Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000058-68.2023.5.07.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000058-68.2023.5.07.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - META TRUCK SERVICE LTDA.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - META TRUCK SERVICE LTDA.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - META TRUCK SERVICE LTDA.

26/06/2025, 00:00

Não-Provimento

17/06/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 58-68.2023.5.07.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 17:27

Documentos

Notificação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 58-68.2023.5.07.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: META TRUCK SERVICE LTDA. AGRAVADO: RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000058-68.2023.5.07.0004 AGRAVANTE: META TRUCK SERVICE LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DANIEL MOREIRA AGUIAR T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO recorrido: FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade conheço do recurso ordinário. MÉRITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Pugna a reclamada META TRUCK SERVICE (ID.9fe558c) pelo reconhecimento da resolução do contrato LTDA de trabalho por justa causa atribuída ao empregado, com enquadramento na hipótese de abandono de emprego. Razão não lhe assiste. É cediço que o princípio da continuidade da relação de emprego impõe que o contrato de trabalho por prazo indeterminado seja observado como regra nas relações trabalhistas. Portanto, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador, presumindo-se que o empregado não deu causa ao término do contrato de trabalho. Acrescente-se que o art. 373, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em relação especificamente ao abandono de emprego, é importante destacar que a sua caracterização depende da demonstração de dois requisitos essenciais, a saber: a ausência injustificada ao serviço por, no mínimo, 30 dias consecutivos (inteligência da Súmula 32, do C. TST) e o ânimo do empregado de não retornar ao trabalho (elementos objetivos e subjetivos, respectivamente). Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar, de forma convincente e robusta, a justa causa imputada ao reclamante. Isso porque a empresa alude que o autor teria abandonado o emprego a partir do dia 02/01/2023. No entanto, somente em 17/01/2023 enviou carta convocatória ao recorrido (ID. 05413a1) e aplicou-lhe a demissão por justa causa já em 31/01/2023 (ID. 8a58328), ou seja, sem respeitar o mencionado prazo de 30 dias. De igual modo, não restou evidenciado o desinteresse do reclamante em retomar suas atividades laborais, na medida que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 24 /01/2023, com pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa e condenação da reclamada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000058-68.2023.5.07.0004 ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/05/2024 - Id 6fc583a; recurso apresentado em 15/05/2024 - Id 46b7828). Representação processual regular (Id b0763cf). Preparo satisfeito (Id 63abc2d, db68e60, 6a5fadd, db68e60, 6a5fadd e 1dcf028). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação (ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O (A) Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV DA CF/88. O E. TRT da 7ª Região, quando do julgamento do recurso ordinário, manteve a sentença de primeiro grau com esteio nos seguintes fundamentos: (…) No entanto, referida decisão viola o art. violação ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, in verbis: (…) Isso porque, a decisão do tribunal violou o referido princípio constitucional, ao não reconhecer a validade da justa causa aplicada pela empresa recorrente, que foi devidamente embasado na previsão legal de forma clara e objetiva. O Tribunal Regional da 7ª Região, ao proceder com a manutenção da sentença de primeiro grau, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não foi devidamente assegurada no processo, invalidando todas as provas claras e incontestes apresentadas para sustentação a aplicação da justa causa, em razão do abandono de emprego. A recorrente apresentou provas contundentes que demonstram o abandono de emprego pelo empregado, tais como: AR de retorno ao trabalho, mensagens enviadas ao telefone do recorrente, dentre outras. Assim, ao desconsiderar todas as provas apresentadas pela recorrente, a decisão proferida por este E. Tribunal violou frontalmente os princípios constitucionais que regem o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. O direito à produção de provas e à sua consideração na formação do convencimento judicial é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, assegurando às partes o direito de apresentar todos os elementos necessários para a defesa de seus interesses. A decisão que ignorou as provas apresentadas pela recorrente não apenas contrariou a legislação trabalhista vigente, mas também feriu os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, comprometendo a imparcialidade e a justiça do julgamento. O Tribunal concluiu pela falta de comprovação do abandono de emprego e da ausência de vontade manifesta do recorrido em retornar ao labor, mesmo diante das evidências apresentadas pela recorrente de que, por um período superior a 25 (vinte e cinco) dias, requereu de forma diligente o regresso do recorrido ao posto de trabalho, sem obter resposta alguma. Essa decisão afronta as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes, pois é patente que o intervalo temporal mencionado, no qual o recorrido não demonstrou interesse em atender às solicitações da recorrente, configura uma ruptura objetiva e inequívoca na relação laboral, caracterizando, portanto, o abandono de emprego. Em virtude disso, requer-se a revisão da decisão a fim de que se reconheça a materialização do abandono de emprego, conforme evidenciado nos autos, e seja mantida a justa causa aplicada pela empresa. […] O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja conhecido o recurso de revista, face à existência de violação de norma constitucional e provido no sentido de julgar totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista. […] Fundamentos do acórdão Ante o exposto, considerando o contexto probatório dos autos, agiu acertadamente a magistrada de Primeiro Grau ao rejeitar a tese defensiva de resolução contratual por justa causa do empregado, razão pela qual se impõe a manutenção da r. sentença recorrida. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Da análise dos autos, verifica-se que a magistrada de 1º Grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Esclareceu, ainda, que o STF, na ADI 5766, "decidiu pela inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT no tocante à compensação dos honorários advocatícios com os créditos obtidos em processo, pois a percepção de créditos pelo trabalhador não afasta por si a situação de insuficiência econômica". Portanto, tem-se que a decisão recorrida foi proferida de acordo com a legislação de regência e com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Nada a reformar. Nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal ao dispositivo constitucional tido por violado (art. 5º, LV). Se ofensa houvesse, seria reflexa / indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Verifica-se, ainda, que o acolhimento da tese recursal demandaria a modificação das conclusões fáticas do presente caso, o que somente seria viável por meio do reexame de fatos e provas. Entretanto, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

01/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - META TRUCK SERVICE LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - META TRUCK SERVICE LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ROGERIO ANDRADE ALENCAR

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - META TRUCK SERVICE LTDA.

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(34)

legal

Todos os documentos(20)