Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0111100-35.1993.5.04.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0111100-35.1993.5.04.0012 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª Turma GMAAB/PC/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A controvérsia gira em torno da caracterização de grupo econômico entre as empresas Henrique Stefani Transporte e Logística Ltda. e Stefani & Araújo Ltda., para fins de responsabilização solidária. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/17, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, o controle ou a administração de outra. 3. No caso, o eg. Tribunal Regional assentou a existência de identidade de objeto social entre as empresas voltadas ao transporte rodoviário de carga e a atuação de sócia comum em período relevante, com participação societária expressiva. 4. Foi comprovado que uma das sócias comuns das rés exerceu a função de sócia gerente na recorrente no período de 1983 a 1987. Ainda que tal fato seja anterior ao contrato de trabalho do autor, é suficiente a configurar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 5. A configuração da coordenação entre os entes societários, uma vez verificada, conduz à presunção de sua continuidade, dado que a comunhão de interesses empresariais revela um liame organizacional que transcende a ocasionalidade e imprime traços de permanência à atuação coletiva no domínio econômico. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 111100-35.1993.5.04.0012, em que é Recorrente HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. E OUTRO e são Recorridos DELAMAR DA SILVA CARVALHO, ROSMARI STEFANI e STEFANI & ARAUJO LTDA. Trata-se de agravo interposto pela ré contra o r. despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo, dele conheço. 2 - MÉRITO Eis o teor do r. despacho agravado: Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na alegação recursal em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com a respectiva alegação, não verifico afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado (art. 5º, II, da CF). Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A empresa alega que não há elementos que permitam concluir pela caracterização do grupo econômico. Indica violação do art. 5º, II, da CF. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em recurso de revista e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Nada obstante, e na esteira do entendimento exarado na origem, entendo que tais elementos de prova não são suficientes para afastar a conclusão acerca da existência de grupo econômico entre as empresas. Isso porque a prova documental produzida evidencia que ambas as empresas compartilham um objetivo comum, qual seja, o transporte rodoviário de carga (fato não negado pela agravante), sendo que Rosmari Stefani Araújo, que é sócia da executada principal, também é sócia cotista da agravante desde 1982, com capital integralizado de R$ 932.573,00, tendo exercido as funções de sócia gerente no período de 1983 a 1987 (Id 542d070 - Pág. 39). A declaração realizada pelo contador da agravante, no sentido de que Rosmari jamais compareceu ou exerceu qualquer tipo de atividade dentro da empresa (de Id 73a03f6 - Pág. 80), não socorre a tese defendida, na medida em que o Sr. Eduardo é contador da empresa desde 2007, ao passo que, como se viu, Rosmari é sócia da agravante desde 1982, tendo exercido as funções de sócia gerente no período de 1983 a 1987. Além disso, não se pode desconsiderar que a formação de grupo econômico entre as empresas Henrique Stefani Transporte e Logística Ltda. e Stefani & Araújo Ltda. foi reconhecida nos autos do processo de n. 0119200-78.1995.5.04.0021, por decisão transitada em julgado, conforme informação prestada pelo JACEP (Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios), conforme Id 542d070 - Pág. 14. Tal circunstância (que não é negada pela agravante, que se limita a alegar que a decisão proferida em outro processo só produz efeitos naquela demanda), somada aos demais elementos antes referidos (identidade de objeto social e sócia em comum), autoriza a manutenção da decisão agravada. Provimento negado. Verifica-se que o eg. TRT concluiu pela formação de grupo econômico tão somente diante da existência de sócio e objeto social comuns entre as empresas, sem qualquer lastro legal. Da análise, portanto, da tese exposta na decisão agravada acerca do tema com as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. DOU PROVIMENTO ao agravo, no aspecto, para determinar o exame do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2- MÉRITO 2.1 - GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, o controle ou a administração de outra. Verifica-se que o eg. TRT concluiu pela formação de grupo econômico tão somente diante da existência de sócio e objeto social comuns entre as empresas, sem qualquer lastro legal. Da análise, portanto, dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT. III - RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos intrínsecos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em recurso de revista e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Nada obstante, e na esteira do entendimento exarado na origem, entendo que tais elementos de prova não são suficientes para afastar a conclusão acerca da existência de grupo econômico entre as empresas. Isso porque a prova documental produzida evidencia que ambas as empresas compartilham um objetivo comum, qual seja, o transporte rodoviário de carga (fato não negado pela agravante), sendo que Rosmari Stefani Araújo, que é sócia da executada principal, também é sócia cotista da agravante desde 1982, com capital integralizado de R$ 932.573,00, tendo exercido as funções de sócia gerente no período de 1983 a 1987 (Id 542d070 - Pág. 39). A declaração realizada pelo contador da agravante, no sentido de que Rosmari jamais compareceu ou exerceu qualquer tipo de atividade dentro da empresa (de Id 73a03f6 - Pág. 80), não socorre a tese defendida, na medida em que o Sr. Eduardo é contador da empresa desde 2007, ao passo que, como se viu, Rosmari é sócia da agravante desde 1982, tendo exercido as funções de sócia gerente no período de 1983 a 1987. Além disso, não se pode desconsiderar que a formação de grupo econômico entre as empresas Henrique Stefani Transporte e Logística Ltda. e Stefani & Araújo Ltda. foi reconhecida nos autos do processo de n. 0119200-78.1995.5.04.0021, por decisão transitada em julgado, conforme informação prestada pelo JACEP (Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios), conforme Id 542d070 - Pág. 14. Tal circunstância (que não é negada pela agravante, que se limita a alegar que a decisão proferida em outro processo só produz efeitos naquela demanda), somada aos demais elementos antes referidos (identidade de objeto social e sócia em comum), autoriza a manutenção da decisão agravada. Provimento negado. A empresa alega que não há elementos que permitam concluir pela caracterização do grupo econômico. Indica violação do art. 5º, II, da CF. Ao exame. A controvérsia se resume à existência de grupo econômico entre as empresas Henrique Stefani Transporte e Logística Ltda. e Stefani & Araújo Ltda., para fins de responsabilização solidária na execução. O eg. TRT consignou que os elementos de prova constantes nos autos indicam identidade de objeto social entre as empresas, voltadas ao transporte rodoviário de carga, e a existência de sócia em comum - Rosmari Stefani Araújo - com participação societária relevante e atuação como sócia gerente em período anterior. Afirmou que a declaração do contador da agravante, no sentido de que Rosmari não teria exercido atividades na empresa, não invalida essa constatação, uma vez que ele atua como contador somente a partir de 2007, enquanto a sócia integrou a empresa desde 1982. Destacou ainda que já houve o reconhecimento judicial da formação de grupo econômico entre as referidas empresas em outro processo, com decisão transitada em julgado, fato não impugnado pela agravante. Diante disso, concluiu que os elementos constantes dos autos autorizam a manutenção da decisão que reconheceu o grupo econômico, razão pela qual foi negado provimento ao agravo. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, o controle ou a administração de outra. No que pertine aos fatos pretéritos à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, esta 7ª Turma já consolidou entendimento no sentido de que a caracterização do grupo econômico não se restringe à existência de subordinação entre as empresas componentes, admitindo-se, também, sua configuração por meio da coordenação, desde que, nesta última hipótese, reste demonstrado que as empresas partilham de interesses comuns: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONJUGAÇÃO DE INTERESSES COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SBDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que 'o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico'. Também referenda tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Precedentes desta 7ª Turma. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de legitimadas passivas das empresas que o compõem. Agravos internos conhecidos e não providos." (Ag-AIRR-1001422-08.2020.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2025) No presente caso, foi comprovado que uma das sócias comuns das rés exerceu a função de sócia gerente na recorrente no período de 1983 a 1987. Ainda que tal fato seja anterior ao contrato de trabalho do autor, é suficiente a configurar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A existência de coordenação entre os entes societários, que, uma vez caracterizada, se presume continuada. A configuração da coordenação entre os entes societários, uma vez verificada, conduz à presunção de sua continuidade, dado que a comunhão de interesses empresariais revela um liame organizacional que transcende a ocasionalidade e imprime traços de permanência à atuação coletiva no domínio econômico. Ressalte-se que a formação de coisa julgada em relação ao grupo econômico em outro processo reforça o reconhecimento do grupo econômico nestes autos. Assim, NÃO CONHEÇO do recurso de revista). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e III - não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 4/12/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 26/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 3/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 4/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 111100-35.1993.5.04.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 6/11/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 29/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 5/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 6/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 111100-35.1993.5.04.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

17/10/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sucessão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(50)