Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000043-61.2023.5.23.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000043-61.2023.5.23.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTELIO ROBERTO RAMOS PAES ADVOGADO: LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: ANGÉLICA TAYSE PICCOLI ADVOGADO: JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADO: GABRIELA FRANCIOSI Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO GVPCB/hfm D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute a ofensa à coisa julgada ante a limitação dos efeitos da decisão à base territorial do sindicato. A Parte não argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, nos limites da sua base territorial (art. 8º, II e III, da Constituição da República). No caso em exame, o Regional foi categórico ao afirmar que "a decisão exequenda alcança somente os empregados da base territorial do sindicato autor, no caso, do Estado de Mato Grosso, sendo o exequente, que laborou em outro Estado, fato incontroverso e atestado pela ficha funcional". Portanto, considerados os limites da lide e a decisão transitada em julgado, inviável a interpretação extensiva pretendida pelo Agravante, para alargar os limites subjetivos da coisa julgada, estando correta a decisão regional, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Exequente, uma vez que pertencente a sindicato com base territorial diversa da abrangida no título exequendo. Precedentes. Ademais, cumpre afastar a aplicação do Tema 1075 do STF, pois a presente causa gira em torno da abrangência de ação coletiva ajuizada por sindicato, tendo em vista o limite territorial ao qual sua atuação está vinculada, sendo esta questão diversa da tratada no referido tema. Prejudicado exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. De início, registra-se que o caso dos autos não tem aderência ao Tema 1075, porquanto a limitação não decorre da competência do órgão prolator da decisão exequenda, mas do reconhecimento do direito pleiteado apenas para os substituídos lotados na base territorial do sindicato, que é o Estado do Mato Grosso. O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: ?A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009?, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)?. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbices processuais, consistentes na falta de indicação de violação da Constituição Federal, não atendendo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, e na ausência de violação direta dos termos da decisão exequenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, ?a?, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:08

Petição (Contra-razões)

29/01/2026, 14:21

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/01/2026, 10:14

Expedida/certificada

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 14:02

Petição (Recurso extraordinário)

14/11/2025, 11:59

Publicação

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/emr/lan EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo de Instrumento. No caso, não se trata da aplicação dos efeitos da decisão do STF acerca da limitação territorial do órgão prolator da decisão exequenda a que se refere o RE n.º 1101937/SP - Tema n.º 1075, mas da observância dos limites impostos na decisão exequenda, em que ficou limitado o seu alcance aos empregados substituídos dentro do Estado de Mato Grosso. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-AIRR - 43-61.2023.5.23.0002, em que é Embargante ESTELIO ROBERTO RAMOS PAES e é Embargado(a) BANCO BRADESCO S.A.. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, no qual aponta omissão no julgado. Regularmente intimada, a Embargada apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e regulares. II - MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Reclamante opôs Embargos de Declaração, pelo qual aponta omissão no julgado em relação à aplicabilidade do Tema n.º 1075, do STF, sob a ótica do princípio da isonomia e do acesso à justiça. Sustenta que a demanda em questão está assentada no julgamento do Tema n.º 1075, do STF, eis que o fato de a Reclamante não fazer parte da base territorial do título exequendo não afasta a abrangência nacional do dano. Aponta violação aos arts. 489, IV, do CPC; 832, da CLT e 93, IX, da CF/1988. Em exame detido das razões dos Embargos de Declaração, em confronto com o teor do acórdão, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta. O julgado embargado expôs de forma clara e objetiva que o caso não se trata da aplicação dos efeitos da decisão do STF acerca da limitação territorial do órgão prolator da decisão Exequenda a que se refere o RE n.º 1101937/SP - Tema n.º 1.075, mas de observância dos limites impostos na decisão coletiva transitada em julgado, que limitou o seu alcance aos empregados-substituídos dentro do Estado de Mato Grosso. Eis o teor da decisão na fração de interesse: (...) Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam nos limites da sua base territorial (art. 8º, II e III, da Constituição da República). Portanto, considerados os limites da lide e a decisão transitada em julgado, inviável a interpretação extensiva pretendida pelo Agravante, para alargar os limites subjetivos da coisa julgada, estando correta a decisão regional que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da Exequente. (...) Ademais, cumpre afastar a aplicação do Tema 1075 do STF, pois a presente causa gira em torno da abrangência de ação coletiva ajuizada por sindicato, tendo em vista o limite territorial ao qual sua atuação está vinculada, sendo esta questão diversa da tratada no referido tema." Assim, verifica-se que o Embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Nos termos do art. 897-A da CLT, os Embargos Declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Assinala-se, ainda, que o vício que o Embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeitam-se os Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, 29 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/10/2025 e encerramento 27/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 43-61.2023.5.23.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 18:02

Petição (Contra-razões)

27/08/2025, 16:42

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/emr/lan EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo de Instrumento. No caso, não se trata da aplicação dos efeitos da decisão do STF acerca da limitação territorial do órgão prolator da decisão exequenda a que se refere o RE n.º 1101937/SP - Tema n.º 1075, mas da observância dos limites impostos na decisão exequenda, em que ficou limitado o seu alcance aos empregados substituídos dentro do Estado de Mato Grosso. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-AIRR - 43-61.2023.5.23.0002, em que é Embargante ESTELIO ROBERTO RAMOS PAES e é Embargado(a) BANCO BRADESCO S.A.. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, no qual aponta omissão no julgado. Regularmente intimada, a Embargada apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e regulares. II - MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Reclamante opôs Embargos de Declaração, pelo qual aponta omissão no julgado em relação à aplicabilidade do Tema n.º 1075, do STF, sob a ótica do princípio da isonomia e do acesso à justiça. Sustenta que a demanda em questão está assentada no julgamento do Tema n.º 1075, do STF, eis que o fato de a Reclamante não fazer parte da base territorial do título exequendo não afasta a abrangência nacional do dano. Aponta violação aos arts. 489, IV, do CPC; 832, da CLT e 93, IX, da CF/1988. Em exame detido das razões dos Embargos de Declaração, em confronto com o teor do acórdão, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta. O julgado embargado expôs de forma clara e objetiva que o caso não se trata da aplicação dos efeitos da decisão do STF acerca da limitação territorial do órgão prolator da decisão Exequenda a que se refere o RE n.º 1101937/SP - Tema n.º 1.075, mas de observância dos limites impostos na decisão coletiva transitada em julgado, que limitou o seu alcance aos empregados-substituídos dentro do Estado de Mato Grosso. Eis o teor da decisão na fração de interesse: (...) Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam nos limites da sua base territorial (art. 8º, II e III, da Constituição da República). Portanto, considerados os limites da lide e a decisão transitada em julgado, inviável a interpretação extensiva pretendida pelo Agravante, para alargar os limites subjetivos da coisa julgada, estando correta a decisão regional que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da Exequente. (...) Ademais, cumpre afastar a aplicação do Tema 1075 do STF, pois a presente causa gira em torno da abrangência de ação coletiva ajuizada por sindicato, tendo em vista o limite territorial ao qual sua atuação está vinculada, sendo esta questão diversa da tratada no referido tema." Assim, verifica-se que o Embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Nos termos do art. 897-A da CLT, os Embargos Declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Assinala-se, ainda, que o vício que o Embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeitam-se os Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, 29 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/10/2025 e encerramento 27/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 43-61.2023.5.23.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/emr/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, nos limites da sua base territorial (art. 8º, II e III, da Constituição da República). No caso em exame, o Regional foi categórico ao afirmar que "a decisão exequenda alcança somente os empregados da base territorial do sindicato autor, no caso, do Estado de Mato Grosso, sendo o exequente, que laborou em outro Estado, fato incontroverso e atestado pela ficha funcional". Portanto, considerados os limites da lide e a decisão transitada em julgado, inviável a interpretação extensiva pretendida pelo Agravante, para alargar os limites subjetivos da coisa julgada, estando correta a decisão regional, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Exequente, uma vez que pertencente a sindicato com base territorial diversa da abrangida no título exequendo. Precedentes. Ademais, cumpre afastar a aplicação do Tema 1075 do STF, pois a presente causa gira em torno da abrangência de ação coletiva ajuizada por sindicato, tendo em vista o limite territorial ao qual sua atuação está vinculada, sendo esta questão diversa da tratada no referido tema. Prejudicado exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 43-61.2023.5.23.0002, em que é Agravante ESTELIO ROBERTO RAMOS PAES e Agravado BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e Contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA O Recurso de Revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessária a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA Alegações: - violação ao art. 5º,, XXXV e XXXVI, da CF.caput - violação aos arts. 103, I, II e III, do CDC; 16 da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no RE n. 1.101.937 /SP (Tema 1075). - violação ao princípio da eficiência. O exequente, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista o reexame do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora, no que concerne à temática "execução individual de sentença coletiva / legitimidade ativa / eficácia subjetiva da coisa julgada". Consigna que, no caso, a "(...) v. decisão recorrida manteve entendimento pela extinção sem resolução de mérito, sob a justificativa de que a recorrente não tem legitimidade para propor a ação, vez que não faz parte da base do sindicato que foi parte na Ação Coletiva em execução." (, fl. 1893).sic Aduz que "Diferente do que aduzido pelo relator, mas não está a se discutir a base de representação do sindicato no título exequendo, mas sim os efeitos da sentença em ação coletiva, haja visto que esta se dá com efeito erga omnes, como decidida no Tem 1.075, e no caso, não fica limitada ao órgão prolator da decisão, nem a abrangência do sindicato que primeiro adentrou com a ação, mas seus efeitos, isto é, a procedência, tem abrangência nacional. Desse modo, uma vez que os efeitos atingem todos os trabalhadores que preencham os requisitos de paridade homogênea, como definido no título executivo, é totalmente possível a execução deste nos moldes como suscitado pelo autor-recorrente." (, fl. 1881).sic Pontua que, tal como proferido, o "(...) viola direitodecisum constitucionalmente assegurado aos recorrentes, qual seja, o princípio constitucional do acesso à justiça, que é um direito social fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Dessa maneira, é responsabilidade do Estado garantir que todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos, que é justamente a discussão acerca da aplicabilidade do Tema 1075 do Egr. STF. De modo que deixou de aplicar o princípio da isonomia (art. 5º, da CF/88), quando deixou de aplicar a decisãocaput proferida pelo STF no Tema 1075 aos recorrentes." (, fl. 1882).sic Enfatiza que "(...) a representatividade da entidade autora na ação principal é sim restrita a sua base territorial, entretanto, não é o objetivo do processo mudar isso, uma vez que a extensão do dano é de âmbito nacional, e os dois institutos não devem ser confundidos. De modo que se contradiz o magistrado, ao não aplicar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 de . O fato de a parte autora não fazer parte da base territorial do títuloRepercussão Geral exequendo, não afasta o fato da abrangência do dano ser nacional. Em nem um momento o dispositivo legal fala em representatividade. Assim, o cumprimento de sentença / execução de título executivo poderá ser realizado no local pretendido pela autora, uma vez que se aproveita tão somente a decisão abarcada no título exequendo." (, fl. 1885).sic Sustenta que "(...) o dano discutido se trata de um direito individual homogêneo, posto que os titulares do direito são individualizáveis e o direito material possui origem comum, tão logo, aplica-se ao presente caso a intelecção do art. 103, II do CDC, que dita os efeitos erga omnes das sentenças procedentes exaradas em . Importante ressaltar que na ação coletiva indicada, quandosede de ação coletiva discutida a limitação territorial da decisão, o juízo de primeiro grau entendeu que a sentença seria dotada de efeitos ou, consoante a exegese doultra partes erga omnes art. 103 do CDC, de modo que os efeitos da decisão exarada não se limitariam à competência daquela Vara (2ª VTde Cuiabá). Tal decisão, proferida ainda em 2015, harmonizava-se perfeitamente com a sistemática da processualística coletiva, ainda que o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública à época, possuísse a redação dada pela Lei 9.494, de 10.9.1997, ao prever que 'a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator'." (, fl. 1897).sic Obtempera que "(...) a limitação imposta no título executivo perdeu a sua eficácia no momento em que o STF julgou o Tema 1075, e declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85 ao dispor que 'a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator', portanto, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da limitação aos efeitos da coisa julgada, que não mais ficam adstritos à circunscrição do órgão prolator ou a qualquer outro critério territorial,(que diga-se de passagem é meramente fictício) qualquer indivíduo que seja vítima do mesmo dano poderá se aproveitar da decisão exarada em sede de ação civil pública." (fls. 1898/1899). Assinala que "(...) por inexistir modulação dos efeitos da decisão proferida no tema 1.075 do STF, bem como a Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei 7.347/85 com redação dada pela Lei 9.494/97 com repristinação de seu texto original,tem-se que referida norma jamais produziu efeitos em nosso ordenamento jurídico, sob pena de admitir-se que durante sua vigência esta revogou, temporariamente, o Texto Constitucional. Assim, não importa a data do Trânsito em Julgado do Título Exequendo, tão pouco do tema 1.075 do STF, a limitação territorial é inconstitucional." (, fl. 1900).sic Ressalta que "Na presente demanda verifica-se que o Banco Bradesco S.A possui abrangência nacional, sendo que o dano discutido na Ação Coletiva 0000417-92.2015.5.23.0002, também foi pela parte recorrente suportada. Desse modo, totalmente possível o cumprimento de sentença nos moldes como requerido pelo sindicato autor, ante a aplicação do Tema 1075 do Supremo Tribunal Federal, de modo que não há o que se falar em limitação territorial, ou mesmo base de labor diversa do substituído, pois nem mesmo se encontra em discussão esse argumento." (, fl. 1905).sic Requer, pois, "(...) a reforma do acórdão de juízo a quo para a, e posteriormente a cassação da decisão de extinção do feito sem resolução do mérito imediata aplicação do Título Executivo, transitado em julgado na ação n. 0000417-, por meio dessa demanda, aproveitando-a ao recorrente, para92.2015.5.23.0002 determinar a baixa dos autos à origem e determinar: A) O imediato início da liquidação de sentença em relação ao pedido de Vale Alimentação - natureza salarial e seus reflexos; B) Após, observe-se o procedimento previsto na legislação vigente, observando os atos processuais já praticados." (, fl. 1909).sic Consta da ementa do acórdão: (...) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o pronunciamento jurisdicional atacado, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente, nos moldes previstos pelo § 2º do art. 896 da CLT. Com relação às demais arguições, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Ademais, imperioso ressaltar que o processo está em sede de execução, de modo que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do Recurso de Revista depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição da República. Desse modo, qualquer outra insurgência de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. Nas razões recursais, o Exequente sustenta a aplicação do Tema 1075 do STF e do art. 103, I e II, do CDC à presente demanda; alega que o fato de não fazer parte da base territorial do título exequendo não afasta a abrangência nacional do dano; afirma que a extensão da lesão dos direitos individuais homogêneos dos empregados não se confunde com a legitimidade das entidades sindicais para substituir processualmente os empregados lotados nas respectivas bases territoriais. Aponta violação ao art. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. O Tribunal Regional consignou que "a decisão exequenda alcança somente os empregados da base territorial do sindicato autor, no caso, do Estado de Mato Grosso, sendo o exequente, que laborou em outro Estado, fato incontroverso e atestado pela ficha funcional" e que "fica evidente que aludido dispositivo legal e decisão do STF (tema 1045) tratam da competência do órgão jurisdicional, mas não da abrangência territorial do ente sindical, motivo pelo qual não possuem o alcance pretendido pelo exequente." Segue os termos da decisão: (I)LEGITIMIDADE ATIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Considerando que o Sindicato autor da ação coletiva n. 0000417-92.2014.5.23.0002 indicou como substituídos "TODOS OS EMPREGADOS DO BANCO réu na base territorial de todo o Estado do Mato Grosso", bem assim que o autor desta ação individual sempre prestou serviços no estado de Santa Catarina, a magistrada de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu a execução nos moldes do art. 924, I, do CPC. O exequente recorre, alegando que embora não tenha prestado serviços ao banco no Estado de Mato Grosso, o direito reconhecido na ACC 0000417-92.2014.5.23.0002 (natureza salarial do auxílio-alimentação) cuida-se de direito individual homogêneo devido aos empregados do Banco em todo território nacional. Pondera que a limitação imposta pelo TRT 23ª Região aos substituídos dentro do Estado de Mato Grosso não se coaduna com o entendimento do STF no tema 1075, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da lei 7.347/85 e a repristinação da redação original do artigo e, pela ausência de modulação de aludida decisão e seu efeito ex tunc, a coisa julgada da ACC 0000417-92.2014.5.23.0002, considerando que o Banco Bradesco atua em todo território nacional, não poderá estar limitada a um critério meramente territorial, seja a circunscrição do órgão prolator ou base territorial da entidade que ajuizou a ação, devendo servir como título executivo de todo e qualquer lesado individual, consoante as disposições do art. 103, III, do CDC. Analiso. Na referida ação coletiva foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos substituídos e imposta ao Banco réu a obrigação de pagar diferenças em relação às demais verbas trabalhistas. Na peça vestibular, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro do Estado de Mato Grosso-MT - SEEB/MT indica "como substituídos TODOS OS EMPREGADOS DO BANCO réu na base territorial de todo o Estado de Mato Grosso" (fl. 101, ID. 0d49650 - Pág. 4). A coisa julgada oriunda da ação coletiva abrange, assim, todos os trabalhadores da base territorial do Sindicato autor da ação, conforme exegese do art. 8º, II e III, da CF, na condição de titulares dos direitos materiais homogêneos de origem comum. Dito isso, observo que o Sindicato autor possui base territorial dentro do limite territorial do Estado de Mato Grosso. Desse modo, sua legitimidade para defesa de interesses dos trabalhadores substituídos, por óbvio, não abrange bancários que laboraram em agências localizadas fora do âmbito territorial destacado, ainda que integrantes da mesma categoria profissional. Em acréscimo, assinalo que o acórdão, proferido no bojo da ação coletiva e julgado em 23.02.2016, foi expresso ao delimitar a abrangência dos trabalhadores substituídos ("limitar a abrangência de aplicação da sentença impugnada ao empregados-substituídos do réu dentro do Estado de Mato Grosso" - sic, id. a46640d, fl. 126). Logo, ante a decisão transitada em julgado não há se possibilitar a inclusão de outros empregados nos direitos alcançados na ação coletiva, por força do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Registro, outrossim, que o Tema 1075 do STF (RE 1.101.937), transitado em julgado em 1º.09.2021, firmou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A redação do art. 16 da Lei 7.347/85, com alteração dada pela Lei 9.494/1997, assim estabelecia: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)" (destaquei) Diante da decisão do STF, houve a repristinação para a redação original: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." Como se vê, fica evidente que aludido dispositivo legal e decisão do STF (tema 1045) tratam da competência do órgão jurisdicional, mas não da abrangência territorial do ente sindical, motivo pelo qual não possuem o alcance pretendido pelo exequente, não subsistindo, assim, as alegações recursais que visa alcançar empregado representado por Sindicato de base territorial distinta. Nesse cenário, tem-se que a decisão exequenda alcança somente os empregados da base territorial do sindicato autor, no caso, do Estado de Mato Grosso, sendo o exequente, que laborou em outro Estado, fato incontroverso e atestado pela ficha funcional (id. f4e1fa5, fl. 15), parte ilegítima para vindicar direitos alcançados na aludida ação coletiva. Acorde com esse entendimento, trago da jurisprudência do c. TST: (...) Por derradeiro, registro que os precedentes invocados pelo exequente não vinculam este juízo, à luz da prerrogativa de independência funcional e das balizas do art. 927 do Código de Processo Civil, portanto, desservem ao propósito de respaldar a reforma da decisão primeva. Assim, entendo que o exequente é parte ilegítima para requerer a presente execução. Nego provimento. (grifos nossos) Opostos Embargos de Declaração, foi proferida decisão: O exequente apresentou embargos de declaração aduzindo ter o acórdão deixado "de manifestar-se acerca da aplicabilidade do Tema 1075 do Egr. STF, sob a ótica do princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF/88), bem como, quanto ao acesso à justiça que é direito difuso, portanto, metaindividual, o qual, naturalmente envolve questões de relevância, visto que direito social fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.quando deixou de aplicar a decisão proferida pelo STF no Tema 1075 ao caso em tela" (sic, fls. 1848/1849). Sustenta estar sua demanda assentada no julgamento do Tema 1075 do STF, o qual declarou inconstitucional o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública que restringia os efeitos condenatórios das ações coletivas, de modo que o fato de a parte exequente não fazer parte da base territorial do título exequendo não afasta o fato de a abrangência do dano ser nacional. Busca, assim, a fim de evitar a preclusão e afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, IV, do CPC, a manifestação expressa deste Regional sobre os argumentos abordados, prequestionando a matéria. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC). Assim, ainda, que os aclaratórios tenham sido opostos com o intuito de prequestionamento, devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas em aludidos dispositivos legais. Em análise da decisão atacada, denoto que o acórdão foi claro ao analisar a questão concernente ao Tema 1075 do STF, registrando que referida decisão e o aludido art. 16 da Lei 7.347/85 declarado inconstitucional "tratam da competência do órgão jurisdicional, mas não da abrangência territorial do ente sindical, motivo pelo qual não possuem o alcance pretendido pelo exequente, não subsistindo, assim, as alegações recursais que visa alcançar empregado representada por Sindicato de base territorial distinta." (fl. 1823). Tendo, por fim, concluído que "a decisão exequenda alcança somente os empregados da base territorial do sindicato autor, no caso, do Estado de Mato Grosso, sendo o exequente, que laborou em outro Estado, fato incontroverso e atestado pela ficha funcional (id. f4e1fa5, fl. 15), parte ilegítima para vindicar direitos alcançados na aludida ação coletiva" (fl. 1823). Vê-se, assim, que não há qualquer vício a ser sanado em sede de embargos de declaração, ficando caracterizado o inequívoco intuito da parte em externar seu inconformismo com a decisão, não se prestando, para tal finalidade, a via estreita dos aclaratórios. A iniciativa recursal, na espécie, refoge ao embasamento normativo dessa espécie recursal. Por fim, destaco o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo faz com que esta esteja prequestionada (Súmula 297, I, do TST). Ainda que assim não fosse, registro que, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, per se, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula n. 297, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1, ambas do TST, a cujos termos ora remeto, por oportuno: "OJ nº 119 - Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável." Rejeito, pois, os presentes declaratórios. Contudo, verifico erro material no acordão, porquanto à fl. 1823 (ID. 203f3d2 - Pág. 4) consignou o "Tema 1045", quando o correto é "Tema 1075", motivo pelo qual corrijo aludido erro. Item de recurso Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Contudo, corrijo erro material no acordão contido à fl. 1823 (ID. 203f3d2 - Pág. 4) para que, onde se lê "Tema 1045", leia-se "Tema 1075", nos termos da fundamentação supra. (grifos nossos) Ao exame. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam nos limites da sua base territorial (art. 8º, II e III, da Constituição da República). Portanto, considerados os limites da lide e a decisão transitada em julgado, inviável a interpretação extensiva pretendida pelo Agravante, para alargar os limites subjetivos da coisa julgada, estando correta a decisão regional que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da Exequente. Cumpre invocar, no aspecto, a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, assim redigida: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. A propósito, citem-se os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE SINDICAL DO SINDICATO AUTOR DIVERSA DA QUE A AUTORA ESTAVA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o alcance do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato deve ser limitado à respectiva base territorial. Assim, empregado que presta serviços em outra localidade não possui legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. Precedentes. 2. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio da unicidade sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação e os efeitos do título executivo. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-497-75.2022.5.23.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024); (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR DIVERSA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITA A INTERPRETAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OMISSÃO -OCORRÊNCIA - SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Diante da omissão no julgado acerca da violação da coisa julgada, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar o defeito, sem alteração do julgado. 2. Acrescente-se, acerca da interpretação da extensão dos efeitos de título executivo, que o Tribunal Regional deixou claro que quanto ao pedido do exequente de reconhecimento dos cálculos referente ao período em que a parte esteve lotada e trabalhou na base territorial do Sindicato autor "a documentação da época do ajuizamento da ação coletiva nº 0170700- 89.2006.5.21.0001, à míngua de documentos sobre o momento em que foi iniciada a execução, não lhe permitir promover a execução do título executivo formado naquele processo". Concluiu que no momento do ajuizamento da execução individual não foi juntada documentação apta a permitir a execução do título executivo da ação coletiva. 3. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional para se apreciar a tese recursal calcada na premissa de que o período de 2009 a 2010 está compreendido pelo título executivo. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a interpretação de título executivo judicial não dá ensejo à configuração de ofensa direta e literal à coisa julgada, de que trata o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, como ocorrido no caso dos autos. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem modificação do julgado (AIRR-0000506-94.2022.5.21.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/09/2024); (grifos nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDA NÃO ABRANGIDA PELA REPRESENTATIVIDADE TERRITORIAL DO SINDICATO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não cabe execução individual em sentença coletiva, quando o empregado está vinculado à base territorial de competência diversa daquela para a qual foi proferida a decisão, em atenção ao princípio da unicidade sindical. Agravo desprovido (Ag-AIRR-575-70.2021.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024); (grifos nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ocorre que, no caso dos autos, o e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que "o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso, que ajuizou a ação civil coletiva n. 0000417-92.2014.5.23.0002, (...) possui base territorial intermunicipal, a qual abrange apenas os municípios mencionados no aludido documento, todos localizados no âmbito do estado de Mato Grosso". Concluiu, portanto, que "não foram alcançados pelos efeitos do título executivo constituído na ação coletiva os empregados lotados em agências do executado situadas em localidades diversas das mencionadas no aludido documento, como, por exemplo, Quatro Barras, no estado do Paraná (...), onde se ativou a agravante". Assim, evidenciado, no caso, que a reclamante pertence à base territorial diversa do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso, correta a decisão regional que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido (AIRR-0000376-26.2022.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade ativa para execução individual de título executivo obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o exequente integra base territorial distinta da do sindicato autor da ação coletiva (SINDIPETRO/ES), cujo título judicial pretende executar, encontrando-se, assim, fora dos limites de representatividade do mencionado ente sindical. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não se verifica ofensa direta aos artigos 5º, LV e 8º, III, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-889-05.2021.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 [...] 2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. TRABALHADORES SITUADOS EM BASE TERRITORIAL DIVERSA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem consignou que a decisão proferida na ação coletiva aproveita aos exequentes Luiz Pires Pereira, Luiza Alipaz Schmidt de Andrade e Lygia Perez Furtado e Melo, apenas no período em que laboraram em agências localizadas nos municípios da base territorial abrangida pelo sindicato autor, conforme decidido no título exequendo. A conclusão proferida pela Corte local decorre da interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, bem como de revisão probatória, o que impossibilita a configuração de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, como exige a Súmula 266 do TST e o art. 896, § 2.º, da CLT. Em acréscimo, cumpre destacar que, ao entender pela limitação dos efeitos da coisa julgada material obtida pelo sindicato apenas para o período em que os trabalhadores se ativaram em agência bancária situada na base territorial do ente sindical, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-11061-86.2020.5.03.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). (grifos nossos) Ademais, cumpre afastar a aplicação do Tema 1075 do STF, pois a presente causa gira em torno da abrangência de ação coletiva ajuizada por sindicato, tendo em vista o limite territorial ao qual sua atuação está vinculada, sendo esta questão diversa da tratada no referido tema. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser confirmado o despacho de admissibilidade. Acresça-se que a Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não demonstrada violação direta de norma da Constituição da República e o Recurso de Revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 43-61.2023.5.23.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(32)