Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000616-21.2016.5.02.0032 - TST

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000616-21.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: CRIZELANIO ALVES FERNANDES RECLAMADO: SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d22ab2b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo.SÃO PAULO/SP, data abaixo.ALINE BAETA BARREIROS SILVA BARROSServidor DESPACHO Vistos. Petição de Id. eedaec0: Tendo em vista que a pesquisa SIMBA, regulamentada neste Regional pela portaria GP 02/2015, implica em quebra de sigilo bancário do executado com base na Lei complementar 105/2001, tem-se que configura medida executiva excetiva, tratando-se de ferramenta para que o Juízo e o Ministério público investiguem crimes graves e que envolvam grandes somas em dinheiro, tais como suspeita de ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro, e que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso.O direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, que deverá, caso queira, apresentar requerimento formulado de forma clara, fundamentada e precisa, observando os permissivos legais para quebra de sigilo bancário, além de trazer elementos probatórios suficientes a indicar o possível êxito da medida, em homenagem aos princípios da utilidade e eficiência dos atos processuais, não bastando a mera alegação da suposta eventualidade de sucesso.Ante o acima exposto, indefiro.Indique, o autor, novos e EFETIVOS meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 54, § 7° do Prov. GP/CR 13/06.Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta

08/08/2024, 00:00

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