Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000101-42.2023.5.02.0613 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000101-42.2023.5.02.0613 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO MARTINS DE MORAES

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO MARTINS DE MORAES

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO MARTINS DE MORAES

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO MARTINS DE MORAES

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO MARTINS DE MORAES

06/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 10:33

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO MARTINS DE MORAES

23/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FLORISVALDO MARTINS DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORISVALDO MARTINS DE MORAES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cd59594 ): PROCESSO TRT/SP Nº 1000101-42.2023.5.02.0613 - 10ª TURMARECURSO ORDINÁRIORECORRENTES:1) FLORISVALDO MARTINS DE MORAES2) VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/ARECORRIDOS: OS MESMOSORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformadas com a r. sentença (id a127df6), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id f67de1c), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem ordinariamente as partes.O reclamante (id 6394ca8), insistindo na concessão dos benefícios da Justiça gratuita e na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, do adicional noturno e das multas normativas. Persegue, ainda, a isenção dos honorários advocatícios de sucumbência.A reclamada (id 7befbd0), discordando da reversão da justa causa e da condenação ao pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, com 1/3, do 13º salário integral de 2022, do saldo salarial e do pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada com o adicional de 100%.Custas e depósito recursal regularmente recolhidos.Contrarrazões pelo reclamante (id 9406a88) e pela reclamada (id 887e659).É o relatório. VOTO Rejeito, de plano, a preliminar de não conhecimento do apelo do autor, arguida em contrarrazões da reclamada, sob o argumento de deserção, porquanto somente a ela foram impostas as custas processuais.Destarte, conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEDos benefícios da Justiça gratuitaAlém de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o autor recebia salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (vide TRCT - id 7884e0b), valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".E, de efeito, firmou o reclamante declaração de que não tem condições de suportar as despesas judiciais (id ff34ffe), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova.Ressalte-se, ademais, que não nos autos há evidências de que o reclamante, cobrador, dispensado em 28/12/2022, sem saldo de verbas rescisórias, atualmente aufira rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das despesas processuais, não alterando essa realidade o fato de o autor receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2017, porquanto sequer há notícias do valor recebido.Nessa esteira, entendo que faz jus o reclamante aos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, o que ora concedo.Dou provimento.Das horas extras - Do intervalo intrajornada - Do adicional noturno (ponto comum ao apelo da reclamada)Ao contrário do que sustenta o reclamante, não emerge dos autos contrariedade convincente aos controles de ponto carreados pela reclamada, abrangendo todo o período contratual discutido, com horários variáveis e, em sua imensa maioria, assinatura do reclamante (id 27d1830 e seguintes).Em depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhava das 13h30/14h00 às 23h00/00h00/00h30, e que tinha que chegar com uma hora de antecedência, divergindo sensivelmente da versão inicial, segundo a qual trabalhou predominantemente das 16h00/18h00 às 00h00/01h20, sem nada referir sobre entrada antecipada, o que relativiza sobremaneira a veracidade de suas alegações.Ademais, os controles de ponto consignam em diversos dias horários coincidentes com os relatados pelo reclamante, ou muito próximo a eles, por exemplo, nos dias 25/07/2018, 28/07/2018, 06/08/2018, 24/07/2019, 20/08/2019, 09/09/2019, 18/01/2020, 23/10/2021, em que estão registrados a jornada, respectivamente, das 18h09 às 00h15, das 18h01 às 00h32, das 18h01 às 00h30, das 18h01 às 00h45, das 18h01 às 00h30, das 17h01 às 01h36, das 16h00 às 00h40, das 16h31 às 01h27, o enfraquecendo a tese de manipulação dos horários efetivamente trabalhados.E nem mesmo a prova testemunhal favorece o reclamante.De efeito, a primeira testemunha conduzida por ele, ao relatar que trabalhou com o autor cerca de quatro vezes por mês, que o encontrava às 14h00 no plantão, mas não sempre, e que não se recorda dos horários em que trabalhou com o autor, demonstra pouca aptidão para retratar a efetiva jornada cumprida pelo reclamante.A segunda testemunha apresentada pelo autor limitou-se a afirmar "que trabalhou com o reclamante no mesmo horário por volta das 18h00, inicialmente, depois 16h00 e, então, às 14h00 (...) que o depoente precisava chegar cerca de 15 minutos antes do horário para pegar, entregar e preencher relatório" (id 1196192), o que é insuficiente para indicar artificialidade dos horários registrados.Nesse contexto, porque a prova oral produzida não convence sobre a inveracidade dos controles de ponto e o cumprimento de horários pelo autor diversos dos que estão registrados, prevalecem eles como prova idônea da jornada empreendida.O cotejo entre referidos documentos e os demonstrativos de pagamento apresentados pela reclamada (id a803ace) revela a existência de inúmeras horas extras pagas com o adicional legal, bem como de adicional noturno. E não logrou reclamante apontar específica e analiticamente diferenças em seu favor, não servindo a esse fim a planilha trazida com a réplica (id 01eaeb6), em que ele impropriamente desconsidera os intervalos registrados nos controles de ponto, computando invariavelmente somente 15 minutos de pausa, o que não corresponde à realidade.Em relação ao intervalo intrajornada, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciava o horário de intervalo do autor, pelo que não prevalecem os seus depoimentos sobre a prova documental produzida.Todavia, as próprias fichas de horário de trabalho externo evidenciam a não observância do intervalo de uma hora para refeição e descanso, visto que muitos deles consignam intervalos de poucos minutos, nem chegando a alcançar os trinta minutos ininterruptos autorizado pelas normas coletivas.Sublinhe-se, a propósito, que o artigo 71, §5º, da CLT, autoriza a redução e/ou fracionamento do intervalo dos motoristas e cobradores, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo que as normas coletivas aplicáveis tratam da jornada dos motoristas e cobradores, autorizando a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos exclusivamente aos empregados sujeitos à carga horária diária efetivamente trabalhada de 6:30 horas, com previsão de que o intervalo, apesar de remunerado, não é considerado como jornada efetiva de trabalho, calculando-se a remuneração da jornada normal diária dos motoristas e cobradores à base de 07:00 horas, do salário-hora nominal, a exemplo da cláusula 53ª, §§ 2º e 3º, da CCT 2020/2021 (id 6484d84).Embora o reclamante se ativasse como cobrador, restaram descumpridos os próprios termos da norma coletiva.É cediço que o intervalo mínimo de uma hora quando a jornada exceder de seis horas, visa proteger o trabalhador da fadiga, com vistas a resguardar sua higidez. Assim, o intervalo inferior não atende à finalidade legal, devendo responder o empregador pelo intervalo não usufruído em sua inteireza.Por corolário, modifico a sentença, no particular,para condenar a reclamada ao pagamento de forma indenizada dos minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada de uma hora, à luz dos controles de ponto carreados aos autos, acrescido do adicional de 50%, consoante a atual redação do § 4º, do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, norma cogente, cuja aplicação imediata se impõe mesmo aos contratos em curso quando do início de sua vigência, observando-se os demais parâmetros fixados na origem para a apuração das horas intervalares.Correta, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a autorização de dedução dos valores pagos a título de intervalo para refeição.Por fim, indevida a condenação ao pagamento do adicional de 100% pelo labor aos domingos, o que não conta com amparo legal ou normativo, máxime porque não há qualquer afirmação da reclamante sobre a supressão da folga semanal. Ao revés, na inicial, o autor noticiou que usufruía folga uma vez na semana, concedida ora aos sábados, ora aos domingos, não se havendo cogitar pagamento do adicional de 100% pelo trabalho aos domingos, valendo ressaltar que o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos, não necessariamente (artigo 7º, XV, da Constituição Federal).E melhor sorte não assiste ao autor quanto ao pleito de pagamento em dobro de feriados laborados, ante a genérica afirmação nesse sentido na inicial, sem a mínima especificação de quais feriados teriam sido laborados sem folga compensatória, o que depõe contra sua pretensão de pagamento em dobro desses dias.Modifico, nesses termos.Das multas normativasTem razão.À vista da ampliação da condenação ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, patente o descumprimento das normas coletivas que dispõem sobre essa obrigação (por exemplo, cláusula 53ª, da CCT 2020/2021 - id 6484d84), o que atrai a cominação da multa prevista nas cláusulas 72as dos mesmos instrumentos.Reformo, para condenar a reclamada ao pagamento de uma multa por instrumento normativo, observados os respectivos termos e períodos de vigência.Dos honorários advocatícios de sucumbênciaA reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência.Em relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, cumpre destacar que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como no caso -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional em recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal.De efeito, em 20/10/2021, ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos).Não há, portanto, se falar em exclusão ou isenção da verba honorária, como pretende o autor, sendo o caso de proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que seja obtido por ele nos presentes autos ou em outro processo, - adequadamente fixados na origem em 12% sobre os pedidos improcedentes -, por ser beneficiário da Justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, o que ora determino.Reformo, nesses termos.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADADa rescisão do contrato de trabalho por justa causa - Das verbas rescisóriasO inconformismo da reclamada com o afastamento da extinção do contrato de trabalho por justa causa, efetivada em 07/12/2022, não prospera.A ré defende a regularidade da dispensa do autor por ato lesivo da honra ou boa fama do seu superior hierárquico, afirmando que no dia 23/11/2022, ao receber solicitação do fiscal, para que guardasse a placa de itinerário no local correto, o reclamante teria proferido palavras de baixo calão e ofensas, como "filho da puta, vai tomar no cu, vai se foder, vou pegar minha arma e mostrar para esse zé ninguém, quem é o senhor Moraes".Acrescenta que os fatos foram devidamente apurados por meio de testemunhas que teriam presenciaram o ocorrido, conforme relatos reduzidos a termo e juntados aos autos.Pois bem. Cumpre destacar que a regularidade da dispensa por justa causa passa pela constatação de que tenha havido fato dotado de suficiente gravidade, capitulado em uma das hipóteses do artigo 482, da CLT, ao qual corresponde uma única penalidade que, ainda, deve atender aos requisitos da imediatidade e proporcionalidade.Nenhuma das testemunhas ouvidas nos autos presenciou o ocorrido, não tendo, portanto, aptidão para relatar os fatos, assim não se podendo considerar o conhecimento das circunstâncias da dispensa por terceiros.E não aproveita à reclamada as cartas escritas de próprio punho por dois empregados da empresa, relatando os supostos xingamentos do reclamante (id 87db848), as quais têm questionável valor probatório, máxime porque produzidas unilateralmente, e não em Juízo, escapando ao crivo do contraditório, inclusive do compromisso legal, com as devidas cominações, a que alude o artigo 828, da CLT, sem olvidar que o seu teor não fora confirmado na instrução oral.Nesse contexto, mostrou-se abusiva e desproporcional a justa causa, penalidade que se reserva a prática de tal monta que torne insustentável o prosseguimento da relação de trabalho, não sendo esse o caso dos autos, sobretudo porque não comprovadas as agressões verbais do reclamante ao fiscal.Diante desse quadro, porque irregular a dispensa por justa causa, impõe-se mesmo a convolação em rescisão sem justa causa, sendo devidas as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual.Sublinhe-se, por fim, que o reclamante carreou aos autos atestado médico, datado de 01/12/2022, concedendo a ele afastamento médico vinte e sete dias, entregue à reclamada em 02/02/2022 (id 05ae031). E mesmo diante disso o autor foi dispensado em 07/12/2022.É certo, no entanto, que no dia da dispensa, ora convertida em sem justa causa, o contrato de trabalho estava suspenso em razão do atestado médico que comprova a incapacidade temporária do reclamante até 27/12/2022, de modo que correta a sentença que considerou que o comunicado de dispensa deve produzir efeito a partir de 28/12/2022.Mantenho.Das férias dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023 - Do 13º salário integral de 2022 - Do saldo salarialSem razão.Considerando que as férias quitadas no TRCT levaram em conta a data da rescisão do contrato de trabalho em 07/12/2022, patente que não contempla a totalidade da parcela devida ao autor, cujo contrato teve fim em 28/12/2022, de modo que são devidas diferenças das férias do período aquisitivo 2021/2022.Além disso, tendo em vista a projeção do contrato de trabalho pelo período de aviso prévio indenizado (84 dias), devida, também, as férias do período aquisitivo 2022/2023.Nessa mesma linha, faz jus o reclamante, também, ao 13º salário integral de 2022, bem como ao saldo de salário correspondente a vinte e sete dias.Frise-se, por fim, que foi deferida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título, nada havendo o que reparar.Do pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada com o adicional de 100% (ponto comum ao apelo do reclamante)A matéria foi examinada juntamente com o recurso ordinário do reclamante, dando-se provimento ao apelo a reclamada, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para (a) conceder a ele os benefícios da Justiça gratuita e proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que obtenha nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da Justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade; (b) condenar a reclamada ao pagamento de forma indenizada dos minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada de uma hora, à luz dos controles de ponto carreados aos autos, acrescido do respectivo adicional de 50%, observando-se os demais parâmetros fixados na origem para a apuração das horas intervalares; (c) inserir na condenação uma multa normativa por instrumento normativo, observados os respectivos termos e períodos de vigência; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para determinar que os minutos suprimidos do intervalo intrajornada sejam pagos com adicional de 50%, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Votação: Unânime.São Paulo, 5 de Agosto de 2024. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024.ARIELA OLIVEIRA DE MORAESDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000101-42.2023.5.02.0613

14/08/2024, 00:00

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