Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010168-85.2023.5.03.0183 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010168-85.2023.5.03.0183 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES

23/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Com fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. 2. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece a que se dá provimento. 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 462 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece a que se dá provimento. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC's 58 E 59 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por injunção às decisões do STF nas ADCs 58 e 59 do STF dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência ou a irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme jurisprudência uniforme consagrada na Súmula 462 desta Corte, a multa por atraso no acerto rescisório "não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias", de forma que a controvérsia sobre a modalidade da ruptura contratual, por si só, não é suficiente para afastar a multa em questão. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC's 58 E 59 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10168-85.2023.5.03.0183, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) THIAGO WEBERTON FERNANDES GOMES e é Agravado(s) e Recorrido(s) TURILESSA LTDA.. O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 850/888) contra o despacho de fls. 843/846, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 807/842). Sem contraminuta ao agravo de instrumento ou contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, pois foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 89) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 8/8/23 e interposição do apelo em 22/8/23, considerando a existência de feriados nos dias 14 e 15 de agosto de 2023, conforme RA nº 103 de 2022 da SETPOE/TRT3), sendo dispensado o preparo tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 681). 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto à preliminar em epígrafe, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT. Contra essa decisão, o reclamante se insurge e renova os argumentos expendidos na revista, de que, não obstante opostos embargos de declaração a fim de provocar a manifestação do Tribunal Regional sobre ponto imprescindível para a correta intelecção da controvérsia, especificamente sobre ser o FGTS direito constitucionalmente assegurado, apto a amparar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e, como consequência, fazer jus o reclamante aos pedidos decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem sumariamente rejeitos os declaratórios da parte. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. A parte observou o pressuposto intrínseco trazido no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Com fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. 2.2 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto à preliminar em epígrafe, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT. Contra essa decisão, o reclamante se insurge e renova os argumentos expendidos na revista, de que a controvérsia acerca da multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT não foi analisada à luz da Súmula 462 do TST. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. A parte observou o pressuposto intrínseco trazido no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Com fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. 2.3 - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema em epígrafe, com fulcro no art. 896, 'c' e §9º, da CLT. Contra essa decisão a parte se insurge. Afirma, em síntese, que a ausência de recolhimento do FGTS é falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aponta violação dos arts. 7º, III, da Constituição da República, 483, 'd', da CLT e da Lei 8036/1990. Traz aresto a confronto de teses. Ao exame. A parte observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT e a matéria detém transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Na fração de interesse, o Regional consignou: "RESCISÃO INDIRETA. O empregado poderá rescindir o contrato de trabalho e pleitear perante a Justiça do Trabalho a devida indenização quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, conforme diretriz do art. 483, caput, da CLT. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta grave cometida pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego. O reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho sob o único argumento de que a reclamada vem faltando com o recolhimento dos depósitos de FGTS em grande parte do pacto laboral. O motivo sustentado pelo reclamante para respaldar a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho, embora conduta lesiva, não é, por si só, suficiente para a caracterização da falta patronal a autorizar a decretação da resolução do contrato de trabalho. Referidos valores não quitados oportunamente podem ser ressarcidos em Juízo, tal como por meio da presente ação, sem dar ensejo à rescisão contratual indireta. Entendo cabível a rescisão indireta quando não houver alternativa ao empregado para permanecer no emprego. Contudo as faltas cometidas no caso em análise são passíveis de reparação judicial, sem comprometer a continuidade do vínculo. Atente-se que o autor nem sequer comprovou prejuízo imediato sofrido pelo inadimplemento da reclamada ou que necessitou movimentar sua conta vinculada, o que no caso não leva, a meu ver, ao rompimento da fidúcia inerente ao contrato de trabalho para efeito de rescisão indireta, podendo a questão ser resolvida por outros meios. Além disso, não se verifica a existência de imediatidade, porquanto o reclamante relatou irregularidades no depósito desde agosto de 2019, enquanto ajuizou a presente demanda apenas em março de 2023, pretendo ainda se beneficiar do pagamento da indenização do período estabilitário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Ante a inaplicabilidade da rescisão indireta, a resilição do contrato de trabalho ocorre pelo pedido de demissão do reclamante em 09/02/2023 (data reconhecida como último dia trabalhado, conforme informado na inicial, nos termos do art. 483, §3º da CLT, não optando o autor em permanecer no serviço, a teor da cláusula 27.3 CCT da categoria), data que deverá ser anotada na CTPS. Restam afastados da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e das verbas decorrentes de sua projeção, notadamente, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, além da multa de 40% sobre o FGTS. Fica a ré absolvida da entrega das guias CD/SD e chave de conectividade, devendo o TRCT a ser fornecido ao empregado consignar o código SJ1. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos. Dou provimento para: a) afastar a condenação ao pagamento das parcelas próprias da rescisão indireta declarada na origem - aviso prévio indenizado de 57 dias e seu cômputo para fins de cálculo de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, bem como entrega de guias para levantamento do FGTS e para recebimento do seguro-desemprego; b) reconhecer o reclamante como demissionário, sendo o último dia trabalhado 09/02/2023, data que deverá ser anotada em sua CTPS; c) limitar a condenação ao pagamento das parcelas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, garantindo-se o recolhimento da integralidade dos valores devidos de FGTS no curso do contrato de trabalho, que se fará por depósito em conta vinculada do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, e entrega de guias TRCT no código próprio, mantidos os demais parâmetros e critérios fixados na origem." (fls. 783/785) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação ao acórdão principal. Como se observa, o Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. Entretanto, afastou a configuração da justa causa para rescisão indireta ao fundamento de que o autor não teria comprovado prejuízo imediato pelo inadimplemento da reclamada. A discussão cinge-se à possibilidade de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente de irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS. Sobre o tema, a jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. É o que se observa dos seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS' não é justificativa 'a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/5/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, RESCISÃO INDIRETA. O entendimento do Tribunal Regional está consonante com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-ED-AIRR-100977-62.2018.5.01.0245, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/3/2024). "(...) RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional aparentemente não observa o preconizado no art. 7º, III, da Constituição da República. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento por violação do inciso III, do artigo 7º, da Constituição da República, para destrancar o recurso de revista interposto pelo reclamante e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo desde logo, no exame do referido apelo. 2.4 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema em epígrafe, com fulcro no art. 896, 'c' e §9º, da CLT. Contra essa decisão a parte se insurge. Afirma, em síntese, que somente não é cabível a condenação patronal ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT nos casos em que o empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso. Aponta violação do art. 477, §8º, da CLT e contrariedade à Súmula 462 do TST. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame. A parte observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT e a matéria detém transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Na fração de interesse, o Regional consignou: "MULTA DO ART. 477/CLT Não há que falar em multa do art. 477 da CLT, uma vez que o encerramento do contrato foi objeto de análise nos autos, não se caracterizando, portanto, a mora patronal quanto ao pagamento das parcelas rescisórias. Nego provimento." (fls. 790) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação ao acórdão principal. Conforme se observa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto à condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, por entender que a controvérsia acerca da modalidade de encerramento do contrato de trabalho não autoriza a caracterização da mora patronal no acerto rescisório. A decisão regional, da forma como posta, contraria a Súmula 462 desta Corte, segundo a qual a multa por atraso no acerto rescisório "não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias", de forma que a controvérsia sobre a modalidade da ruptura contratual, por si só, não é suficiente para afastar a multa em questão. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "(...) V. Sobre o tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA", a decisão regional no sentido de que " a controvérsia acerca da modalidade da rescisão não é suficiente para afastar a multa do § 8º do art. 477 da CLT, não sendo esta devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias " está de acordo com a o entendimento firma no enunciado de Súmula nº 462 do TST, sendo, portanto, inviável o processamento do recurso de revisa conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)" ((AIRR-0000233-39.2022.5.20.0003, 4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. O acórdão recorrido revela-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Social no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo devida esta apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora. Agravo interno desprovido" (AgAIRR- 1001235-44.2022.5.02.0321, 2ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS. 1.1 - A reclamada argumenta que não ficou caracterizado o justo motivo para a rescisão indireta, porque houve apenas atraso de algumas parcelas de FGTS, não estando demonstrado o atraso reiterado. 1.2 - Verifica-se que não consta no acórdão recorrido a situação alegada pela reclamada de que houve apenas atraso no recolhimento de algumas parcelas do FGTS, mas, pelo contrário, ficou evidenciado que a reclamada não comprou os recolhimentos de FGTS, tanto que houve condenação nesse sentido. 1.3 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de houve apenas atraso, em alguns meses, no recolhimento do FGTS, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. 1.4 - Da forma como proferida, a decisão monocrática reflete o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, constitui justo motivo para a rescisão indireta. Julgados desta Corte. Agravo não provido.2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Julgados desta Corte. Agravo não provido " (Ag-RR-679-72.2021.5.06.0001, 8ª Turma, Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.(...). MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional convergiu com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...)" ((RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o provimento do agravo, porquanto o exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista obstaculizado revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o seu processamento para exame no TST. Vale destacar, sob a ótica do critério político da transcendência, que a decisão regional está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Transcendência não configurada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-728-18.2019.5.05.0032, 5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). Diante desse contexto, aparentemente a decisão regional contraria a Súmula 462 do TST, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo reclamante e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo desde logo, no exame do referido apelo. 2.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema em epígrafe, com fulcro no art. 896, §9º, da CLT. Contra essa decisão a parte se insurge. Afirma, em síntese, que "o r. Acórdão a quo aplica mal e contraria a jurisprudência vinculante do Excelso. STF, pois o item 6 ADC´s 58 e 59/STF", já que a Excelsa Corte determinou a aplicação de juros legais, além da indexação, nos termos do art. 39 da Lei 8177/1990 (fl. 887). Ao exame. A parte observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT e a matéria detém transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL As parcelas da condenação deverão ser atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência de juros, que no processo do trabalho são devidos tão somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial, conforme previsão do art. 883 da CLT. E, a partir da interposição da demanda, pela taxa SELIC, que contempla tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária, nos termos já definidos na sentença, proferida com base na decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59. Nada a prover." (fl. 789) A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, tal qual os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Diante disso, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, o Tribunal de origem, ao decidir que as "parcelas da condenação deverão ser atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência de juros, que no processo do trabalho são devidos tão somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial, conforme previsão do art. 883 da CLT. E, a partir da interposição da demanda, pela taxa SELIC", deixou de aplicar tese de observância obrigatória firmada pelo STF nas ADC 58 e 59. Diante desse contexto, por injunção às decisões do STF nas ADCs 58 e 59 do STF dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. RESCISÃO INDIRETA. Conforme analisado por ocasião do agravo de instrumento, a matéria detém transcendência política. Ademais, verificada violação do art. 7º, III, da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Conforme analisado por ocasião do agravo de instrumento, a matéria detém transcendência política. Ademais, verificada contrariedade à Súmula 462 do TST. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "a", da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59 DO STF Conforme analisado por ocasião do agravo de instrumento, a matéria detém transcendência política. Ademais, verificada a injunção às decisões do STF nas ADCs 58 e 59 do STF dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, conheço do recurso de revista, por injunção às decisões do STF nas ADCs 58 e 59 do STF. b) Mérito RESCISÃO INDIRETA. Conhecido do recurso de revista por violação do art. 7º, III, da Constituição da República, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes e que determinou a condenação patronal às obrigações de pagar e de fazer descritas às fls. 680/681. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Conhecido do recurso de revista por contrariedade à Súmula 462 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento da multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59 DO STF Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade aos referidos julgados do STF, de observância obrigatória, e por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, é o seu parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento quanto aos temas "rescisão indireta/falta grave do empregado/ recolhimento de FGTS", "multa do art. 477, §8º, da CLT" e "correção monetária/juros de mora/ADCs 58 e 59 do STF", para determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista quanto aos temas rescisão indireta/falta grave do empregado/ recolhimento de FGTS", "multa do art. 477, §8º, da CLT" e "correção monetária/juros de mora/ADCs 58 e 59 do STF", por violação da inciso III, do artigo 7º, da Constituição da República, por contrariedade à Súmula 462 do TST e por injunção às decisões do STF nas ADCs 58 e 59 do STF dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes e que determinou a condenação patronal às obrigações de pagar e de fazer descritas às fls. 680/681; condenar a reclamada ao pagamento da multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT; e determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Custas inalteradas. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 10168-85.2023.5.03.0183 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

19/05/2025, 00:00

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