Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. Discute-se a necessidade de recomposição da reserva matemática nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Conforme esclarecido na decisão agravada, para fins de custeio, cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento corresponderá às cotas-partes da parte autora e do patrocinador sobre as parcelas deferidas na reclamação trabalhista, incluídas no salário de contribuição, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, o que já foi determinado no presente caso, conforme já consignado. Este Relator explicitou, ainda, que, a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido na demanda, deve ser suportada, exclusivamente, pelo patrocinador, no caso, o Banco do Brasil, que repassará à PREVI, além dos valores relativos ao custeio. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que "a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará ao Economus os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do trabalhador" (pág. 1.766), encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não há falar em ofensa ao dispositivo constitucional apontado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 143500-02.2006.5.15.0090, em que é Agravante(s) BANCO DO BRASIL S.A. e são Agravado(s)S ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e LUIZ CARLOS D ANDREA.
O executado Banco do Brasil S.A. interpõe agravo, às págs. 1.891-1.894, contra a decisão deste Relator, de págs. 1.874-1.889, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido.
Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento.
Contraminuta apresentada pelo exequente às págs. 1.903-1.905, e pelo executado Economus Instituto de Seguridade Social às págs. 1.908-1.918. É o relatório.
V O T O
Mediante a decisão monocrática de págs. 1.874-1.889, o agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A. foi desprovido.
Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.
O reclamante e a segunda reclamada, Economus Instituto de Seguridade Nossa Caixa, Nosso Banco, apresentaram contraminuta e contrarrazões.
Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado:
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.
RESERVA MATEMÁTICA
Constou do v. acórdão:
"A r. sentença de liquidação foi proferida em 17/11/2017 (Id 7e67745), após manifestação e apresentação de cálculos pelas partes. Na sequência, intimado para pagamento (Id 2c3aff8), o Banco do Brasil garantiu a execução e apresentou os embargos à execução, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (Id 122b5be):
No mérito, não constato a existência de fatores que importem em inconsistência relacionada ao prosseguimento da execução.
Ademais, as razões trazidas pela embargante em seus embargos (ID 5668138), já haviam sido apresentadas quando da manifestação sobre a sentença de liquidação (ID 3f81b73).
Houve análise da contadoria com a consequente homologação dos cálculos da executada ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, pelo que resta mantida a sentença de liquidação.
Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, devendo prosseguir a execução.
Dessa decisão, o Banco do Brasil interpõe o presente agravo de petição (Id 60762ea).
Na fase de liquidação, apesar da manifestação das partes - inclusive do Banco do Brasil impugnando a reserva matemática (Id d9dadbe) -, o juízo homologou os cálculos apresentados pelo Economus (Id 7e67745) e não se manifestou sobre a matéria.
Na fase de conhecimento, a r. sentença transitada em julgado assim se pronunciou:
Como já apontado, anteriormente, o benefício do reclamante é calculado considerando o valor do seu salário real de benefício, integralizando a complementação decorrente da diferença com a renda percebida pelo INSS.
(...)
Incabível a incidência dos índices apontados na inicial para fins de reserva matemática. O benefício do reclamante não é calculado com base no saldo de reserva matemática, mas complementando o importe conforme contido no art. 12, 'a', do regulamento, sendo irrelevantes as apurações e aplicações de índices descritos na inicial.
Com efeito, não há comando sentencial para retenção de reserva matemática.
Esclareço que, na fase de liquidação, o Banco do Brasil alegou que "não havia matéria técnico contábil para impugnação quanto à cota patronal ordinária" (Id d9dadbe).
Assim, a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará ao Economus os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do trabalhador.
Logo, incumbe às partes o recolhimento de suas respectivas cotas (empregado e empregador) ao fundo previdenciário, sendo que o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. A questão deve ser dirimida entre patrocinador (Banco do Brasil) e entidade de complementação de aposentadoria (Economus)."
Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.822-1.825, grifou-se e destacou-se)
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso:
"A r. sentença de liquidação foi proferida em 17/11/2017 (Id 7e67745), após manifestação e apresentação de cálculos pelas partes. Na sequência, intimado para pagamento (Id 2c3aff8), o Banco do Brasil garantiu a execução e apresentou os embargos à execução, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (Id 122b5be):
No mérito, não constato a existência de fatores que importem em inconsistência relacionada ao prosseguimento da execução.
Ademais, as razões trazidas pela embargante em seus embargos (ID 5668138), já haviam sido apresentadas quando da manifestação sobre a sentença de liquidação (ID 3f81b73).
Houve análise da contadoria com a consequente homologação dos cálculos da executada ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, pelo que resta mantida a sentença de liquidação.
Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, devendo prosseguir a execução.
Dessa decisão, o Banco do Brasil interpõe o presente agravo de petição (Id 60762ea).
Na fase de liquidação, apesar da manifestação das partes - inclusive do -, o juízo homologou Banco do Brasil impugnando a reserva matemática (Id d9dadbe) os cálculos apresentados pelo Economus (Id 7e67745) e não se manifestou sobre a matéria.
Na fase de conhecimento, a r. sentença transitada em julgado assim se pronunciou:
Como já apontado, anteriormente, o benefício do reclamante é calculado considerando o valor do seu salário real de benefício, integralizando a complementação decorrente da diferença com a renda percebida pelo INSS.
(...)
Incabível a incidência dos índices apontados na inicial para fins de reserva matemática. O benefício do reclamante não é calculado com base no saldo de reserva matemática, mas complementando o importe conforme contido no art. 12, 'a', do regulamento, sendo irrelevantes as apurações e aplicações de índices descritos na inicial.
Com efeito, não há comando sentencial para retenção de reserva matemática.
Esclareço que, na fase de liquidação, o Banco do Brasil alegou que "não havia matéria técnico contábil para impugnação quanto à cota patronal ordinária" (Id d9dadbe).
Assim, a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará ao Economus os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do trabalhador.
Logo, incumbe às partes o recolhimento de suas respectivas cotas (empregado e empregador) ao fundo previdenciário, sendo que o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. A questão deve ser dirimida entre patrocinador (Banco do Brasil) e entidade de complementação de aposentadoria (Economus).
Recurso não provido." (págs. 1.765-1.766, destacou-se)
Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT.
Sem razão, contudo.
Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT).
Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista.
Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista.
Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora.
Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT).
Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional.
Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos.
Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021).
"III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021).
"AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021).
"AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020).
"A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016).
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022).
"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021).
"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017).
Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
"Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021).
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021)
RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021)
"HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015).
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020).
"AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020).
Impõe-se acrescentar, como razão de decidir que a controvérsia cinge-se a definir sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
Esta Corte tem se manifestado no sentido de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados.
Para fins de custeio, cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento corresponderá às cotas-partes da parte autora e do patrocinador sobre as parcelas deferidas na reclamação trabalhista, incluídas no salário de contribuição, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, o que já foi determinado no presente caso, conforme já consignado.
De outra parte, a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido na demanda, deve ser suportada, exclusivamente, pelo patrocinador, no caso, o Banco do Brasil, que repassará à PREVI, além dos valores relativos ao custeio.
Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado de minha lavra, em que é parte o Banco do Brasil:
"RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E DO PATROCINADOR. A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A condenação do Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Economus, Instituto de Seguridade Social, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no artigo 202, caput, da Constituição Federal, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. A cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Economus os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora e correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1763-83.2010.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020, destaquei).
Citem-se ainda os seguintes precedentes envolvendo a matéria ora em exame:
"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SALDADO. O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (CEF) em observar os regulamentos pertinentes, quanto à natureza salarial da parcela CTVA, causou não só prejuízos à autora como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNCEF), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do artigo 202, caput e § 3º, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos da FUNCEF conhecido e provido" (AgR-E-ED-RR - 1204-65.2011.5.09.0019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 5/4/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 27/4/2018)
"RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DO RECÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios; e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Tratando-se de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. O caso sob exame é afeto a plano de benefício definido e se enquadra na hipótese em que as diferenças de complementação de proventos resultam de recálculo do valor do salário real de contribuição. A SBDI-1 decidiu que mesmo em tais casos é necessária a determinação do recolhimento das cotas do trabalhador e da empresa para a formação do custeio (a primeira pelo valor histórico e a segunda com juros e correção monetária), bem como da reserva matemática (diferença atuarial), esta última a cargo, exclusivamente, da empregadora, não cabendo a condenação do Fundo, dada a sua qualidade apenas de gestor do plano de benefícios. Note-se que a diferença atuarial ou reserva matemática constitui a rentabilidade proveniente dos investimentos que a gestora do fundo deve fazer, aplicando o montante das contribuições principais, para honrar benefícios futuros. Desse modo, a condenação judicial implica reconhecer que a empregadora efetuou pagamentos a menor, os quais deixaram de impactar o recolhimento para a complementação de aposentadoria do trabalhador, a justificar a responsabilização exclusiva da patrocinadora na recomposição dessa diferença atuarial. De tal forma, deve ser determinada a formação da fonte de custeio lato sensu, relativamente à condenação ao pagamento das diferenças reconhecidas na presente demanda, com o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora, bem como o recolhimento da cota-parte a ser pago pela empregadora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ser paga exclusivamente pela empregadora. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 1388-84.2010.5.04.0022, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 5/4/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 13/4/2018)
"RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA VERSUS ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 1. Presentemente a jurisprudência da SbDI-1 do TST vem de consolidar-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática, decorrente de decisão judicial que reconhece o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios. Consagrou-se, ainda, o entendimento de que a não inclusão de determinada parcela na base de cálculo do salário de contribuição dos empregados, à época própria, decorreu estritamente da conduta da empregadora e patrocinadora do plano de complementação de aposentadoria. Precedentes. 2. Embargos interpostos pela FUNCEF de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 1689-49.2011.5.18.0008, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 9/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 24/11/2017)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPREGADORA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a recomposição da reserva matemática é responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de previdência complementar. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR - 1652-25.2011.5.18.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 1/6/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/6/2017).
Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (págs. 1.874-1.889)
Na minuta do agravo, o executado, ora agravante, insurge-se contra a decisão agravada, mediante o argumento de que "Não se pode atribuir, em arrepio da COISA JULGADA - art. 5º XXXVI, da Constituição, que a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido na demanda, deva ser suportada, exclusivamente, pelo patrocinador, no caso, o Banco do Brasil, que repassará à ECONOMUS, além dos valores relativos ao custeio se essa obrigação não estiver consignada no Título exequente, que não é o caso dos autos" (págs. 1.893 e 1.894). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante.
Discute-se a necessidade de recomposição da reserva matemática nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
A jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Conforme esclarecido na decisão agravada, para fins de custeio, cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento corresponderá às cotas-partes da parte autora e do patrocinador sobre as parcelas deferidas na reclamação trabalhista, incluídas no salário de contribuição, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, o que já foi determinado no presente caso, conforme já consignado.
Este Relator explicitou, ainda, que, a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido na demanda, deve ser suportada, exclusivamente, pelo patrocinador, no caso, o Banco do Brasil, que repassará à PREVI, além dos valores relativos ao custeio.
Nesse sentido, foram colacionados os seguintes precedentes:
"RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E DO PATROCINADOR. A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A condenação do Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Economus, Instituto de Seguridade Social, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no artigo 202, caput, da Constituição Federal, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. A cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Economus os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora e correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1763-83.2010.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020, destaquei).
"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SALDADO. O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (CEF) em observar os regulamentos pertinentes, quanto à natureza salarial da parcela CTVA, causou não só prejuízos à autora como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNCEF), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do artigo 202, caput e § 3º, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos da FUNCEF conhecido e provido" (AgR-E-ED-RR - 1204-65.2011.5.09.0019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 5/4/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 27/4/2018)
"RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DO RECÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios; e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Tratando-se de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. O caso sob exame é afeto a plano de benefício definido e se enquadra na hipótese em que as diferenças de complementação de proventos resultam de recálculo do valor do salário real de contribuição. A SBDI-1 decidiu que mesmo em tais casos é necessária a determinação do recolhimento das cotas do trabalhador e da empresa para a formação do custeio (a primeira pelo valor histórico e a segunda com juros e correção monetária), bem como da reserva matemática (diferença atuarial), esta última a cargo, exclusivamente, da empregadora, não cabendo a condenação do Fundo, dada a sua qualidade apenas de gestor do plano de benefícios. Note-se que a diferença atuarial ou reserva matemática constitui a rentabilidade proveniente dos investimentos que a gestora do fundo deve fazer, aplicando o montante das contribuições principais, para honrar benefícios futuros. Desse modo, a condenação judicial implica reconhecer que a empregadora efetuou pagamentos a menor, os quais deixaram de impactar o recolhimento para a complementação de aposentadoria do trabalhador, a justificar a responsabilização exclusiva da patrocinadora na recomposição dessa diferença atuarial. De tal forma, deve ser determinada a formação da fonte de custeio lato sensu, relativamente à condenação ao pagamento das diferenças reconhecidas na presente demanda, com o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora, bem como o recolhimento da cota-parte a ser pago pela empregadora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ser paga exclusivamente pela empregadora. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 1388-84.2010.5.04.0022, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 5/4/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 13/4/2018)
"RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA VERSUS ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 1. Presentemente a jurisprudência da SbDI-1 do TST vem de consolidar-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática, decorrente de decisão judicial que reconhece o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios. Consagrou-se, ainda, o entendimento de que a não inclusão de determinada parcela na base de cálculo do salário de contribuição dos empregados, à época própria, decorreu estritamente da conduta da empregadora e patrocinadora do plano de complementação de aposentadoria. Precedentes. 2. Embargos interpostos pela FUNCEF de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 1689-49.2011.5.18.0008, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 9/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 24/11/2017)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPREGADORA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a recomposição da reserva matemática é responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de previdência complementar. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR - 1652-25.2011.5.18.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 1/6/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/6/2017).
No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que "a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará ao Economus os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do trabalhador" (pág. 1.766), encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não há falar em ofensa ao dispositivo constitucional apontado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte.
Assim, nego provimento ao agravo quanto ao tema "Recomposição da Reserva Matemática. Responsabilidade do Patrocinador", por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto ao tema "Recomposição da Reserva Matemática. Responsabilidade do Patrocinador", por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Brasília, 15 de maio de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator