Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000571-37.2021.5.12.0046 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000571-37.2021.5.12.0046 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

23/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece conhecimento o agravo em que a parte não se contrapõe aos fundamentos da decisão monocrática, pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado. A reclamante, ora agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, referente à compensação de jornadas, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-571-37.2021.5.12.0046, em que é Agravante ROANA TALITA DA SILVA e é Agravada NETE & LANGER CONFECCOES LTDA. A reclamante interpõe agravo às págs. 334-339, contra a decisão monocrática de págs. 325-332, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, quanto ao tema referente à compensação de jornada, em razão da agravante não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 325-332, na forma dos artigos 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o agravo de instrumento interposto pela reclamante foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, quanto ao tema referente à compensação de jornada, em razão da agravante não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A decisão agravada, na fração de interesse, foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao tema compensação de jornada, verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. (...)" (págs. 331 e 332) Com efeito, a reclamante, ora agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, referente apenas ao tema atinente à compensação de jornadas, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade. Não merece conhecimento o agravo em que a parte não se contrapõe aos fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/05/2025 e encerramento 13/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 571-37.2021.5.12.0046 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROANA TALITA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NETE & LANGER CONFECCOES LTDA

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(18)