Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131600-57.2006.5.05.0039 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131600-57.2006.5.05.0039 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIO DA SILVA PEREIRA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BISPO DOS SANTOS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VALTER ALVES DA CRUZ

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NILZA DO CORACAO DE JESUS LEAL

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DANTAS PACHECO DOS SANTOS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA DOS SANTOS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE COSTA SANTOS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BORGES DE SANTANA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE MELO SANTANA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO BORGES DE SANTANA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALTER ALVES DA CRUZ - JOSE COSTA SANTOS - NILZA DO CORACAO DE JESUS LEAL - JOSE BORGES DE SANTANA - SOLANGE DANTAS PACHECO DOS SANTOS - JULIO DA SILVA PEREIRA - MANOEL BISPO DOS SANTOS - EDVALDO BORGES DE SANTANA - FRANCISCO DE MELO SANTANA - JOSE SILVA DOS SANTOS

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VALTER ALVES DA CRUZ - JOSE COSTA SANTOS - NILZA DO CORACAO DE JESUS LEAL - JOSE BORGES DE SANTANA - SOLANGE DANTAS PACHECO DOS SANTOS - JULIO DA SILVA PEREIRA - MANOEL BISPO DOS SANTOS - EDVALDO BORGES DE SANTANA - FRANCISCO DE MELO SANTANA - JOSE SILVA DOS SANTOS

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO BORGES DE SANTANA

20/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 131600-57.2006.5.05.0039 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: EDVALDO BORGES DE SANTANA E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0131600-57.2006.5.05.0039 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADA: Dra. MIZZI GOMES GEDEON AGRAVADO: EDVALDO BORGES DE SANTANA ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS AGRAVADO: FRANCISCO DE MELO SANTANA ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS AGRAVADO: JOSE BORGES DE SANTANA ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS AGRAVADO: JOSE COSTA SANTOS ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS AGRAVADO: JOSE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS AGRAVADA: SOLANGE DANTAS PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS AGRAVADA: NILZA DO CORACAO DE JESUS LEAL ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS AGRAVADO: VALTER ALVES DA CRUZ ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS AGRAVADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS AGRAVADO: JULIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Dr. AILTON DE PINNA MARTINS ADVOGADO: Dr. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ADILSON FONSECA MARTINS ADVOGADO: Dr. AILTON DALTRO MARTINS AGRAVADA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0131600-57.2006.5.05.0039 ADVOGADA: Dra. MIZZI GOMES GEDEON Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO / FONTE DE CUSTEIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO. Alegação(ões): DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO TEMA 955 E 1021 DO STJ RESERVA MATEMÁTICA EQUILÍBRIO ATUARIAL Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, conforme termos da Súmula nº 266 do TST, e do que dispõe o art. 896, §2º, da CLT. Nesse sentido Julgados do TST, litteris: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de aplicação direta dos termos da decisão exequenda, insuscetível de revisão na fase de execução, já que a matéria está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1442-56.2010.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. A agravante sustenta que teria havido violação de coisa julgada porque, ao determinar que se descontasse do reclamante o aporte necessário ao custeio da complementação de proventos o título exequendo estaria a determinar que o trabalhador segurado participasse não somente da fonte de custeio, mas também da reserva matemática. Não se conforma com as decisões precedentes que pontuaram a distinção entre os dois institutos, a fonte de custeio e a reserva matemática. De todo modo, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois a violação de dispositivo constitucional apontada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), se existisse, ocorreria de maneira meramente reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. (...). (Ag-AIRR-357-73.2012.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

20/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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