Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010258-72.2015.5.03.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010258-72.2015.5.03.0022 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA DA SILVA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

03/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10258-72.2015.5.03.0022, em que é Recorrente(s) LEONARDO RODRIGUES DE JESUS e são Recorrido(s)S CASSIO DE JESUS CARDOSO, DANIELE CRISTINA DA SILVA e DDC CONSULTORIA E PROJETOS LTDA- ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 2.636-2.648 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante. O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 2.657-2.673, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT. O recurso não foi admitido, às fls. 2.674-2.675. O reclamante apresentou agravo de instrumento às fls. 2.683-2.699. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 18/10/2024 (fl. 2.649), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por meio da seguinte decisão, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/10 /2024; recurso de revista interposto em 4/11/2024), inexigível o preparo (recurso do exequente), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, considerando o princípio da segurança jurídica, bem como o princípio da colegialidade, ressalvado meu entendimento pessoal da impenhorabilidade de salários/proventos da aposentadoria de valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, adoto o entendimento predominante na 1ª SDI deste Regional que em face do disposto nos artigos 1º, III, 3º, I, III e IV, 100, §1º, todos da Constituição Federal, com o disposto nos artigos 833, IV e X, §2º do CPC/2015, que é possível a penhora de parte dos salários / proventos de aposentadoria para garantir a execução de créditos trabalhistas, observando-se critérios objetivos e as peculiaridades de cada caso, de modo que a constrição não venha a inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família, tomando por base o valor do salário mínimo estabelecido pelo DIEESE, que foi fixada no valor de R$6.606,13, para o mês de agosto de 2024. No presente caso, conforme se verifica de ficha de remuneração (fl. 2606), o valor do provento de aposentadoria recebido pelo sócio executado Cassio de Jesus Cardoso em dezembro de 2023 foi de R$5.856,72 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), inferior, portanto, ao salário-mínimo estabelecido pelo DIEESE. Diante desse panorama, tem-se que a remuneração recebida pelo Executado Cássio está aquém do mínimo necessário para o seu sustento digno, sendo certo que a constrição pretendida pelo Exequente (ainda que parcial) comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, o que inviabiliza sua penhora. Cumpre ainda destacar que o entendimento dos demais Magistrados que participam deste julgamento é de que são impenhoráveis os salários/proventos de aposentadoria, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do art. 833, IV, §2º do CPC. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceitos genéricos (art. 5º, LXXVIII e art. 7º), que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 2.674-2.675 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de salários/proventos do Executado (Cassio), requerida pelo Exequente às fls. 2597/2603, com espeque nos fundamentos de fls. 2608/2610. Insurge-se o Exequente (fls. 2617/2622), alegando, em síntese: 'que com a alteração do CPC/2015, permitiu-se a penhora dos salários, aplicando subsidiariamente o artigo 833, parágrafo segundo, conforme jurisprudência do TST, tendo em vista que os créditos trabalhistas são considerados de natureza alimentar, cuja aplicabilidade é garantida ao processo do trabalho e à execução de créditos trabalhistas, como já fora reconhecido em diversos julgados recentes do E. TST' (fl. 2617); que 'O art. 833 inciso IV do CPC trata da impenhorabilidade de vencimentos, ressalvado o disposto em seu § 2º, (...) demonstra uma exceção à impenhorabilidade de vencimentos, em casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, no que se incluem os créditos de natureza trabalhista' (fls. 2620/2621) e que 'entendimento atual do TST é no sentido de que há possibilidade de penhora de salários do executado, desde que respeitado o limite imposto pelo art. 529 § 3º do CPC, ou seja, sendo realizado desconto em folha de pagamento dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos' (fl. 2621). Requer 'seja determinada a expedição de ofício à Autarquia previdenciária para que se determine a constrição de até 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do artigo 529, §3º, do NCPC. (...) Caso não se entenda pela constrição do percentual de 50% como querido, que seja determinado outro percentual que Vossa Excelência entenda pertinente e que estes sejam depositados em juízo para a satisfação da dívida em questão' (fl. 2622). Ao exame. Dispunha o art. 649, IV e X, §2º do CPC/73: 'Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2º - O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).' (Destaquei). Dispõe o art. 833, IV e X, §2º do CPC/2015: 'Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.' (Destaquei). Por sua vez, dispõe o art. 529 do CPC/2015: 'Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos'. Veja que não constou no caput do artigo 833 do CPC/2015a expressão 'absolutamente' que tinha no caput do artigo 649 do CPC/73. Destaco ainda que no parágrafo §2º, do artigo 833 do CPC/2015 ao excetuar a penhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, incluiu a expressão: 'independente de sua origem'. Na vigência do CPC/73, dispunha a OJ 153 da SDI-2 do TST: 'OJ-SDI2-153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. (Redação original - DEJT divulgado em 03,04 e 05.12.2008) Após a edição do CPC/2015, a OJ 153 da SDI-2 do TST, referida OJ foi atualizada, ficando a seguinte redação: OJ-SDI2-153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Certo ainda que na vigência do CPC/73, este Tribunal Regional, por sua 1ª SDI, editou a OJ nº 08, com a seguinte redação: OJ nº 08 - 1ª SDI/TRT-3ª Região. 'MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC).' (Destaquei) Pois bem. Este Desembargador, até então, compartilhava do entendimento, que a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, não teria o condão de alterar o entendimento consolidado na OJ 153 da SBDI-2 e OJ nº 08 da 1ª SDI/TRT-3ª Região, pelo que a remuneração do trabalhador e os proventos de aposentadoria, discriminados no inciso IV e os depósitos efetuados em caderneta de poupança, nos limites descritos no inciso X, e §2º, do art. 833 do CPC/2015 seriam impenhoráveis para pagamento de créditos trabalhistas. Neste sentido os diversos julgados em que participei, no âmbito da 1ª SDI-1 e da 8a Turma deste TRT, até o ano de 2022. Todavia e após refletir mais detidamente a questão, alterei parcialmente meu entendimento sobre a questão, pelas seguintes razões: 1 - Inicialmente destaco que após a atualização procedida pelo TST na OJ nº 153 da SDI2, ocorrida em 2017, aquela corte limitou o entendimento contido na OJ nº 153 da SDI2, aos bloqueios/penhoras ocorridos na vigência do CPC/73, reputando como válidas o bloqueio/penhora de percentual do salário/proventos, bem como de caderneta de poupança, para pagamento do crédito trabalhista, como se verifica em diversos julgados proferidos. A título exemplificativo, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA. 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELAS PARTES IMPETRANTES. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I. Esta Subseção Especializada tem o entendimento consolidado de ser possível, sob a vigência do CPC/2015, a penhora de salários e proventos para fins de execução trabalhista, desde que limitada a 50% dos valores percebidos pelo executado. II. Isto em virtude da nova sistemática trazida pelo CPC/2015, o qual permitiu a penhora de verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', termo inexistente no CPC/1973. Precedentes. III. Assim, o entendimento firmado na OJ 153 desta Subseção Especializada é limitado aos bloqueios ocorridos na vigência do CPC/1973, não alcançando a decisão ora apontada como ato coator, a qual foi proferida em 23/2/2022. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento' (ROT-10591-46.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2022). (Destaquei). Como se verifica, a Corte maior desta Justiça Especializada firmou o entendimento que na égide do CPC de 2015 é possível a penhora de parte dos valores percebidos pelo executado, descritos no item IV e X do art. 833 do CPC/2015: 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal', ainda que inferior a 50 salários mínimos mensais; bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, ainda que inferior a 40 salários mínimos. 2 - Além disso, denota-se que o conceito de débito de natureza alimentícia, foi dado pelo artigo nº 100, §1º, da Constituição Federal, com a redação imprimida pela EC nº 62, de 2009, incluindo na sua compreensão, dentre outros, aqueles decorrentes de salários, veja: § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Destaquei). Como se vê, por expressa disposição constitucional os débitos decorrentes de salários são considerados de natureza alimentícia, enquadrando-se, pois na exceção do art. 833, §2º, do CPC/2015. Neste diapasão, é autorizado a penhora de parte dos salários/proventos de aposentadoria, ainda que inferior a 50 salários-mínimos mensais, bem como de conta poupança, para pagamento dos créditos trabalhistas (art. 833, §2º, do CPC/2015). 3 - Certo ainda que o art. 1º, III da Constituição Federal, assegura como um dos fundamentos da República e dos Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana. Assim, embora autorizado a penhora de parte dos salários/proventos de aposentadoria (art. 833, §2º do CPC/2015), há de se observar que esta penhora não pode comprometer a dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, III da Constituição Federal. Há, portanto, de se fazer um cotejo entre a autorização de penhora e o comprometimento da sobrevivência do trabalhador/aposentado e de sua família. Assim, não se pode penhorar valor de salário/proventos de aposentadoria que comprometa a própria sobrevivência do trabalhador/aposentado (devedor), bem como de sua família. Além disso, têm-se como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, insculpidos no art. 3º, I, III e IV da Constituição Federal, o que deve ser observado, in verbis: 'Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação'. De forma que, a penhora autorizada pelo art. 833, §2º do CPC/2015 a incidir sobre salários/proventos de aposentadoria, há de observar também a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da C.R./88), sob pena de tornar insustentável a sobrevivência do trabalhador/aposentado e de sua família, contrariando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana contido no art. 1º, III, da C.R./88. Neste diapasão, há de ser analisado o valor do salário ou provento, bem como as condições financeiras do devedor, de forma que a constrição não reduza seu ganho a patamar insuficiente para uma existência digna. 3.1. Não se desconhece que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que 'são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:'... 'salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim', sendo que atualmente (setembro/2024) o salário mínimo é de R$1.412,00. Todavia é fato público e notório, que o valor atribuído ao salário-mínimo pelo governo federal, efetivamente, no plano fático, está aquém do necessário para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Tanto o é que o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), estipulou para o mês de agosto de 2024, o salário-mínimo necessário como sendo de R$ 6.606,13, demonstrando, no terreno fático, que o valor do salário mínimo fixado pelo governo federal, está muito abaixo do valor efetivamente necessário. Certo ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no processo do trabalho, dispõe expressamente em seu art. 790, §3º, que: '§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social'. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaquei). Qual seja, no âmbito do processo do trabalho, são considerados, de ofício, como beneficiários da justiça gratuita, 'àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social'. Sendo certo que, atualmente (setembro/2024) o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$7.786,02, sendo que 40% deste valor corresponde a R$3.114,40. Qual seja, a legislação trabalhista autoriza o reconhecimento, de ofício, no processo do trabalho, como beneficiário da justiça gratuita, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ora, se a legislação trabalhista autoriza o reconhecimento de ofício, como beneficiários da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tem-se que, efetivamente, a penhora deste valor recebido pelo devedor como salários/proventos de aposentadoria compromete a sua própria subsistência, com clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e consequentemente violação ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Assim, concessa venia, haveria um contrassenso, no âmbito do processo do trabalho, admitir o deferimento, de ofício, dos benefícios da justiça gratuita, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e por outro lado, autorizar que seja procedido o bloqueio/penhora desde mesmo valor do trabalhador/aposentado - agora na condição de devedor - que também faz jus ao benefício da justiça gratuita (de ofício) - para pagamento de execução trabalhista. Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que autorizava a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita no âmbito do processo do trabalho. Assim, entende este julgador que, conjugando o disposto nos artigos 1º, III, 3º, I, III e IV, 100, §1º, todos da Constituição Federal, com o disposto nos artigo 833, IV e X, §2º do CPC/2015 e 790, §3º, da CLT, notadamente, o respeito aos princípios da justiça gratuita e da dignidade da pessoa humana, no âmbito do processo do trabalho, para garantir a execução de crédito trabalhista, é possível a penhora de parte dos salários/proventos da aposentadoria, desde que remanesça ao trabalhador/aposentado/executado o valor mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Qual seja, a constrição não pode reduzir o ganho do devedor a patamar insuficiente para uma existência digna sua e de sua família. Assim, entende este julgador, que no âmbito do processo do trabalho, afigura-se abusivo o ato que determina a constrição de salários/proventos da aposentadoria de valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além do entendimento deste julgador, destaco que atualmente e majoritariamente, na 1ª Sessão Especializada deste Regional, 'subsiste o entendimento de que não é possível a constrição judicial sobre parcela do salário, quando se constata que é ele inferior ao valor do salário mínimo traçado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO, comprometendo a sobrevivência digna do devedor trabalhista e respectiva família' (Des. Maria Cecília Alves Pinto, em voto proferido no. Proc. nº 0011512-05.2022.5.03.0000), retratado nas seguintes ementas: EMENTA: 'MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - Sendo o salário do executado inferior ao salário mínimo ditado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO, como importe mínimo para uma sobrevivência digna do devedor, é ele impenhorável (inteligência do artigo 833, IV/CPC). Dentro dessa perspectiva, atende-se também ao disposto na OJ 153 da SDI-II/TST e na OJ 08 da SDI-1/TRT 3ª Região.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014057-14.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 21/03/2024; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) EMENTA: 'MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PARÂMETRO DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO DIEESE. A 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional entende que é possível a penhora parcial de salários ou proventos de aposentadoria, desde que a constrição não reduza o ganho do devedor a patamar insuficiente para uma existência digna sua e de sua família, observando-se, como parâmetro, o valor do salário mínimo estabelecido pelo DIEESE. No caso, em se tratando de proventos superiores a esse patamar, a constrição determinada atende à efetividade da execução e respeita a subsistência do executado. Segurança denegada.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0015350-19.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) EMENTA: 'PENHORA. APOSENTADORIA. No entendimento predominante da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT3, a penhora de percentual sobre aposentadoria de quem recebe valor inferior ao salário mínimo fixado pelo DIEESE, produziria efeitos nefastos e irreparáveis, em evidente afronta a direitos fundamentais e sociais, em prejuízo ao sustento do executado e de sua família.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013691-72.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria) EMENTA: 'MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Conforme posicionamento que vem sendo consolidado nesta Eg. 1ª SDI, é possível a penhora de percentual incidente sobre os salários ou proventos de aposentadoria, desde que assegurado ao devedor o salário-mínimo estabelecido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio Econômico, de modo a não comprometer a sua sobrevivência digna e de sua família. E tal certamente não seria a hipótese dos autos, pois o bloqueio de qualquer percentual sobre o salário mensalmente percebido pela impetrante acarretaria o recebimento de valores inferiores ao referido limite, do que resulta a impenhorabilidade dos créditos em sua conta-salario.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0015006-38.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Assim, considerando o princípio da segurança jurídica, bem como o princípio da colegialidade, ressalvado meu entendimento pessoal da impenhorabilidade de salários/proventos da aposentadoria de valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, adoto o entendimento predominante na 1ª SDI deste Regional que em face do disposto nos artigos 1º, III, 3º, I, III e IV, 100, §1º, todos da Constituição Federal, com o disposto nos artigos 833, IV e X, §2º do CPC/2015, que é possível a penhora de parte dos salários/proventos de aposentadoria para garantir a execução de créditos trabalhistas, observando-se critérios objetivos e as peculiaridades de cada caso, de modo que a constrição não venha a inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família, tomando por base o valor do salário mínimo estabelecido pelo DIEESE, que foi fixada no valor de R$6.606,13, para o mês de agosto de 2024. No presente caso, conforme se verifica de ficha de remuneração (fl. 2606), o valor do provento de aposentadoria recebido pelo sócio executado Cassio de Jesus Cardoso em dezembro de 2023 foi de R$5.856,72 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), inferior, portanto, ao salário-mínimo estabelecido pelo DIEESE. Diante desse panorama, tem-se que a remuneração recebida pelo Executado Cássio está aquém do mínimo necessário para o seu sustento digno, sendo certo que a constrição pretendida pelo Exequente (ainda que parcial) comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, o que inviabiliza sua penhora. Cumpre ainda destacar que o entendimento dos demais Magistrados que participam deste julgamento é de que são impenhoráveis os salários/proventos de aposentadoria, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do art. 833, IV, §2º do CPC. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, revela-se inviável a penhora pretendida pelo Exequente, ainda que de forma parcial. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Exequente." (fls. 2.637-2.647; grifos no original). No agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do apelo. Examino. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. (...) § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Passo ao exame da questão de fundo. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser incabível a constrição de salários e proventos de aposentadora da parte executada, ainda que parcial, pois o valor do provento de aposentadoria recebido pelo sócio executado (Cassio de Jesus Cardoso) em dezembro de 2023 (R$ 5.856,72) foi inferior ao salário-mínimo estabelecido pelo DIEESE, o que inviabilizaria o sustento digno do devedor e de sua família. Reitere-se, no presente caso, tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015. É consabido que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. Nesse contexto, quanto à possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, cumpre registrar o que prescreve o art. 833, § 2º, do CPC. Confira-se: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." O art. 529, § 3º, por sua vez, estabelece: "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Conforme se constata, o art. 833, § 2º, do CPC, faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Acrescente-se que o Tribunal Pleno desta Corte, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, cuja redação é a seguinte: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." A alteração da OJ objetivou adequar sua redação ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2288-09.2012.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que 'Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias 'independentemente de sua origem'. Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021, destaques meus.) "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE À OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. No presente caso, a Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Autora e, dessa forma, manteve a penhora dos proventos de aposentadoria determinada pelo Tribunal Regional. A decisão Colegiada consignou que a constrição reveste-se de legalidade, visto que não excedeu 50% dos ganhos líquidos da Executada, consoante dispõe o art. 529, §3º, do CPC. Ressaltou, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e penhora do percentual ocorreu na vigência do CPC de 2015. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nº 153 da SBDI-2, preconiza que: Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias 'independentemente de sua origem'. Nesse cenário, uma vez que a ordem de constrição judicial dos proventos da Executada foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. Assim, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto, não merecendo reparos o acórdão proferido pela 2ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos que não se conhece." (E-RR-62-42.2015.5.03.0184, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, destaques meus.) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-286-41.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida." (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021, destaques meus.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º'. Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão do Exequente de penhora sobre salários e proventos do devedor, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-200400-24.1998.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/09/2020.) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. () PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL INFERIOR A 50% DO GANHO LÍQUIDO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Não ofende o art. 7º, X, da Constituição Federal a decisão regional que mantém ordem de bloqueio inferior a 50% do salário líquido do executado, determinada na vigência do Código Processo de Civil de 2015. Os artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º da nova legislação processual autorizam a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, porém limitada a 50% do ganho líquido do executado. Assim, diante da informação de que o bloqueio dos valores da conta salário do executado se iniciou em 6/12/2016; que o executado recebe salário de 'mais de R$ 16.000,00' e que 'foi bloqueado apenas o valor de R$ 7.496,56, não há se falar em ofensa à literalidade do dispositivo constitucional mencionado'. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-11901-44.2015.5.15.0018, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO - 1655-51.2017.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/12/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018, destaques meus.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO - 7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/2/2018.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio mensal de 20% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo. 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio mensal de 20% sobre o salário líquido do Impetrante, junto ao Instituto Geral de Perícias SSP-RS, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO - 20564-71.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; destaques meus.) O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal dispõe, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Aludido preceito dispõe expressamente sobre a natureza alimentícia dos salários, vencimentos e proventos. Destaque-se que o conhecimento e provimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido por esta Corte nos seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de se prevenir eventual violação dos arts. 5º, LV, e 100, § 1º, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4- No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-1. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria ou salário em nome da executada, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021, destaques meus.) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RENDIMENTO MENSAL EM NOME DO EXECUTADO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RENDIMENTO MENSAL EM NOME DO EXECUTADO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º'. Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre rendimentos do devedor, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao Consórcio Mobilidade Bahia. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10890-61.2017.5.03.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/04/2021, destaques meus.) Assim, forçoso concluir que o egrégio Tribunal Regional, ao indeferir a penhora dos proventos de aposentadoria, afrontou o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 18/10/2024 (fl. 2.469), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 1 - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR Conhecimento Os requisitos das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 foram analisados no agravo de instrumento. Ademais, ficou demonstrada violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal, apta ao conhecimento do recurso de revista. Conheço, por violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, para que determine a penhora de percentual mensal dos proventos percebidos pela parte devedora, observando-se o disposto no artigo 529, § 3º, do CPC de 2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política do recurso; II) dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, para que determine a penhora de percentual mensal dos proventos percebidos pelo devedor, observando-se o disposto no artigo 529, § 3º, do CPC de 2015. Brasília, 20 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 10258-72.2015.5.03.0022 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10258-72.2015.5.03.0022 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO RODRIGUES DE JESUS RÉU: DDC CONSULTORIA E PROJETOS LTDA- ME - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 573af30 proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010258-72.2015.5.03.0022 Vistos.Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente em que a parte requer a penhora de 50% dos benefícios previdenciários percebidos pelo 3º executado.Indefere-se o referido pleito uma vez que este Juízo entende pela impenhorabilidade absoluta de rendimentos.O art. 883 do CPC/2015 assim dispõe:"Art. 883. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o."Assim sendo, adotou-se a impenhorabilidade dos salários como regra geral, embora não absoluta. Há duas exceções, em que a penhora é lícita: para fins de pagamento de prestação alimentícia ou quando a constrição incidir sobre renda superior a 50 salários mínimos mensais. O caso vertente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.Igualmente, é cediço o entendimento de que, embora o crédito trabalhista se revista de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da Constituição da República), ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que alude o § 2º do art. 833 do NCPC/2015.A exceção legal refere-se aos alimentos, instituto de direito de família de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e que pode ser conceituado, em apertada síntese, como a contribuição periódica que determinadas pessoas estão obrigadas a fornecer a outras, para viabilizar sua subsistência. É essa a prestação que se sobrepõe à impenhorabilidade dos salários, podendo, quando fixada judicialmente, incidir diretamente sobre a folha de pagamento do devedor (art. 529 do CPC/2015).Em se tratando de execução de débito de natureza trabalhista, isso não é possível, aplicando-se a regra geral da impenhorabilidade. Por isso, é inviável qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado a 20% (vinte por cento).Nesse sentido, dispõe o entendimento consagrado na OJ nº 153 da SBDI-II do C. TST:"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."Posicionamento semelhante está consubstanciado na OJ nº 8 da SDI-I deste eg. TRT:"MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC)."O fato dos entendimentos citados fazerem menção ao art. 649, IV, do CPC não os torna desatualizados nem afasta sua aplicação, uma vez que o CPC/2015, em seu art. 883, já transcrito, trouxe disposições muito semelhantes às do Código anterior, sem mudanças substanciais quanto à matéria.A intenção do legislador, ao conferir impenhorabilidade aos salários e outras rendas equivalentes, foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua força de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à sua manutenção e de sua família.Os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade são, portanto, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família (arts. 1º, III, e 226 da Constituição da República).No tocante, cumpre esclarecer ser desnecessária a prova do prejuízo decorrente da penhora, pois, em se tratando de salário, presume-se sua destinação integral à subsistência do trabalhador excetuados apenas as remunerações de grande monta, superiores a 50 salários mínimos.A propósito, inclusive, são os seguintes precedentes deste eg. Colegiado: PJe: 0026400-88.2004.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 30/07/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Emilia Facchini; PJe: 0010495-09.2018.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 29/07/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Luis Felipe Lopes Boson; PJe: 0001945-60.2013.5.03.0033 (AP); Disponibilização: 31/01/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Juiz Convocado Marcio Jose Zebende; PJe: 0010220-12.2016.5.03.0156 (AP); Disponibilização: 01/10/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C. Faria e PJe: 0011129-38.2017.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 30/08/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida.Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho

19/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(45)