Recurso de Revista 0010403-86.2024.5.03.0031 - TST

Recurso de Revista 0010403-86.2024.5.03.0031 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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08/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2026, 17:34

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 17:34

Petição

13/04/2026, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONTAGEM LIMPA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

31/03/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sétima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/03/2026 e encerramento 27/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos retirados de pauta serão incluídos na sessão presencial com data provável: 06/05/2026. Processo Ag-RR - 10403-86.2024.5.03.0031 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS RÉU: CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aee67e proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIAProcesso nº 0010403-86.2024.5.03.0031 Nesta data, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, na presença da Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, realizou-se a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WAGNER FERREIRA DOS SANTOS em face de CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA e MUNICIPIO DE CONTAGEM.Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes.Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: RELATÓRIO WAGNER FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, na qual alega, em suma: que foi admitido em 01/03/22, tendo sido dispensado sem justo motivo em 11/01/24; que não observou o cumprimento regular das obrigações rescisórias; que sofreu prejuízos de ordem moral. Listou seus pedidos, atribuindo à causa o valor de R$26.247,60. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência em 09/08/24, restando frustrada a tentativa de conciliação. As Reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. Às respectivas contestações, pleiteiam, basicamente, o integral indeferimento dos pedidos. O Reclamante ofereceu réplica. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA. Argui o 2º Reclamado a preliminar em epígrafe sob o argumento de ter sido indevidamente incluído, ao valor da causa, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010403-86.2024.5.03.0031 Trata-se de equívoco de menor monta, que não representa qualquer prejuízo processual à defesa (art. 794, CLT), eis que, fixado o rito ordinário, dispõem as Rés de maior número de testemunhas e um amplo sistema recursal.Ademais, lembra-se que o valor da causa é apenas indicativo, para definir o rito a ser seguido, não vinculando o juiz e sendo desnecessário guardar exata correlação com os pedidos.Nestes termos, rejeito a preliminar nos termos em que argüida.A 1ª Reclamada, noutro giro, argui a preliminar em epígrafe, ora aduzindo questões de mérito que, em tese, deveriam levar ao indeferimento dos pedidos formulados, ora apontando de maneira genérica a inépcia da inicial.Sem qualquer razão.A análise de pertinência de cada um dos pedidos será realizada em palco adequado, que é no estudo do mérito.Outrossim, importante frisar que a inicial atende plenamente aos requisitos plasmados ao art. 840, §1º, da CLT, franqueando às Rés plena possibilidade de defesa.Nestes termos, rejeito a preliminar nos termos em que argüida. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de contrato de trabalho com admissão em 01/03/22 (incontroverso), dispensa em 11/01/24 (data não impugnada pela defesa – art. 340, do CPC), e ajuizamento de reclamatória em 14/03/24, não se vislumbra corte prescricional incidente. Rejeito. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS. DANO MORAL. Pleiteia o Reclamante o cumprimento das obrigações rescisórias aplicáveis ao rompimento imotivado da avença.A 1ª Reclamada, por sua vez, não nega a dispensa imotivada ou a data apontada à inicial, aduzindo, contudo, quitação das obrigações rescisórias.Examina-se.Qualquer dos argumentos defensivos mereceu demonstração dedicada, marcadamente a alegada quitação.Não se presta a tal desiderato a documentação de fls. 203 e ss, eis que não comprova efetivo repasse de valores.Nestes termos, e não havendo dúvida quanto à iniciativa patronal para o rompimento do contrato de trabalho mantido com o Reclamante, são devidas ao Reclamante, em face da completa ausência de prova de pagamento de qualquer espécie, as seguintes parcelas:- saldo de salário relativo ao mês de janeiro/24;- aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso;- férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso;- multa do art. 477, §8º, da CLT, eis que desrespeitado o prazo indicado ao §6º do mesmo artigo.Deverá a 1ª Reclamada garantir a integralidade dos depósitos junto ao FGTS, devidamente incluída a indenização rescisória de 40%, sob pena de execução em específico.Cumpre-lhe, ainda, proceder ao registro de baixa na CTPS do Reclamante, considerando-se a projeção do aviso e como último dia trabalhado o dia 11/01/24.Também, deverá ser entregue ao Reclamante o TRCT em código próprio.Confirmada, em seus próprios termos, a decisão antecipatória de fl. 116, que esgota o objeto dos pleitos voltados ao fornecimento de guias CD/SD e chave de conectividade.As obrigações de fazer deverão ser cumpridas todas no prazo de 10 dias da intimação em específico, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536, do CPC), a ser revertida em proveito do Reclamante.Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder aos registros de CTPS indicados, sem prejuízo da penalidade cominada.Por oportuno, quanto ao pleito de danos morais pelo inadimplemento das obrigações rescisórias, salienta-se que este Juízo abraça a tese de que não se mostra como suficiente a garantir direito à reparação (dano presumido) o mero inadimplemento das parcelas trabalhistas.Em sendo assim, e não tendo sido demonstrado pela Reclamante o alegado dano que alega ter suportado (ônus que lhe cabia – art. 818, I, da CLT), entendo por indeferir o pedido de pagamento de indenização por pretenso dano moral.Igualmente, indefiro o pleito de pagamento da multa do art. 467, da CLT, considerada a controvérsia instaurada em relação aos pleitos deduzidos.A presente análise, por sua formatação, esgota o objeto dos pedidos “3” a “9” da inicial. RESPONSABILIDADE ENTRE AS RECLAMADAS. No que se refere à responsabilidade atribuível ao 2º Reclamado (MUNICIPIO DE CONTAGEM), não houve demonstração clara do exercício da fiscalização efetiva do contrato mantido com as Rés, não entendendo esta magistrada como suficiente a mera juntada de termo de rescisão contratual (fls. 102 e ss).Insta registrar, por pertinente, que as razões listadas para justificar o termo de resolução da avença sequer tangenciam questões trabalhistas, limitando-se a apontar falta de garantia, razões de interesse público e questões policiais envolvendo os veículos locados pela Concessionária. Nestes termos, e com fulcro na orientação contida ao item V, da Súmula nº 331, do TST, deverá o 2º Reclamado responder de maneira subsidiária em relação às obrigações de pagar ora impostas. JUSTIÇA GRATUITA. Considerado o novel texto do art. 790, §4º, da CLT c/c art. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência formulada pelo Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e complexidade da causa e o tempo e trabalho exigidos do profissional (art. 791-A, §2º, da CLT), arbitro em 5% os honorários devidos ao patrono do Reclamante, a incidirem sobre o proveito econômico obtido, devidos pelas Reclamadas CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA e MUNICIPIO DE CONTAGEM.Tendo em vista que o Reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, não se há de cogitar em honorários em prol do patrono de qualquer dos Reclamados, cumprindo destacar recente decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo STF (ADI nº 5.766), pelo que inaplicável a disposição contida ao art. 791-A, §4º, da CLT. DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por WAGNER FERREIRA DOS SANTOS em face de CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, decido: - REJEITAR as preliminares e prejudiciais argüidas pela defesa; - Quanto ao mérito dos demais pedidos, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTES as pretensões formuladas para: 1) CONDENAR a Reclamada CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA ao cumprimento das seguintes obrigações: - proceder ao registro de baixa na CTPS do Reclamante, considerando-se a projeção do aviso e como último dia trabalhado o dia 11/01/24;- entregar ao Reclamante o TRCT em código próprio.As obrigações de fazer deverão ser cumpridas todas no prazo de 10 dias da intimação em específico, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536, do CPC), a ser revertida em proveito do Reclamante.Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder aos registros de CTPS indicados, sem prejuízo da penalidade cominada. 2) CONDENAR as Reclamadas CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário relativo ao mês de janeiro/24;- aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso;- férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso;- multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverão as Rés garantir a integralidade dos depósitos junto ao FGTS, devidamente incluída a indenização rescisória de 40%, sob pena de execução em específico, observado o regime de responsabilização imposto em relação às obrigações de pagar. Os valores objeto de condenação serão apurados em fase de liquidação por cálculos, devendo ser observados os critérios fixados na fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Benefícios da Justiça Gratuita, consoante fundamentos. Sobre o valor devido incidirá correção monetária, devendo ser aplicado o índice referente ao primeiro dia útil do mês subsequente, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Aplicam-se os índices de correção monetária e juros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021. Os descontos fiscais cabíveis deverão ser recolhidos e comprovados pelas Reclamadas, na forma da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127, de 07.02.11, autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. Os recolhimentos previdenciários, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial – saldo de salário; 13º salário; aviso prévio - deverão ser efetuados pelas Reclamadas e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela Reclamante. Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e complexidade da causa e o tempo e trabalho exigidos do profissional (art. 791-A, §2º, da CLT), arbitro em 5% os honorários devidos ao patrono do Reclamante, a incidirem sobre o proveito econômico obtido, devidos pelas Reclamadas. Custas pela Reclamada CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais, encerra-se. CONTAGEM/MG, 12 de agosto de 2024. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONTAGEM LIMPA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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