Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001598-02.2023.5.02.0481 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001598-02.2023.5.02.0481 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d69c82 proferida nos autos. RMSDECISÃOTrata-se de demanda proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A., com a finalidade de promover a execução provisória e individual de parcelas deferidas na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. Divergem as partes na fase de liquidação do julgado em relação ao pagamento da multa normativa. O Sindicato autor insiste-se na aplicação de uma multa a cada cometimento de cada infração a cada dispositivo das CCTs, tal como feito nos cálculos apresentados com a petição inicial. A reclamada defende que a previsão normativa sobre a penalidade é clara ao estabelecer que em caso de descumprimento seria devida a multa de 20% do salário profissional normativo. Com razão a reclamada. De início, vale lembrar que a fase de liquidação da sentença deve ser pautada pelos estritos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a alteração dos parâmetros fixados na sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT).Nesse sentido, assim constou na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) enumera algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste".Portanto, não há no julgado tampouco na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende o Sindicato autor. Em que pese o reconhecimento de 5 situações previstas nas referidas cláusulas foi deferida apenas 1 multa por cláusula em favor de cada empregado prejudicado. Nesse sentido, reputo corretos os cálculos apresentados pela reclamada, cujos valores não foram impugnados pelo Sindicato autor. HOMOLOGO os cálculos id d153183, fixando o principal bruto em R$871,68, além de juros de mora no valor de R$317,55, atualizados até 30.06.2024 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios devidos ao Sindicato autor no valor de R$59,46.Não há parcelas de natureza previdenciária e fiscal a serem recolhidas.Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT.No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81.Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1001598-02.2023.5.02.0481 intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT.Int. SAO VICENTE/SP, 01 de agosto de 2024. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Não-Provimento

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301905100000089803923?instancia=3

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Todos os documentos(28)