional". Fundamentos do acórdão recorrido: (...). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Denego. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: Analisa-se. Assim dispôs a sentença de conhecimento a respeito da matéria: "Ante o exposto, constata-se que a parte autora realizava jornada extraordinária sem que fosse observado o correlato pagamento, pelo que se defere o pedido de horas extras, consoante os seguintes parâmetros: (...) c) observar-se-ão o adicional constitucional de 50% (CF/88, artigo 7°, XVI) e divisor 193,05 (fl. 295); (...). Não se aplica a Súmula 351 do TST, ao caso, visto que o salário da reclamante não era calculado à base de hora, como já mencionado. Pelo mesmo motivo supra, não se cogita a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras." (fls. 838, 839 e 840 - destaques acrescidos) O acórdão em sede de recurso ordinário, por sua vez, consignou sobre o tema conforme segue: "a) alteração da jornada originalmente contratada (...) Como visto, restou demonstrado nos autos que a majoração da jornada semanal foi acompanhada de aumento salarial, objetivando remunerar o número de horas acrescidas à jornada inicialmente contratada. Portanto, reconhece-se que já foram remuneradas as horas excedentes à 31:03 até 35:06 semanais (no período 01/02/2011 até 30/01/2012) e até 39:09 semanais, a partir de 31/01/2012 (fl. 410) até a rescisão contratual, considerando-se que foi determinado neste julgado a invalidade da redução de carga horária havida em fevereiro de 2013, com o pagamento de diferenças salariais, observandose a remuneração de 39:09 semanais, até o fim do pacto laboral. Do exposto, dou provimento para determinar que no período no período 01/02/2011 até 30/01/2012, as horas excedentes a 31:03 semanais, até o limite de 35:06 semanais; e, a partir de 31/01/2012 até o fim do pacto laboral, até o limite 39:09 semanais, sejam remuneradas apenas pelo adicional de horas extras. (...) INTERVALO INTRAJORNADA (...) O descumprimento do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, assim como o intervalo previsto no art. 71, da CLT, é considerado em equivalência à jornada suplementar, devendo ser remunerado como horas extras (hora mais adicional), em decorrência da violação do período destinado ao descanso do trabalhador. Dessa forma, tratando-se de extras, devem ser remuneradas acrescidas do adicional (e não somente este), sendo garantido por jurisprudência dominante o pagamento das horas eventualmente subtraídas do repouso diário, nos termos da OJ 355 da SDI-I do E. TST (...)" (fls. 1025/1027 e 1035/1037 - destaques acrescidos) A decisão de impugnação à sentença de liquidação determinou, à fl. 1615, a adequação dos cálculos de liquidação para que a apuração das horas extras se desse de forma "cheia" (hora + adicional), nos termos da sentença exequenda, contra o que ora recorre o executado. Entretanto, ao contrário do que sustenta o agravante, o acórdão em sede de recurso ordinário determinou que o labor extraordinário fosse pago apenas com o adicional de 50% relativamente ao período de 01/02/2011 até 30/01/2012, no que concerne às horas excedentes a 31h03m semanais, até o limite de 35h06m semanais, e ao período de 31/01/2012 até o fim do pacto laboral, no que diz respeito ao limite de 39h09m semanais, haja vista que tais horas já haviam sido remuneradas, quando houve alteração da jornada originalmente contratada. (fls. 1025/1027). Quanto aos demais períodos, o acórdão manteve a sentença primeva que consignou não se cogitar que a condenação por labor extraordinário se limitasse ao pagamento apenas do adicional de horas extras (fls. 838/840). Nesse sentido, constou do referido aresto, quando da condenação ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, que "tratando-se de extras, devem ser remuneradas acrescidas do adicional (e não somente este)." (fls. 1036/1037). Assim, em obediência ao título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF, nada a deferir. A parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, argumenta que, com relação às horas extras decorrentes da inobservância do limite de aulas previsto no art. 318 da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho, o título executivo deferiu apenas o pagamento do adicional de 50%. Aponta violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda. Na hipótese, o TRT entendeu que a perícia contábil respeitou o título executivo provisório quanto aos cálculos das horas extras, tendo sido considerada a hora cheia e não apenas o adicional de 50%, como alega o agravante. Nesse sentido, interpretando o título executivo, o Regional registrou o seguinte: Entretanto, ao contrário do que sustenta o agravante, o acórdão em sede de recurso ordinário determinou que o labor extraordinário fosse pago apenas com o adicional de 50% relativamente ao período de 01/02/2011 até 30/01/2012, no que concerne às horas excedentes a 31h03m semanais, até o limite de 35h06m semanais, e ao período de 31/01/2012 até o fim do pacto laboral, no que diz respeito ao limite de 39h09m semanais, haja vista que tais horas já haviam sido remuneradas, quando houve alteração da jornada originalmente contratada. (fls. 1025/1027). Quanto aos demais períodos, o acórdão manteve a sentença primeva que consignou não se cogitar que a condenação por labor extraordinário se limitasse ao pagamento apenas do adicional de horas extras (fls. 838/840). Nesse sentido, constou do referido aresto, quando da condenação ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, que "tratando-se de extras, devem ser remuneradas acrescidas do adicional (e não somente este)." (fls. 1036/1037) Do excerto acima transcrito, observa-se que o TRT reconhece que o título executivo traz distinção quanto ao cálculo das horas extras deferidas à reclamante, devendo parte delas ser calculada de forma cheia, e parte apenas com o adicional de 50%. A despeito, manteve a sentença de embargos à execução que determinou o cálculos total pela hora cheia, sem fazer distinção. Registra-se, por oportuno, que em consulta aos autos da ação de conhecimento, protocolados no TST sob o nº RRAg - 1973-65.2015.5.09.0041, verifica-se que foi proferido julgamento e ocorreu trânsito em julgado em 23/10/2023, não tendo havido modificação das disposições constantes do acórdão do TRT sobre a matéria. Com o trânsito em julgado, a execução provisória se converte em definitiva. Com efeito, consta do acórdão do TRT a transcrição do trecho do acórdão em recurso ordinário proferido nos autos da ação de conhecimento, o qual é objeto da execução e que estabelece os seguintes comandos acerca do tema "horas extras": "a) alteração da jornada originalmente contratada (...). Como visto, restou demonstrado nos autos que a majoração da jornada semanal foi acompanhada de aumento salarial, objetivando remunerar o número de horas acrescidas à jornada inicialmente contratada. Portanto, reconhece-se que já foram remuneradas as horas excedentes à 31:03 até 35:06 semanais (no período 01/02/2011 até 30/01/2012) e até 39:09 semanais, a partir de 31/01/2012 (fl. 410) até a rescisão contratual, considerando-se que foi determinado neste julgado a invalidade da redução de carga horária havida em fevereiro de 2013, com o pagamento de diferenças salariais, observando-se a remuneração de 39:09 semanais, até o fim do pacto laboral. Do exposto, dou provimento para determinar que no período no período 01/02/2011 até 30/01/2012, as horas excedentes a 31:03 semanais, até o limite de 35:06 semanais; e, a partir de 31/01/2012 até o fim do pacto laboral, até o limite 39:09 semanais, sejam remuneradas apenas pelo adicional de horas extras. (...) INTERVALO INTRAJORNADA (...) O descumprimento do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, assim como o intervalo previsto no art. 71, da CLT, é considerado em equivalência à jornada suplementar, devendo ser remunerado como horas extras (hora mais adicional), em decorrência da violação do período destinado ao descanso do trabalhador. Dessa forma, tratando-se de extras, devem ser remuneradas acrescidas do adicional (e não somente este), sendo garantido por jurisprudência dominante o pagamento das horas eventualmente subtraídas do repouso diário, nos termos da OJ 355 da SDI-I do E. TST (...)" (fls. 1025/1027 e 1035/1037 - destaques acrescidos) Extrai-se excerto do título executivo que apenas as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada considerado tempo à disposição do empregador foram deferidas de forma cheia (valor da hora + adicional de 50%), devendo as demais serem calculadas apenas pelo adicional, já que o valor da hora já foi remunerado pelo salário pago à parte. Feitos esses esclarecimentos, afigura-se provável a violação à coisa julgada, devendo os cálculos da execução refletir os exatos termos do comando exequendo, que faz distinção com relação às horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada desrespeitados e aquelas decorrentes do desrespeito ao limite de aulas consecutivas ou intercaladas previsto no art. 318 da CLT com a redação vigente à época do contrato de trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor analisar a provável violação a dispositivo da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. PROFESSOR. ART. 318 DA CLT COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA SUPERIOR A 04 HORAS-AULA CONSECUTIVAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que "A violação aqui está limitada ao número de AULAS ministradas de forma consecutiva ou alternada. O intervalo de recreio, incontroversamente, não serve para fins de intercalação de aulas, como foi observado pelo perito, sendo que eventual condenação ao pagamento do período do intervalo de recreio como a disposição do empregador não se confunde com o artigo 318 da CLT para fins de sua apuração". Fundamentos do acórdão recorrido: (...). Considerando os fundamentos do acórdão recorrido "Portanto, uma vez considerado como tempo à disposição pelo título condenatório, o intervalo relativo ao recreio usufruído pela exequente suscita, no caso, o pagamento, como extra, da excedente à 4ª hora-aula consecutiva", não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT: Analisa-se. A sentença de conhecimento determinou o que segue quanto à apuração das horas extras: "Da grade de horário de aula de fl. 607, observa-se que a autora efetivamente lecionou mais do que 6 aulas intercaladas no mesmo dia (2ª-feira). Por outro bordo, os recibos de fls. 468/471, do período da grade em comento, não evidenciam pagamento de qualquer valor a título de horas extras. O mesmo acontece em relação à grade de fl. 609 (4ª-feira) e o recibo de fl. 479. Portanto, constatada a existência de horas extras pendentes de pagamento, as pretensões obreiras correlacionadas comportam acolhida. Assim, é devido o pagamento do adicional de 50% pelas horasaulas lecionadas em excesso aos limites do artigo 318 da CLT (com a redação vigente à época dos fatos), considerando o período trabalhado além da 4ª hora aula consecutiva ou 6ª intercalada, observando-se a duração da hora aula diurna de 50 minutos. Na apuração das horas extras, deve ser excluído o tempo de "recreio" consignado nas grades de horários e folhas ponto. Isso porque, ainda que se entenda que no período do intervalo (recreio) a reclamante solucionasse dúvidas dos alunos, não há como considerá-lo como tempo à disposição (artigo 4° da CLT e cláusula 9ª das CCTs), sequer para o pagamento de horas-aulas, na medida em que o relacionamento entre professor e aluno é da própria dinâmica do ensino e não pode ser visto como algo extraordinário. O tempo despendido no relacionamento aluno x professor refoge ao rígido controle matemático, cabendo ao professor administrar o seu tempo no atendimento ao aluno. Ademais, a prova oral ficou dividida no particular (testemunha Heloyse - itens 9/10 x testemunha Camila - item 6), de modo que não foi cabalmente comprovada a obrigatoriedade da autora atender alunos no seu intervalo (recreio). Rejeita-se o pedido de pagamento das atividades extra-classe na forma do artigo 318 (fl. 27, item 8.1), já que sem amparo legal, convencional ou contratual, pois tal artigo diz respeito às horas lecionadas em sala de aula. Ainda, rejeita-se a pretensão de cômputo, nas horas extras ora deferidas dos intervalos superiores ao limite legal, diante da ausência sem amparo legal, convencional ou contratual, notadamente em razão do artigo 318 da CLT ser claro ao determinar o pagamento de horas excedentes do limite quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas." (fls. 832/833 - destaques acrescidos) O acórdão exequendo reformou a sentença primeva, concluindo que o período relativo ao recreio se trata de tempo à disposição do empregador, in verbis: "(...) embora não haja previsão contratual, legal ou convencional de inclusão do período de "recreio" na jornada de trabalho, na prática evidencia-se que se trata de período em que o professor permanece à disposição dos alunos ou exercendo outras atividades pedagógicas relacionadas a atividade do magistério, sem que efetivamente possa usufruir desse período para seu descanso ou dispor do mesmo para tratar de assuntos particulares (art. 131, do CPC, c/c art. 852- D, da CLT) Portanto, o intervalo concedido a título de recreio constitui tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual deve ser considerado como de efetivo trabalho. Assim, dou provimento para determinar que o período de intervalo compreendido entre a segunda e terceira aula devem ser computados na jornada de trabalho e remunerados como hora extra, em uma vez por semana quando do labor pela manhã e em todos os dias de labor em relação aos períodos vespertino e noturno, sempre que prestadas ao menos 03 horas-aulas no período, remunerando-se de forma simples quando não ultrapassa os limites do artigo 318 da CLT, ou de forma extraordinária, quando ultrapassado o referido limite. Para tanto, devem ser observados os demais parâmetros de cálculo e reflexos já definidos em sentença, em relação às demais horas extras deferidas. Reformo, nos termos acima." (fls. 1034/035 - destaques acrescidos) Apresentada impugnação, pela exequente, quanto à não inclusão, no cálculo de liquidação, das horas excedentes da 4ª hora-aula consecutiva, assim se manifestou o calculista: "Nos dias citados pela reclamante não houve labor após a 4ª hora aula consecutiva, pois, extrai-se da apuração de horas extras que entre a 4ª e a 5ª hora aula lecionadas havia uma "janela" (aula vaga, não lecionada, intervalo), de sorte que são extras apenas as horas excedentes da 6ª hora aula intercalada, neste sentido: "TRT-PR-11-09-2015 PROFESSOR - JORNADA - APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS - Na liquidação de título que determina o pagamento de horas extras a professor nos termos do art. 318 da CLT, consideram-se extraordinárias as horas excedentes da quarta aula diária caso haja mais de quatro aulas consecutivas no mesmo estabelecimento, sem intervalo entre a quarta e a quinta aula. Em havendo intervalo após a quarta aula dada no mesmo estabelecimento, consideram-se extraordinárias as horas excedentes da sexta aula diária. TRT-PR-26628-2011-028-09-01-5-ACO-26113-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA Publicado no DEJT em 11-09-2015" [grifei] "TRT-PR-20-10-2015 PROFESSOR. AULAS CONSECUTIVAS. INTERVALO PARA RECREIO. INTERCALAÇÃO DE AULAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 318 DA CLT. Nos termos do artigo 318 da CLT, o número de aulas, em um mesmo estabelecimento de ensino, não poderá ultrapassar o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. A expressão aulas consecutivas pressupõe a impossibilidade de exercício de qualquer outra atividade pelo professor no lapso temporal entre uma aula e outra. Nesse contexto, a concessão do tradicional "recreio", curto intervalo durante o mesmo turno, não se presta à desqualificação da jornada consecutiva, pois não permite ao professor o desenvolvimento de outras atividades afetas também à função de magistério. Em realidade, apenas as denominadas "janelas", correspondentes, via de regra, a uma hora-aula, podem ser consideradas aptas a caracterizar a descontinuidade das aulas proferidas em seqüência. Logo, devidas, como extras, as horas que extrapolaram a 4ª consecutiva e/ou 6ª intercalada, condenação restrita, todavia, ao adicional, uma vez que comprovadamente já remuneradas de forma simples. Recurso da autora a que se dá parcial provimento. TRT-PR-09542-2010-003-09-00-8-ACO-29568-2015 - 6A. TURMA Relator: SUELI GIL EL RAFIHI Publicado no DEJT em 20-10-2015"" (fls. 1495/1496 - destaques acrescisos). No caso, o contrato de trabalho da exequente perdurou de 31/01/2011 a 18/07/2014 (TRCT - fl. 278), época em que o art. 318 da CLT estava assim redigido: "Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas". Nesse sentido, contrariamente ao entendimento manifestado pelo expert, tendo-se em conta que o acórdão reputou o recreio como tempo à disposição do empregador, não há como considerar que esse intervalo descaracterize a consecutividade das aulas, já que é limitado, e não permite ao professor realizar outras atividades curriculares. Assim, a fruição, pela exequente, de 15 minutos (recreio) depois da terceira aula, não quebra a continuidade da jornada, e, conforme se infere da norma, o lapso temporal que enseja a descontinuidade das aulas ministradas em sequência são 50 minutos para as aulas diurnas e 40 minutos para as noturnas (período de uma aula). Com efeito, para fins de aplicação do art. 318 da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho da agravada, consideram-se as aulas ministradas antes e depois do recreio como consecutivas. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: (...) Portanto, uma vez considerado como tempo à disposição pelo título condenatório, o intervalo relativo ao recreio usufruído pela exequente suscita, no caso, o pagamento, como extra, da excedente à 4ª hora-aula consecutiva. Ainda, cita-se como precedente o acórdão proferido nos autos de AP 0010497-34.2016.5.09.0003, publicado em 04/02/2020, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, a quem se pede vênia para acrescer às razões de decidir: "a) Horas extras Sentença: "2.2 Horas Aulas Extras Devidas à Reclamante - art. 318 CLT. Insurge-se a Exequente ante os cálculos homologados por entender que há equívoco no tocante à contagem das horas extras decorrentes do art. 318 da CLT. Analiso. Sem razão. Conforme demonstrado pelo Sr. Perito à fl. 2395, foram consideradas como extras aquelas aulas ministradas além da quarta hora aula consecutiva e/ou sexta intercalada. Rejeito" (fl. 2400). Agravo: A agravante sustenta que "o perito em sua manifestação que sua apuração encontra-se correta. Contudo, não exemplifica, colacionando apenas página do aplicativo JurisPonto" (fl. 2407). Aduz que "o Expert ao elaborar os cálculos, considerou como extras apenas as horas que excederam as seis aulas intercaladas, e nada apurou quando a exequente laborou por mais de quatro aulas consecutivas, a não ser que quando da existência de seis intercaladas" (fl. 2407). Destaca que "o aplicativo utilizado pelo Perito, deixa de considerar qualquer hora extra excedente da quarta-hora consecutiva, consoante determinado pelo título executivo" (fl. 2408). Refere que não há que "se falar em intercalação de jornada pelos intervalos, se assim entendeu equivocadamente o Experto ao optar pelo limite de seis horas para cálculo das horas extras. E tal situação acontece em todos os semestres em que o perito apurou as horas extras, devendo serem alterados os cálculos em favor da exequente, a fim de que se considerem como extras todas as horas aulas trabalhadas a partir da quarta diária" (fl. 2410). Pugna pela reforma da sentença, "determinando-se a retificação dos cálculos periciais, para que seja realizada a apuração da quantidade de aulas extras, considerando o excedente ao limite de quatro aulas consecutivas como extras, bem como nos demais dias em que ocorreu a consecução de aulas, na forma estabelecida pelo título exequendo" (fl. 2411). Analiso. Assim constou do título executivo: "O disposto no art. 74, § 2º da CLT, combinado com o entendimento contido no item I do Súmula 338 do Col. TST, inverte o ônus da prova previsto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, sendo encargo do reclamado com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho de seus obreiros. A propósito: (...) A reclamante era professora, e como tal não havia o controle tradicional de jornada, como afirmou a testemunha Luciana Puchalski, à f. 1576 (itens 17 e 20). Esse fato, todavia, não é suficiente para fazer incidir por completo o entendimento jurisprudencial supra citado, com a consequente presunção de veracidade do alegado na inicial, haja vista que a 1ª reclamada apresentou documentos que suprem tal falta. Destarte, considero os Planos Individuais de Trabalho - PIT's, bem como os demonstrativos de grade horária e os diários de classe (documentos f. 738/899, 1277/1446 e 1465/1473) como meios de prova hábeis para demonstrar a real jornada da obreira, devendo, para tanto, ser analisados em conjunto. Os documentos apresentados pela 1ª reclamada são válidos como instrumento de prova, tanto que é com base neles que a empregada apresenta a amostragem de f. 1762/1818, indicando a existência de labor em sobrejornada. Descumprido o disposto no art. 66 da CLT, é devido à reclamante às horas que foram subtraídas do intervalo (OJ 355 da SDI-I do TST). Em relação aos períodos imprescritos da relação de emprego, não abrangidos pela documentação acima mencionada, deverá ser considerada verdadeira a jornada narrada na inicial, a teor da mencionada Súmula 338 do TST. Desta feita, defere-se à autora o pagamento de horas extras, consideradas aquelas trabalhadas além da quarta hora-aula consecutiva e/ou sexta intercalada, observando-se a duração da hora aula como de 50 (cinquenta) minutos, acrescidos do adicional de 50% (OJ 206 SDI-I do Col. TST). Devido, ainda, o pagamento do tempo que foi subtraído do intervalo interjornada (OJ 355 da SDI-1/TST), acrescido de 50%" (fls. 1866/1867 - destaquei). A exemplo do dia 15/10/2007, a planilha do contador registra o labor da exequente das 07h30 às 09h10 e das 9h30 às 12h (fl. 2260), o que perfaz cinco aulas de 50 minutos cada. O intervalo (recreio) concedido das 9h10 às 9h30 não retira o requisito da consecutividade com que as aulas foram ministradas. Desse modo, no aludido dia, as horas laboradas além da quarta hora-aula consecutiva deveriam ter sido apuradas como extras, sendo que a planilha de fl. 2260 não calculou qualquer valor a título de horas extras. Nessa linha de raciocínio, a decisão proferida nos autos AP 16080-2008-003-09-01-3, de relatoria do Exmo. Des. Ney Fernando Olivé Malhadas, pub. em 10/03/2017, cujos fundamentos peço vênia para acrescê-los como razões de decidir: "CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS Constou do julgado (fl. 58): À luz do artigo 318 da CLT e OJ. 206 da SDI-1 do TST, acolho como razão de decidir as manifestações do perito, as quais eu ratifico, diante do equívoco na apuração, determinando a liquidação observando os módulos legais de jornada para horas consecutivas e intercaladas. A exequente afirma que o título executivo é claro ao deferir como extras todas as horas excedentes da quarta consecutiva, sem exigir que tal labor coincidisse com as primeiras horas trabalhadas. Assim, somente devem ser consideradas como extras as horas que excedem da sexta intercalada quando não houve labor em quatro horas aulas consecutivas. Sempre que houver trabalho em quatro horas aulas consecutivas, seja ele no período matutino ou vespertino, todas as horas que transbordarem este limite devem ser computadas como extras. Sucessivamente ao pedido de apuração da quarta aula consecutiva, que sejam consideradas excedentes da quarta pelo menos quando houver cinco ou mais em consecução em um dos turnos laborados. Analiso. No caso em exame o título executivo prevê que "são consideradas extras as horas prestadas além da quarta hora aula consecutiva e, quando as aulas forem intercaladas, àquelas excedente da sexta hora aula" (fl. 987 autos físicos). O Sr. Perito às fls. 113 dos autos físicos consignou que "o demonstrativo de fl. 46 não considera a "janela" das 11h10min às 12h00 e das 12h00 às 12h50min. Assim, no dia 06/08/2003 são devidas 2h00 extras (as excedentes da 6ª) e não 4h00, como considerado nos cálculos homologados. Assim, os cálculos devem ser retificados nesse particular". O tema em debate já foi objeto de decisão dessa Especializada, proferida em face do mesmo réu, autos 31057-2008-004-09- 01-5 (AP 6317/2015), com publicação em 17-06-2016, da lavra do Excelentíssimo Desembargador ARION MAZURKEVIC, que ora adoto como razões de decidir: Alega o Exequente que o título executivo foi claro ao determinar que são extras as horas prestadas além da quarta hora aula consecutiva, no entanto na decisão de impugnação à sentença de liquidação constou que são devidas horas extras excedente da 4ª hora aula apenas nos dias em que não houver intervalo entre a quarta e a quinta aula. Alega que, diferentemente do que concluiu o juízo de origem, todas as horas além da 4ª consecutiva são extras, independentemente do turno em que foram realizadas. Postula pela reforma da decisão para determinar a retificação dos cálculos, considerando como extras as horas excedentes da quarta hora aula diária sempre que o Exequente lecionar quatro hora aulas consecutivas, considerando-se como excedentes apenas a partir da 6ª nos dias em que as aulas não forem consecutivas em nenhum dos turnos lecionados, ampliando-se, ainda, os reflexos. Sucessivamente, postula que a condenação seja majorada no dia em que houve cinco ou mais horas aulas em consecução em um dos turnos laborados. Com razão o Exequente. O juízo a quo, acolhendo os esclarecimentos do contador, entendeu que o cálculo se encontrava correto quanto às aulas extras decorrentes da aplicação do art. 318 da CLT (fls. 3193/3195). Destacou que "constou expressamente no título que o período que ultrapasse quatro horas aulas consecutivas e seis intercaladas é que deve ser considerado como extra" e que "as horas extras serão devidas a partir da quarta aula consecutiva apenas nos dias em que não houver intervalo entre a quarta e a quinta horas aulas" (fl. 3194). Constatou o juízo de origem que nos períodos mencionados pelo Exequente (março e agosto de 2004), houve intervalo entre a quarta e a quinta aula, pelo que não eram devidas como extras as horas a partir da quarta. O título executivo, quanto às aulas extras, decidiu que "são extras as horas prestadas além da quarta hora aula consecutiva e, quando as aulas foram intercaladas, devem ser consideradas como extras aquelas excedentes da sexta hora aula" (fl. 1450). Analisando-se um dos exemplos citado pelo Agravante, em agosto de 2004, constata-se, no "horário individual do professor" de fl. 596, labor na seguinte jornada no período matutino: das 09h30min às 10h20min; das 10h20min às 11h10min; das 11h10min às 12h; das 12h às 12h50min. No período vespertino: das 17h10min às 18h; das 18h às 18h50min; das 19h às 19h45min; das 19h45min às 20h30min; finalmente, no período noturno: das 20h45min às 21h30min; das 21h30min às 22h15min; das 22h15min às 23h. Ora, diversamente do que entendeu o juízo a quo, o intervalo concedido entre uma aula e outra (recreio), não se presta para descaracterizar o labor consecutivo, de modo que o Exequente laborou além da 4ª aula consecutiva, no exemplo dado. Com efeito, entre o turno vespertino e noturno foi concedido um intervalo de apenas quinze minutos (das 20h30min às 20h45min). Desta feita, neste dia, o Exequente já vinha de um labor de aulas consecutivas desde às 17h10min, com a concessão de um intervalo de recreio entre às 18h50min e 19h e o outro entre os dois turnos das 18h50min às 19h. Isso sem considerar, também, o labor por quatro aulas no período matutino. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, mesmo na alteração de turno (como no caso, vespertino para noturno), somente é possível considerar aulas intercaladas quando existir intervalo de duração equivalente a no mínimo uma aula. Neste sentido, em análise a mesma matéria em relação à Executada Associação Paranaense de Cultura - APC, assim se pronunciou esta Seção Especializada, em voto da lavra do Desembargador Cássio Colombo Filho (TRT-AP-17225-2006- 012-09-01-2 (AP 2688/2014) - publicado em 12.09.2014): "O título executivo assim deferiu horas extras ao exequente (fl. 1766-v): "Assim, defiro como extras as horas aula após a quarta consecutiva ou a sexta intercalada (observando que o período de intervalo de recreio permite o interregno e devem ser consideradas como aulas as janelas que superam o limite de uma entre as aulas - previsão convencional), com os seguintes parâmetros: (...)" Sem razão a executada. O fato de entre uma aula e outra haver troca de turno (vespertino para noturno) não torna a sequência de aulas como intercaladas, se entre elas não houver janela que permita tal conclusão. No dia 03/09/2001 (exemplo citado pela executada), o exequente ministrou 4 aulas seguidas no período vespertino (das 15h30m às 18h50m), e já iniciou outro ciclo de 4 aulas seguidas no período noturno (das 19h às 22h15m). Ou seja, entre a quarta e quinta aula houve apenas 10 minutos de janela, insuficiente para caracterizar o conjunto como aulas intercaladas. O mesmo raciocínio também se aplica aos demais períodos indicados pela executada no recurso. Como bem destacado pela Juíza de origem, "aulas intercaladas devem ser compreendidas como aquelas em que o professor ministra e, entre uma e outra aula dada, sobre tempo que seria suficiente para ministrar outra aula". Considerando que as aulas ministradas pelo exequente no dia estão inseridas na mesma jornada de trabalho diária, aquelas aulas excedentes da quarta consecutiva devem ser consideradas aulas extras, independentemente se realizadas no período matutino, vespertino ou noturno as demais aulas. Veja-se que essa é vontade do título executivo, eis que permitiu o intervalo de recreio entre as aulas sem descaracterizar a continuidade, bem como a interpretação que se extrai do art. 318 da CLT (Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas). Se o intervalo para recreio existente entre aulas ministrad as não é suficiente para tornar o todo de aulas do respectivo turno como intercaladas, um espaço de tempo de 10 minutos entre aulas (mesmo havendo troca de turno) também não o deve, mormente considerando que este intervalo normalmente é menor que aquele (recreio). Segundo ensinamento de ALICE MONTEIRO DE BARROS: "É comum, no meio escolar, um intervalo entre as aulas, os quais não guardam correlação com aquele mencionado acima. Referimo-nos neste tópico ao intervalo entre uma e outra aula, quando a escala de horários fixada pelo estabelecimento de ensino o exige. Entendemos que se o professor permanece à disposição do estabelecimento de ensino, nesta pausa, também conhecida como janela, deverá receber a paga correspondente." (Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 424). Impende transcrever, ainda, o seguinte trecho de voto dessa Seção Especializada, no qual elucida a posição adotada quanto ao tema, no sentido de considerar como extras aquelas horas-aula excedentes da 4ª hora-aula se houver já labor em 4 aulas consecutivas (autos 27448-2007-014-09-00-9, acórdão publicado em 06/05/2014, de relatoria do Ex.mo Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA): "(...) A r. sentença considerou como extras as excedentes da 4ª hora-aula consecutiva e sexta hora-aula intercalada, o que foi mantido pelo v. acórdão, fazendo este expressa menção aos limites do artigo 318 da CLT (fls. 1489-v e 1659-v). Ressalto que o texto legal é claro ao prever que, em havendo 4 horas-aula consecutivas ou 6 horas-aula intercaladas, todo o excedente configura jornada extraordinária. Não há preferência ou conflito entre ambos, pelo que, configurado na jornada diária, por primeiro, qualquer um dos requisitos, torna-se dispensável verificar se durante a jornada incide o outro. Mostra-se, assim, equivocada a interpretação dada pelo Sr. Perito, de considerar quatro horas-aula por turno, pois a lei não faz tal restrição, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. A planilha de fl. 526 é clara ao demonstrar que nos dias 02 e 09/09/2002 a autora deu a 3ª, 4ª, 5ª e 6ª aulas da manhã, pelo que, aplicando-se a regra do artigo 318 da CLT, na forma prevista pela r. sentença confirmada pelo v. acórdão, todas as demais horas devem ser computadas como jornada extraordinária, o que não foi observado pelo Sr. Perito (fl. 1969). Na planilha de dezembro-2006 constam, no dia 4, cinco aulas consecutivas pela manhã e três à tarde (fl. 655). O Perito considerou três horas-aula extras no período (fl. 2088), quando o correto são quatro, pois já estava cumprido o requisito de quatro aulas consecutivas. Todas as demais, assim, configuram jornada extraordinária. Configuradas 4 horas-aula consecutivas no mesmo dia, portanto, todas as demais são jornada extraordinária. Caso até a sexta hora-aula, inclusive, não se configurem quatro em sequência, então serão extras a partir da sexta. Este é o alcance da r. sentença confirmada pelo v. acórdão. Ante todo o exposto, REFORMO para determinar ao contador do juízo que proceda à retificação do cálculo, para apurar a jornada extraordinária devida, assim consideradas todas as horas laboradas no dia, além da 4ª consecutiva e, apenas quando inexistirem quatro consecutivas, considerar extra a jornada laborada além da 6ª hora-aula intercalada, nos termos da fundamentação." (g.n.) Nesse sentido, nada a reformar.". Portanto, reformo a decisão a quo para determinar a retificação dos cálculos quanto à apuração das aulas extras devidas, assim consideradas todas as horas laboradas no dia, além da 4ª consecutiva e, apenas quando inexistirem quatro consecutivas, considerar extra a jornada laborada além da 6ª hora-aula intercalada. Reformo nestes termos". Consoante observado, de acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, mesmo na alteração de turno somente é possível considerar aulas intercaladas quando existir intervalo de duração equivalente a no mínimo uma aula. No caso exemplificado pelo Sr. Perito isso ocorreu, já que no dia 06/08/2003 ocorreu intervalo entre as 11h10min às 12h50min. A exequente reconhece esse fato no agravo, postulando que "devem ser consideradas como extras aquelas horas que excedem da sexta intercalada naqueles dias em que não houve labor em quatro horas aulas consecutivas, tal como ocorreu no dia 06.08.2003 e nos demais dias indicados pela reclamada". Assim, a decisão singular merece pequena correção, apenas para que a apuração determinada observe o intervalo de duração equivalente a no mínimo uma aula. Dou provimento ao agravo de petição para que a apuração determinada pelo juízo singular observe como extras todas as horas laboradas no dia, além da 4ª consecutiva e, apenas quando inexistirem quatro consecutivas, considerar extra a jornada laborada além da 6ª hora-aula intercalada". (Destaquei). In casu, como já exposto, segundo o exemplo dado, é possível constatar que não foram apuradas corretamente as horas extras, mormente porque o expert deixou de considerar o labor consecutivo quando concedido o intervalo referente ao recreio, o qual somente poderá caracterizar a aula intercalada quando sua duração for equivalente a, no mínimo, uma aula. Dou provimento para determinar para que, na apuração das horas extras, sejam consideradas aquelas laboradas além da quarta consecutiva e/ou sexta intercalada, observando-se que o intervalo concedido entre as aulas, desde que inferior ao equivalente a uma aula, não retira a característica de labor consecutivo." (destaques acrescidos) Posto isso, reforma-se para acrescer à condenação horas extras, reputadas como tais as excedentes da 4ª hora aula consecutiva diária, considerando que o intervalo do recreio entre as aulas, inferior a uma aula, não descaracteriza a continuidade do labor. A parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, ressalta que os cálculos do perito apontam haver intervalo de uma aula entre a 4ª e a 5ª alua, de modo que não teria sido desrespeitada a regra de 4 aulas consecutivas, mas apenas a de mais de 6 aulas intercaladas, sendo devidas as horas extras apenas após a 6ª aula intercalada. Aponta violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Inicialmente, vale lembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Registre-se, ademais, que, embora a parte invoque violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, somente realizou o cotejo analítico em relação ao inciso XXXVI do mencionado dispositivo constitucional, o que inviabiliza a análise da suposta afronta ao inciso II, por inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. O TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para reformar a sentença de embargos à execução e determinar a correção dos cálculos para considerar como horas extras aquelas excedentes à 4ª aula consecutiva, conforme deferido no título executivo. Para tanto, analisando os termos do comando exequendo, o TRT registrou: No caso, o contrato de trabalho da exequente perdurou de 31/01/2011 a 18/07/2014 (TRCT - fl. 278), época em que o art. 318 da CLT estava assim redigido: "Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas". Nesse sentido, contrariamente ao entendimento manifestado pelo expert, tendo-se em conta que o acórdão reputou o recreio como tempo à disposição do empregador, não há como considerar que esse intervalo descaracterize a consecutividade das aulas, já que é limitado, e não permite ao professor realizar outras atividades curriculares. Assim, a fruição, pela exequente, de 15 minutos (recreio) depois da terceira aula, não quebra a continuidade da jornada, e, conforme se infere da norma, o lapso temporal que enseja a descontinuidade das aulas ministradas em sequência são 50 minutos para as aulas diurnas e 40 minutos para as noturnas (período de uma aula). Com efeito, para fins de aplicação do art. 318 da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho da agravada, consideram-se as aulas ministradas antes e depois do recreio como consecutivas. (...). Posto isso, reforma-se para acrescer à condenação horas extras, reputadas como tais as excedentes da 4ª hora aula consecutiva diária, considerando que o intervalo do recreio entre as aulas, inferior a uma aula, não descaracteriza a continuidade do labor. Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, visando estabelecer seu sentido e alcance, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. Com efeito, é válido acrescer que, ainda que a agravante alegue que o perito não analisou o intervalo intrajornada de 15min para descaracterizar a consecutividade das aulas, tal fração foi considerada no título como tempo à disposição do empregador, de modo que, sendo incontroverso que a parte deu 4 aulas consecutivas e ainda teve somado o tempo do referido intervalo à sua jornada, é fácil concluir que houve extrapolação do limite legal de 4 horas-aula consecutivas previsto na antiga redação do art. 318 da CLT, o que justifica a contagem das horas extras a partir desse marco, conforme autorizado pelo título executivo. Por conseguinte, fica afastada a tese recursal de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO TÍTULO EXECUTIVO. HORA EXTRA. CÁLCULO APENAS DO ADICIONAL DE 50% PARA A SOBREJORNADA DEFERIDA No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. MÉRITO TÍTULO EXECUTIVO. HORA EXTRA. CÁLCULO APENAS DO ADICIONAL DE 50% PARA A SOBREJORNADA DEFERIDA Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para reformar o acórdão do TRT a fim de que os cálculos da liquidação sejam adequados aos termos do título executivo transitado em julgado, que faz distinção com relação ao cálculo das horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada desrespeitados (hora cheia) e aquelas decorrentes do desrespeito ao limite de aulas consecutivas ou intercaladas previsto no art. 318 da CLT com a redação vigente à época do contrato de trabalho (apenas adicional de 50%). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a perda do objeto e negar provimento ao agravo de instrumento com relação ao tema "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TESE VINCULANTE DO STF", ficando prejudicada a análise da transcendência; II - reconhecer a transcendência quanto ao tema "TÍTULO EXECUTIVO. HORA EXTRA. CÁLCULO APENAS DO ADICIONAL DE 50% PARA A SOBREJORNADA DEFERIDA" e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III - reconhecer a transcendência quanto ao tema "PROFESSOR. ART. 318 DA CLT COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA SUPERIOR A 04 HORAS-AULA CONSECUTIVAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS" e negar provimento ao agravo de instrumento; IV - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "TÍTULO EXECUTIVO. HORA EXTRA. CÁLCULO APENAS DO ADICIONAL DE 50% PARA A SOBREJORNADA DEFERIDA", por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão do TRT a fim de que os cálculos da liquidação sejam adequados aos termos do título executivo transitado em julgado, que faz distinção com relação ao cálculo das horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada desrespeitados (hora cheia) e aquelas decorrentes do desrespeito ao limite de aulas consecutivas ou intercaladas previsto no art. 318 da CLT com a redação vigente à época do contrato de trabalho (apenas adicional de 50%). Brasília, 24 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 247-46.2021.5.09.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 247-46.2021.5.09.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE ANDREATTA

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE ANDREATTA

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700363538100000169585058?instancia=3

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(41)

legal