Publicacao/Comunicacao
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Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MARCIO RIOS MARTINS E OUTROS (1)
RECORRIDO: MARCIO RIOS MARTINS E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em regra, a conversão da resolução contratual por justa causa por resilição contratual sem justa causa não enseja, por si só, a indenização por danos morais, cabendo ao autor comprovar que tal situação lhe provocou danos que ensejam a reparação pecuniária. Competia ao autor, portanto, demonstrar que a aplicação da justa causa, no caso em apreço, foi suficiente para causar ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado na hipótese, sendo indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para: i) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outros processos; iii) majorar para 10% o percentual dos honorários devidos pela ré aos procuradores do reclamante; ao recurso interposto pela ré, unanimemente, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; reduziu o valor da condenação para R$40.000,00(quarenta mil reais), com custas de R$800,00(oitocentos reais) pela ré, a qual, após o trânsito em julgado, fica autorizada a requerer a devolução da importância recolhida a maior na forma da Resolução Conjunta TRT3 167/2021. Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à divulgação no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2024. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS ROT 0010826-93.2023.5.03.0156
09/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MARCIO RIOS MARTINS E OUTROS (1)
RECORRIDO: MARCIO RIOS MARTINS E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em regra, a conversão da resolução contratual por justa causa por resilição contratual sem justa causa não enseja, por si só, a indenização por danos morais, cabendo ao autor comprovar que tal situação lhe provocou danos que ensejam a reparação pecuniária. Competia ao autor, portanto, demonstrar que a aplicação da justa causa, no caso em apreço, foi suficiente para causar ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado na hipótese, sendo indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para: i) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outros processos; iii) majorar para 10% o percentual dos honorários devidos pela ré aos procuradores do reclamante; ao recurso interposto pela ré, unanimemente, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; reduziu o valor da condenação para R$40.000,00(quarenta mil reais), com custas de R$800,00(oitocentos reais) pela ré, a qual, após o trânsito em julgado, fica autorizada a requerer a devolução da importância recolhida a maior na forma da Resolução Conjunta TRT3 167/2021. Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à divulgação no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2024. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS ROT 0010826-93.2023.5.03.0156
09/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.