Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000919-51.2019.5.02.0704 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000919-51.2019.5.02.0704 - TST | JusConsulta

Movimentações

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19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 03:56

Documentos

Distribuição

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000919-51.2019.5.02.0704 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP AGRAVADO: DELSON RIBEIRO DOS REIS E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000919-51.2019.5.02.0704 AGRAVANTE: NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP ADVOGADA: Dra. DENISE RODRIGUES ROCHA ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE ADVOGADO: Dr. PABLO DE LIMA PEREZ MARTINS AGRAVADO: DELSON RIBEIRO DOS REIS ADVOGADO: Dr. DANIEL GONCALVES ORTEGA ADVOGADO: Dr. EDGAR YUJI IEIRI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO AMIGO ADVOGADO: Dr. JUAREZ FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO ADOLPHO AGRAVADO: SIDNEY GABRIEL DIAS ADVOGADA: Dra. DENISE RODRIGUES ROCHA ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE AGRAVADO: JULIANA COSTA DA SILVA ADVOGADA: Dra. DENISE RODRIGUES ROCHA ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE AGRAVADO: NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. DENISE RODRIGUES ROCHA ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE AGRAVADO: SIDNEY GABRIEL DIAS ADVOGADA: Dra. DENISE RODRIGUES ROCHA ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE AGRAVADO: BRUNA GABRIELA DIAS LEITE ADVOGADO: Dr. PABLO DE LIMA PEREZ MARTINS GMMHM/rcc/ D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis o teor da decisão agravada: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Representação em Juízo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais. Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000919-51.2019.5.02.0704 ADVOGADA: Dra. DENISE RODRIGUES ROCHA ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE ADVOGADO: Dr. PABLO DE LIMA PEREZ MARTINS Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, há de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório. É que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSON RIBEIRO DOS REIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATALY CARMEN CRISTINA DIAS DOS SANTOS - SIDNEY GABRIEL DIAS - SIDNEY GABRIEL DIAS - JULIANA COSTA DA SILVA - NATALY C.C. DIAS DOS SANTOS - EPP - BRUNA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

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