Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000496-42.2017.5.12.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000496-42.2017.5.12.0012 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 11:21

Trânsito em julgado

19/09/2025, 11:21

Publicação

25/08/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/asc/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM AVIÁRIOS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Controvérsia sobre o labor em aviário dar direito a adicional de insalubridade em grau máximo. A recorrente defende se tratar de adicional em grau médio, enquanto o acórdão recorrido, considerando as conclusões da perícia entendeu se tratar de grau máximo. Destaca-se no acórdão a conclusão pela ineficácia do equipamento de proteção, em desacordo com o que estabelece a NR-6 do Ministério do Trabalho, bem como a declaração de a recorrente não infirmar a menção do perito de que a higienização pessoal e do equipamento era precária, ou até mesmo não ocorria. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Controvérsia acerca da fruição do horário de intervalo. O Tribunal, com base nas provas constantes dos autos concluiu que não ficou comprovada a concessão de intervalo intrajornada. A recorrente pretende a reforma do acórdão ao argumento de validade de anotações uniformes do intervalo. O Tribunal Regional, contudo, não analisou a matéria sob esse aspecto, incidindo, no ponto a Súmula 297. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário, com reflexo inclusive no tempo do intervalo interjornada. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 496-42.2017.5.12.0012, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA. e é Agravado(s) e Recorrido(s) MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, nos termos da Súmula 436 do TST, e satisfeito o preparo. Conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/02/2019; recurso apresentado em 13/02/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - Violação ao art. 7º, XXVI, da CF; - Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende excluir da condenação o pagamento das horas in itinere, ao argumento de que são válidos os acordos coletivos que limitam o período fixado como tempo de deslocamento. Consta do acórdão: [...] A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida, o que não é o caso do preceito invocado. Ademais, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 90 do TST), não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial, alerto que arestos não elencados na alínea 'a' do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. No tocante aos demais modelos transcritos, a rigor não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - Violação aos arts. 192 e 195 da CLT; - Divergência jurisprudencial. Inconforma-se a recorrente com a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (do grau médio para o máximo). Pondera que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a função da autora seria insalubre apenas em grau médio, em especial porque não havia o contato permanente, descrito na norma, com agentes biológicos infensos. Consta do acórdão: [...].' Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar de violação literal ao texto legal indicado. Quanto aos arestos que reconhecem a insalubridade em grau médio, juntados à guisa de demonstrar dissenso pretoriano, desservem ao propósito da recorrente, uma vez que: Os acórdãos prolatados nos ROs 0001707-42.2011.5.04.0402 e 0000602-15.2012.5.04.0234 e 0001311-30.2011.5.03.0067, nada consignam sobre o fornecimento de EPIs inadequados e insuficientes, não se podendo inferir tal situação, presente no caso em apreço. Não atendem, assim, o disposto nas Súmulas 23 e 296 do TST. Já no que se refere aos demais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). No mais, mesmo que assim não fosse, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - Divergência jurisprudencial. Almeja a recorrente, ainda, eximir-se da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentado que a presunção emanada da Súmula 338, III, do TST não se estende ao intervalo intrajornada. Consta do acórdão: '[...].' Ao contrário do alegado, a decisão não se pautou na britanicidade dos registros, e sim, primeiro, no fato de não ser o autor quem preenchia os horários; segundo, na prova oral. Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. CONCLUSÃO" (destaquei). A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. 2.1 - HORAS IN ITINERE Aponta-se violação ao art. 7º, XXVI, da CF de 1988. Defende a validade das normas coletivas. Afirma que a cláusula décima do acordo coletivo prevê que o transporte fornecido pela empresa não caracteriza horas in itinere, no entanto, estabelece que a empresa indenizaria esse período com o pagamento de 1h30 diária (fl.704). Consta do acórdão recorrido, no tema: "1- HORAS IN ITINERE O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de 2 horas diárias, a título de horas in itinere. Autorizou a dedução de quantia paga com a rubrica de horas in itinere. Nestes termos motivou sua decisão, fls. 517-8: Considerando a prova testemunhal produzida neste e em outros feitos instruídos pela magistrada que prolata a presente decisão, tenho por verdade processual: as folhas de ponto eram preenchidas pelo líder da turma; que o horário de início do expediente anotado na folha de ponto era aquele em que o empregado iniciava o apanhe de aves no último aviário trabalhado no dia; que o tempo gasto pelos empregados da reclamada entre o ponto onde eram apanhados pela condução fornecida pela empresa e o local onde iniciam o apanhe de aves (primeiro aviário) não era registrado nos controles de frequência, o mesmo acontecendo em relação ao retorno (tempo gasto entre o último aviário trabalhado e o retorno até o ponto); que gastavam, no trajeto entre o ponto onde eram apanhados pela condução e o primeiro aviário, em média 01h00min; o mesmo acontecendo no retorno (tempo gasto entre o último aviário e ponto); que não havia como os empregados chegarem até as propriedades integradas se não utilizassem o transporte fornecido pela ré, que não havia transporte público regular até as propriedades integradas, todas no interior, em locais de difícil acesso. Insurge-se a ré contra a condenação, sustentando que as referidas horas foram pagas desde o início do contrato, nos termos das normas coletivas e conforme se extrai dos recibos de pagamento juntados nos autos, em que foram pagas 1h30min de horas in itinere. Sucessivamente, requer a validação das normas no que se refere ao tempo de deslocamento (uma hora e trinta minutos), argumentando que a cláusula pactuada remunera mais de 50% do tempo fixado na sentença. As normas coletivas (ACTs de 2011 em diante) assim dispõem: CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS DE DESLOCAMENTO (IN ITINERE). Considerando os benefícios sociais e econômicos proporcionados aos trabalhadores pela viabilização de transporte até o local de trabalho e que o presente acordo é resultado da negociação entre as partes, a Empresa pagará os valores abaixo a título de horas 'in itinere', ou seja, para o período de deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, independente da distância percorrida e do tempo despendido, por estas razões, os deslocamentos não serão objeto de assinalação. Parágrafo Primeiro: Os valores de que trata o caput desta cláusula serão pagos conforme abaixo e correspondem à 1h30min (uma hora e trinta minutos) por dia de trabalho(...). Diante do teor das razões recursais, tenho por incontroverso que no desempenho da função de 'carga e descarga de aves' o deslocamento da autora de sua residência aos locais de trabalho em aviários, locais de difícil acesso, e seu retorno era realizado pela empresa, devido a inexistência de transporte público regular em horário compatível, não sendo computado o tempo de trajeto na jornada. Ressalto que alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alcançam a presente demanda, diante do vínculo laboral de 12-07-2011 a 16-05-2016. Por necessidade de uniformização da jurisprudência e estabelecimento da necessária segurança jurídica, dou prevalência ao disposto na Súmula nº 71, desta Corte, como segue: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA EXCLUINDO-AS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. As horas 'in itinere' representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula 90 do TST), infensas à flexibilização pela via da negociação coletiva'. Aliado a isso, não se pode perder de vista os requisitos para o reconhecimento das horas de deslocamento, as quais são devidas quando comprovado que o empregador fornecia condução e que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, segundo o § 2º do art. 58 da CLT e da Súmula nº 90 do TST. Como consignado alhures, todas essas circunstâncias ficaram caracterizadas. Melhor sorte não socorre a demandada em seu pleito sucessivo, com base no estipulado em norma coletiva, em razão da nulidade da respectiva Cláusula. Ademais, entendo que o tempo de trajeto foi arbitrado de forma consentânea à prova dos autos, pois ficou na média, tomando por base a prova oral produzida pela autora, bem como, em certa medida, também corresponde ao informado pela testemunha trazida pela ré. Por fim, destaco que foi autorizado o abatimento da quantia que era paga a título de horas in itinere, impedindo o enriquecimento sem causa da autora. Destarte, nego provimento. 2- INTERVALO INTERJORNADA A recorrente não se conforma que as horas in itinere sejam consideradas para verificação da fruição do intervalo interjornada, o que resultou na condenação ao pagamento do tempo sonegado desse descanso. Na hipótese dos autos, dos cartões de ponto não se extrai ofensa ao intervalo interjornadas (arts. 66 da CLT), a qual foi reconhecida em primeiro grau em decorrência da integração das horas in itinere na jornada. Conforme visto no tópico anterior, na forma do entendimento consolidado na Súmula n. 71 deste Regional, é considerado tempo à disposição do empregador o período despendido no transporte por ele fornecido (horas in itinere). Contudo, com a devida vênia, entendo que não devem ser somadas as horas diárias despendidas no deslocamento residência / trabalho/residência à jornada laboral anotada nos cartões de ponto, para fins de aferição de observância do intervalo previsto no art. 66 da CLT, porque o tempo de deslocamento não corresponde a trabalho efetivo, razão pela qual não é razoável considerá-lo para afirmar uma suposta violação ao intervalo interjornadas. Esse posicionamento não afronta o art. 66 da CLT, a Súmula nº 71 deste Regional e a Orientação Jurisprudencial n. 355 da SDI-1 do TST. Suprido prequestionamento suscitado em contrarrazões, nos termos da Súmula nº 297 do TST, também não vislumbrando desrespeito aos princípios constitucionais invocados. Desse modo, nego provimento ao recurso, nesse tópico" (destaquei). Consta da decisão proferida em razão dos embargos declaratórios, no ponto: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar erro material apontado pela parte. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000496-42.2017.5.12.0012, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo embargante LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA. Nas razões das fls. 634-635, a embargante argui a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão no tocante ao julgamento do tópico relativo ao intervalo do art. 66 da CLT. Os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, ajuizados tempestivamente e por advogado regularmente constituído. MÉRITO EMBARGOS DA RÉ ERRO MATERIAL Pretende a embargante seja sanado erro material, ao argumento de que 'Embora os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região tenham, no dispositivo, dado provimento parcial ao recurso para afastar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 66 da CLT, na fundamentação constou 'Desse modo, nego provimento ao recurso, nesse tópico'. Assim, requer seja sanado o erro material apontado a fim de que possa restar expresso na fundamentação do r. acórdão a decisão dos membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em relação ao provimento do recurso para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo do art. 66 da CLT.' Com efeito, no julgado objurgado, no final do tópico relativo ao intervalo do art. 66 da CLT, tópico 2- INTERVALO INTERJORNADA'. constou negado provimento ao recurso, ao passo que toda sua fundamentação, e também assim foi a decisão desta Câmara, conforme constou no dispositivo do acórdão, foi na direção de dar provimento parcial ao recurso para afastar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 66 da CLT. Assim, deve ser considerado no tópico 'Intervalo Interjornada', que é dado provimento ao recurso para afastar o pagamento do intervalo do art. 66 da CLT, conforme consta do dispositivo do acórdão. Assim, acolho os embargos, para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação. [...] ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação. Intimem-se" (destaquei). No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. O recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever a redução ou supressão das horas in itinere, cujo direito firmou-se anteriormente à eficácia da Lei 13.467/2017, com reflexo inclusive no tempo do intervalo interjornada. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, porquanto estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Inúmeros são os julgados representativos desse entendimento no âmbito do TST. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Eis o teor dessa decisão: Decisão: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." (Ata de julgamento nº 16, publicada no DJE nº 115, de 14/6/2022.) Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Em face do exposto, cabível o processamento do recurso de revista, ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Reconheço a transcendência jurídica e dou provimento ao agravo de instrumento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente defende que para ser deferido o adicional de insalubridade, é necessária a constatação por meio de perícia técnica (inteligência do art. 195 da CLT), bem como a atividade deve estar na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho. Aponta violação ao art. 195 da CLT e ao anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, além de divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido, no tema: "[...] 4- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a demandada com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho - cláusula terceira - piso salarial. Acrescenta que o perito é um dos únicos engenheiro de segurança do trabalho do Estado, dentre todos os que já atuaram em processos envolvendo a ré, a afirmar que a atividade desenvolvida pela empresa - carga e descarga de aves é insalubre em grau máximo, pois em outras demandas trabalhistas a conclusão pericial foi de que a atividade de apanha de aves é insalubre em grau médio. Aduz que não há como equiparar as funções exercidas pela recorrida - de apanha de aves vivas e sadias, destinadas ao consumo humano, àquelas desenvolvidas por trabalhadores que laboram em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, osso, couros, pêlo e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (cabunculose, brucelose, tuberculose). E que o contato com aves doentes seira extremamente eventual, estando dentro dos limites de tolerância e atenuado pelos EPIs comprovadamente fornecidos nos autos (luvas de proteção mecânica, botas de borracha e máscaras PFF1. E, que tal atividade envolvendo o contato direto com aves vivas e mortas é equiparado ao trabalho em "estábulos e cavalariças", implicando, quando muito, no manuseio de resíduos de animais deteriorados", previstos nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Para a apuração da insalubridade, foi adotado pelas partes o laudo pericial produzido na RTOrd 0000486-95.2017.5.12.0012 (fls. 301-, sem que houvesse qualquer insurgência por parte da ré em relação ao perito designado pelo Juízo, restando preclusa a impugnação ao laudo. Além disso, conforme decisão da fl. 438, "não houve impugnação tempestiva à designação de perícia única, realizada nos autos da RTORD 486/2017." E, foram apuradas as seguintes atividades laborativas por parte da demandante: O Serviço habitual era trabalhar, sempre dentro dos aviários no apanhe de aves, nas seguintes atividades: De 18/12/13 à 28/08/14 e 01/10/14 à 16/05/16 como trabalhador de carga e descarga de aves. Um caminhão carregado de caixas plásticas, encosta de ré na porta do aviário (onde encontra-se as aves para apanhe, de 12.000 à 18.000 aves). Os funcionários colocam os EPIs (mascara facial e luva de borracha), descarregam as caixas do caminhão (em torno de 432 caixas plásticas) e os levam para o interior do aviário. Em seguida começa o apanhe das aves e colocação dentro das caixas até completar (em cada caixa, é 8/7 ou 6 aves), após os levam para a carroceria do caminhão, onde os funcionários, postado em cima deste, pegam e vão empilhando. Informa que para a realização do serviço dentro aviário, a média é de 3 à 4 horas, dentro de 01(um) aviário, e feito por 04(quatro) caminhões após o término eram remanejados para apanhe em outros aviários, e tem integrado da BRF, que tem até 3 aviários e depende também do comprimento de aviários, que vai de 50 a 100 metros. Em sua análise da insalubridade, expõe o expert, que: Analisando-se as declarações da Reclamante, quanto as atividades executadas, foi detectados as atividades com aves vivas (sangrando). Os trabalhadores em aviários fazem jus à insalubridade por agentes biológicos, especialmente aqueles trabalhadores, que lidam com contato direto com o sangue, camas de aviários, penas e coriza. Ao final, conclui, o perito que: "a reclamante faz juz ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, que sempre estão em contato direto com sangue ou secreção destes animais, sempre portadores de algum tipo de patologia, do tipo doenças infectocontagiosas. E o contato com o agente infectante, sempre nocivo, independe do tempo de exposição,podem contrair algum tipo de zoonoses, onde fica claro que, quando for maior o tempo de exposição, maiores serão a possibilidade e probabilidade de contaminação, tendo em vista que a maior parte do seu trabalho é desenvolvido em cima de aves. E neste caso, não foi fornecido nenhuma mascara facial, para a neutralização das vírus, bactérias, protozoários e fungos encontrados na atividade da reclamante. Neste caso, fica comprovado o que este perito informa, já que constam nos próprios documentos anexados ao processo, constando e destacado abaixo, que no manejo com aves (vírus, bactérias, protozoários e fungos), por via aérea e pode ocorrer doenças respiratórios e doenças infectocontagiosas. Outra situação encontrada, é que, para neutralizar o Risco biológico, é preciso utilizar as Máscaras com Filtro PFF2, e luva de borracha ou latéx. A máscara fornecido é do Tipo PFF1, contra micro partículas. Para complementar, faltou ainda, o local para higienização pessoal, que neste caso, água, sabão e álcool, antes das refeições que eram realizados no local, e na ida aos WCs. A empresa deixou de fornecer estas higienizações e limpeza. Bem como, faltou a limpeza e higienização das luvas e mascaras fornecidos, que após o termino do serviço, deveriam ser realizados e guardados separados do uniforme (...)." Assim, o perito do Juízo concluiu que o labor com aves vivas, em contato com sangue, camas de aviários, penas e corizas, sujeita o autor a risco biológico, fornecendo uma lista das principais doenças encontradas nesse animal e os agentes de risco para quem trabalha nesse local. Embora a recorrente afirme que nos aviários somente ocorria contato com ave sadia, reconhece, ainda que eventualmente, a existência de animal doente. Portanto, não há como afirmar peremptoriamente que os animais transportados pelo autor eram saudáveis, não sendo desprezível a probabilidade de estarem doentes. Acerca da eventualidade, o perito foi categórico em consignar que o contato com agente nocivo independe do tempo de exposição, potencializando o risco um maior tempo de atividade. Não se pode perder de vista o teor da Súmula n.47 do TST, consolidando que o caráter intermitente da insalubridade não afasta só por essa circunstância o direito à percepção do adicional. Aliado a tudo isso, não basta a alegação genérica de que fornecia EPI. A recorrente não refuta especificamente o laudo, que constatou o fornecimento de equipamento inadequado para neutralizar do risco, máscara tipo PFF1, quando a indicada para riscos biológicos seria máscara com filtro PFF2. Patente, portanto, a ineficácia do equipamento de proteção, em desacordo com o que estabelece a NR-6 do Ministério do Trabalho. Ademais, também não infirma a menção do perito de que a higienização pessoal e do equipamento era precária, ou até mesmo não ocorria. Conforme estabelece o art. 195 da CLT, a prova para a caracterização da insalubridade é essencialmente técnica. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 278 do TST. Por certo que a perícia não vincula o pronunciamento do Juízo, mas as alegações da recorrente não desconstituem a conclusão técnica do auxiliar do Juízo de que havia exposição a condição insalubre em grau máximo. A alegação de que apenas o perito que elaborou o laudo considerado nestes autos reconhece insalubridade em grau máximo na função exercida, não compromete o trabalho técnico apresentado, uma vez que a recorrente não trouxe elementos aptos para refutar sua conclusão." A recorrente pretende a reforma da decisão, ao argumento de não ser o caso de comparar as funções exercidas pela recorrente com as desenvolvidas por trabalhadores que laboram em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (Carbunculose, Brucelose, Tuberculose). Conclui que: "na situação, o labor desempenhado pelos funcionários do apanha de aves e desenvolvido no interior dos aviários pode, tão somente, ser caracterizado como insalubre em grau médio, pelo manuseio de agentes biológicos em atividade envolvendo o contato direto com aves vivas e mortas, sendo equiparado ao trabalho em "estábulos e cavalariças" e implicando, quando muito, no manuseio de "resíduos de animais deteriorados", previstos nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." Controvérsia sobre o labor em aviário dar direito a adicional de insalubridade em grau máximo. A recorrente defende se tratar e adicional em grau médio, enquanto o acórdão recorrido, considerando as conclusões da perícia entendeu se tratar de grau máximo. Destaca-se no acórdão a conclusão pela ineficácia do equipamento de proteção, em desacordo com o que estabelece a NR-6 do Ministério do Trabalho, bem como a declaração de a recorrente não infirmar a menção do perito de que a higienização pessoal e do equipamento era precária, ou até mesmo inexistente. Diante dessas premissas, não é possível concluir de forma diversa. Destaca-se o seguinte precedente desta Corte, no mesmo sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR EM AVIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O eg. TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, consignando que "o perito asseverou a existência de agente insalubre (risco biológico) em grau máximo. Destacou, sobretudo, o contato mantido pela demandante com sangue ou secreções das aves, inexistindo fornecimento de EPIs adequados, ou sequer condições de higienização e limpeza (pessoal e EPIs). ". Ademais, o acórdão recorrido registrou a conclusão do laudo pericial que constatou que: "a reclamante faz juz (sic) ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, que diariamente, estão em contato direto com sangue ou secreção destes animais, sempre portadores de algum tipo de patologia, do tipo doenças infectocontagiosas. (...) faltou ainda, o local para higienização pessoal, que neste caso, água, sabão e álcool, antes das refeições que eram realizados no local, e na ida aos WCs. A empresa deixou de fornecer estas higienizações e limpeza. Bem como, faltou a limpeza e higienização das luvas e mascaras fornecidos, que após o termino do serviço, deveriam ser realizados e guardados separados do uniforme ". Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126/ TST. Ressalte-se, ainda, que o eg. TRT não registrou a existência de norma coletiva dispondo sobre o adicional de insalubridade, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ARR-893-04.2017.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024). Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante a insurgência do apelo, o que se agita nele não permite reconhecer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, nem contrariedade a súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial, dado que fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência quando o recurso não considera o óbice da Súmula 126. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente defende que se exige apenas a pré-assinalação do horário destinado ao repouso, permitindo-se, portanto, a anotação uniforme do respectivo intervalo. Alega contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST; e aponta violação ao art. 74, § 2º, da CLT. Consta do acórdão recorrido, no tema: "3- INTERVALO INTRAJORNADA Defende a ré a validade dos registros de ponto para fins de comprovação da fruição do intervalo intrajornada, ao argumento de que apresentam variação nas anotações de horário e que a prova testemunhal por ela apresentada confirma o gozo regular do intervalo. Aduz que o supervisor da equipe supervisionava o gozo do intervalo intrajornada, garantindo que não houvesse a supressão de minutos. Contudo, a magistrada sentenciante reconheceu incontrovertido nos autos que os cartões-ponto, embora assinados pelo autor, tinham os horários preenchidos pelo líder da turma de trabalhadores, fato inclusive não contestado pela ré em seu recurso, e assim, reputou-os inválidos como meio de prova da efetiva concessão de intervalo intrajornada. Ademais, a testemunha ouvida no interesse do autor, confirmou que às vezes não havia o intervalo intrajornada e em outras usufruía apenas 20/30 minutos de intervalo. Diante do conjunto probatório delineado, deve prevalecer a valoração dada à prova oral pelo Juízo de origem, em atenção ao princípio da imediatidade na colheita das provas, pois ao magistrado coube sentir de perto a solidez das informações em cotejo com as reações das partes e das testemunhas ouvidas. Em sendo assim, tendo a autora desvencilhado-se a contento do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 818 do CLT e art. 373 do CPC, prevalece a conclusão de primeiro grau de que não restou comprovada a concessão do intervalo intrajornada. Sendo assim, nego provimento ao recurso neste item." (destaquei). Controvérsia acerca da fruição do horário de intervalo. O Tribunal, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que não ficou comprovada a concessão de intervalo intrajornada. A recorrente pretende a reforma do acórdão ao argumento de validade de anotações uniformes do intervalo. O Tribunal Regional, contudo, não analisou a matéria sob esse aspecto, incidindo, no ponto a Súmula 297 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante a insurgência do apelo, o que se agita nele não permite reconhecer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, nem contrariedade a súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial, dado que fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência quando o recurso não considera o óbice da Súmula 126 e 297 do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. Os requisitos das Leis 13.467/2017 e 13.015/2014 foram analisados no voto do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, é possível a supressão ou redução das horas in itinere por norma coletiva, com reflexo inclusive, ante a peculiaridade do caso sob análise, no tempo do intervalo interjornada. Assim, confirma-se a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Conheço, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a condenação em horas in itinere. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "horas in itinere", diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto; II) julgar prejudicado o exame de transcendência do recurso em relação aos temas: "adicional de insalubridade" e "intervalo intrajornada" e negar provimento ao agravo de instrumento, nesses temas; III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação em horas in itinere. Mantido o valor da condenação. Brasília, 20 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 496-42.2017.5.12.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 496-42.2017.5.12.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE ANDRIONI DOS SANTOS

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