Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000697-05.2022.5.08.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000697-05.2022.5.08.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 16:31

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOULHOSA RAMOS DA SILVA FILHO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA

22/04/2026, 00:00

Não-Provimento

08/04/2026, 18:03

Inclusão em pauta

27/02/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 697-05.2022.5.08.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

09/02/2026, 14:29

Petição

11/11/2025, 14:43

Petição

12/08/2025, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 11:30

Petição

30/05/2025, 11:03

Documentos

Acórdão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 697-05.2022.5.08.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOAO BOULHOSA RAMOS DA SILVA FILHO AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000697-05.2022.5.08.0001 AGRAVANTE: JOAO BOULHOSA RAMOS DA SILVA FILHO ADVOGADO: Dr. PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES ADVOGADO: Dr. FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADA: Dra. JESSICA DIAS FAGUNDES AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADA: Dra. JOSIANE MARIA MAUES DA COSTA FRANCO ADVOGADO: Dr. DIEGO LIMA PAULI GMJRP/gms/pr D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 1) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA RELATIVO AO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST 2) ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUSITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0000697-05.2022.5.08.0001 ADVOGADO: Dr. PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES ADVOGADO: Dr. FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADA: Dra. JESSICA DIAS FAGUNDES Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista quanto aos temas “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” e “ALTERAÇÃO CONTRATUAL”. Apresentadas contrarrazões e contraminuta (págs. 1221-1266). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em decisão assim fundamentada, denegou seguimento ao recurso de revista interposto: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Alegação(ões): A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Alegação(ões): - contrariedade à(as): item II da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 444 e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente os pedidos de diferenças salariais. Sustenta que "Desde de a inicial se sustenta que o autor, em que pese destituído da função de ANALISTA JR em 02/2017 com a supressão da gratificação de função em 08/2017, voltou a desempenhar as mesmas atividades da função de Analista Jr em janeiro de 2018 (ou seja, apenas 5 meses após a supressão da gratificação), no entanto, sem receber a gratificação de função." Prossegue "E HOUVE CONFISSÃO DA RECLAMADA E SEU PREPOSTO NESSE SENTIDO". O banco reclamado confessa que o reclamante não pode exercer a função de Analista Jr, pois é uma função bancária e, por força de decisão judicial em processo coletivo, o recorrente não é mais bancário. O recorrente aduz que "O enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST." Afirma que "Mas,sobretudo, NENHUMA DECISÃO JUDICIAL (nem mesmo a da ACP 11-94.2010) autoriza (ou autorizou) o empregador a colocar qualquer empregado, inclusive o engenheiro, para desempenhar na prática a função de ANALISTA JR sem remuneração correspondente!!!!" Explica que embora o jus variandi confira a liberdade ao empregador de colocar o empregado a desempenhar quaisquer funções. Não lhe autoriza imputar-lhe o desempenho da função sem o pagamento da gratificação estipulada nos normativos. Alega que "Referida alegação do Banco é inconstitucional por ofender os Princípios da Irredutibilidade Salarial e da proteção ao emprego e ilegal(art. 7º, inciso I, V, VI e X da CF/881, atingindo igualmente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização Social do Trabalho, o art. 1º, incisos III e IV, da CF/882). Portanto,não há o que se falar em violação ao art. 8º e ao §2º do art. 468 da CLT." Ademais, em depoimento o reclamante explicou "que foi transferido da Agência de Cametá (por permuta) para a GERAN(Superintendência), atuando na "alçada mais alta do banco". Ele ainda declara que continuou a desempenhar as atividades de Analista Jr, mas analisando processos de créditos rurais de valores muito superiores do banco (superiores a alçada da agência). Informa ainda que antes de 2017 (como Analista Jr) e depois de 2018, todas as operações são aprovadas pelo Comitê. Logo, a fundamentação da sentença não está corroborada na prova existente nos autos." Já a preposta, em depoimento, deixa claro "que a função de Analista Jr não é exclusiva de agência, bem como a preposta CONFESSA fictamente que o obreiro faz análise de viabilidade econômica e financeira dos créditos rurais(e a documentação juntada com a inicial faz prova de tal atividade). Ou seja, atividade de ANALISTA JR (e não de OPERATIVO)." Transcreveu trecho da decisão recorrida, como a seguir: Busca, o reclamante, a reforma da r. sentença recorrida com vistas ao deferimento de diferença salarial, uma vez que foi destituído da função de Analista Jr, em Fevereiro/2017 e, em Janeiro/2018, voltou a desempenhar as mesmas atribuições sem o pagamento da gratificação correspondente. Em que pesem os argumentos do reclamante, razão não lhe assiste. Ressalte-se, de início, que descabe falar na aplicação da Súmula n. 372,do C. TST, considerando que o autor percebeu a função gratificada de Analista Jr por menos de dois anos (22.09.2015 a 19.02.2017). A destituição de função em face da reestruturação implementada no Banco reclamado, do que decorreu a extinção de funções comissionadas exercidas pelos engenheiros, inclusive pelo reclamante, e a consequente restituição do autor ao cargo para o qual foi admitido via concurso público, ocorreu por conta de cumprimento, pelo reclamado, de decisões judiciais proferidas nas Ações Civis Públicas ns. 0000011- 94.2010.5.08.0013 e 0000930- 65.2014.5.08.0006. Portanto, o reclamado não destituiu o autor de função gratificada por desejo próprio, sem qualquer fundamentação, e muito menos por retaliação ou perseguição, mas para efetivo cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. O cumprimento de decisão judicial é motivo mais que justo para a destituição de função comissionada exercida pelo autor, e, consequente supressão do adicional de função, não havendo que se falar em direito à manutenção / incorporação. Desse modo, entendo que houve justo motivo para o ato de descomissionamento. Ainda, nos termos do art. 468, § 1º, da CLT, não é considerada alteração unilateral do contrato de trabalho a determinação de reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, motivo pelo qual não vislumbro ilicitude por parte do banco reclamado. Ademais, no normativo interno do reclamado (Pessoal MN - ID b4d49dd -Pág. 32), no item 3.5.5, também há previsão de dispensa de função comissionada por conta de alteração de estrutura organizacional. Outrossim, por se tratar de fato constitutivo de direito, incumbe ao reclamante o ônus da prova, à luz do art, 818, I, da CLT, c / c art. 373, I, do CPC. Conforme registrado em ata (Id. e496cdf), a audiência de instrução foi integralmente gravada, nos termos do art. 1º da Resolução CSJT n. 313/2021,e está disponível para acesso no PJe Mídias, pelo link abaixo: ht tps: / /mid ias.p je. jus.br / mid ias / web /00006970520225080001 Em depoimento, o reclamante afirmou que atuava na agência de Cametá / PA, como analista de crédito com função comissionada (Analista Jr) e, por permuta, em janeiro de 2018,foi transferido para a matriz do Banco reclamado, em Belém, também para atuar com análise de crédito. Afirmou que a principal diferença estaria na alçada da matriz que seria bem superior à da agência. A primeira testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Mario Jorge, que também laborava como Engenheiro, não trabalhou com o reclamante na Agência de Cametá, mas apenas na Gerência de Análise (GERAN), em Belém, setor que realizava análise de crédito rural, atividade estaque somente poderia ser feita por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou médico veterinário, a depender das especificidades do caso. Relatou, ainda, que o analista de agência faz a análise de créditos comerciais que são diferentes do crédito rural. A segunda testemunha do reclamante, Sr. Marcelo, do mesmo modo,confirmou que a GERAN realizava a análise de viabilidade de projetos agropecuários, bem como que o analista bancário não poderia fazer essa análise. Como se observa dos depoimentos prestados, não há prova de que o reclamante, a partir de janeiro/2018, após transferência para a Matriz, em Belém, tenha desempenhado as mesmas atividades realizadas quando exercia a função de Analista Jr, na Agência de Cametá, mas tão somente atividades típicas do cargo técnico científico de Engenheiro Agrônomo, para o qual foi contratado, mediante aprovação em concurso público. Como enfatizado na r. sentença de 1º Grau: "O Analista Júnior, na organização de pessoal do reclamado, é função comissionada, cuja gratificação correspondente (adicional de função) somente será devida para o empregado que efetivamente ocupe tal função, executando tarefas extraordinárias, diversas daquelas inerentes ao cargo efetivo. Não me parece que o Plano de Cargos e Salários imponha a atribuição da função de Analista Júnior para todo e qualquer empregado que realize análise documental e não se pode excluir da presente controvérsia a estrutura organizacional de cada setor ou gerência da unidade. [...] No presente caso, o demandado comprovou (Id. 2a654e6) que na estrutura da COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS RURAIS, a qual o demandante está vinculado, não há a função comissionada de Analista Júnior e, insisto, as atividades efetivamente atestadas com o testemunho de Mário Jorge da Silva Rocha não superam,de modo algum, as atribuições inerentes ao cargo efetivo de engenheiro agrônomo do demandado, inexistindo amparo legal ou normativo para o demandante reivindicar função comissionada, a qual deve corresponder, minimamente, um acréscimo de atribuições e responsabilidade acima daquelas próprias do cargo efetivo. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais, seguindo a mesma sorte os reflexos pretendidos." Do mesmo modo, a prova documental colacionada aos autos, em especial os Relatórios de Análise de Financiamento Agropecuário, demonstra que as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam de acordo com as atividades previstas na Resolução n. 342, de 11/05/1990, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CONFEA. Por fim, não restou provado que o reclamante continuasse a executar as mesmas atividades após o.descomissionamento À vista do exposto, ao recurso, nego para manter a r.sentença de 1ºprovimento Grau. Transcreve trecho dos embargos de declaração: A destituição de função em face da reestruturação implementada no Banco reclamado, do que decorreu a extinção de funções comissionadas exercidas pelos engenheiros, inclusive pelo reclamante, e a consequente restituição do autor ao cargo para o qual foi admitido via concurso público, ocorreu por conta de cumprimento, pelo reclamado, de decisões judiciais proferidas nas Ações Civis Públicas ns. 0000011- 94.2010.5.08.0013 e 0000930- 65.2014.5.08.0006. Portanto, o reclamado não destituiu o autor de função gratificada por desejo próprio, sem qualquer fundamentação, e muito menos por retaliação ou perseguição, mas para efetivo cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. O cumprimento de decisão judicial é motivo mais que justo para a destituição de função comissionada exercida pelo autor, e, consequente supressão do adicional de função, não havendo que se falar. Desseem direito à manutenção / incorporação modo, entendo que houve justo motivo para o ato de descomissionamento. Examino. Verifico que no presente caso, o recorrente busca o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Alegação(ões): - contrariedade à(as): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que, a seu ver, alterou lesivamente o seu contrato de trabalho, destituindo o recorrente da função de Analista Jr., em razão das decisões judiciais proferidas nas ACP 0000011-94.2010.5.08.0013 e ACP 0000930-65.2014.5.08.0006. Alega a preposta do banco que o recorrente, com a perda da gratificação de função, não sofreu alteração contratual lesiva. Aduz que a verba "gratificação" também reduz em razão da supressão da verba "ADICIONAL DE FUNÇÃO". Afirma "A alegação do banco de que o reclamante não sofreu prejuízo, pois passou a receber 6 salários-mínimos (piso salarial), evidencia o que exatamente ocorreu: o banco quis (e quer) "compensar", "reduzir o custo" e não repassar aumentos ou direitos. É exatamente o que o banco faz com os interstícios e outras situações (que não se explicam), onde o banco aplica uma correção em alguma verba, mas retira da outra. Como é o caso da verba GM9 que vem reduzindo ao longo do tempo. Ou seja, quanto mais o tempo passa, menor fica?!" Prossegue "No entanto, o que restou demonstrado é que, sendo gratificação de função ou sendo salário base, o obreiro sofreu redução salarial, em que pese continuar a desempenhar as mesmas atividades que desempenhava nos anos anteriores (... 2015, 2016, 2017)." Defende que "Resta evidente, portanto, que houve alteração contratual lesiva, o que viola o Princípio da Isonomia, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como os arts. 9º, 444 e 468 da CLT. " "Segundo dicção dos artigos 9ª, 444 e 468 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas enquanto não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes, reputando-se nulas as alterações contratuais que vierem em prejuízo do trabalhador, ainda que indiretas." Não transcreveu trecho da decisão recorrida. Transcreveu apenas trecho dos depoimentos do reclamante e da preposta da reclamada, que não valem como trecho do acórdão. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). Assim, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (págs. 1157-1164) Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que o seu apelo reúne as condições legais de processamento. Quanto ao tema “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”, constata-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte não impugna, objetivamente, o fundamento adotado na decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, concernente ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista foi o de que a pretensão da parte recorrente demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. A parte agravante, no entanto, não se insurge contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos da decisão que denega seguimento a recurso, sendo necessário, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.(...)” O agravo de instrumento, portanto, revela-se desfundamentado, no particular, porquanto não observado o princípio da dialeticidade, uma vez que a parte não ataca o fundamento que ensejou a denegação de seguimento ao recurso de revista. Relativamente à matéria “ALTERAÇÃO CONTRATUAL”, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: ‘Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil.” (Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento’ não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Executado Valdivino Ferreira Cabral de que se conhece e a que se nega provimento.” (AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Apelo. Não tendo o Recorrente observado os requisitos de admissibilidade do da Revista, não há como processar o Recurso. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR - 813-10.2013.5.05.0195, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR - 1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 3/11/2015) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A recente alteração legislativa que trouxe a Lei nº 13.015/2014 rompeu paradigmas na interposição do recurso de revista, trazendo novos pressupostos que atribuem ao recorrente a responsabilidade de observá-los, sob pena de não conhecimento do recurso. Ao deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, o recorrente desatende ao comando inserto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 1731-85.2011.5.04.0203, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 3/11/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR - 111-15.2014.5.03.0024, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 7/10/2015, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 9/10/2015) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMISSÕES - JORNADA EXTERNA - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC O recurso não indica o trecho ou o inteiro teor da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.” (RR - 166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 16/10/2015) Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isso porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura “defeito formal que não se repute grave” passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

12/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOULHOSA RAMOS DA SILVA FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Recebimento

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA

Mero expediente

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