Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001862-46.2022.5.02.0063 - TST | JusConsulta

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Multa de 40% do FGTSAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

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Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

AB CONCESSOES S.A

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

CONSORCIO CAMINHOS DO SOL

Autor

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Central de Ajuda

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL CHEN

OAB/SP 174398·CPF·Representa: Autor

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP 187792·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

OAB/SP 197895·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP 249624·Representa: Autor

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP 162343·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

AB CONCESSOES S.A

Autor

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

CONSORCIO CAMINHOS DO SOL

Autor

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ

Autor

AB CONCESSOES S.A

Reu

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

CONSORCIO CAMINHOS DO SOL

Reu

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

PEDRO RACHE DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

DANIEL CHEN

OAB/SP 174398·CPF·Representa: Autor

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP 187792·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

OAB/SP 197895·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP 249624·Representa: Autor

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP 162343·CPF·Representa: Autor

DANIEL CHEN

OAB/SP 174398·CPF·Representa: Réu

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP 187792·CPF·Representa: Réu

PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

OAB/SP 197895·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP 249624·Representa: Réu

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP 162343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26052612321438700000180842890?instancia=3

27/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

25/05/2026, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RACHE DE ANDRADE

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AB CONCESSOES S.A

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/05/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 23:39

Petição

09/04/2026, 23:35

Petição

09/04/2026, 23:30

Petição

09/04/2026, 23:19

Petição

09/04/2026, 20:11

Todas as movimentações(52)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26052612321438700000180842890?instancia=3

27/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

25/05/2026, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:30

Documentos

•27/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RACHE DE ANDRADE

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AB CONCESSOES S.A

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/05/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 23:39

Petição

09/04/2026, 23:35

Petição

09/04/2026, 23:30

Petição

09/04/2026, 23:19

Petição

09/04/2026, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RACHE DE ANDRADE

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AB CONCESSOES S.A

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AB CONCESSOES S.A

24/03/2026, 00:00

Não-Provimento

17/03/2026, 15:53

Não-Provimento

17/03/2026, 15:53

Não-Provimento

17/03/2026, 15:53

Não-Provimento

17/03/2026, 15:53

Não-Provimento

17/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25062700301856800000100310673?instancia=3

30/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

26/06/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301905100000089803923?instancia=3

19/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO RACHE DE ANDRADE - AB CONCESSOES S.A

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO RACHE DE ANDRADE - AB CONCESSOES S.A

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO RACHE DE ANDRADE - AB CONCESSOES S.A

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO RACHE DE ANDRADE - AB CONCESSOES S.A

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO RACHE DE ANDRADE - AB CONCESSOES S.A

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO RACHE DE ANDRADE - AB CONCESSOES S.A

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO RACHE DE ANDRADE - AB CONCESSOES S.A

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO RACHE DE ANDRADE - AB CONCESSOES S.A

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAMINHOS DO SOL

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AB CONCESSOES S.A

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RACHE DE ANDRADE

25/09/2024, 00:00

Notificação

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

Todos os documentos(34)

•27/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2026, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•25/11/2024, 00:00

•25/11/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00