Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001199-60.2023.5.13.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001199-60.2023.5.13.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILDO DOMINGOS AZEVEDO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - LOGBORGES EXPRESS ARMAZEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP - ATL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 05:31

Remessa (outros motivos; outros motivos)

16/10/2025, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ATL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LOGBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GILDO DOMINGOS AZEVEDO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ATL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LOGBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

22/09/2025, 00:00

Não-Provimento

17/09/2025, 15:28

Não-Provimento

17/09/2025, 15:28

Documentos

Notificação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GILDO DOMINGOS AZEVEDO RECORRIDO: RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b039277 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/09/2024 – id. 9973a9b; recurso apresentado em 12/09/2024 – id. 5110f96).Regular a representação processual (ID. 0c9b61c).A empresa recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal, preferindo requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que enfrenta dificuldades financeiras.Observa-se, após análise dos autos, a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse pleiteada.Isto porque a empresa reclamada, ora recorrente, não comprovou nas razões recursais a dificuldade financeira alegada.Com efeito, para comprovar o estado de necessidade é indispensável que seja anexado o balanço financeiro e patrimonial da pessoa jurídica, no qual conste todo o seu ativo e passivo, confeccionado por profissional habilitado, de forma atualizada, o que não foi levado a efeito no caso vertente.Registre-se que, a teor do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa jurídica, com objetivo de fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, não é presumida como verdadeira, necessitando, portanto, de comprovação idônea a seu deferimento.O Colendo TST, por intermédio da Súmula 463, item II, consolidou o entendimento de que, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.Assim, ante a falta de comprovação do estado de necessidade, não há que se falar em ofensa à garantia constitucional do livre acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXIV, XXXV, e LXXIV, da CF/1988), até porque tais dispositivos não autorizam a postulação indiscriminada perante os órgãos jurisdicionais.Desse modo, em face da não comprovação do estado de necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetivado pela reclamada, ora recorrente.Em que pese ser cabível, na hipótese, a concessão de prazo para que a parte comprove o pagamento do depósito recursal, o presente apelo apresenta vício intrínseco insanável, como se verá adiante, razão pela qual se torna desnecessária a concessão do prazo referido.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.DO INTERVALO INTRAJORNADAAlegações: a) violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.No caso, o recorrente realizou a transcrição integral no início do recurso, fora do tópico, sem destaques além daqueles feitos no dispositivo e dissociada das razões recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.Em casos semelhantes a esse, o TST assim tem se posicionamento: "[…] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso, dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso, dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10863-74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023).Ademais, é inviável o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST).No caso, a questão referente ao intervalo não foi objeto de discussão, o que inviabiliza o seguimento do recurso.Inviável, pois, o seguimento do apelo, no particular.CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/NRS/MP JOAO PESSOA/PB, 16 de setembro de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0001199-60.2023.5.13.0003

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos; outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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