Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011929-49.2023.5.15.0109 - TST | JusConsulta
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Multa do Artigo 467 da CLT
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
31/03/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
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Partes do Processo
MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
CPF
087.***.***-16
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Autor
ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Reu
MUNICIPIO DE SOROCABA
Reu
PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ
27.***.***.0001-00
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Reu
SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI
Reu
Advogados / Representantes
LUCAS PEREIRA MORATA
OAB/SP 391662
·
CPF
391.***.***-94
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·
Representa: Autor
DARIO REISINGER FERREIRA
OAB/SP 290758
·
CPF
318.***.***-58
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·
Representa: Autor
LUCAS PEREIRA MORATA
OAB/SP 391662
·
CPF
391.***.***-94
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·
Representa: Réu
DARIO REISINGER FERREIRA
OAB/SP 290758
·
CPF
318.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
CPF
087.***.***-16
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Autor
ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Reu
MUNICIPIO DE SOROCABA
Reu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - VAGNER BORGES DIAS - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
05/03/2026, 00:00
PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ
27.***.***.0001-00
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Reu
SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI
Reu
VAGNER BORGES DIAS
Reu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - VAGNER BORGES DIAS - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
22/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
22/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
29/08/2025, 15:00
Remessa (outros motivos)
29/08/2025, 15:00
Trânsito em julgado
29/08/2025, 13:49
Petição
11/06/2025, 15:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 04:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS EIRELI
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
03/06/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (33)
Todas as movimentações
(33)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - VAGNER BORGES DIAS - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - VAGNER BORGES DIAS - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
22/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
22/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
29/08/2025, 15:00
Remessa (outros motivos)
29/08/2025, 15:00
Trânsito em julgado
29/08/2025, 13:49
Petição
11/06/2025, 15:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 04:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS EIRELI
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
03/06/2025, 00:00
Mudança de Classe Processual
29/05/2025, 12:09
Provimento
28/05/2025, 15:37
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301905100000089803923?instancia=3
19/05/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; incompetência)
15/05/2025, 11:41
Mero expediente
13/05/2025, 15:41
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100302249900000079477411?instancia=3
02/04/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
31/03/2025, 21:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - VAGNER BORGES DIAS - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - VAGNER BORGES DIAS - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
20/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERENICE RAIMUNDO SANTOS
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/24080300300666500000120320959?instancia=2
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024, 00:00
Documentos
Notificação
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05/03/2026, 00:00
Notificação
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05/03/2026, 00:00
Notificação
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22/09/2025, 00:00
Notificação
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22/09/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Distribuição
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19/05/2025, 00:00
Distribuição
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02/04/2025, 00:00
Notificação
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21/02/2025, 00:00
Notificação
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20/12/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
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05/03/2026, 00:00
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05/03/2026, 00:00
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22/09/2025, 00:00
Notificação
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22/09/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Notificação
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03/06/2025, 00:00
Distribuição
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19/05/2025, 00:00
Distribuição
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02/04/2025, 00:00
Notificação
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21/02/2025, 00:00
Notificação
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20/12/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Acórdão
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Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Distribuição
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05/08/2024, 00:00
Notificação
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22/07/2024, 00:00
Notificação
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22/07/2024, 00:00