Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000603-68.2024.5.07.0016 - TST | JusConsulta
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Cerceamento de Defesa
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
18/02/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
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Partes do Processo
GLEUSON CABRAL BELARMINO
CPF
667.***.***-04
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Autor
ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ
13.***.***.0002-00
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Reu
TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ
52.***.***.0001-79
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Reu
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-62
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Reu
Advogados / Representantes
CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA
OAB/PE 18855
·
CPF
780.***.***-20
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·
Representa: Autor
JOSE ITALO CORREIA BARBOSA
OAB/CE 11281
·
CPF
211.***.***-49
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·
Representa: Autor
DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
OAB/DF 513
·
CPF
004.***.***-34
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·
Representa: Autor
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI
OAB/SP 214918
·
CPF
218.***.***-55
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·
Representa: Autor
REBECA DO SOCORRO PAMPOLHA DE AZEVEDO
OAB/PA 21265
Ver todos os representantes (12)
Advogados / Representantes
(12)
CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA
OAB/PE 18855
·
CPF
780.***.***-20
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·
Representa: Autor
JOSE ITALO CORREIA BARBOSA
OAB/CE 11281
·
CPF
211.***.***-49
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·
Representa: Autor
DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
OAB/DF 513
·
CPF
004.***.***-34
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·
Representa: Autor
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI
OAB/SP 214918
·
CPF
218.***.***-55
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·
Movimentações
Baixa Definitiva
11/06/2025, 10:01
Remessa (outros motivos)
11/06/2025, 10:01
·
CPF
001.***.***-16
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·
Representa: Autor
Representa: Autor
REBECA DO SOCORRO PAMPOLHA DE AZEVEDO
OAB/PA 21265
·
CPF
001.***.***-16
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·
Representa: Autor
BRUNO MACHADO COLELA MACIEL
OAB/DF 16760
·
CPF
764.***.***-59
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·
Representa: Autor
CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA
OAB/PE 18855
·
CPF
780.***.***-20
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·
Representa: Réu
JOSE ITALO CORREIA BARBOSA
OAB/CE 11281
·
CPF
211.***.***-49
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·
Representa: Réu
DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
OAB/DF 513
·
CPF
004.***.***-34
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·
Representa: Réu
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI
OAB/SP 214918
·
CPF
218.***.***-55
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·
Representa: Réu
REBECA DO SOCORRO PAMPOLHA DE AZEVEDO
OAB/PA 21265
·
CPF
001.***.***-16
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·
Representa: Réu
BRUNO MACHADO COLELA MACIEL
OAB/DF 16760
·
CPF
764.***.***-59
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·
Representa: Réu
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 04:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
19/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
19/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
19/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GLEUSON CABRAL BELARMINO
19/05/2025, 00:00
Não-Provimento
14/05/2025, 18:41
Petição
24/02/2025, 11:08
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900303087900000068605217?instancia=3
20/02/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
18/02/2025, 14:56
Recebimento
12/02/2025, 22:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
24/01/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (31)
Todas as movimentações
(31)
Baixa Definitiva
11/06/2025, 10:01
Remessa (outros motivos)
11/06/2025, 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 04:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
19/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
19/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
19/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GLEUSON CABRAL BELARMINO
19/05/2025, 00:00
Não-Provimento
14/05/2025, 18:41
Petição
24/02/2025, 11:08
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900303087900000068605217?instancia=3
20/02/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
18/02/2025, 14:56
Recebimento
12/02/2025, 22:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLEUSON CABRAL BELARMINO
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLEUSON CABRAL BELARMINO
10/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
10/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GLEUSON CABRAL BELARMINO
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/24101900300209900000016807295?instancia=2
21/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
03/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GLEUSON CABRAL BELARMINO
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000603-68.2024.5.07.0016 RECLAMANTE: GLEUSON CABRAL BELARMINO RECLAMADO: TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2595c83 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃOCertifico que a parte reclamada TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA manejou petição, oportunidade em que requereu sua participação, bem como de sua patrona, de forma virtual à audiência designada nos autos, por residirem na cidade de Belém-PA, conforme comprovante de endereço juntado sob id. #id:b8d2c60 e #id:8086b99.Certifico, por fim, que o sistema SISDOV-TRT8 está apresentando erro para reservas; que, através de email, este juízo questionou acerca da impossibilidade de marcação; o referido regional informou que abriu chamado junto à área responsável para fins de verificar o problema, o qual não fora corrigido até a presente data.Nesta data, 02 de agosto de 2024, eu, ANA PAULA SANTOS FIGUEIREDO, faço os autos conclusos ao(à) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.DESPACHOVistos etc.Ante os termos da certidão supra, esclareço inicialmente que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, com o magistrada(o) presente na Sala de audiências da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Com o ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022, fica facultada a possibilidade da modalidade de AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para as partes, advogados e testemunhas, que residam fora da jurisdição desta unidade.Assim, DEFIRO o pedido de participação do(a) reclamado e seu patrono por meio de videoconferência (SISDOV), devendo as partes em questão comparecer à unidade judiciária do Fórum Trabalhista de Belém-PA.Expeça-se Carta Precatória para possibilitar a participação do(a) reclamada TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA e sua patrona Dra.Rebeca do Socorro Pampolha de Azevedo (OAB: PA21265), ressaltando que não será necessário qualquer expedição de notificação pelo juízo deprecado.Para ingresso à sessão, no Fórum do TRT-8, deverá ser utilizado o aplicativo Zoom, link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83714504213?pwd=eVNTUXBNU3liS1gyd2ovbUdmVW50Zz09ID da reunião: 837 1450 4213Senha de acesso: 193333Ciência à parte peticionante.Aguarde-se a audiência designada.A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 02 de agosto de 2024. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
04/06/2024, 00:00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA
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19/05/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
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19/05/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
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19/05/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
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19/05/2025, 00:00
Distribuição
•
20/02/2025, 00:00
Notificação
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24/01/2025, 00:00
Notificação
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24/01/2025, 00:00
Notificação
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24/01/2025, 00:00
Notificação
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24/01/2025, 00:00
Notificação
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10/12/2024, 00:00
Notificação
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10/12/2024, 00:00
Acórdão
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18/11/2024, 00:00
Acórdão
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18/11/2024, 00:00
Acórdão
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18/11/2024, 00:00
Acórdão
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18/11/2024, 00:00
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(24)
DECISÃO MONOCRÁTICA
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19/05/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
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19/05/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
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19/05/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
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19/05/2025, 00:00
Distribuição
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20/02/2025, 00:00
Notificação
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24/01/2025, 00:00
Notificação
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24/01/2025, 00:00
Notificação
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24/01/2025, 00:00
Notificação
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24/01/2025, 00:00
Notificação
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10/12/2024, 00:00
Notificação
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10/12/2024, 00:00
Acórdão
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18/11/2024, 00:00
Acórdão
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18/11/2024, 00:00
Acórdão
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18/11/2024, 00:00
Acórdão
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18/11/2024, 00:00
Distribuição
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21/10/2024, 00:00
Notificação
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03/10/2024, 00:00
Notificação
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09/09/2024, 00:00
Notificação
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09/09/2024, 00:00
Notificação
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05/08/2024, 00:00
Notificação
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11/07/2024, 00:00
Notificação
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12/06/2024, 00:00
Notificação
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12/06/2024, 00:00
Notificação
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04/06/2024, 00:00