Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011508-02.2016.5.03.0186 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011508-02.2016.5.03.0186 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG /aoc/ lan I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A alegação de não conhecimento do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos motivos da decisão denegatória do Recurso de Revista, não se sustenta. A parte Agravante apresentou razões suficientes para demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo, atacando diretamente os fundamentos consignados na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ausência de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para a suspensão nacional dos processos que versem sobre a necessidade de motivação para a dispensa de empregados de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica impede o acolhimento do pedido de sobrestamento. Além disso, a controvérsia dos autos não se limita à tese em discussão no Tema 1022 do STF, abrangendo a veracidade dos motivos da dispensa.Preliminar rejeitada. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, mas, sim, à obrigação da Reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de extinção do vínculo, de forma que não se enquadra no Tema nº 1022 da Tabela de Repercussão Geral. No caso, o Regional, após análise do conjunto probatório, registrou que a Reclamada não comprovou os motivos alegados para extinção do vínculo entre as partes. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso ao formulado pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. Estando devidamente fundamentada a decisão regional quanto ao caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, não há que se falar em violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11508-02.2016.5.03.0186, em que é Agravante MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e é Agravado ALEX CARVALHO FARIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminutas apresentadas às fls. 817/823. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravado sustenta que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do despacho que inadmitiu o Recurso de Revista, nos termos exigidos pelo art. 896 da CLT e pela Súmula 422 do TST. Contudo, verifico que a parte recorrente apresentou razões suficientes para demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo, atacando diretamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Rejeito. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 2 - MÉRITO PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A Agravante requer o sobrestamento do feito, argumentando que a questão da necessidade de motivação para a dispensa de empregados de sociedades de economia mista que exercem atividade econômica ainda não foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a indefinição jurisprudencial gera insegurança jurídica, especialmente diante da readequação da tese no julgamento dos embargos de declaração no RE 589.998/PI. Assim, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC e no art. 328 do RISTF, pleiteia a suspensão do processo até a decisão definitiva do STF no Tema 1022 da Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 589.998/PI, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à necessidade de motivação para a dispensa de empregados de sociedades de economia mista que exercem atividade econômica. No entanto, não determinou a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a questão, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Além disso, a presente demanda não trata exclusivamente da necessidade de motivação para a dispensa, mas também da veracidade dos motivos indicados pela Reclamada, o que afasta a identidade estrita com a controvérsia submetida ao STF. Dessa forma, inexistindo determinação expressa da Suprema Corte para o sobrestamento e considerando a especificidade da matéria em debate nos autos, rejeito o pedido e determino o regular prosseguimento do feito. Rejeito. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos do despacho de admissibilidade: QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - Tese de Repercussão Geral nº 131, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do recurso de revista interposto. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/06/2017; decisão dos embargos publicada em 04/08/2017; recurso de revista interposto em 11/08/2017), devidamente preparado (depósito recursal - Ids d0fdcd2 e 3f7b9d9; custas - Id d0fdcd2), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público (...) Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em tese de Repercussão Geral nº 131 (Decisão Monocrática RE 589.998 ED-AgR/PI; publicação DJE: 27/11/2018), no sentido de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser sempre motivada, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto antes da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual não serão analisados os critérios da transcendência. A Agravante sustenta que a controvérsia dos autos não envolve reexame de provas, mas apenas a tese jurídica sobre a necessidade de motivação na dispensa de empregado público. Nas razões recursais, argumenta que por ser empresa pública não está obrigada a motivar a dispensa de seus empregados. Alega que a demissão do Reclamante ocorreu sem justa causa e que foi garantido o contraditório e a ampla defesa no processo demissional. Aponta violação ao art. 18, 41 e 173, da Constituição da República e contrariedade à Súmula nº 390, do TST e à OJ nº 247, da SBDI-1 do TST. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: REINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS Postula a reclamada que seja extirpada a determinação de reintegração do reclamante ao seu quadro funcional, e que seja excluída a condenação ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, e demais parcelas, como férias+1/3, 13º salários e depósitos do FGTS após o ajuizamento da ação. Alega que o processo demissional do autor foi devidamente motivado, além da necessidade que possui de redução de seus custos operacionais. Passo ao exame. Inicialmente, cabível o registro de que a ré, MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A., é pessoa jurídica de direito privado, na forma do artigo 173, § 1.º, da CR/88, mas também empresa pública vinculada à estrutura orgânica do Estado de Minas Gerais, por força dos artigos 125 a 129 da Lei Estadual 11.406/1994. Sua natureza jurídica atrai a aplicação combinada das regras inseridas nos ramos do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo. O reclamante foi admitido em 17/02/2006 para exercer a função de encarregado, sob o regime jurídico celetista, após ser aprovado em concurso público (Edital 01/2003), concorrendo às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Dessa forma, sendo o reclamante empregado de empresa pública, seu contrato de trabalho é regido pelas normas constantes da CLT. No dia 14/07/2016, o reclamante foi comunicado de sua dispensa sem justa causa, que ocorreria por motivo de ordem administrativa - inexistência de vagas, redução de custos, resultados financeiros negativos (aviso prévio, ID e9347d7; TRCT, ID 0628c49; Comunicação de Devolução de Empregado, Relatório Conclusivo de Dispensa de Empregado Público, ID 7d65ff7). Não concordando com a ruptura contratual, manifestou seu inconformismo à reclamada através do documento de ID 040aeb2, no qual asseverou que "por ser deficiente físico a lei 8.213 regula em seu artigo 93 parágrafo 1º que a dispensa de pessoa com deficiência em contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer com justificativa." Ressalto, por necessário, que o fato de o autor se submeter a acompanhamento médico periódico para controle de doença grave que o acometeu, não serviu de ensejo à dispensa sem justa causa. Ao longo da instrução processual, não se apurou conduta discriminatória da empresa em relação ao trabalhador. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG editou norma específica quanto à dispensa de empregados públicos (Resolução n. 23/2015, que revogou expressamente a Resolução SEPLAG nº 40/2010), a qual exige motivação para a dispensa dos referidos empregados. Dispõe a Resolução SEPLAG 23/2015: "Art. 1ºArt. 1º - Fica vedada a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista vinculada à Administração Estadual admitido mediante concurso/seleção pública ou em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, sem a devida motivação do ato de dispensa. Art. 2º - Para o fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à Administração Pública Estadual adotarão as medidas necessárias para que as dispensas dos empregados públicos sejam precedidas de motivação, a qual será cientificada ao empregado desligado. Art. 3º - Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 40 de 16 de julho de 2010. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 04.05.2015." Com efeito, a norma supracitada prevê expressamente a vedação da dispensa dos empregados de empresas públicas sem a necessária e comprovada motivação. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 589.998, entendeu que as empresas públicas, caso da ora recorrida, devem motivar o ato de dispensa, ainda que se trate de dispensa sem justa causa, a fim de se permitir a aferição do atendimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República. O julgamento do mencionado recurso foi concluído em 20/03/2013 e o acórdão publicado no DJE em 12/09/2013, conforme ementa abaixo transcrita: (...) O reclamante foi colocado à disposição pelo RH da MGS, conforme documento intitulado "COMUNICAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EMPREGADO" (ID 7d65ff7), onde foi alegado que: "Comunicamos que V. Sa. foi colocado à disposição pelo RH da MGS, em virtude do início do novo modelo de contrato celebrado entre a MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e o Estado de Minas Gerais que não mais prevê a realização de substituição temporária para o cargo ocupado por V. Sa. Ainda, verificamos com a Superintendência de Negócios a existência de vagas para o cargo ocupado por V. Sa. juntos aos clientes, tendo obtido resposta negativa de vagas em aberto. (...) Diante do exposto, informamos que estamos abrindo processo demissional conforme artigo 1º da Resolução n.º 23 da SEPLAG de 04 de março de 2015. Destacamos que V. Sa. Possui o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta para se manifestar com relação aos motivos da abertura do processo demissional, onde poderá encaminhar sua manifestação, devidamente assinada, ao setor de psicologia e Admissão da MGS - Sede, (...)." A empresa também argumentou que atravessa difícil situação financeira, tendo apresentado resultado negativo nos dois últimos exercícios financeiros, o que inviabiliza a permanência de empregados não alocados em seus quadros sem o devido faturamento. Postas as justificativas da ré, urge salientar, de plano, que não é possível se falar em ausência de vagas para motivar a dispensa sem provas robustas do fato. Para provar a pertinência do término do vínculo de emprego, a reclamada deveria ter apresentado a relação dos empregados que desempenham a mesma função da parte reclamante e os possíveis locais de lotação desse pessoal, registrando o gasto desnecessário e ineficiente com mais um trabalhador. Da mesma forma, era necessária a demonstração de quais foram os critérios utilizados que levaram à dispensa deste empregado (autor), e não de outro empregado, como eficiência, competência e conduta. Além disso, a reclamada não exibiu estudos econômicos e financeiros que corroborassem a alegada necessidade de redução de pessoal. Imprescindível consignar que, embora seja a ré uma empresa prestadora de serviços, em que seus empregados estão lotados em outros entes/órgãos da Administração Pública, não pode pretender a contratação de empregados mediante concurso público apenas para cobrir a demanda solicitada nos contratos com os tomadores de serviços. A duração do vínculo de emprego da parte reclamante - que realizou concurso público para pertencer ao quadro de pessoal da MGS - não pode estar atrelada com a necessidade/conveniência de mão-de-obra do tomador de serviços onde foi lotada. Com sua conduta, a reclamada violou frontalmente a Teoria dos Motivos Determinantes, que estabelece a vinculação do agente público à motivação apresentada para a prática de determinado ato administrativo. Competia à reclamada comprovar a veracidade dos motivos apresentados à dispensa imotivada do reclamante, sob pena de restar caracterizado o desvio de finalidade. Entretanto, não se desvencilhou desse encargo processual. Como bem relatado pelo juízo de origem (ID 0e9424f - Pág. 3): "Contudo, os motivos vinculantes que geraram a rescisão do reclamante (sic) não foram comprovados a contento pela reclamada. A única testemunha ouvida a cargo da ré, não convenceu o juízo a respeito da impossibilidade de realocação do autor. É que os editais de convocação exibidos com a inicial, a exemplo do de ID. 8341fd8 - Pág. 1 demonstram que a empresa continuou a convocar funcionários para vários cargos, inclusive correlatos ao ocupado pelo reclamante, do que se extrai, portanto, que havia a possibilidade de remanejamento do autor, mormente porque portador de deficiência e detentor de doença grave, conforme provam os laudos médicos exibidos. Como se vê, ainda, o Edital 04/2015 (ID- e3916fe) prevê contratação de pessoal para o cargo de Serviço de Suporte Administrativo para Belo Horizonte/MG, atual Auxiliar Administrativo (mesmo cargo do Reclamante), que por força da extinção do Plano de Carreira (PCS), conforme informativo interno da Ré de Janeiro/2016 em anexo, e por força da criação do NES-Normativo de Empregos e Salários, pág. 12, Anexo IV, recebeu a nova nomenclatura (Auxiliar Administrativo). Veja-se, inclusive, que o contrato de trabalho entre as partes - ID. 93cf4ec - Pág. 1, deixa claro que o empregado pode ser designado para o exercício de qualquer outra função dentro da mesma categoria (cláusula 1a), podendo ser lotado onde houver necessidade de serviços e onde a Reclamada mantenha relações contratuais, o que por si só, já elide a impossibilidade de realocação. Logo, o motivo invocado pela ré para legitimar a dispensa, não prospera. Entendo, portanto, que na hipótese, a alegação de extinção do posto de trabalho e impossibilidade de remanejamento, quando novos empregados foram convocados, antes e após a dispensa, conforme provam os documentos (editais exibidos com a inicial), não bastam como motivação válida para a dispensa do empregado público. É que tal motivação deve ser idônea e justa, pena de o ato encerrar arbitrariedade, o que é vedado pelo artigo 122 do Código Civil. Com lastro na teoria dos motivos determinantes, a enunciação de fundamento de fato e de direito para o ato administrativo vincula a Administração, motivo pelo qual a comprovação de que o ente público não atuou em tais termos gera desvio de finalidade e abuso de poder, aptos a macular o ato administrativo". Acrescente-se, ainda, o teor do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, que contém uma ação afirmativa em prol das pessoas com deficiência. A meta precípua é a concretização do princípio da igualdade material ou substancial, mediante o desenvolvimento de políticas eficazes, que insiram os menos favorecidos de maneira plena na sociedade. A execução de ações afirmativas em prol dos deficientes físicos, no âmbito laboral, é uma forma de protegê-los e impedir discriminações quanto ao seu trabalho, pois, muitas vezes, essas pessoas têm outros sentidos mais desenvolvidos em função da carência física. No plano internacional, a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) dispõe sobre a obrigação dos países signatários de instituir uma política nacional sobre reabilitação profissional no emprego das pessoas com deficiência, visando à promoção de oportunidades de ocupação para elas no mercado regular de trabalho. Busca-se assim, com tais ações afirmativas, conceder meios de inserção das pessoas com deficiência no hodierno contexto social, caracterizado pela pluralidade, diversidade e competição no mercado de trabalho, conferindo resultado efetivo ao princípio da dignidade da pessoa humana. Observada a disposição legal, fica evidenciado que a situação do reclamante se amolda à parte final do §1º do art. 93, da Lei 8.213/91. Como o vínculo empregatício firmado entre os litigantes era por prazo indeterminado e a ruptura contratual se deu de forma imotivada, ela somente poderia ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante, fato não comprovado pela ré ao longo da instrução processual. Resta patente também que a dispensa do obreiro decorreu da ilegal transferência de riscos do empreendimento da ré para o autor, ao alegar que enfrenta conturbada situação financeira e que teve prejuízo em suas atividades nos dois últimos anos. Tal prática empresarial deve ser rechaçada. O prejuízo financeiro não pode ser motivo determinante da dispensa de empregado público, pois, dessa forma, a empresa estaria transferindo ao empregado o risco do empreendimento. Nesse sentido, precedente deste Regional: "EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.MOTIVAÇÃO. Prejuízo financeiro de empresa pública não pode ser motivo determinante da dispensa de empregado público, pois dessa forma a empresa estaria transferindo para o empregado o risco do empreendimento."(Proc n.º 0010884-12.2015.5.03.0016 (RO), Relator DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR. Não se pode considerar dificuldade financeira como escudo para a dispensa de empregado público, que foi aprovado em concurso público com grande grau de dificuldade e concorrência extrema. Tem-se como injustificada a rescisão contratual feita com essa fundamentação, conforme já consignado em processos em que atuei como relatora: (...) Assim, é inválido o ato administrativo de dispensa sem justa causa do reclamante. Ante o exposto, mantenho a declaração de nulidade da dispensa e a determinação de reintegração do autor ao quadro funcional da ré (em cargo igual ou compatível), com o cumprimento das obrigações de fazer e o pagamento das verbas trabalhistas estipuladas na origem. Provimento negado. Opostos Embargos de Declaração, assim consignou o Regional: A reclamada opôs embargos de declaração (ID 017e099), com o intuito de prequestionamento e argumentando que o acórdão proferido por esta E. Turma (ID 9b9dd67), contém omissão e contradição quanto à negativa de sobrestamento do feito em razão da decisão proferida na Ação Cautelar nº 3669/PI, e quanto à utilização de decisão prolatada no RE 589.998/PI para fundamentar o capítulo relativo à motivação do processo demissional do embargado. Ao exame. Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Dispõe ainda o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração, sendo admitido o efeito modificativo do julgado, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso vertente, não se verifica nenhuma dessas situações. O Colegiado explicou os motivos pelos quais rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito, eriçada pela embargante em função da decisão proferida na AC 3669/PI (ID 9b9dd67 - Págs. 2/3): (...) Como se vê, não há omissão no julgado, mas sim adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante. A respeito da necessidade de motivação do ato de dispensa sem justa causa por parte da embargante, esta Instância Revisora pautou seu entendimento na Resolução SEPLAG 23/2015, que expressamente veda a dispensa dos empregados de empresas públicas do Estado de Minas Gerais sem a necessária e comprovada motivação, e na Súmula 57 deste Regional, com incidência específica a empregado público da MGS. Os julgados do STF citados no decisum atuaram como reforço à fundamentação expendida, com o intuito de demonstrar que o Pretório Excelso tem adotado o posicionamento de que as empresas públicas devem motivar o ato de dispensa, ainda que se trate de dispensa sem justa causa, a fim de se permitir a aferição do atendimento dos princípios previstos no art. 37 da Constituição da República. Por fim, este juízo ad quem constatou que a embargante não comprovou a veracidade da motivação apresentada à dispensa do embargado, ressaltando que ela não havia se desvencilhado do seu encargo probatório. Nesse contexto, não se configuram os vícios da omissão e da contradição apontados pela embargante, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Cabível destacar que, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser suprida é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Dessa forma, se a embargante não concorda com as teses adotadas na instância ad quem, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de sua insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios. Nestes termos, nego provimento." No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do Reclamante para declarar a nulidade da dispensa, impondo à Reclamada a reintegração do empregado e o pagamento dos salários e direitos devidos desde a data da dispensa até a efetiva reintegração. É importante destacar que a controvérsia nos autos não gira em torno da necessidade de motivação da dispensa, mas, sim, da comprovação dos motivos alegados pela Reclamada. O Acórdão fundamentou-se na dilação probatória, afirmando que cabia à Reclamada provar a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa imotivada, sob pena de caracterizar desvio de finalidade. No entanto, a Reclamada não conseguiu se desincumbir desse ônus. Portanto, a questão central não envolve a exigência de motivação para a dispensa ou a estabilidade dos empregados públicos, mas, sim, a obrigação da Reclamada de comprovar a veracidade dos motivos que justificaram a extinção do vínculo empregatício. Assim, o caso não se enquadra no Tema nº 1022 da Tabela de Repercussão Geral. Ao determinar a reintegração do Reclamante, o Tribunal Regional aplicou a Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que o ato administrativo tenha um motivo legítimo e uma motivação clara, evidenciando que o motivo que autorizou o ato estava efetivamente presente. Além disso, tanto o motivo quanto à motivação devem ser verdadeiros para garantir a validade do ato. No caso, o Regional concluiu, após análise do conjunto probatório, que a Reclamada não conseguiu comprovar os motivos alegados para a dispensa. Como a insurgência recursal se baseia exclusivamente no conjunto probatório dos autos e sua análise já foi exaurida nas instâncias ordinárias, qualquer entendimento divergente do Tribunal de origem exigiria a reavaliação de fatos e provas, o que é inadmissível em sede extraordinária, conforme estabelecido pela Súmula nº 126 desta Corte. Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO DA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esclareça-se que a presente controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Precedentes do TST envolvendo a mesma reclamada. No caso concreto, consignado que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Nesse contexto, extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a reclamada não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos que utilizou para justificar a dispensa da obreira. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-435- 19.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA N.º 126 DO TST. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10901-06.2019.5.03.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público da MGS, incumbe à empresa pública reclamada o ônus de provar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que, no caso, não ocorreu. Destaca-se ademais, justamente pelo fato de a dispensa ter sido motivada, que a presente demanda não se enquadra no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, visto que naquela hipótese discute-se a dispensa imotivada de empregado público. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10825-88.2019.5.03.0014, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ", uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela validade da dispensa do reclamante, empregado público. Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, ficando adstrita a tal fundamentação, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes. Nesse sentir, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Consta no acordão regional que a reclamada logrou comprovar a veracidade de todos os motivos utilizados para fundamentar a dispensa, donde a Corte de origem concluiu, com base nos elementos de prova, que " a dispensa foi legítima, já que não havia vagas para realocação de todos os empregados dispensados em virtude da perda da concessão, tampouco disponibilidade orçamentária para a manutenção dos obreiros que trabalharam em Santo Antônio do Amparo em licença remunerada por prazo indefinido ", o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10246-50.2020.5.03.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/1988. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido da prescindibilidade da motivação do ato de dispensa das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento decorria da interpretação dada aos arts. 41 e 173, § 1º da Constituição Federal. 2. Entretanto, o excelso STF, ao julgar em composição plenária o RE nº 589.998/PI, deu-lhe provimento parcial para "reconhecer a inaplicabilidade do artigo 41 da Constituição Federal e exigir se [sic] a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão" (destacamos). No entanto, o STF decidiu que tal entendimento somente seria aplicável aos Correios, não se estendendo as demais estatais. 3. Por outro turno, reconheceu, no RE 688.267, a repercussão geral da matéria em relação às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo fixada a seguinte tese vinculante no Tema 1022, julgado em 28/2/2024: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" 4. No presente caso, a matéria não se subsome à mera aplicação do art. 173, § 1º da Constituição Federal, mas a incidência de normas e princípios, inclusive de direito constitucional, que lhes impõe interpretação sistêmica harmonizadora da natureza mista público-privada da reclamada e direciona a conduta da sociedade de economia mista àquela aplicável aos entes da administração pública. Na hipótese, consta do acórdão regional que há prova de que a reclamada procedeu à dispensa da reclamante de forma válida e fundamentada. 5. Com efeito, constou no acórdão do TRT que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, de forma que é imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Ressalte-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Não obstante, a Súmula 212 desta Corte atribui ao empregador o ônus da prova do despedimento. 6. Nesse contexto, verifica-se da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a reclamada comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos justificadores da dispensa da autora, o que se coaduna com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a demandante, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. A prova de eventual nulidade da motivação ou desvio de finalidade dos motivos apresentados para a dispensa era ônus da trabalhadora, que não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-11239-83.2020.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Portanto, tendo em vista a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito (Súmula nº 126 do TST). Nego provimento ao Agravo de Instrumento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios No que concerne à multa pela oposição de embargos protelatórios, verifico que a penalidade infligida à parte recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à constatação do caráter protelatório dos embargos apresentados (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A Agravante sustenta que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter manifestamente protelatório, mas apenas buscaram o pré-questionamento da matéria, assegurado pelo ordenamento jurídico. Alega que a imposição da multa de 2% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC viola o art. 5º, LV, da Constituição da República, que garante o contraditório, a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição. Argumenta, ainda, que a presunção deve ser de boa-fé, não podendo o exercício regular do direito de defesa ser interpretado como tentativa de retardar o processo. Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Ao exame. O Tribunal Regional entendeu que os Embargos de Declaração foram meramente protelatórios de modo que condenou a reclamada à multa no valor de 2% sobre o valor da causa. Eis o teor do acórdão na fração de interesse: (...) Toda a matéria controvertida foi devidamente examinada no acórdão proferido. O dever constitucional e legal de fundamentar a decisão (art. 93, IX, CF/88; art. 371, CPC/2015 e art. 832 da CLT), foi observado no julgado, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas nos recursos, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, para que se tenham por prequestionados. Portanto, sendo explicitados no acórdão todos os fundamentos que levaram o Colegiado à formação de seu convencimento, encontra-se a decisão motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Perante o caráter nitidamente protelatório dos embargos declaratórios opostos, configurando-se em abuso do direito de defesa da embargante, aplico-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa, a ser revertida em favor da parte contrária (autor/embargado), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento. Proclamando-os protelatórios, condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa, a ser revertida em favor da parte contrária (autor/embargado), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT. N Após análise dos autos, verifica-se que a Agravante não demonstrou a inadequação da multa imposta. Isso porque restou consignado no acórdão Regional que a decisão embargada adotou tese explícita em relação a todas as questões suscitadas pela reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição do julgado. De outra parte, a natureza interpretativa da matéria, que se insere no âmbito do poder discricionário do julgador, ao expor adequadamente os motivos de seu convencimento quanto ao intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, inviabiliza o reconhecimento da alegada afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC. A esse respeito, já se pronunciou esta Sexta Turma: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, DO TST. CARTÕES DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada, ora agravante, não compareceu à audiência de instrução em que seria produzida a prova oral, embora tenha apresentado, anteriormente, sua contestação e documentos. Assim, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta em relação à jornada de trabalho alegada pelo autor, nos termos da Súmula 74, I, do TST, com a consequente presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, desconsiderados os cartões de ponto juntados pela demandada. Observe-se que a instrução processual seria o momento adequado para o autor demonstrar a veracidade das suas alegações em relação ao seu horário de trabalho, notadamente com a prova testemunhal, o que, por óbvio, não foi possível ante a ausência da reclamada. Logo, in casu, a presunção de veracidade das alegações da inicial também alcança a jornada de trabalho e não podem ser considerados prova pré-constituída os cartões de ponto juntados pela ré porquanto estes foram devidamente impugnados em sua totalidade pelo reclamante. Portanto, o fato de a reclamada, injustificadamente, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento implica sua confissão ficta quanto à matéria controvertida nos autos, constituindo prova que milita em favor do autor, não tendo a demandada produzido outras provas capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. Assim, o acórdão regional decidiu em plena sintonia com a diretriz fixada na Súmula 74, I, do TST. Precedentes. Observa-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-100654-87.2019.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, em relação aos temas em destaque. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. RECURSO MAL APARELHADO. A indicação de contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1, no título das razões recursais, não atende os pressupostos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não realizado o confronto analítico. As Súmulas nºs 191 e 331, III, do TST não guardam correlação com a discussão dos autos, visto que não tratam da responsabilidade subsidiária do dono da obra. Os arestos são inservíveis. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E MULTAS CONVENCIONAIS. O Eg. TRT decidiu em conformidade com o item VI da Súmula nº 331 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-10059-27.2019.5.03.0049, 6ª Turma, Relator Desembargador); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Portanto, não existe má aplicação do artigo 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Ademais, embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Incólume, ainda, o art. 5º, XXXV e LV, da CF. Mantém-se, portanto, a ordem de obstaculização do apelo no aspecto, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-1331-45.2015.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023) (grifos nossos); AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA APLICAP. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada por entender o Tribunal Regional que o objetivo da reclamada é a rediscussão de questões já apreciadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11677-94.2016.5.18.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Com efeito, não existe má aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Mantém-se, portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista, no particular. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta pelo Reclamante; II - rejeitar a preliminar de pedido do sobrestamento da Reclamada e negar provimento ao Agravo de Instrumento quanto aos temas "empregado público - dispensa" e "multa por Embargos de Declaração protelatórios". Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11508-02.2016.5.03.0186 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

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