Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001639-36.2016.5.02.0053 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001639-36.2016.5.02.0053 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/vtp/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL. TEMA VINCULANTE Nº 133 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, no caso, a aplicação do benefício de ordem no redirecionamento da execução, havendo responsabilização subsidiária das executadas. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual agravo de instrumento da quinta executada foi desprovido para manter o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. Conforme consignado por este Relator, uma vez reconhecida à responsabilidade subsidiária, não resta configurada inobservância ao benefício de ordem a ausência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal, pois equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios da empresa passíveis de execução. Nesse sentido o Tema Vinculante nº 133: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Contra a devedora principal, então, caberá postular, perante a Justiça Comum, o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NAS SÚMULAS Nºs 126 E 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, no caso, a possibilidade de redução dos honorários periciais arbitrados. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que "Considerando-se a natureza do trabalho realizado, o tempo despendido e seu grau de complexidade, reformo para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, valor que retribuirá satisfatoriamente o trabalho do expert nomeado pelo juízo". Quanto aos honorários periciais, é insuscetível de reexame, nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, arbitramento do valor fixado a título de honorários periciais, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos acerca da natureza e da complexidade do trabalho empreendido pelo perito e nos princípios do livre convencimento motivado e da razoabilidade. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001639-36.2016.5.02.0053, em que é Agravante ZAMP S.A. e são Agravados BANCO DO BRASIL S.A., RODRIGO ROMERO DA SILVA e TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A executada, ZAMP S.A., interpõe agravo, às págs. 2.462-2.479, contra a decisão monocrática de págs. 2.455-2.460, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 2.482. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 2.455-2.460, o agravo de instrumento interposto pela executada foi desprovido. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "Recurso de:ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2024 - id. fab4ac4). Regular a representação processual,id. f49a6b5 e ae7387e. O juízo está garantido (id. 55f5401,1da6aa5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Como a discussão acerca dos critérios para arbitramento dos honorários periciais reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...]EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST.O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a discussão sobre o tema recursal, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula 266 do TST. Assim, sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-147000-46.2007.5.15.0121, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/02/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (destacou-se, 2.372-2.374) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "Responsabilidade subsidiária (benefício de ordem) Insurge-se a executada contra a decisão de origem alegando que não foram esgotados os meios de localização de ativos da devedora principal e seus sócios, condição para o redirecionamento da execução para a ZAMP S/A (BK). Requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada para prosseguimento da execução em face dos sócios. Sem razão. A agravante, embora alegue, não aponta a existência de bens livres de desembaraçados pertencente à executada principal que possam vir a suportar a execução, não prosperando as razões recursais acerca do benefício de ordem. O prosseguimento do feito se daria, segundo a fundamentação, com relação aos seus sócios. Neste sentido, a teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST," o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações", assim, basta que o devedor principal não possua forças para arcar com a dívida para que a responsável subsidiária seja instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. Como, segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, basta que este não possua forças para arcar com a dívida para que a responsável subsidiária seja instada a quitá-la. Sob este prisma, não há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, devendo a execução prosseguir no primeiro momento contra as pessoas jurídicas constantes no título executivo. Desprovejo. (...) Honorários periciais Alega a executada que o valor arbitrado aos honorários periciais não estão condizentes com a complexidade dos cálculos e com a pequena quantidade de quesitos apresentados, requerendo o rearbitramento para R$ 1.000,00. Assiste-lhe parcial razão. Quanto ao valor dos honorários periciais, que foram arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), entendo estar acima da média comumente aplicada para laudos contábeis semelhantes. Considerando-se a natureza do trabalho realizado, o tempo despendido e seu grau de complexidade, reformo para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, valor que retribuirá satisfatoriamente o trabalho do expert nomeado pelo juízo. Provejo." (págs. 2.304-2.306, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, quanto ao tema responsabilidade subsidiária - benefício de ordem, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Do mesmo modo, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Quanto ao tema inerente aos honorários periciais, nego provimento ao agravo de instrumento, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema responsabilidade subsidiária - benefício de ordem, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema inerente aos honorários periciais, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência." (págs. 2.455-2.460, grifos no original e acrescidos). Nas razões do agravo, quanto ao tema responsabilidade subsidiária - benefício de ordem, a executada insiste no argumento de que o "Tribunal a quo deixou de aplicar o benefício de ordem decorrente da responsabilidade subsidiária" (pág. 2.477). Aduz que "foi determinado imediato direcionamento da execução em face da Agravante, sem que fossem exauridos os meios de cobrança da execução contra a 1ª Reclamada", argumenta ser "Incontroverso que existiam diversos meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada, inclusive em face dos sócios e admiradores, como: penhora pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, o que não foi feito no presente caso", assim, "Não sendo a Agravante devedora principal, somente deveria ser chamada para quitar a execução após tentativas infrutíferas de execução do responsável direto" (pág. 2.477). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. À análise. Discute-se, no caso, a aplicação do benefício de ordem no redirecionamento da execução, havendo responsabilização subsidiária das executadas. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual agravo de instrumento da quinta executada foi desprovido para manter o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. Conforme consignado por este Relator, uma vez reconhecida à responsabilidade subsidiária, não resta configurada inobservância ao benefício de ordem a ausência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal, pois equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios da empresa passíveis de execução. Contra a devedora principal, então, caberá postular, perante a Justiça Comum, o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária - o que, por certo, implica em benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra o devedor principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra o devedor subsidiário. 2. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os meios suasórios também contra os sócios do devedor principal antes de passar à execução do devedor subsidiário. A execução contra os sócios, resultante da incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter igualmente supletivo, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra. 3. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na execução é assegurado apenas em relação à devedora principal, não abrangendo seus sócios. Tal conclusão encontra respaldo na necessidade de observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 5. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 6. Recurso de revista não conhecido. (...)." (TST - RR - 703-74.2012.5.03.0074, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/09/2013, 1ª Turma, DEJT: 13/09/2013). "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Município, na qualidade de devedor subsidiário, somente poderá ser executado quando a execução contra a devedora principal mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Por outro lado, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau"), equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-117900-91.2006.5.01.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 28/10/2015, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 6/11/2015). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. CHAMAMENTO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA AO PROCESSO. A terceira reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, se mostrar frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Por outro lado, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Recurso de revista não conhecido (...)." (TST - RR - 30700-27.2009.5.17.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/11/2013, 2ª Turma, DEJT: 14/11/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-32300-95.2009.5.06.0005 data de julgamento: 25/4/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 27/4/2012) "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO TST. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. 2. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VALOR HISTÓRICO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, -caput- e I, da CF. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. (...)" (TST - RR - 61000-12.2008.5.17.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma, DEJT: 22/11/2013). "(...) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A Jurisprudência iterativa desta Corte entende ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. (...)" (TST - ARR - 45-37.2012.5.09.0671, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/10/2013, 4ª Turma, DEJT: 18/10/2013) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, item IV, desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. (...). Recurso de Revista de que não se conhece." (TST - RR - 155500-47.2011.5.17.0011, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/11/2013, 5ª Turma, DEJT: 22/11/2013). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens do sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Não cabe, na fase de cumprimento da sentença, admitir-se cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual devedor subsidiário que responde, desta forma, pelo cumprimento da obrigação. Basta, portanto, o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Incumbirá ao devedor subsidiário adotar as providências para buscar, em ação regressa, a responsabilidade do sócio. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST - RR - 128-88.2012.5.03.0099, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, DEJT: 22/11/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido" ?(AIRR-119100-32.2008.5.03.0107, data de julgamento: 8/6/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 17/6/2011). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado no item IV da Súmula nº 331, é no sentido de que para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, que este tenha participado da relação processual e que conste também do título executivo judicial, inexistindo benefício de ordem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR - 56600-60.2008.5.01.0017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/11/2013, 7ª Turma, DEJT: 29/11/2013). Nesse sentido o Tema Vinculante nº 133: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Portanto, a decisão regional, além de observar a coisa julgada, encontra-se em plena consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal do artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não se vislumbra haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Assim, nego provimento ao agravo, quanto ao tema responsabilidade subsidiária - benefício de ordem, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. Nas razões do agravo, quanto ao tema honorários periciais, a executada afirma que "A fixação de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, sem qualquer justificativa para tanto, à luz da razoabilidade e dos valores médios fixados em casos análogos, se mostram muito elevados, onerando em excesso a realização do ato necessário ao deslinde do feito, impedido / limitando o acesso à justiça dos jurisdicionados" (pág. 2.478). Aponta violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. À análise. Discute-se, no caso, a possibilidade de redução do valor dos honorários periciais arbitrados. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que "Considerando-se a natureza do trabalho realizado, o tempo despendido e seu grau de complexidade, reformo para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, valor que retribuirá satisfatoriamente o trabalho do expert nomeado pelo juízo" (pág. 2.456). Quanto aos honorários periciais, é insuscetível de reexame, nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, arbitramento do valor fixado a título de honorários periciais, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos acerca da natureza e da complexidade do trabalho empreendido pelo perito e nos princípios do livre convencimento motivado e da razoabilidade. Em razão da aplicação do óbice processual, fica prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo, quanto ao tema responsabilidade subsidiária - benefício de ordem, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; e II - negar provimento ao agravo, quanto ao tema honorários periciais - valor arbitrado, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 22 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001639-36.2016.5.02.0053 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

29/07/2025, 00:00

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