Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020616-15.2023.5.04.0014 - TST | JusConsulta

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Multa de 40% do FGTSAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

OCEANIC CONSULTORIA E GESTAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

RAYSSA LOPES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO JOSE DIEHL

OAB/RS 65535·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OLIVEIRA

OAB/RS 125461·CPF·Representa: Autor

LEONARDO JOSE DIEHL

OAB/RS 65535·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OLIVEIRA

OAB/RS 125461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25101000303565400000125135194?instancia=3

13/10/2025, 00:00

Redistribuição

09/10/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301905100000089803923?instancia=3

19/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/05/2025, 12:30

Mero expediente

13/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200300950300000079929812?instancia=3

03/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/04/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - OCEANIC CONSULTORIA E GESTAO COMERCIAL LTDA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LOPES DE SOUZA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - OCEANIC CONSULTORIA E GESTAO COMERCIAL LTDA

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LOPES DE SOUZA

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LOPES DE SOUZA

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OCEANIC CONSULTORIA E GESTAO COMERCIAL LTDA

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LOPES DE SOUZA

23/08/2024, 00:00

Documentos

•13/10/2025, 00:00

Distribuição

•19/05/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•25/02/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00