Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011262-60.2021.5.15.0068 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011262-60.2021.5.15.0068 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DELAI

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DELAI

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DELAI

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DELAI

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DELAI

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DELAI

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:13

Documentos

Notificação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/rr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso X do art. 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do inciso VII do art. 7º da Constituição, o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal. Trata-se, portanto, de direito fundamental e inalienável, de modo que a reiteração da conduta da reclamada, de descumprir dever contratual previsto em norma básica de proteção à saúde do trabalhador, ofende a dignidade humana do autor, pois não só o privou de usufruir de garantias constitucionais, como saúde, lazer, higidez física e mental, como agravou o risco de lhe acarretar doença ocupacional, em vista do acúmulo da fadiga ao longo dos anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 11262-60.2021.5.15.0068, em que é Recorrente(s) ROGERIO DELAI e é Recorrido(s) M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. O reclamante interpõe agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 852/860 e contrarrazões ás fls. 861/866. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 2 - MÉRITO DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST. O reclamante impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação no tema. Pugna pelo reconhecimento dos danos morais sob o fundamento de que "O acórdão regional reconhece a não fruição das férias durante 08 anos no qual ficou configurada clara limitação às atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas em um contexto de interrupção contratual representado pelas férias anuais". Alega violação dos artigos 5º, X, 7º, XVII, da Constituição Federal, 137 da CLT, 186, 927 e 944 do Código Civil. O Regional, na fração de interesse, registrou: "1. Férias (...) O MM. Juízo de origem reconheceu o trabalho durante as férias e condenou a reclamada ao seu pagamento, referente aos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Correto esse entendimento, pois, na audiência de instrução, a primeira testemunha conduzida pelo autor declarou: (...) Como se observa, induvidoso que havia cobrança de metas mesmo durante as férias e, além disso, o vendedor era acionado para resolver problemas de entregas em seus clientes. Estes fatos foram confirmados pela 2ª testemunha do obreiro: (...) Por sua vez, a reclamada sequer trouxe testemunhas à audiência para fazer contraprova, devendo prevalecer a prova produzida pelo autor, que demonstrou, à saciedade, o labor durante as férias. Nada a reformar. 2. Indenização por danos morais Alega a reclamada que é indevida a indenização por danos morais decorrente de ausência de gozo das férias. Por cautela, pugna a redução do valor arbitrado em sentença. Por seu turno, o reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Com razão a reclamada. Ainda que seja possível a existência do dano moral por falta de fruição de férias, é necessária a evidência de que o inadimplemento contratual tenha provocado outros fatos que venham a abalar os direitos de personalidade do trabalhador. Não há nos autos qualquer prova de fato que demonstre o abalo moral do reclamante ou de sua exposição a constrangimento juridicamente relevantes e decorrentes da não fruição de férias. Neste sentido, inclusive, decisão da 5ª Turma do C. TST de 08.06.2022, no TST-Ag-RR-25590-13.2017.5.24.0091, de Relatoria do Ministro Breno Medeiros (Relator Designado). Destarte, acolhe-se o recurso da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restando prejudicado o apelo do reclamante, no particular." (fls. 809/810 - destaques acrescidos). Como se verifica, embora o regional tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento das férias relativas a diversos períodos do contrato de trabalho, sob o fundamento de que "havia cobrança de metas mesmo durante as férias e, além disso, o vendedor era acionado para resolver problemas de entregas em seus clientes", reformou a decisão de origem para absolvê-la do pagamento de indenização por danos morais, por entender ser necessária prova concreta do abalo moral sofrido pelo reclamante. Nos termos do inciso VII do art. 7º da Constituição, o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal. Trata-se, portanto, de direito fundamental e inalienável, de modo que a reiteração da conduta da reclamada, de descumprir dever contratual previsto em norma básica de proteção à saúde do trabalhador, ofende a dignidade humana do autor, pois não só o privou de usufruir de garantias constitucionais, como saúde, lazer, higidez física e mental, como agravou o risco de lhe acarretar doença ocupacional, em vista do acúmulo da fadiga ao longo dos anos. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de forma simples das férias não se mostra suficiente para reparar o dano, pois o direito às férias tem o escopo de proteger a saúde do trabalhador, devendo ser observado rigorosamente tanto pelo empregador como pelo Estado. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS POR CINCO ANOS. Demonstrada possível ofensa ao art. 186 do CCB, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS POR CINCO ANOS. O dano existencial é espécie do gênero dano imaterial cujo enfoque está em perquirir as lesões existenciais, ou seja, aquelas voltadas ao projeto de vida (autorrealização - metas pessoais, desejos, objetivos etc) e de relações interpessoais do indivíduo. Na seara juslaboral, o dano existencial também conhecido como dano à existência do trabalhador, visa examinar se a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízos de monta no que toca o descanso e convívio social e familiar. Nessa esteira, para ocorrência do dano existencial, consoante construção doutrinária e jurisprudencial, torna-se imprescindível a demonstração inequívoca dos danos à existência do trabalhador ocasionados, por exemplo, pela não concessão das férias por um longo período no decurso da relação empregatícia. No caso, verifica-se que a privação ao direito às férias por longo período (por cinco anos) resulta indiscutivelmente em medida que suprimiu ou limitou as atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, restando, ao contrário do que afirmou o Regional, patente a existência de dano imaterial, sendo, contudo, na modalidade de dano moral in re ipsa. Urge registrar, outrossim, que houve claro descumprimento reiterado das normas de segurança e saúde do trabalho, sujeitando o trabalhador ao prejuízo contra a saúde física e mental. Na hipótese dos autos, constato que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador, incorrendo no dever de indenizar em face da não concessão de férias no período de cinco. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-24517-89.2015.5.24.0086, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/11/2017) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS (APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS). CONFIGURAÇÃO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O caso dos autos refere-se à ausência de fruição das férias pela reclamante durante aproximadamente três anos. 3 - Certo é que o dano físico e psíquico que a não concessão contumaz das férias pode gerar é patente e revelador em face do próprio caráter da norma regulamentadora da matéria - regra de segurança e saúde do trabalhador -, evidenciando, inclusive, o aumento do risco à saúde e à segurança do empregado. Ademais, no momento em que a reclamada retirou da reclamante o direito à fruição das férias, a empregada ficou impedida de usufruir das relações sociais extralaborais (descanso, lazer, convivência social e familiar), que se revelam indispensáveis à manutenção da integridade física e psíquica de qualquer ser humano, situação que, em sua gravidade, por qualquer ângulo que se avalie, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica. 4 - Evidencia-se, portanto, que a reclamada descumpriu norma de segurança e saúde do trabalho, impondo ao trabalhador situação de afronta à sua dignidade, e deve ressarcir o dano moral decorrente, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Há julgados sobre a matéria. 5 - Recurso de revista a que se nega provimento. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - No caso dos autos, não está demonstrada a falta de proporcionalidade entre a fixação do montante da indenização por danos morais em 10 mil reais e os fatos comprovados (não concessão de férias por 3 anos). 3 - Acrescente-se que o TRT, conforme consignado no acórdão, levou em conta para a fixação do quantum indenizatório as condições pessoais do reclamante, a capacidade econômica da reclamada, o grau de culpa, a intensidade e a gravidade da lesão, os meios utilizados para provocá-la e as consequências do dano. 4 - Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1701-47.2012.5.01.0058, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 21/10/2016) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS POR MAIS DE DEZ ANOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS POR MAIS DE DEZ ANOS. A reiterada conduta omissiva da reclamada, consistente no descumprimento de seu dever contratual, ao deixar de conceder férias ao reclamante, por mais de dez anos, constitui ato ilícito, notadamente porque põe em risco a saúde do trabalhador, direito inerente à dignidade da pessoa humana, configurando-se, ainda, quebra da boa-fé contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1900-28.2010.5.03.0044, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7.ª Turma, DEJT 23/11/2012)" Vale destacar que trata-se de dano moral in re ipsa, derivado da própria natureza do fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral, já presumido pela violação aos direitos imateriais do ofendido. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: E-ED-RR-16900-32.2005.5.09.0091, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SbDI-1, DEJT 10/12/2010; RR-16900-32.2005.5.09.0091, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 6/8/2010; RR-652698-57.2000.5.17.5555, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DEJT 21/11/2008. No caso concreto, tem-se que a não fruição das férias por diversos períodos do contrato de trabalho abala a honra subjetiva do trabalhador, por violar direito fundamental à saúde e ao lazer, bem como a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, verificada possível violação do inciso X do 5º da Constituição, dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, o exame do referido apelo. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Estão satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS Pelos motivos consignados no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do inciso X do 5º da Constituição. b) Mérito DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS Conhecido o recurso de revista por violação do inciso X do 5º da Constituição a consequência lógica é o seu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da Súmula 459 do TST e da tese jurídica firmada pelo STF na ADC 58. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do inciso X do 5º da Constituição e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da Súmula 459 do TST e da tese jurídica firmada pelo STF na ADC 58. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

20/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 11262-60.2021.5.15.0068 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 11262-60.2021.5.15.0068 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DELAI

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