Recurso Ordinário Trabalhista 0000076-22.2023.5.23.0141 - TST | JusConsulta

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FGTSRecurso Ordinário Trabalhista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidencia

Processos relacionados

2° Grau · TRT23 · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · OJ de Análise de Recurso 3° Grau · TRT23 · Embargos · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Autor

AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAES S/A

Autor

CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Autor

CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA

Autor

CURTUME JANGADAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO FARIA

OAB/MT 4318·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FABIANE DE AVILA

OAB/MG 220868·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FARIA

OAB/MT 4318·CPF·Representa: Réu

GABRIEL FABIANE DE AVILA

OAB/MG 220868·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Autor

AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAES S/A

Autor

CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Autor

CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA

Autor

CURTUME JANGADAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

FRIGOLD JP LTDA

Autor

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

Autor

FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

J.P.M.B. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Autor

KLM AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Autor

REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA

Autor

REDENTOR FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA

Autor

SAO JOSE ENERGIA PCHS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

VALERIA FERNANDES CORREIA

Reu

Movimentações

Petição

28/05/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDES CORREIA

25/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 17:07

Petição

26/02/2026, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOLD JP LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SAO JOSE ENERGIA PCHS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - REDENTOR FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KLM AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - J.P.M.B. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CURTUME JANGADAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

20/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(74)

Petição

28/05/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDES CORREIA

25/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 17:07

Petição

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

26/02/2026, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOLD JP LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SAO JOSE ENERGIA PCHS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - REDENTOR FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KLM AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - J.P.M.B. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CURTUME JANGADAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAES S/A

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDES CORREIA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

20/02/2026, 00:00

Recurso Extraordinário

10/02/2026, 16:16

Recurso Extraordinário

10/02/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDES CORREIA

30/06/2025, 00:00

Petição

21/05/2025, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDES CORREIA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KLM AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - J.P.M.B. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CURTUME JANGADAS S/A

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAES S/A

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

19/05/2025, 00:00

Negação de Seguimento

15/05/2025, 14:40

Mudança de Classe Processual

12/05/2025, 17:28

Petição

11/03/2025, 14:55

Publicação

01/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDES CORREIA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - KLM AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - J.P.M.B. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CURTUME JANGADAS S/A

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAES S/A

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

27/02/2025, 00:00

Não-Provimento

25/02/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. Os processos excluídos do julgamento virtual, nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, serão retirados de pauta, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial. O pedido de preferência, relativamente aos processos incluídos nas sessões virtuais, deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual. Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Processo Ag-AIRR - 76-22.2023.5.23.0141 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

27/01/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/01/2025, 14:16

Publicação

24/01/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 14:16

Recebimento

29/10/2024, 20:54

Redistribuição (incompetência)

17/06/2024, 15:58

Redistribuição (incompetência)

08/04/2024, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 01:20

Petição

21/02/2024, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 01:20

Negação de Seguimento

23/11/2023, 17:25

Distribuição (sorteio)

21/11/2023, 15:13

Mudança de Classe Processual

21/11/2023, 15:12

Recebimento

07/11/2023, 11:21

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

Todos os documentos(39)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 00:00

•30/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

Pauta de Julgamento

•27/01/2025, 00:00