Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100088-40.2022.5.01.0481 - TST | JusConsulta

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Multa do Artigo 467 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

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Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

CPF

Reu

CERDAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ 168037·CPF·Representa: Autor

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ 135639·CPF·Representa: Autor

ELAINE DE SOUZA COELHO

OAB/RJ 209905·CPF·Representa: Autor

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ 168037·CPF·Representa: Réu

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ 135639·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ 168037·CPF·Representa: Autor

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ 135639·CPF·Representa: Autor

ELAINE DE SOUZA COELHO

OAB/RJ 209905·CPF·Representa: Autor

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ 168037·CPF·Representa: Réu

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ 135639·CPF·Representa: Réu

ELAINE DE SOUZA COELHO

OAB/RJ 209905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26060400302688600000182663548?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 11:31

Petição

11/05/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CERDAL ENGENHARIA LTDA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 10:00

Petição

05/03/2026, 03:09

Petição

26/02/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CERDAL ENGENHARIA LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

25/02/2026, 00:00

Petição

28/01/2026, 16:47

Petição

27/01/2026, 10:42

Todas as movimentações(35)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26060400302688600000182663548?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 11:31

Petição

11/05/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CERDAL ENGENHARIA LTDA

Documentos

•08/06/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 10:00

Petição

05/03/2026, 03:09

Petição

26/02/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CERDAL ENGENHARIA LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

25/02/2026, 00:00

Petição

28/01/2026, 16:47

Petição

27/01/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CERDAL ENGENHARIA LTDA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

13/01/2026, 00:00

Não-Provimento

18/12/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301905100000089803923?instancia=3

19/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/05/2025, 12:27

Mero expediente

13/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040300300998800000080478385?instancia=3

04/04/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

02/04/2025, 16:11

Distribuição (sorteio)

02/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - CERDAL ENGENHARIA LTDA

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CERDAL ENGENHARIA LTDA

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE SANT ANNA

11/11/2024, 00:00

Despacho

•07/05/2026, 00:00

•07/05/2026, 00:00

•07/05/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/01/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/01/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/01/2026, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00

Todos os documentos(20)

•08/06/2026, 00:00

•07/05/2026, 00:00

•07/05/2026, 00:00

•07/05/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/01/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/01/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/01/2026, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00

•11/11/2024, 00:00

•11/11/2024, 00:00

•11/11/2024, 00:00

•11/11/2024, 00:00

•11/11/2024, 00:00