Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010377-51.2024.5.03.0108 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010377-51.2024.5.03.0108 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

30/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO BERNARDO DE SOUZA RÉU: MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2e36df proferida nos autos. SENTENÇA-PJE1. RELATÓRIOBRUNO BERNARDO DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista contra MODERNA SISTEMA DE INOVAÇÃO LTDA. e, pelos fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, formulou os pedidos discriminados na inicial, dentre eles o pagamento de aviso prévio indenizado, diferenças de FGTS, indenização por dano moral, etc. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.583,55 e juntou documentos e procuração.A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, sobre os quais se manifestou o reclamante.Na audiência em prosseguimento, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 149/150).Razões finais orais remissivas.Infrutíferas as tentativas de conciliação.É o relatório, no que há de essencial.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA – LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOSA inicial, quanto a cada um dos pedidos formulados pela parte reclamante, não se revelou inepta, já que não impossibilitou a elaboração da defesa – a qual, inclusive, foi feita – e nem dificulta a prolação da sentença.Além disso, todos os pedidos formulados pelo reclamante foram liquidados e os valores atribuídos a cada um deles são razoáveis e compatíveis com a demanda, tendo sido, portanto, observada a nova regra prevista no art. 840, § 1º, da CLT.Preliminar rejeitada.2.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENALTendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 24/04/2024, declara-se prescrita a pretensão obreira, manifestada neste feito, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 24/04/2019, à luz do que dispõe o art. 11, inciso I, da CLT (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988).Isso posto, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quanto aos créditos sobreditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC (art. 769 da CLT).2.3 AVISO PRÉVIO TRABALHADO – NULIDADE – MULTAS CELETISTASO autor, em regime de teletrabalho, alega que foi dispensado no dia 07/02/2024, com aviso prévio trabalhado a partir de então, mas foi obstado de prestar serviços logo após sua dispensa, pois teve todos os acessos bloqueados pela reclamada, o que enseja a declaração de nulidade do aviso prévio, com o respectivo pagamento.Por sua vez, a reclamada não nega, de forma clara e direta, que tenha bloqueado os acessos do reclamante, impedindo-o de trabalhar no curso do aviso prévio (vide fl. 78).E, na dicção do art. 341, "caput", do CPC, o réu deve se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, com presunção de veracidade daquelas não impugnadas.Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante, no sentido de que foi impedido de cumprir o aviso prévio trabalhado, por culpa exclusiva da empresa-ré, que bloqueou, antecipadamente, o seu acesso ao sistema de execução do teletrabalho - o que também pode ser comprovado pelos “prints” de fls. 27/28, datados de 07/02/2024.Há mais.Consta do TRCT de fl. 123 o término do aviso prévio de 45 dias como sendo o dia 23/03/2024, sendo que resta consignado no comunicado de dispensa de fl. 122, do dia 07/02/2024, a opção pelo seu cumprimento, com a redução dos últimos 7 dias.Ora, em face da redução legal de 07 dias, deveria o reclamante ter trabalhado apenas até 01/03/2024, uma vez que a proporcionalidade do aviso prévio trabalhado ao tempo de serviço, prevista na Lei nº 12.506/2011, deve beneficiar apenas o empregado.Sendo assim, declara-se a nulidade do aviso prévio trabalhado e, por conseguinte, condena-se a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, na proporção de 45 dias.E, em razão da projeção do aviso prévio, defere-se, igualmente, o pagamento de 2/12 de 13º salário proporcional, 2/12 de férias proporcionais + 1/3, além do FGTS + 40% sobre o novo aviso prévio e sobre 2/12 de 13º salário proporcional.Noutro giro, indefere-se a penalidade de que trata o art. 467/CLT, ante a controvérsia estabelecida no feito. Indefere-se, também, a aplicação da multa fixada no art. 477, § 8º, da CLT, pois o documento de fl. 126 comprova que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, cumprindo ressaltar que eventuais diferenças não ensejam o pagamento da penalidade em tela.Por fim, indefere-se o pedido de entrega das guias CD/SD e TRCT, porquanto já elaboradas (fls. 123/131).2.4 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS – “INTERNET”A parte autora assegura que atuava em regime de teletrabalho e por isso pleiteia a restituição das despesas com “internet”, nos termos das normas coletivas, estimadas em R$ 100,00 mensais.De seu lado, a reclamada afirma que foi pactuado, no contrato de trabalho, que o autor se responsabilizaria pelas despesas durante o teletrabalho.Ao exame:O art. 75-D, “caput”, da CLT, prevê: “As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito”.A esse respeito, a cláusula 19ª da CCT 2023/2025, em seus parágrafos quarto e quinto, dispõe: “§ 4º - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de quinze dias, contado da data da mudança do regime de trabalho; § 5º - Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância o empregador irá fornecer os equipamentos em regime de comodato, subsidiar sua aquisição pelo empregado, total ou parcialmente ou, ainda, pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizam verba de natureza salarial; Na hipótese de utilização de equipamentos ou rede de acesso à internet possuídos pelo empregado para a prestação do teletrabalho, a EMPRESA irá estipular, em comum acordo com o empregado, o valor destinado ao reembolso das despesas correspondentes, em valor suficiente para cobrir tais gastos, o qual terá natureza indenizatória (...)” (sublinhou-se, fl. 45).Na espécie, foi estabelecido na cláusula 5ª, do termo aditivo ao contrato de trabalho firmado entre as partes (fl. 91), que: “(...) o EMPREGADO será responsável pela conservação e infraestrutura necessária à execução do teletrabalho não lhe sendo devida qualquer indenização pela EMPREGADORA, salvo ajuste devidamente formalizado pelas partes (...)”.Ora, pelo que se depreende das CCT´s, ao empregador não é dado simplesmente se isentar de reembolsar o empregado pelos gastos com “internet” - gastos presumíveis, diga-se, em se tratando de teletrabalho -, o que acabou sendo feito pela reclamada (fato incontroverso).Isso posto, considerando que o contrato de trabalho não pode contrariar os instrumentos normativos da categoria, e que os riscos do empreendimento devem mesmo ficar a cargo do empregador (art. 2º, caput, da CLT), defere-se o pedido de restituição do importe de R$ 100,00 mensais (valor requerido na inicial e razoável, em conformidade com aquilo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, CPC), pelas despesas com “internet”, por todo o período laboral.2.5 FGTS + 40% - DIFERENÇASA demonstração de fl. 04, feita na própria inicial, prova à saciedade que a reclamada não procedeu ao depósito integral do FGTS durante o contrato de trabalho celebrado entre as partes.Isso posto, defere-se o pagamento das diferenças de FGTS + 40%, de todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar em liquidação.2.6 ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DE SALÁRIOS - PLR - IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISO autor, no particular, afirma que: as férias + 1/3 de 2022/2023 foram pagas com atraso; a PLR do ano de 2022 foi paga em duas parcelas em 2023, o que não é permitido pela CCT da categoria; seus salários eram pagos, frequentemente, com atraso; a reclamada não repassou à Receita Federal o imposto de renda descontado nos seus contracheques, motivo pelo qual “caiu na malha fina”, por culpa exclusiva da empresa. Pleiteia, portanto, o pagamento das férias de 2022/2023, em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais, por todos os transtornos que lhe foram causados.A reclamada, em sua defesa, argumenta que “(...) todos os documentos comprovam o pagamento de todas as verbas devidas ao reclamante durante seu contrato de trabalho, bem como, demonstra que não assiste razões ao mesmo, quanto ao pedido de pagamento de dobra de férias, tendo em vista o correto procedimento de concessão e pagamento das mesmas. Também não assistem razões ao reclamante quanto a alegação de pagamento da PLR de modo incorreto, tendo em vista, que, repita-se, os documentos anexos comprovam que os pagamentos foram feitos de modo correto (...)” (fl. 82). Pois bem.Inicialmente, os documentos de fls. 113 e seguintes corroboram que o reclamante, de fato, recebeu as férias de 2022/2023 com atraso, sendo certo que a CCT da categoria prevê o pagamento com no mínimo 48 horas de antecedência do seu início (vide cláusula 33, fl. 51).Há um porém.O pagamento em atraso das férias não gera direito à dobra, como pretendido, haja vista que o STF declarou inconstitucional a Súmula nº 450, do TST.A propósito:“ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450, DO TST. No julgamento da ADPF 501, em 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias, quando, ainda que usufruídas em época própria, o empregador descumprisse o prazo para pagamento. Por conseguinte, é incabível a aplicação da Súmula 450 do TST, como fundamento para a procedência da dobra das férias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011278-10.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 16/02/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Isso posto, indefere-se o pedido de pagamento de férias + 1/3, em dobro.Por outro lado, a reclamada não logrou provar que os salários do reclamante eram pagos no prazo legal, ônus que lhe competia. Ademais, a empresa-ré também não rechaçou a alegação de que os valores descontados dos salários do reclamante a título de imposto de renda não foram destinados à União (Receita Federal) e que, por isso, ele foi incluído na chamada "malha fina".Ora, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010377-51.2024.5.03.0108 trata-se de circunstâncias que caracterizam o dano moral, e não somente material. Isso porque o reclamante, por conta dos sucessivos atrasos salariais e da inclusão de seu nome em "malha fina" (por culpa exclusiva da empresa-ré), seguramente experimentou sentimentos de angústia, grande ansiedade e tristeza.O dano moral por ele sofrido é evidente e, inclusive, independe de prova, bastando que se apliquem ao caso dos autos as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC).Destarte, considerando-se o dano em si, o caráter pedagógico da indenização e com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, c/c 186 e 927, “caput”, do Código Civil, defere-se ao reclamante a indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, valor compatível com as circunstâncias já examinadas.2.7 MULTAS NORMATIVASTal como já decidido, foi demonstrado o descumprimento das normas relativas ao pagamento das férias + 1/3 e ao reembolso das despesas com “internet” pelo empregador.Sendo assim, defere-se ao reclamante o pagamento de duas multas normativas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se os estritos termos e vigência de cada CCT, ao longo de todo o período contratual não-prescrito.2.8 JUSTIÇA GRATUITANos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ele – atualmente – esteja empregado e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.2.9 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISO Tribunal Pleno do STF, por maioria, em sessão realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, “caput”, e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", de sorte que não é mais devido o pagamento de honorários advocatícios ou periciais por aquele litigante que, sucumbente no todo ou em parte, foi declarado beneficiário da justiça gratuita.Na espécie, portanto, tendo em conta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não haverá pagamento, em prol dos procuradores da reclamada, de honorários sucumbenciais.Por outro lado, a reclamada deverá pagar, em benefício dos advogados do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente nº 04, do Egrégio TRT da 3ª Região.2.10 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃOIndefere-se o pedido de compensação formulado pela reclamada, vez que não há sequer notícia da existência de dívidas recíprocas entre as partes.Todavia, autoriza-se a dedução de todas as verbas pagas sob idêntico título das deferidas - desde que os valores já estejam devidamente comprovados nos autos - a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.2.11 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS/LIMITAÇÃO DE VALORESNa atualização das verbas deferidas, será observada a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59: a) na fase pré-judicial, incidência de correção monetária pelo IPCA-e; b) a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic. Além disso, exceto quanto às atualizações acima determinadas, deverão ser observados os limites dos valores pleiteados pelo(a) reclamante na inicial quanto a cada uma das parcelas, nos termos do art. 492, “caput”, do CPC (art. 769/CLT).2.12 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIASNos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário.Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal). Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula n° 368, III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei n. 11.941/09).A reclamada recolherá e comprovará nos autos as cotas patronal e do(a) empregado(a), ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ n. 363, da SDI-1 do TST.Também será deduzido do crédito do(a) reclamante e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ 400 da SBDI-1/TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal.2.13 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉNão se vislumbra no caso dos autos qualquer litigância temerária a atrair a sanção prevista no art. 793-C da CLT, tendo as partes apenas se valido do direito de ação e de defesa a todos assegurado (art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988).Indefere-se.3. CONCLUSÃOÀ vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por BRUNO BERNARDO DE SOUZA contra MODERNA SISTEMA DE INOVAÇÃO LTDA., decide-se:I) declarar prescrita a pretensão obreira, manifestada neste feito, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 24/04/2019 e, neste particular, EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO;II) quanto ao mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, devidamente atualizadas, as seguintes parcelas:a) aviso prévio indenizado, na proporção de 45 dias; 2/12 de 13º salário proporcional; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% sobre o aviso prévio e o 13º salário proporcional;b) restituição do importe de R$ 100,00 mensais, pelas despesas com “internet”, por todo o período laboral não-prescrito;c) diferenças de FGTS + 40% de todo o período contratual imprescrito;d) 02 multas normativas, observando-se os estritos termos e vigência de cada CCT, ao longo de todo o período contratual não-prescrito;e) indenização por dano moral, no importe de R$ 6.000,00.A reclamada também pagará, no prazo legal, honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante, no importe de 15% sobre o valor da sua condenação.Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo.Autorizada a dedução.O reclamante é beneficiário da justiça gratuita.Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, conforme já decidido, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos perante os órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício aos sobreditos órgãos e, quanto às contribuições previdenciárias, execução "ex officio".Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor atribuído à condenação.A indicação dos números das páginas, feita ao longo desta decisão, segue a numeração do processo em PDF.Intimem-se as partes.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2024. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho

20/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA SISTEMA DE INOVACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(43)