Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000589-73.2018.5.02.0030 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000589-73.2018.5.02.0030 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS PROP, PROP VEND E VEND PRODS FARM E TERCEIRIZADOS NO SETOR DE PROP E VENDAS PRODS FARM NO ESTADO DE SAO PAULO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PRATICOS TEC AUX FARM E DOS EMP COM VARJ ATAC DE DROGAS MED PROD FARM HOM ALOP PERF COS INS FARM ESS PROD NAT E SIM DE AMER REGIAO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS PROP, PROP VEND E VEND PRODS FARM E TERCEIRIZADOS NO SETOR DE PROP E VENDAS PRODS FARM NO ESTADO DE SAO PAULO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PRATICOS TEC AUX FARM E DOS EMP COM VARJ ATAC DE DROGAS MED PROD FARM HOM ALOP PERF COS INS FARM ESS PROD NAT E SIM DE AMER REGIAO

12/02/2026, 00:00

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17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS PROP, PROP VEND E VEND PRODS FARM E TERCEIRIZADOS NO SETOR DE PROP E VENDAS PRODS FARM NO ESTADO DE SAO PAULO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS PROP, PROP VEND E VEND PRODS FARM E TERCEIRIZADOS NO SETOR DE PROP E VENDAS PRODS FARM NO ESTADO DE SAO PAULO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP - SINDICATO DOS PRATICOS TEC AUX FARM E DOS EMP COM VARJ ATAC DE DROGAS MED PROD FARM HOM ALOP PERF COS INS FARM ESS PROD NAT E SIM DE AMER REGIAO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP - SINDICATO DOS PRATICOS TEC AUX FARM E DOS EMP COM VARJ ATAC DE DROGAS MED PROD FARM HOM ALOP PERF COS INS FARM ESS PROD NAT E SIM DE AMER REGIAO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS PROP, PROP VEND E VEND PRODS FARM E TERCEIRIZADOS NO SETOR DE PROP E VENDAS PRODS FARM NO ESTADO DE SAO PAULO

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:26

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:26

Publicação

27/06/2025, 07:00

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR (SINPROVESP). REPRESENTAÇÃO SINDICAL. No acórdão embargado a Sexta Turma do TST rejeitou os primeiros embargos de declaração. A parte opõe novos embargos de declaração. Sustenta que "o objeto do presente embargos declaratórios não diz respeito a suposto erro de julgamento, e sim exame especificamente da redação estatutária que não é demasiada ampla, pois alcança somente a categoria profissional diferenciada de empregados que prestam serviços em empresas terceirizadas". Constou de maneira explícita e fundamentada no acórdão embargado que a redação estatutária do autor (SINPROVESP) é demasiadamente ampla, de modo que invade a base legítima de representação do SINDEEPRES-SP, conforme consignado pelo TRT. Pronunciamento jurisdicional houve. Já o acerto ou desacerto do acórdão embargado não se pode discutir por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR - 1000589-73.2018.5.02.0030, em que é Embargante SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO e são Embargado(a)S SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORARIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES e SINDICATO DOS PRÁTICOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE FARMÁCIA, E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACEUTICOS, HOMEOPÁTICOS, ALOPATICOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, ESSÊNCIAS, PRODUTOS NATURAIS E SIMILARES DE AMERICANA E REGIÃO - SINPRAFARMA. A Sexta Turma do TST rejeitou os embargos de declaração. Dessa decisão, a parte opõe novos embargos de declaração, sem alegar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso no julgado. Intimada, a parte contrária apresentou impugnação. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO REPRESENTAÇÃO SINDICAL Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "2. MÉRITO REPRESENTAÇÃO SINDICAL Acórdão embargado: "REPRESENTAÇÃO SINDICAL Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "TRANSCENDÊNCIA REPRESENTAÇÃO SINDICAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. REPRESENTAÇÃO SINDICAL Despacho de admissibilidade: "Direito Coletivo / Representação Sindical. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que a redação dada à alteração estatutária do SINPROVESP é demasiadamente ampla, tendo potencial para invadir indevidamente a base legítima de representação do SINDEESPRES/SP, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservível o último aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento." (g.n.). Delimitação do acórdão recorrido: "9 - No tocante à impugnação do SINPRAFARMA, em sua manifestação sobre a defesa o Sindicato autor sustentou que "empregados de EMPRESAS NO COMÉRCIO VAREJISTA ATACADISTA, que tem atividade preponderante no ramo do comércio que não se confunde com a categoria diferenciada de propagandistas, propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos" (fis. 670), no que tem razão. 10 -A categoria a qual ele representa é diferenciada, definida pela Lei nº 6.224/1975 (artigos 1º e 2º). Assim, não alcança os demais empregados do varejo ou atacado de medicamentos e, tampouco, os farmacêuticos e auxiliares (estes, sim, representados pelo SIMPRAFARMA). 11 - Fosse insuficiente, a questão perde relevância porque o ponto atacado (a expressão "Vendedores de Produtos Farmacêuticos") já integra a denominação do Sindicato autor desde 1967. Seja pelo critério da especialidade, seja pelo da anterioridade, os Vendedores de Produtos Farmacêuticos são representados pelo SINPROVESP e não pelo SINPRAFARMA. 12 - A questão suscitada pelo SINDEESPRES/SP, contudo, é mais sensível. Há dois pontos nodais a serem resolvidos. 13 - O primeiro é estabelecer se os trabalhadores que atuam de forma terceirizada como propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos devem ser enquadrados como trabalhadores terceirizados ou se, ao revés, continuam integrando a categoria diferenciada dos propagandistas e vendedores de medicamentos. O segundo é determinar se, caso a resolução anterior seja favorável ao SINPROVESP, a atual redação de seu estatuto é suficiente para delimitar, sem dar margens a equívocos, sua base de representação. 14 -Com relação à primeira pergunta, entendo que a solução é favorável ao SINPROVESP. A categoria econômica definida nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.224/1975 é diferenciada, o que justifica sua representação por Sindicato próprio. Dessarte, da mesma forma que outras categorias especializadas já foram excutidas da base de representação do SINDEESPRES/SP (como os vigilantes), também o deve ser aqueles que mourejam como Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, ainda que de forma terceirizada. 15 - A redação dada à alteração estatutária do SINPROVESP, contudo, é demasiadamente ampla e, a prevalecer como está escrita, pode de fato invadir indevidamente a base legitima de representação do SINDEESPRES/SP. 16 - Como se denota da ata da Assembleia Geral a fls. 58, item "c", ali foi deliberada a "extensão da representação da entidade para a categoria de terceirizados no setor de propaganda e venda de produtos farmacêuticos". Não fica claro, portanto, que tal extensão alcança apenas os trabalhadores que atuam efetivamente como Propagandistas e Vendedores de medicamentos, dando margem à ampliação para alcançar qualquer terceirizado nas empresas do setor. 17 - Não há, portanto, como superar a impugnação apresentada pelo SINDEESPRES/SP, razão pela qual mantenho o julgado que julgou a demanda improcedente, ainda que por fundamentos diversos." (g.n.). O autor (SINPROVESP) sustenta que "não há e nunca houve a intenção, propósito ou ânimo por parte do Sindicato recorrente em representar os trabalhadores terceirizados em geral [...]. O Sindicato recorrente pretende representar exclusivamente trabalhadores diferenciados, integrantes da categoria diferenciada dos propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos e, nesse quesito, independe a natureza jurídica do empregador". Aduz que "há de se destacar que tanto o SINDEPREES ou o SINPRAFARMA, nunca e em hipótese nenhuma, representarão empregados integrantes de categoria diferenciada". Alega que "ainda que o empregador seja empresa do comércio varejista ou empresa de terceirização, seus empregados que sejam motoristas, secretárias, engenheiros, etc. e etc., jamais serão representados pelo SINDEPREES ou o SINPRAFARMA. A esses sindicatos compete, exclusivamente, a representação das categorias preponderantes e não das categorias diferenciadas". Indica violação dos arts. 8º, I e II, da CF e 511, § 3º, da CLT. Colaciona arestos para cotejo de teses. À análise. Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. O Regional, compulsando os autos, pontou que a redação estatutária do autor (SINPROVESP) é demasiadamente ampla de modo a invadir a base legítima de representação do SINDEEPRES-SP. Destacou que, conforme a ata da Assembleia Geral, fls. 58, item "c", foi deliberada a "extensão da representação da entidade para a categoria de terceirizados no setor de propaganda e venda de produtos farmacêuticos". À vista disso, a Corte a quo concluiu que não fica claro que tal extensão alcança apenas os trabalhadores que atuam efetivamente como Propagandistas e Vendedores de medicamentos, dando margem à ampliação para alcançar qualquer terceirizado nas empresas do setor. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal, tal como exige o art. 896, "c", da CLT. Os arestos colacionados, por fim, mostram-se inespecíficos, nos termos da Súmula n. 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas diversas das consignadas. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, reconheço a transcendência, porém, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC." Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra a decisão monocrática. Sustenta que "não há e nunca houve a intenção, propósito ou ânimo por parte do Sindicato recorrente em representar os trabalhadores terceirizados em geral [...]. O Sindicato recorrente pretende representar exclusivamente trabalhadores diferenciados, integrantes da categoria diferenciada dos propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos e, nesse quesito, independe a natureza jurídica do empregador". Aduz que "há de se destacar que tanto o SINDEPREES ou o SINPRAFARMA, nunca e em hipótese nenhuma, representarão empregados integrantes de categoria diferenciada". Alega que "ainda que o empregador seja empresa do comércio varejista ou empresa de terceirização, seus empregados que sejam motoristas, secretárias, engenheiros, etc. e etc., jamais serão representados pelo SINDEPREES ou o SINPRAFARMA. A esses sindicatos compete, exclusivamente, a representação das categorias preponderantes e não das categorias diferenciadas". Indica violação dos arts. 8º, I e II, da CF e 511, § 3º, da CLT. Colaciona arestos para cotejo de teses. Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, compulsando os autos, pontuou que a redação estatutária do autor (SINPROVESP) é demasiadamente ampla de modo a invadir a base legítima de representação do SINDEEPRES-SP. Destacou que, conforme a ata da Assembleia Geral, fls. 58, item "c", foi deliberada a "extensão da representação da entidade para a categoria de terceirizados no setor de propaganda e venda de produtos farmacêuticos". À vista disso, a Corte a quo concluiu que não fica claro que tal extensão alcança apenas os trabalhadores que atuam efetivamente como Propagandistas e Vendedores de medicamentos, dando margem à ampliação para alcançar qualquer terceirizado nas empresas do setor. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal, tal como exige o art. 896, "c", da CLT. Os arestos colacionados, por fim, mostram-se inespecíficos, nos termos da Súmula n. 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas diversas das consignadas. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. " Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que "o conflito que dá origem ao pleito jurisdicional foi a impugnação "ao registro do Estatuto Social do embargante, justificando desta forma os presentes embargos declaratórios para examina-lo". Aduz que "prequestiona o exame do artigo primeiro do Estatuto Social encaminhado para registro e que foi impugnado, especificamente o objeto da prestação jurisdicional que define a representação tão somente da categoria profissional diferenciada". À análise. Depreende-se do acórdão embargado que "o Regional, compulsando os autos, pontuou que a redação estatutária do autor (SINPROVESP) é demasiadamente ampla de modo a invadir a base legítima de representação do SINDEEPRES-SP. Destacou que, conforme a ata da Assembleia Geral, fls. 58, item "c", foi deliberada a "extensão da representação da entidade para a categoria de terceirizados no setor de propaganda e venda de produtos farmacêuticos ". À vista disso, a Corte a quo concluiu que não fica claro que tal extensão alcança apenas os trabalhadores que atuam efetivamente como Propagandistas e Vendedores de medicamentos, dando margem à ampliação para alcançar qualquer terceirizado nas empresas do setor ". Não há qualquer omissão, no aspecto. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Desse modo, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Nesse contexto, os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração." A parte opõe novos embargos de declaração. Sustenta que "o objeto do presente embargos declaratórios não diz respeito a suposto erro de julgamento, e sim exame especificamente da redação estatutária que não é demasiada ampla, pois alcança somente a categoria profissional diferenciada de empregados que prestam serviços em empresas terceirizadas". Ao exame. De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo os jurisdicionados atentarem para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal foi inserido no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz. Daí que a multa pela oposição de embargos de declaração protelatório se aplica a pessoas físicas e jurídicas, a entes públicos e privados, a reclamantes e reclamados, ressaltando-se que a alta relevância e o significativo alcance do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal têm levado a jurisprudência do STF (ED-ED-ED-ED-AI-587285/RJ, DJE 3/10/2011, Min. Celso de Mello) e do TST (ED-E-ED-ED-ED-Ag-E-A-AIRR-69040-03.2008.5.23.0009, DEJT 9/12/2011, Min. Horácio Raymundo de Senna Pires) a adotar o entendimento de que o Poder Judiciário deve coibir de maneira mais firme a litigância de má-fé na utilização de embargos de declaração protelatório. Conforme a jurisprudência do STF: " Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, redação da EC 45, de 8/12/2004) " (AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17/10/2006, Segunda Turma, DJ 1º/12/2006); " A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz " (Rcl 5.758, Rel. Min.ª Cármen Lúcia, julgamento em 13/5/2009, Plenário, DJE 7/8/2009); " O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida " (HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE 8/8/2008); " A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo (...) " (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3/12/2008, Plenário, DJE 6/2/2009.) No mesmo sentido: AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22/11/2011, Segunda Turma, DJE 6/12/2011. O STF, guardadas as peculiaridades inerentes à sua sistemática processual, tem inclusive avançado em medidas severas em determinados casos, como se vê nos seguintes julgados: " A interposição de embargos de declaração com a finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo STF, independente da publicação do acórdão " (MS 23.841-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18/12/2006, Primeira Turma, DJ 16/2/2007) No mesmo sentido: AI 716.970-AgR-ED-AgRED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9/11/2010, Primeira Turma, DJE 30/11/2010; AI 591.230-AgR-ED-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6/4/2010, Segunda Turma, DJE 23/4/2010; AI 759.450-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º/12/2009, Segunda Turma, DJE 18/12/2009. Vide: RE 247.416-EDv-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29/6/2000, Plenário, DJ 24/11/2000; " O STF - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional, notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação de acórdão e de eventual oposição ulterior de embargos de declaração. Precedentes " (RE 247.416-EDv-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29/6/2000, Plenário, DJ 24/11/2000) No mesmo sentido: AI 554.858-AgR-AgR-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27/10/2009, Primeira Turma, DJE 11-12-2009; AI 500.311-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE 20-11-2009; AI 260.266-AgR-ED-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15/5/2000, Primeira Turma, DJ 16/6/2000; RE 179.502-ED-terceiro, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 7/12/1995, Plenário, DJ 8/9/2000) Vide: AI 759.450-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º/12/2009, Segunda Turma, DJE 18/12/2009. A multa não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC de 1973 e 1.022 do CPC de 2015); diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC de 1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal), seja na vigência do CPC de 2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada " em decisão fundamentada "). Feitos os esclarecimentos sobre a matéria, nota-se que a parte opõe novos embargos de declaração, sem alegar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso no julgado. Ademais, observa-se que a decisão embargada foi explícita ao consignar que, conquanto a insurgência recursal, a redação estatutária do autor (SINPROVESP) é demasiadamente ampla, de modo que invade a base legítima de representação do SINDEEPRES-SP, conforme consignado pelo Regional. E destacou-se que os argumentos da parte embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, o que, contudo, não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Com efeito, mais uma vez, é nítida a intenção do embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Nesse contexto, os argumentos do embargante dizem respeito a erro de julgamento, e não de procedimento. Contudo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Por conseguinte, não constatada nenhuma das hipóteses mencionadas, não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a serem sanados, o que ensejaria a oposição de embargos de declaração, mas apenas o caráter procrastinatório, sendo cabível a imposição de multa. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando o intuito manifestamente protelatório, aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR - 1000589-73.2018.5.02.0030 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS PROP, PROP VEND E VEND PRODS FARM E TERCEIRIZADOS NO SETOR DE PROP E VENDAS PRODS FARM NO ESTADO DE SAO PAULO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PRATICOS TEC AUX FARM E DOS EMP COM VARJ ATAC DE DROGAS MED PROD FARM HOM ALOP PERF COS INS FARM ESS PROD NAT E SIM DE AMER REGIAO

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Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25121600300636200000285770964?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS PROP, PROP VEND E VEND PRODS FARM E TERCEIRIZADOS NO SETOR DE PROP E VENDAS PRODS FARM NO ESTADO DE SAO PAULO

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