Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001202-60.2017.5.02.0311 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001202-60.2017.5.02.0311 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001202-60.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIME ROBERTO DE MOURA RECLAMADO: OMAHA SUPPLY CHAIN TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c1789c proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.GUARULHOS/SP, data abaixoCARINA HELENA DA SILVA DECISÃO TÓPICO 1Vistos etc.Verifico que as reclamadas, OMAHA SUPPLY CHAIN TRANSPORTES LTDA – EPP e - NEBRASCA TRANSPORTES EIRELI – ME apresentaram exceção de pré-executividade (Id. 7f18cca e id. ee7c572) para fins de inviabilizar a continuidade da execução.Após intimada, apresentou a parte autora/exequente as suas respostas as exceções de pré-executividade (Id. cf1a035 e id. 0d592a3). TÓPICO 2 - Exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada OMAHA SUPPLY CHAIN TRANSPORTES LTDA – EPPAnaliso. Verifico que o presente feito foi ajuizado em 12/07/2017.Efetuada a citação acerca da presente ação e da audiência UNA, por meio de Edital, da reclamada reclamada OMAHA SUPPLY CHAIN TRANSPORTES LTDA – EPP, diante da devolução das notificações enviadas à empresa e seus sócios nos endereços cadastrados na FICHA CADASTRAL DA JUCESP.Diante da ausência injustificada na audiência de 20 de setembro de 2018, a reclamada foi reputada revel e confessa no tocante a matéria de fato, e restou prolatada a Sentença. Efetuada a intimação da Sentença à reclamada, por meio de Edital.Diligência executória para citação da ré acerca do prazo para quitação dos cálculos homologados, cumprida por meio de Edital.Dito isso, apresentou a reclamada, OMAHA SUPPLY CHAIN TRANSPORTES LTDA – EPP exceção de pré-executividade (Id7f18cca) para fins de inviabilizar a continuidade da execução, alegando nulidade absoluta da presente execução. TÓPICO 3Como já destacado no tópico 2, a reclamada teve ciência de todos os atos processuais realizados no presente feito, sendo incabível alegar nulidade absoluta ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, que é medida de caráter excepcional que não substitui os embargos previstos no artigo 884 da CLT.Assim, indefiro tal impugnação na medida em que a legislação trabalhista não é omissa no particular, sendo o eventual remédio processual cabível, desde que garantido o juízo, os embargos à execução – artigo 884 da CLT:Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.Ademais, a ação trabalhista já se arrasta por mais de 07 anos, e a presente medida dos réus não pode ser abalizada já que provoca o prolongamento ainda maior da solução desta reclamação trabalhista, o que afrontaria o princípio da razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da CF.Portanto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pela executada OMAHA SUPPLY CHAIN TRANSPORTES LTDA – EPP. TÓPICO 04 - Exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada - NEBRASCA TRANSPORTES EIRELI – ME A citação da reclamada NEBRASCA TRANSPORTES EIRELI – ME foi realizada no endereço RUA DONA MARIA I, 82, VILA GALVAO, GUARULHOS - SP - CEP: 07054-130.Diante da ausência injustificada na audiência de 20 de setembro de 2018, a reclamada foi reputada revel e confessa no tocante a matéria de fato, e restou prolatada a Sentença. Efetuada a intimação da Sentença à reclamada pela via postal no mesmo endereço.Em que pese a alegação da reclamada acerca da nulidade da citação, presumo o seu recebimento nos moldes da súmula 16 do TST, in verbis:"Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"Observe-se que a alteração do endereço da sede da empresa na Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP juntada pela reclamada foi datada de 18/12/2019 (Id. 755f46b). TÓPICO 5Como já destacado no tópico 4, a reclamada teve ciência de todos os atos processuais realizados no presente feito, sendo incabível alegar nulidade absoluta ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, que é medida de caráter excepcional que não substitui os embargos previstos no artigo 884 da CLT.Assim, indefiro tal impugnação na medida em que a legislação trabalhista não é omissa no particular, sendo o eventual remédio processual cabível, desde que garantido o juízo, os embargos à execução – artigo 884 da CLT:Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.Ademais, a ação trabalhista já se arrasta por mais de 07 anos, e a presente medida dos réus não pode ser abalizada já que provoca o prolongamento ainda maior da solução desta reclamação trabalhista, o que afrontaria o princípio da razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da CF.Portanto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pela executada NEBRASCA TRANSPORTES EIRELI – ME.Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de agosto de 2024. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

15/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26052900300346000000181544980?instancia=3

Redistribuição (incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIME ROBERTO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEBRASCA TRANSPORTES EIRELI

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JAIME ROBERTO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - OMAHA SUPPLY CHAIN TRANSPORTES LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NEBRASCA TRANSPORTES EIRELI

Não-Provimento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIME ROBERTO DE MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEBRASCA TRANSPORTES EIRELI

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(29)