Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001366-45.2023.5.02.0204 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001366-45.2023.5.02.0204 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 03:33

Documentos

Notificação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001366-45.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA BARBOSA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7f0ba3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVOPosto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REGIANE APARECIDA BARBOSA em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/06/2023. Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas:- uma hora de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%;- saldo salarial, aviso prévio indenizado e proporcional (observado o teor da Lei 12.506/2011), décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com adicional de 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, ou equivalente;- indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00;- devolução do valor de R$ 1.166,80 e das contribuições assistências descontados da reclamante;- honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes;Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer:- proceder à baixa na CTPS da reclamante, bem como a entrega das guias para saque do FGTS e soerguimento do seguro desemprego, na forma da fundamentação supra.Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Em relação aos juros e correção monetária, diante da decisão definitiva proferida em 18/12/2020 pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, os juros e correção monetária deverão observar a tese ali firmada, qual seja: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.”Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei e do Provimento nº 02/93, da CGJT. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante.Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União.Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT).Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026).Custas de R$ 340,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, arbitrado à condenação.INTIMEM-SE AS PARTES.E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta

01/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(26)