Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000306-63.2021.5.19.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000306-63.2021.5.19.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/06/2026 e encerramento 26/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 306-63.2021.5.19.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

22/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2026, 13:15

Publicação

21/05/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 13:14

Recebimento

29/04/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEIDE MARIA DA SILVA

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 15:21

Petição

20/02/2026, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEIDE MARIA DA SILVA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

09/02/2026, 00:00

Não-Provimento

03/02/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 04:45

Documentos

Pauta de Julgamento

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 1/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 9/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 306-63.2021.5.19.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: CIRLEIDE MARIA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000306-63.2021.5.19.0006 AGRAVANTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: Dra. JOSE RUBEM ANGELO AGRAVADO: CIRLEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALEPH CAVALCANTE SANTOS GMARPJ/in/mrp D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000306-63.2021.5.19.0006 ADVOGADA: Dra. JOSE RUBEM ANGELO Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: I – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.05.2023 – Id. aecd462; recurso interposto em 30.05.2023 – Id. df55949). Regular a representação processual (Id. ff82c84). Satisfeito o preparo (Id. 6d1e3b0 e Id. 9ef287f). Atendidos, desse modo, os pressupostos extrínsecos recursais. II – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. DAS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade às normas de controle de freqüência da empresa. Assevera a recorrente que não havia a necessidade de a reclamante laborar em período de horas extras, porém, quando havia tal exercício, as horas extraordinárias eram devidamente pagas ou compensadas, indicando nesse sentido as fichas financeiras trazidas à colação. Salienta que no momento que a empresa era Sociedade de Economia mista, o controle era feito por exceção, ou seja, horas extras laboradas eram devidamente apontadas pelo próprio funcionário – através das ordens de serviços - e autorizados pela gerência e que após a aquisição da CEAL -Eletrobrás pela EQUATORIAL (Empresa privada) esta passou a implantar o sistema de ponto eletrônico. Ressalta que, no tocante a fiscalização das horas extras laboradas, essas são devidamente apontadas pelos funcionários e autorizados pela gerência e foram quitadas em pagamento, como pode ser comprovado nas fichas financeiras. Pretende o provimento do recurso no sentido da improcedência do pleito de horas extras. Consta do acórdão: “É incontroverso nos autos que a autora estava submetida a turno ininterrupto de revezamento de 6 horas diárias desde a sua admissão até março de 2018, trabalhando três dias e descansando um dia. Da análise da contestação (ID. 8e8a626), verifica-se que a empresa não impugna a tese autoral de que a obreira teria direito à jornada reduzida de 125 horas mensais, bem como não afirma que procedia ao pagamento considerando esta jornada reduzida, o que acarreta a conclusão de que a empregadora não obedecia à jornada menor prevista na norma coletiva. Ora, a autora logrou demonstrar que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, bem como a previsão normativa acerca da jornada reduzida de 125 horas mensais para esta hipótese de labor, consoante se infere na cláusula quinta, do anexo quinto, do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018: ""a carga horária mensal dos empregados (as) que trabalham em regime de turno ininterruptos será de 125 (cento e vinte e cinco) horas, considerando-se como horas extras as que excederem este montante"", ao passo em que as fichas financeiras colacionadas aos autos revelam que a jornada normal de trabalho era de 180 horas. Portanto, o exame da prova documental revela que a jornada de trabalho cumprida mensalmente ultrapassava a jornada estipulada por meio de negociação coletiva. Dessa forma, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir de 125 horas até as 144 horas mensais, no período de abril de 2016 a março de 2018, devendo ser aplicado o divisor 180, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, dsr, aviso prévio e FGTS mais 40%. O adicional a ser aplicado é o de 50% e 10%, sendo este último para os dias laborados em domingos e feriados, conforme anotações dos cartões de ponto.”. (Id. 63fdde8). Análise: A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º, da CLT no tocante ao rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2. DAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA PARA PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – PLR 2018 3. DA SUPOSTA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE PLR ANTERIORES A 2019. DO PAGAMENTO DA PLR 2019 A PARTIR DE MAIO/2020 Alegações: - violações dos artigos: 7º, XI, XXVI e 8º, I, III, VI, da CF/88; 1º e 2º, §1º,II, da Lei 10.101/2000; 818, I, da CLT; e 373 do CPC/2015; 884 do Código Civil; - divergências jurisprudenciais. Insurge-se a recorrente contra decisão regional que a condenou ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados do PLR-2018, argumentando que não foram juntadas aos autos quaisquer provas para demonstrar que tenha firmado acordo coletivo com o sindicato da categoria obreira relativo ao pagamento do PLR-2018 – ônus processual que caberia unicamente à recorrida, a teor do artigo 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC, e do qual não se desvencilhou. Ressalta que em outros julgados semelhantes este Regional já se manifestou sobre a matéria trazida à discussão, onde firmou o entendimento de ser indevido o pagamento do PLR-2018, em razão da ausência de negociação coletiva que pudesse respaldar tal pretensão. Registra que a Lei 10.101.2000, que regulamentou o direito à participação nos lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF), além de impor a necessidade de negociação coletiva entre empregados e empregador, como condicionante para o exercício desse direito, também estabelece em seu artigo 2º, §1º, II, como requisito de validade desse tipo de ajuste, que as metas sejam pactuadas previamente à realização do resultado. Afirma que a presente demanda foi distribuída no mês de fevereiro de 2020, mais de um ano após o fim do exercício de 2018, quando os resultados operacionais da recorrente já tinham sido divulgados, não tendo sequer sido estipulado para tal período qualquer meta de desempenho. Destaca que a participação nos lucros ou resultados não é um benefício obrigatório, mas sim condicionado à negociação entre empregados e empregador, com a presença de sindicatos da categoria, pois não há lei que imponha seu pagamento. Desse modo, defende a recorrente que a sua condenação viola diretamente os princípios da Autodeterminação Coletiva, previsto no artigo 7º, XXVI da CF, e da Autonomia Sindical (art. 8º, I, III e VI, da Carta Magna), assim como ofende o artigo 884 do Código Civil de 2002, já que não há nos autos acordo coletivo firmado prevendo o pagamento do PLR-2018. Ademais, considerando que no Acordo Coletivo de 2019-2021 já foi dado quitação à referida verba, também sustenta que a manutenção do julgado implicará em enriquecimento ilícito da recorrida. Transcreve diversos julgados em favor dos seus argumentos. Pretende, assim, a reforma do julgado no sentido da improcedência do referido pleito. Sobre o tema, assim se manifestou a C. Primeira Turma Regional: “Nos autos do Processo nº 0000042- 77.2020.5.19.0007 em que é parte a reclamada, de minha relatoria, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas afirmou que as negociações em torno do ACT 2019/2021 se estenderam por nove meses, ocorrendo a última em 13.5.2019, tendo o sindicato atuado no sentido de evitar perdas aos trabalhadores diante da privatização da Ceal. Após a última proposta, foi convocada Assembleia Geral Extraordinária para o dia 14.5.2019, restando comprovado, naqueles autos, que houve ampla divulgação através da distribuição de panfletos, publicação em jornal de grande circulação e divulgação no site do sindicato, bem como foi apresentada a lista de presença dos trabalhadores que compareceram à assembleia. Consoante a Ata da Assembleia de 14.5.2019, após ampla discussão, os trabalhadores deliberaram, por maioria, aceitar a contraproposta da empresa e aprovaram o acordo coletivo de trabalho para o biênio 2019/2020. Desse modo, não há, do ponto de vista formal, qualquer invalidade no acordo coletivo de trabalho 2019/2021 entabulado pelas partes. De início, extrai-se que o pedido do reclamante de pagamento da PLR de 2018 se baseia no fato de que não houve pagamento em 2018, não obstante os lucros auferidos. Com efeito, a Lei nº 10.101/00 dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, ao passo em que estabelece que esta será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. O acordo coletivo de trabalho 2019 /2021 consigna expressamente que ""6.4 Fica ajustado que, com a construção dos Programas de Participação dos Lucros e Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas PLR dos anos anteriores"". Em que pese o art. 611-A, XV, da CLT disponha que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa, o acordo coletivo de trabalho, cuja vigência se deu tão somente a partir de 1º de maio de 2019, não pode dar quitação de parcelas que, presumidamente, eram devidas e não foram pagas, porém já incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador. Registre-se que ainda que a empresa tenha suscitado inexistir negociação coletiva prevendo o pagamento da PLR 2018, bem como o fato de que o empregado deixou de apresentar o normativo que respaldasse a previsão, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tal argumentação não se sustenta. Isto porque não faria sentido algum a existência de uma cláusula expressa no ACT 2019/2021 (cláusula 6.4 supramencionada) dando quitação dos programas de PLR dos anos anteriores, se inexistisse tal obrigação. Logo é forçoso que a previsão da referida cláusula implica na conclusão inexorável de que a Equatorial admitiu que a PLR de 2018 é devida e não foi por ela quitada. O ajuste coletivo firmado após o cumprimento das condições previstas para o recebimento do benefício pelo empregado caracteriza alteração contratual lesiva nula de pleno direito (art. 9º da CLT) porquanto exorbita os limites da autonomia privada coletiva e ultrapassa a vigência de dois anos permitida pelo art. 614, §3º, da CLT, uma vez que transaciona direito anterior a sua validade e configura renúncia em prejuízo do empregado. Cumpre destacar que a reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/17 não revogou a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468), ao passo em que a limitação ou redução dos direitos trabalhistas mediante negociação coletiva deve respeito aos direitos indisponíveis do trabalhador e constitucionalmente assegurados. Destarte, a cláusula do acordo coletivo que dá quitação às parcelas anteriores a 2019 é lesiva às condições de trabalho do reclamante, portanto, nula de pleno direito. Por conseguinte, reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em favor do autor, referente ao exercício 2018. Para fins de quantificação, não havendo registro acerca do faturamento da reclamada para o exercício de 2018 e por arbitramento, determino seja considerada a média do salário base auferido pelo autor em 2019, sempre nos limites do pedido.”. (Id. 63fdde8). Análise: A presente demanda está submetida ao procedimento de rito sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, implica em dizer que a admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração de violação direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, fica afastada a possibilidade de processamento do apelo por violação de legislação infraconstitucional e divergências jurisprudenciais. Ademais, para que ocorra violação de dispositivo constitucional, apta a ensejar o recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, a legislação trabalhista exige que a violação seja direta, o que não se constata no presente caso, tendo em vista que para o exame da controvérsia trazida à discussão seria necessária a incursão prévia na legislação infraconstitucional, sendo que em tal hipótese, quando muito, restaria configurada violação meramente reflexa ou indireta da Constituição - o que inviabiliza o processamento da revista, consoante jurisprudência sedimentada sobre o tema. Portanto, em relação ao presente tópico, há óbice ao processamento do recurso revista. 4. DO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PLANO DE SAÚDE E AUXÍLIO ODONTOLÓGICO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO Alegações: - violação do art. 458, §2º, IV, da CLT; do art. 30 da Lei 9.656/1998 e do art. 884 do CCB/2002; - contrariedade à norma coletiva firmada pela empresa. Diz a recorrente que a assistência odontológica não é considerada salário, impossibilitando assim a concessão do pleito autoral no período condizente ao aviso prévio, uma vez que este foi pago de forma indenizada, devendo o acórdão Regional ser modificado. Aponta o TRCT da recorrida no sentido de que o aviso prévio foi pago de maneira indenizada, impossibilitando assim a concessão do pleito requerido. Salienta que o ACT 2019-21 não traz em suas cláusulas qualquer disposição sobre a manutenção do plano de saúde e odontológico após a dispensa de seus empregados, ou seja, não há obrigatoriedade de custeio por parte da Equatorial no curso do aviso prévio. Enfatiza que a manutenção do “decisum” importará em enriquecimento ilícito da parte contrária, violando-se o art. 884 do CCB/2002, motivo por que pretende o provimento do apelo para que o pleito seja julgado improcedente. Eis o trecho da decisão Regional, nesta quadra: “Conforme estabelece o 487 § 1º, da CLT o período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Sendo assim, mesmo que o período do aviso prévio tenha sido indenizado pela reclamada, a autora possui o direito à permanência dos efeitos pecuniários do contrato de emprego, tais como os auxílios médico e odontológico. Ademais, a OJ n. 82 da SBDI-1 do TST determina que a data de saída a ser anotada na CTPS deve ser a mesma do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, razão pela qual, dada a incorporação do aviso prévio ao tempo de serviço, o período de aviso prévio deve ser considerado como de efetivo exercício. Sendo assim, não há reparos a serem feitos na sentença que condenou a empresa ao pagamento dos valores referentes aos auxílios médico e odontológico durante a projeção do período do aviso prévio indenizado. Mantida.”. (Id. 63fdde8). Análise: Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, somente será admitido recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal. Ocorre, porém, que na hipótese em exame, a recorrente sequer indicou contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF, nem muito menos violação à CRFB/1988, restando ausentes, por isso, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. 5. DA CONCESSÃO À RECORRIDA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação do art. 790, §3º, da CLT; - dissenso jurisprudencial. Afirma a recorrente que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte recorrida por mera presunção, ou seja, sem que fossem produzidas provas nos autos de que ela percebia remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Pugna, assim, pela reforma do julgado e para que a recorrida seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Consta do acórdão: “Na exordial, verifica-se que a autora afirmou não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento (ID. 030c83c - Pág. 1). Em julgamento proferido em 07.10.2022, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST definiu que a simples declaração de pobreza apresentada pelo empregado em juízo é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita mesmo na vigência da Lei n. 13.467/2017. Dessa forma, mantém-se a sentença.”. Análise: O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que a mera declaração da parte, quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. A corroborar esse entendimento, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020); (RR-950-77.2018.5.12.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020); (RR-11807- 75.2017.5.03.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020); (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14 /02/2020) e (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Noutro norte, o acórdão não alterou o comando da sentença segundo a qual “Ante a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4ºda Lei 13.467/2017 e considerando o deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça à parte autora, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais.”. (Id. 26ef9b2). Desse modo, a decisão regional encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST acerca do tema, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impende esclarecer, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. A referendar esse entendimento, destacam-se, dentre muitos e na fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUISITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. No caso, a discussão renovada no presente Agravo está presa à adoção da motivação per relationem. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1611-98.2010.5.06.0016, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não procede a alegação recursal de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentada aquela decisão "no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo", tendo sido, efetivamente, dirimida a controvérsia de forma escorreita. Tem-se, ademais, pleno conhecimento do disposto nos artigos 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Verifica-se por outro lado, que o autor traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de argumentação, não há duvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, do despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1001321-57.2016.5.02.0084, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000605-77.2016.5.02.0715, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/04/2022). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

04/10/2024, 00:00

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