Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000398-40.2019.5.10.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000398-40.2019.5.10.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2026 e encerramento 19/08/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-EDCiv-RR - 398-40.2019.5.10.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

12/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 11:42

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 10:36

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 10:08

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 19:49

Petição (Impugnação aos embargos)

19/05/2026, 19:49

Expedida/certificada

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

06/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/05/2026, 08:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/04/2026, 14:19

Publicação

24/04/2026, 07:00

Recurso

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 14:44

Documentos

Pauta de Julgamento

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 3ª Turma GMABB/rb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1) ANUÊNIOS. COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, a reclamante alega que está obscuro o motivo pelo qual o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT foi considerado como óbice ao processamento do seu recurso, já que não há antinomia entre o dispositivo e a súmula 297/TST. 3. O acórdão embargado, quanto ao tema, expressamente registrou que a reclamante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria, limitando-se a transcrever trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Esclareceu ainda que a transcrição do trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, no caso, não se revela suficiente para comprovação do prequestionamento, por não informar todos os fundamentos de fato e de direito que deram respaldo a decisão do Tribunal Regional, nem demonstração analítica das violações apontadas, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Logo, inexiste qualquer obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. 2) REFLEXOS E PARÂMETROS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual, conforme apurado em posterior liquidação de sentença. No entanto, não houve pronunciamento quanto aos reflexos. Assim, constatada a existência de omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias e aplicação do IPCA-E, observa-se que tais matérias, decorrentes da sucumbência da reclamada em outras verbas, já foram decididas pelo Tribunal Regional, não sendo objeto de recurso submetido à apreciação desta Corte Superior. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 398-40.2019.5.10.0013, em que é Embargante DIONE FATIMA ANTONIAZZI e é Embargado BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de embargos de declaração (fls. 3412/3419) opostos pela reclamante em face de acórdão desta Terceira Turma, às fls. 3390/3411, que: I - conheceu do agravo interposto pelo reclamado e, no mérito, negou-lhe provimento; II - conheceu do agravo interposto pela reclamante quanto ao tema "Anuênios - Compensação" e, no mérito, negou-lhe provimento; III - conheceu do agravo interposto pela reclamante quanto ao tema "Adicional de Periculosidade" e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento; IV - conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; VI - conheceu do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual, conforme apurado em posterior liquidação de sentença. A parte embargada foi intimada, em observância ao art. 1.023, § 2º, do CPC e à Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do TST, tendo se manifestado às fls. 3424/3426. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Eis o teor do acórdão embargado, na fração de interesse: I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) II - COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVF - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA O Tribunal Regional deu provimento parcial para determinar a compensação das diferenças de anuênios com os valores pagos a título de CTVF, sob os seguintes fundamentos: "Sobre o tema em epígrafe, peço vênia para adotar como razão de decidir aqueles fundamentos externados no acórdão exarado pela Terceira Turma desta Corte, no RO—000496—60.2016.5.10.0003, da lavra da Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, no seguinte excerto, in verbis: "[...] Contudo, entendo por devida a compensação dos anuênios deferidos nestes autos com o CTVF. Com efeito, o CTVF (Complemento Temporário de Variável de Função Comissionada) tem por objetivo a equiparação remuneratória entre os ocupantes de função comissionada, sendo 'verba de caráter pessoal e variável que representa eventual complemento necessario para o atingimento do Valor de Referência (Piso) da função exercida', conforme ato normativo interno do reclamado que instituiu a parcela (IN 363—1, item 1.2.2), e seu pagamento corresponde 'à eventual diferença entre o Valor de Referência (VR) e o somatório das verbas pessoais e verbas vinculadas às comissões', conforme disposto no mencionado normativo, o qual também dispõe que 'a verba não é concedida nos casos em que o funcionário recebe salário mensal (verbas pessoais + verbas vinculadas à comissão) em valor superior ao Valor de Referência (VR)' — (item 1.2.2 da IN 363—1 ãs fl. 205/206). Da definição do CTVF acima descrita verifica—se que o valor é aferido a partir da diferença entre o Valor de Referência (VR, ou seja, 0 Piso do Mercado) e o somatório das parcelas de carater personalíssimo, nas quais se inclui o anuênio. O CTVF objetiva manter o salario num determinado patamar e, portanto, todas as verbas de natureza salarial devem ser compensadas, inclusive os anuênios deferidos nestes autos, posto que alteram, de forma inconteste, o valor daquele. Com efeito, caso o anuênio não tivesse sido 'congelado' pelo reclamado, e seus valores tivessem sido reajustados a cada ano, por certo que os valores pagos a título de CTVF seriam inferiores ao efetivamente pagos pelo Banco no período imprescrito, do que decorre que os anuênios detêm importância significativa no valor do CTVF pago no curso do contrato de trabalho. Assim, sendo o anuênio parcela influente na aferição do valor CTVF e, havendo diferenças de anuênios a serem pagas ao reclamante, por certo que o CTFV a ele pago no curso do contrato deve ser deduzido, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse contexto, não se verifica razões aptas ao acolhimento da tese recursal para compensar as diferenças de anuênios deferidas com as progressões por tempo de efetivo serviço no reclamado ou com o ATFC recebido; devida, contudo, a compensação dos anuênios com os valores pagos a título de CTVF. Não se discute o princípio da legalidade, mas aplicação de norma interna e cláusula contratual, logo, incólume o art. 5º, II, da CF. 0 art. 5º, LIV da CF consagra o princípio do devido processo legal, o qual foi devidamente observado, tanto que não ha alegação de cerceamento do direito de defesa, dessa forma, incólume o dispositivo. O art. 7º, VI, da CR trata do princípio da irredutibilidade salarial e o art. 7º, XXVI, da CF do reconhecimento das normas coletivas, portanto, em nada se relacionam com o pagamento de anuênios decorrente de norma interna e cláusula contratual, portanto, não há falar em sua violação. Incólumes todos os dispositivos legais e jurisprudenciais indigitados, em especial os artigos 5º, II e LIV e 7º, VI e XXVI da CF, e artigos 468, 611, 613 e 614 da CLT. Não se verifica, também, contrariedade ã Súmula 18/TST ou às normas internas do reclamado." Dou provimento parcial ao recurso para determinar a compensação das diferenças de anuênios com os valores pagos a título de CTVF. Prejudicado os pedidos em relação às demais compensações." Verifica-se que a obstaculização do agravo de instrumento deve ser mantida, contudo, por fundamento diverso. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. Na hipótese, a reclamante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria, se limitando a transcrever trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a transcrição de trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, no caso, não se revela suficiente para comprovação do prequestionamento, por não informar todos os fundamentos de fato e de direito que deram respaldo a decisão do Tribunal Regional, nem demonstração analítica das violações apontadas, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. (...) III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado após a vigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, da CLT), e da Lei 13.467/2017 (demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior). Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TANQUE. CONSTRUÇÃO VERTICAL No recurso de revista, a reclamante argumenta que desempenhava atividade em área de risco em que havia o armazenamento de inflamáveis que não eram enterrados. Aduz que a "norma regulamentadora permite a exceção de tanques instalados no interior dos edifícios somente caso seja comprovada a impossibilidade de instalação nas modalidades enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício". Afirma que "é devido o adicional de periculosidade quando se verificar que ultrapassou-se o limite máximo de 250 litros de líquido inflamável, conforme a NR 16". Aponta violação do art. 193, I, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1. Reproduzo o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: "Eis como decidiu a questão do d. Julgador originário: "Em que pese a insistência da reclamante, não vislumbro necessidade de designação de nova perícia técnica, isto porque, entendo que o cerne da discussão, sobre a exposição laboral da autora a perigo, está mais do que respondido, pelas seguintes razões: a uma, porque a quantidade de inflamáveis armazenado nos tanques situados no subsolo do edifício estão dentro da capacidade permitida na NR20, item 20.17.2.l, até porque os geradores de energia elétrica instalados no ambiente têm a função exclusiva de suprimento de energia elétrica para a infraestrutura do edifício, como: falta de energia elétrica, oscilações de tensões da rede da concessionária de energia elétrica, alimentar sistema de climatização e elevadores; a duas, porque a reclamada segue a todas as orientações técnicas para garantir a segurança do armazenamento dos líquidos em ambiente interno de modo a não comprometer a segurança de todos os recintos da edificação; a três, porque a reclamante nunca trabalhou ou teve que adentrar na área considerada de risco, em outras palavras, ela não tinha acesso às salas onde se encontram instalados os geradores de energia elétrica e os reservatórios de óleo diesel. Pois bem, é certo que a conclusão trazida pelo perito não vincula o Juízo, que pode formar sua convicção com base em outros elementos e fatos provados nos autos, desde que a parte que impugnou o laudo apresente os motivos que conduziram à adoção de entendimento divergente, nos termos do art. 479 do CPC/2015. A parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão do laudo pericial deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam desconstituir a conclusão do expert. Contudo, não há nos autos, a meu ver, outros elementos de prova capazes de elidir as constatações do perito oficial. Nesse seguimento, à falta de desnaturação efetiva do laudo pericial, entendo não ser capaz a reclamante de refutar a avaliação do expert oficial, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos." (fls. 2574)......................................................................................................................................... Analiso. Nos termos do inciso I do art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Os Anexos 1 e 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentam um rol de atividades consideradas perigosas dado o contado dos trabalhadores com explosivos e inflamáveis. Por outro lado, a caracterização e classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia, conforme estabelece o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. O § 2º do citado dispositivo preconiza que, em sendo arguida a periculosidade em Juízo, o Juiz designará perito habilitado (artigo 465 do Código de Processo Civil), que ira municia-lo com os elementos materiais suficientes para que se decida sobre uma questão que envolve informações técnicas e definições específicas. Destarte, a perícia, que é feita por um técnico, é necessária para revelar ao intérprete do direito premissas elucidativas, embora não vincule a decisão aos seus termos (CPC, art. 479). Pois bem. No caso dos autos, o perito indicado pelo Juízo apresentou o laudo de fls. 2267/2297. Neste verificou que as atividades desenvolvidas pela reclamante não constam do rol de atribuições que caracterizam as situações legais de risco. Aliás, a autora sequer tinha contato com tais áreas. Em conclusão à peça técnica, assim manifestou—se a d. perita: "9. CONCLUSÃO A metodologia aplicada utilizada na elaboração do laudo técnico foi baseada nos termos a legislação vigente com transcrições, na íntegra, no item 6 (DETERMINAÇÃO DA PERICULOSIDADE) do presente laudo técnico e das informações passadas pelos presentes durante a diligência pericial. NORMAS TECNICAS PERTINENTES: A norma técnica brasileira que trata da matéria é a NBR 17505 Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis. De acordo com a parte 1 da ABNT NBR 17505, Disposições Gerais, o tanque de consumo não se inclui na definição de tanque de armazenamento. Além de que a NBR estabelece que a mesma não se aplica a: instalação de tanques de armazenamento e consumo de líquidos inflamáveis e combustíveis destinados ao abastecimento de motores e/ou equipamentos térmicos que disponham de Normas Brasileiras específicas. Portanto, segundo as normas técnicas brasileiras, não existe impedimento para a armazenagem de líquidos inflamáveis em tanques não enterrados. Quanto as normas regulamentadoras do Ministério do trabalho, a Portaria 3214, de 8/6/78, publicada em 6/7/78, em sua NR 20, prescreve: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.l Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.172 Excetuam—se da aplicação do item 20.17.l os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá—lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (Grifo Nosso) Conclui—se, por uma análise técnica racional, que a prescrição da NR 20 não objetivou estender a proibição aos tanques de consumo diário que abastecem os grupos geradores por gravidade, vez que tal medida implicaria na diminuição da confiabilidade do sistema. ASPECTOS RELATIVOS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Anexo 2 da NR16: A periculosidade por inflamáveis é devida àqueles que ingressam em área de risco por inflamáveis líquidos ou gasosos de forma permanente e em condições de risco acentuado, nos estritos termos do art. 193 da CLT. A NR—16 (Atividades e Operações Perigosas), através da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, regulamenta o tema com maior profundidade, definindo quais os trabalhadores que fazem jus ao dito adicional, bem como elenca quais as áreas de risco. Considerando que grande parte dos prédios comerciais possui um conjunto de moto geradores alimentados por óleo diesel, destinados a suprir o consumo de energia elétrica em eventuais panes ou quedas da rede; Considerando que o combustível que supre tais geradores, no caso em questão está localizado em sala própria no interior da edificação; Considerando que não há como definir o edifício da Reclamada como um único recinto, de forma a validar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente dos tanques estarem no térreo ou subsolo e a Obreira efetuar suas atividades laborais no 10º andar; Considerando que não podemos desprezar os diversos equipamentos de proteção coletiva existentes nos prédios, tais como: sistemas de ventilação forçada; detectores de fumaça; alarmes de incêndio; portas corta—fogo; bacias de segurança; sinalização visual; extintores, sprinklers e hidrantes; além de brigada treinada e com plantão técnico 24h; Considerando o disposto na NR—16 e seus anexos; Considerando o disposto na NR—20 e seus anexos; Considerando o disposto na NBR 17505; Pelo exposto, É INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ou seja, a Reclamante NÃO laborava em local que comprometesse a sua integridade física como também que pusesse em risco a sua saúde, representando assim atividade não periculosa." (fls. 2794/2796, com destaques do original) Pelo exame das conclusões do laudo técnico verifico que, à luz das norma constantes da ABNT NBR 17505, o recipiente em que armazenado o conteúdo líquido tido por perigoso, constitui—se como "tanque de consumo", e exatamente por isso, não se inclui na definição de tanque de armazenamento. Com efeito, sob tal perspectiva, inexistiria na hipótese, impedimento legal para a armazenagem de líquidos inflamáveis em tanques não enterrados, ponto fulcral da tese defendida pela autora. Exatamente por isso que, ao contrário do que defendido pelo reclamante, o referido item 20.171 da NR 20 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica à hipótese dos autos, vez que destinadas às hipóteses em que o conteúdo líquido inflamável é depositado em "tanques de armazenamento", o que não é o caso. Exatamente por isso que o item seguinte fez alusão expressa. no sentido da exclusão das hipóteses ali previstas, os "tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência". Eis o texto respectivo. "20.172 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.l os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência o u para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de agua para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instala-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (grifei) Desta forma, toda a argumentação do reclamante expendida nas razões recursais, não se sustenta, na medida em que embasada em premissa devidamente afastada pela prova técnica, no momento em que caracterizou os depósitos de combustíveis como "tanques de consumo" e não de "armazenamento". Aliás, neste ponto, cumpre dirimir uma questão que prevaleceu durante muito tempo no transcorrer do processo e que, inclusive, constou como matéria preliminar do presente recurso, qual seja, a validade das informações prestadas no laudo pericial. Procedendo-se ao exame detido de todo o seu conteúdo, inclusive as manifestações complementares, verifico que todas as questões suscitadas pela reclamante foram devidamente apreciadas e respondidas ã contento. O que se percebe é que o conteúdo negativo do laudo acabou por gerar um sentimento de descontentamento na parte — o que é natural, na busca da desconstituição e invalidação da prova, utilizou—se de todos os meios possível para tal. Contudo, ainda que se entendesse por aplicável a regra insculpida no item 20.17.21, tem—se que este, em sua alínea "d", estabelece o limite tolerável para o armazenamento de combustíveis. .............................................................................................................................. No caso, restou incontroverso que os tanques localizavam-se no subsolo do prédio, com sistema de contenção e vazamento atestados, e, por fim, ainda que houvesse um total de 7 tanques, a capacidade total de líquido armazenado era de apenas 7.000 litros, ou seja, quantidade menor do que o limite estabelecido na norma. Bem por isso, não há como invocar o conteúdo da OJ—385—SBDIl/TST, eis que a autorização ali contida de pagamento do adicional de insalubridade "ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical)", somente é aplicável nos casos em que o material inflamável esteja depositado em "tanques de armazenamento" e "em quantidade acima do limite legal", ambas hipóteses inexistentes nos autos. ..................................................................... Com efeito, ainda que o Juízo não esteja vinculado às conclusões do laudo (artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho), no caso em apreço, não vislumbro razão plausível para desconsiderar a peça apresentada, dada a sua seriedade e precisão de analise do caso em concreto. Por todas estas razões, tenho por correta a sentença no que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento." Ao exame. A Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que: "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante para manter a exclusão da condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, por evidenciado que "o recipiente em que armazenado o conteúdo líquido tido por perigoso, constitui-se como 'tanque de consumo' e não 'tanque de armazenamento' ", bem como que os tanques não possuíam quantidade acima do limite legal. Fundamentado na prova pericial, registrou, ainda, que no local de trabalho havia 7 tanques de óleo diesel, com capacidade total de líquido armazenado de 7.000 litros, localizados no subsolo do prédio, com sistema de contenção e vazamento atestados, destinados para a alimentação de motores de geradores de energia elétrica, utilizados em situações de emergência. Aduziu, ainda, que "a prescrição da NR 20 não objetivou estender a proibição aos tanques de consumo diário que abastecem os grupos geradores por gravidade, vez que tal medida implicaria na diminuição da confiabilidade do sistema". Verifica-se que o item 20.17.1 da NR-20, que dispõe que "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios, sob a forma de tanque enterrado, e destinados somente a óleo diesel", deve ser interpretado em harmonia com a OJ nº 385 da SDI-1 do TST. E, assim, conclui-se, que se submetem à obrigatoriedade de acondicionamento em tanques enterrados nas hipóteses de volume de inflamável armazenado igual ou superior a 200 litros, salvo nos casos de tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, quando comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Outrossim, não se verifica na norma a diferenciação entre tanque de armazenamento e consumo. Inclusive, a norma fala em "tanques que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência" (item 20.17.2 da NR-20), ausente qualquer exigência de que os tanques de armazenamento não possam ser usados para abastecer geradores. Ademais, constata-se, ainda, que, embora a NR 20 autorize volume superior de armazenamento do que estabelecido na NR 16, esta se aplica apenas a tanques enterrados, instalados no interior de edifícios ou quando comprovada a impossibilidade de enterrá-los, hipótese diversa dos autos. Conclui-se, portanto, que: I- o volume armazenado no edifício onde trabalha a autora supera o volume de 250 litros ("total de 7 tanques, a capacidade total de líquido armazenado era de 7.000 litros); II- o armazenamento dos tanques inflamáveis estavam alocados no subsolo do edifício da ré, enquanto a norma regulamentadora determinava que deveriam estar instalados enterrados dentro do edifício ou fora da projeção horizontal deste; III- inexiste, nos autos, comprovação da impossibilidade de instalação dos tanques em conformidade com a NR-20, cujo ônus probatório é da empregadora. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade na hipótese em que desenvolvido trabalho em contato com armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado em quantidade superior a 250l, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte, inclusive em que consta o mesmo reclamado como parte: (...) Ante o exposto, Conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual, conforme apurado em posterior liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento; II- conhecer do agravo interposto pela reclamante quanto ao tema "Anuênios - Compensação" e, no mérito, negar-lhe provimento; III - conhecer do agravo interposto pela reclamante quanto ao tema "Adicional de Periculosidade" e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual, conforme apurado em posterior liquidação de sentença. (fls 3412/3419) Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta obscuridade no julgado quanto ao tema "anuênios - compensação", bem como sustenta a existência de omissão quanto aos reflexos e parâmetros do adicional de periculosidade. 2.1 ANUÊNIOS - COMPENSAÇÃO A parte embargante alega que está obscuro o motivo pelo qual o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT foi considerado como óbice ao processamento do seu recurso, já que não há antinomia entre o dispositivo e a súmula 297/TST. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. O acórdão embargado, quanto ao tema, expressamente registrou que a reclamante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria, limitando-se a transcrever trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Esclareceu ainda que a transcrição do trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, no caso, não se revela suficiente para comprovação do prequestionamento, por não informar todos os fundamentos de fato e de direito que deram respaldo a decisão do Tribunal Regional, nem demonstração analítica das violações apontadas, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ao que parece há manifesta confusão conceitual por parte da embargante quanto aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e a súmula 297/TST, sequer citada no acórdão embargado. Logo, inexiste qualquer obscuridade a ser sanada. Verifica-se, portanto, que as alegações da parte apenas demonstram o seu inconformismo com a decisão que, neste ponto, não atendeu o seu interesse, a desafiar, caso queira, a interposição de recurso próprio, não se prestando para esse fim os embargos de declaração. Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2.2 REFLEXOS E PARÂMETROS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A embargante sustenta que houve omissão no acórdão embargado quanto aos reflexos e parâmetros do adicional de periculosidade. Argumenta que "a petição inicial obreira foi clara ao requerer o reflexo do adicional de periculosidade em todas as verbas remuneratórias" (fl. 3416). Alega ainda que "também há pedidos de condenação do Banco ao recolhimento de contribuições previdenciárias e apuração segundo as tabelas salariais vigentes, bem como aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária." (fl. 3417) De fato, esta Turma, ao julgar a questão controvertida, condenou "a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual, conforme apurado em posterior liquidação de sentença." (fl. 3410), mas incorreu em omissão quanto ao pedido de pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas salariais. Quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias e aplicação do IPCA-E, observa-se que tais matérias, decorrentes da sucumbência da reclamada em outras verbas, já foram decididas pelo Tribunal Regional, não sendo objeto de recurso submetido à apreciação desta Corte Superior. Faz necessário, portanto, como consectário do provimento do apelo, a determinação do pagamento dos respectivos reflexos. Logo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, determinar que na parte dispositiva do acórdão embargado conste a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento; II- conhecer do agravo interposto pela reclamante quanto ao tema "Anuênios - Compensação" e, no mérito, negar-lhe provimento; III - conhecer do agravo interposto pela reclamante quanto ao tema "Adicional de Periculosidade" e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual, com respectivos reflexos legais nos limites postulados na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Brasília, 23 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 14/10/2025 e encerramento 21/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 398-40.2019.5.10.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/tc AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TANQUE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II- COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVF - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que, não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PERCEPÇÃO DESDE A ADMISSÃO EM RAZÃO DE NORMATIVO INTERNO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 51/TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Os anuênios derivam dos quinquênios que, inicialmente, eram previstos em norma regulamentar interna e vigente à época da admissão do reclamante, incorporando-se ao contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST. Esclareço que esta Terceira Turma vem entendendo que a questão jurídica tratada não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pois não se discute validade de norma coletiva, mas a supressão de parcela contratualmente assegurada e já incorporada ao patrimônio do empregado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TANQUE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TANQUE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. 2. Por outro lado, esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade na hipótese em que desenvolvido trabalho em contato com armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado em quantidade superior a 250l, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. 3. Na hipótese, conclui-se que: I- o volume armazenado no edifício onde trabalha a autora supera o volume de 250 litros ("total de 7 tanques, a capacidade total de líquido armazenado era de apenas 7.000 litros); II- o armazenamento dos tanques inflamáveis estavam alocados no subsolo do edifício da ré, enquanto a norma regulamentadora determinava que deveriam estar instalados enterrados dentro do edifício ou fora da projeção horizontal deste; III- inexiste, nos autos, comprovação da impossibilidade de instalação dos tanques em conformidade com a NR-20, cujo ônus probatório é da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-398-40.2019.5.10.0013, em que é Recorrente DIONE FATIMA ANTONIAZZI e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.. Trata-se de agravos interpostos pelo reclamante e reclamada em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento aos agravos de instrumento quanto aos temas "Adicional de Periculosidade" e "Anuênios - Compensação" e "Anuênios - Supressão por Norma Coletiva", respectivamente.. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: "AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. ANÁLISE CONJUNTA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade dos agravos de instrumento, deles CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos:.............................................................................................................. Recurso de: DIONE FATIMA ANTONIAZZI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/08/2021 - fls.; recurso apresentado em 03/09/2021 - fls. da51bbf). Regular a representação processual (fls. 80e3cfe). Inexigível o preparo (fl(s). 6e1315f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 622 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante suscita a nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459/TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I/TST. - violação da (o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -NR 20 MTE. A Primeira Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. O acórdão foi assim fundamentado: "Pelo exame das conclusões do laudo técnico verifico que, à luz das norma constantes da ABNT NBR 17505, o recipiente em que armazenado o conteúdo líquido tido por perigoso, constitui-se como "tanque de consumo", e exatamente por isso, não se inclui na definição de tanque de armazenamento. Com efeito, sob tal perspectiva, inexistiria na hipótese, impedimento legal para a armazenagem de líquidos inflamáveis em tanques não enterrados, ponto fulcral da tese defendida pela autora. Exatamente por isso que, ao contrário do que defendido pelo reclamante, o referido item 20.17.1 da NR 20 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica à hipótese dos autos, vez que destinadas às hipóteses em que o conteúdo líquido inflamável é depositado em "tanques de armazenamento", o que não é o caso. Exatamente por isso que o item seguinte fez alusão expressa, no sentido da exclusão das hipóteses ali previstas, os "tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência". Eis o texto respectivo. "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (grifei) Desta forma, toda a argumentação do reclamante expendida nas razões recursais, não se sustenta, na medida em que embasada em premissa devidamente afastada pela prova técnica, no momento em que caracterizou os depósitos de combustíveis como "tanques de consumo" e não de "armazenamento". Aliás, neste ponto, cumpre dirimir uma questão que prevaleceu durante muito tempo no transcorrer do processo e que, inclusive, constou como matéria preliminar do presente recurso, qual seja, a validade das informações prestadas no laudo pericial. Procedendo-se ao exame detido de todo o seu conteúdo, inclusive as manifestações complementares, verifico que todas as questões suscitadas pela reclamante foram devidamente apreciadas e respondidas à contento. O que se percebe é que o conteúdo negativo do laudo acabou por gerar um sentimento de descontentamento na parte - o que é natural, na busca da desconstituição e invalidação da prova, utilizou-se de todos os meios possível para tal. Contudo, ainda que se entendesse por aplicável a regra insculpida no item 20.17.2.1, tem-se que este, em sua alínea "d", estabelece o limite tolerável para o armazenamento de combustíveis. Eis o que diz a norma: "20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamento; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque;" No caso, restou incontroverso que os tanques localizavam-se no subsolo do prédio, com sistema de contenção e vazamento atestados, e, por fim, ainda que houvesse um total de 7 tanques, a capacidade total de líquido armazenado era de apenas 7.000 litros, ou seja, quantidade menor do que o limite estabelecido na norma. Bem por isso, não há como invocar o conteúdo da OJ-385-SBDI1/TST, eis que a autorização ali contida de pagamento do adicional de insalubridade "ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical)", somente é aplicável nos casos em que o material inflamável esteja depositado em "tanques de armazenamento" e "em quantidade acima do limite legal", ambas hipóteses inexistentes nos autos. Aliás, quanto à questão do limite de armazenamento, tem-se precedente desta Corte no mesmo sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓLEO DIESEL PARA ACIONAMENTO DE GRUPO GERADOR. CONSTRUÇÃO VERTICAL. INSTALAÇÕES QUE ATENDEM ÀS NORMAS REGULAMENTARES. EXAME DO CASO. EDIFÍCIO SEDE III DO BANCO DO BRASIL. PERICULOSIDADE NÃO CONSTATADA. ADICIONAL INDEVIDO. A perícia descreveu as instalações do prédio, as quais atendem às exigências das normas regulamentares. A NR 20 que regulamenta a gestão da segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, com redação vigente desde 2012, estabelece em seu item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" que as edificações que armazenem combustíveis, tenham como limite de armazenamento, 3 tanques, com capacidade máxima de 3.000 litros cada tanque. As instalações do prédio examinado são excedem o limite da norma. Não havendo periculosidade constatada ela não se irradia para os demais pavimentos do prédio. Por ausência de periculosidade no prédio não há espaço para aplicação da OJ/SBDI-1/TST 385." (ROT 0001395-76.2017.5.10.0018, Redatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, 2ª Turma, DEJT de 04/12/2019) Com efeito, ainda que o Juízo não esteja vinculado às conclusões do laudo (artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho), no caso em apreço, não vislumbro razão plausível para desconsiderar a peça apresentada, dada a sua seriedade e precisão de análise do caso em concreto." Insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas, insistindo ser devido o adicional de periculosidade na forma postulada, uma vez que houve armazenamento de líquidos inflamáveis no edifício em que laborara, além do enterramento dos tanques não observarem a NR 20 do MTE. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Colegiado decidiu a controvérsia com arrimo no arcabouço probatório dos autos. Assim, para se alcançar conclusão diversa da estabelecida pela egr. Turma seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Denego seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação(ões): - violação do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1009 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu parcial provimento ao apelo patronal para determinar que o índice de correção monetária a ser aplicado na espécie, será aquele definido pelo STF ou pelo Juiz da Execução. A recorrente insiste na aplicação da TRD como fator de correção monetária após a citação e o IPCA-E no período anterior a citação. Contudo, a d. decisão colegiada encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes: AIRR-11248-48.2017.5.03.0069, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Ac. 8ª T., Publicação: 08/05/2020; AIRR-135-68.2013.5.04.0018, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Ac. 3ª T., Publicação: 08/05/2020; Ag-AIRR-71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018; Ag-AIRR - 24207-66.2014.5.24.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT 09/03/2018; RR-10079-52.2016.5.15.0093, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Publicação: DEJT 09/03/2018; RR-11256-51.2014.5.15.0051, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Publicação: DEJT 09/03/2018). Incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do col. TST. Assinale-se que, malgrado a decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, não assiste ao Presidente do Tribunal a quo, em sede de controle prévio de admissibilidade, competência para exercer eventual adequação do julgado recorrido à tese firmada pelo exc. STF em sede de repercussão geral, sendo certo que," Publicado o acórdão paradigma", o presidente do tribunal de origem cingir-se-á a negar "seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior", conforme disposto no inc. I do art. 1.040 do CPC. Nego, pois, seguimento. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 370 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma deu provimento parcial ao recurso do reclamado para determinar a compensação das diferenças de anuênios com os valores pagos a título de CTVF.. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas. Todavia, depreende-se do acórdão recorrido que o Colegiado, após a análise dos autos, concluiu que da "definição do CTVF acima descrita verifica-se que o valor é aferido a partir da diferença entre o Valor de Referência (VR, ou seja, o Piso do Mercado) e o somatório das parcelas de caráter personalíssimo, nas quais se inclui o anuênio. O CTVF objetiva manter o salário num determinado patamar e, portanto, todas as verbas de natureza salarial devem ser compensadas, inclusive os anuênios deferidos nestes autos, posto que alteram, de forma inconteste, o valor daquele." Rever tal entendimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual pela Súmula 126 do C. TST. Prejudicada a análise do dissenso pretoriano. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nos presentes agravos de instrumento, as partes alegam que os recursos de revista denegados comportam trânsito. Sustentam estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que as partes não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos das partes para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos nos recursos, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. (...) (AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. (...) (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018). Em igual sentido: AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-65600-18.2009.5.01.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/12/2021; Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nas razões do agravo, a reclamante insiste na violação do art. 193 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Reproduzo o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: "Eis como decidiu a questão do d. Julgador originário: "Em que pese a insistência da reclamante, não vislumbro necessidade de designação de nova perícia técnica, isto porque, entendo que o cerne da discussão, sobre a exposição laboral da autora a perigo, está mais do que respondido, pelas seguintes razões: a uma, porque a quantidade de inflamáveis armazenado nos tanques situados no subsolo do edifício estão dentro da capacidade permitida na NR20, item 20.17.2.l, até porque os geradores de energia elétrica instalados no ambiente têm a função exclusiva de suprimento de energia elétrica para a infraestrutura do edifício, como: falta de energia elétrica, oscilações de tensões da rede da concessionária de energia elétrica, alimentar sistema de climatização e elevadores; a duas, porque a reclamada segue a todas as orientações técnicas para garantir a segurança do armazenamento dos líquidos em ambiente interno de modo a não comprometer a segurança de todos os recintos da edificação; a três, porque a reclamante nunca trabalhou ou teve que adentrar na área considerada de risco, em outras palavras, ela não tinha acesso às salas onde se encontram instalados os geradores de energia elétrica e os reservatórios de óleo diesel. Pois bem, é certo que a conclusão trazida pelo perito não vincula o Juízo, que pode formar sua convicção com base em outros elementos e fatos provados nos autos, desde que a parte que impugnou o laudo apresente os motivos que conduziram à adoção de entendimento divergente, nos termos do art. 479 do CPC/2015. A parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão do laudo pericial deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam desconstituir a conclusão do expert. Contudo, não há nos autos, a meu ver, outros elementos de prova capazes de elidir as constatações do perito oficial. Nesse seguimento, à falta de desnaturação efetiva do laudo pericial, entendo não ser capaz a reclamante de refutar a avaliação do expert oficial, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos." (fls. 2574)......................................................................................................................................... Analiso. Nos termos do inciso I do art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Os Anexos 1 e 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentam um rol de atividades consideradas perigosas dado o contado dos trabalhadores com explosivos e inflamáveis. Por outro lado, a caracterização e classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia, conforme estabelece o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. O § 2º do citado dispositivo preconiza que, em sendo arguida a periculosidade em Juízo, o Juiz designará perito habilitado (artigo 465 do Código de Processo Civil), que ira municia-lo com os elementos materiais suficientes para que se decida sobre uma questão que envolve informações técnicas e definições específicas. Destarte, a perícia, que é feita por um técnico, é necessária para revelar ao intérprete do direito premissas elucidativas, embora não vincule a decisão aos seus termos (CPC, art. 479). Pois bem. No caso dos autos, o perito indicado pelo Juízo apresentou o laudo de fls. 2267/2297. Neste verificou que as atividades desenvolvidas pela reclamante não constam do rol de atribuições que caracterizam as situações legais de risco. Aliás, a autora sequer tinha contato com tais áreas. Em conclusão à peça técnica, assim manifestou—se a d. perita: "9. CONCLUSÃO A metodologia aplicada utilizada na elaboração do laudo técnico foi baseada nos termos a legislação vigente com transcrições, na íntegra, no item 6 (DETERMINAÇÃO DA PERICULOSIDADE) do presente laudo técnico e das informações passadas pelos presentes durante a diligência pericial. NORMAS TECNICAS PERTINENTES: A norma técnica brasileira que trata da matéria é a NBR 17505 Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis. De acordo com a parte 1 da ABNT NBR 17505, Disposições Gerais, o tanque de consumo não se inclui na definição de tanque de armazenamento. Além de que a NBR estabelece que a mesma não se aplica a: instalação de tanques de armazenamento e consumo de líquidos inflamáveis e combustíveis destinados ao abastecimento de motores e/ou equipamentos térmicos que disponham de Normas Brasileiras específicas. Portanto, segundo as normas técnicas brasileiras, não existe impedimento para a armazenagem de líquidos inflamáveis em tanques não enterrados. Quanto as normas regulamentadoras do Ministério do trabalho, a Portaria 3214, de 8/6/78, publicada em 6/7/78, em sua NR 20, prescreve: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.l Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.172 Excetuam—se da aplicação do item 20.17.l os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá—lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (Grifo Nosso) Conclui—se, por uma análise técnica racional, que a prescrição da NR 20 não objetivou estender a proibição aos tanques de consumo diário que abastecem os grupos geradores por gravidade, vez que tal medida implicaria na diminuição da confiabilidade do sistema. ASPECTOS RELATIVOS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Anexo 2 da NR16: A periculosidade por inflamáveis é devida àqueles que ingressam em área de risco por inflamáveis líquidos ou gasosos de forma permanente e em condições de risco acentuado, nos estritos termos do art. 193 da CLT. A NR—16 (Atividades e Operações Perigosas), através da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, regulamenta o tema com maior profundidade, definindo quais os trabalhadores que fazem jus ao dito adicional, bem como elenca quais as áreas de risco. Considerando que grande parte dos prédios comerciais possui um conjunto de moto geradores alimentados por óleo diesel, destinados a suprir o consumo de energia elétrica em eventuais panes ou quedas da rede; Considerando que o combustível que supre tais geradores, no caso em questão está localizado em sala própria no interior da edificação; Considerando que não há como definir o edifício da Reclamada como um único recinto, de forma a validar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente dos tanques estarem no térreo ou subsolo e a Obreira efetuar suas atividades laborais no 10º andar; Considerando que não podemos desprezar os diversos equipamentos de proteção coletiva existentes nos prédios, tais como: sistemas de ventilação forçada; detectores de fumaça; alarmes de incêndio; portas corta—fogo; bacias de segurança; sinalização visual; extintores, sprinklers e hidrantes; além de brigada treinada e com plantão técnico 24h; Considerando o disposto na NR—16 e seus anexos; Considerando o disposto na NR—20 e seus anexos; Considerando o disposto na NBR 17505; Pelo exposto, É INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ou seja, a Reclamante NÃO laborava em local que comprometesse a sua integridade física como também que pusesse em risco a sua saúde, representando assim atividade não periculosa." (fls. 2794/2796, com destaques do original) Pelo exame das conclusões do laudo técnico verifico que, à luz das norma constantes da ABNT NBR 17505, o recipiente em que armazenado o conteúdo líquido tido por perigoso, constitui—se como "tanque de consumo", e exatamente por isso, não se inclui na definição de tanque de armazenamento. Com efeito, sob tal perspectiva, inexistiria na hipótese, impedimento legal para a armazenagem de líquidos inflamáveis em tanques não enterrados, ponto fulcral da tese defendida pela autora. Exatamente por isso que, ao contrário do que defendido pelo reclamante, o referido item 20.171 da NR 20 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica à hipótese dos autos, vez que destinadas às hipóteses em que o conteúdo líquido inflamável é depositado em "tanques de armazenamento", o que não é o caso. Exatamente por isso que o item seguinte fez alusão expressa. no sentido da exclusão das hipóteses ali previstas, os "tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência". Eis o texto respectivo. "20.172 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.l os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência o u para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de agua para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instala-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (grifei) Desta forma, toda a argumentação do reclamante expendida nas razões recursais, não se sustenta, na medida em que embasada em premissa devidamente afastada pela prova técnica, no momento em que caracterizou os depósitos de combustíveis como "tanques de consumo" e não de "armazenamento". Aliás, neste ponto, cumpre dirimir uma questão que prevaleceu durante muito tempo no transcorrer do processo e que, inclusive, constou como matéria preliminar do presente recurso, qual seja, a validade das informações prestadas no laudo pericial. Procedendo-se ao exame detido de todo o seu conteúdo, inclusive as manifestações complementares, verifico que todas as questões suscitadas pela reclamante foram devidamente apreciadas e respondidas ã contento. O que se percebe é que o conteúdo negativo do laudo acabou por gerar um sentimento de descontentamento na parte — o que é natural, na busca da desconstituição e invalidação da prova, utilizou—se de todos os meios possível para tal. Contudo, ainda que se entendesse por aplicável a regra insculpida no item 20.17.21, tem—se que este, em sua alínea "d", estabelece o limite tolerável para o armazenamento de combustíveis. .............................................................................................................................. No caso, restou incontroverso que os tanques localizavam-se no subsolo do prédio, com sistema de contenção e vazamento atestados, e, por fim, ainda que houvesse um total de 7 tanques, a capacidade total de líquido armazenado era de apenas 7.000 litros, ou seja, quantidade menor do que o limite estabelecido na norma. Bem por isso, não há como invocar o conteúdo da OJ—385—SBDIl/TST, eis que a autorização ali contida de pagamento do adicional de insalubridade "ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical)", somente é aplicável nos casos em que o material inflamável esteja depositado em "tanques de armazenamento" e "em quantidade acima do limite legal", ambas hipóteses inexistentes nos autos. ..................................................................... Com efeito, ainda que o Juízo não esteja vinculado às conclusões do laudo (artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho), no caso em apreço, não vislumbro razão plausível para desconsiderar a peça apresentada, dada a sua seriedade e precisão de analise do caso em concreto. Por todas estas razões, tenho por correta a sentença no que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento." O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante para manter a exclusão da condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, por evidenciado "o recipiente em que armazenado o conteúdo líquido tido por perigoso, constitui-se como "tanque de consumo" e não tanque de armazenamento". Fundamentado na prova pericial, registrou, ainda, que no local de trabalho havia 7 (sete) tanques, com capacidade total de líquido armazenado de 7.000 litros, localizados no subsolo do prédio, com sistema de contenção e vazamento atestado. Extraio do acórdão regional as seguintes informações: I- existência de 7 tanques de óleo diesel, com capacidade total de líquido armazenado de 7.000 litros; II - tanques instalados no subsolo do edifício, local de trabalho da reclamante. Verifica-se, portanto, a incidência da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, reconheço a transcendência política da matéria e DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II - COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVF - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA O Tribunal Regional deu provimento parcial para determinar a compensação das diferenças de anuênios com os valores pagos a título de CTVF, sob os seguintes fundamentos: "Sobre o tema em epígrafe, peço vênia para adotar como razão de decidir aqueles fundamentos externados no acórdão exarado pela Terceira Turma desta Corte, no RO—000496—60.2016.5.10.0003, da lavra da Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, no seguinte excerto, in verbis: "[...] Contudo, entendo por devida a compensação dos anuênios deferidos nestes autos com o CTVF. Com efeito, o CTVF (Complemento Temporário de Variável de Função Comissionada) tem por objetivo a equiparação remuneratória entre os ocupantes de função comissionada, sendo 'verba de caráter pessoal e variável que representa eventual complemento necessario para o atingimento do Valor de Referência (Piso) da função exercida', conforme ato normativo interno do reclamado que instituiu a parcela (IN 363—1, item 1.2.2), e seu pagamento corresponde 'à eventual diferença entre o Valor de Referência (VR) e o somatório das verbas pessoais e verbas vinculadas às comissões', conforme disposto no mencionado normativo, o qual também dispõe que 'a verba não é concedida nos casos em que o funcionário recebe salário mensal (verbas pessoais + verbas vinculadas à comissão) em valor superior ao Valor de Referência (VR)' — (item 1.2.2 da IN 363—1 ãs fl. 205/206). Da definição do CTVF acima descrita verifica—se que o valor é aferido a partir da diferença entre o Valor de Referência (VR, ou seja, 0 Piso do Mercado) e o somatório das parcelas de carater personalíssimo, nas quais se inclui o anuênio. O CTVF objetiva manter o salario num determinado patamar e, portanto, todas as verbas de natureza salarial devem ser compensadas, inclusive os anuênios deferidos nestes autos, posto que alteram, de forma inconteste, o valor daquele. Com efeito, caso o anuênio não tivesse sido 'congelado' pelo reclamado, e seus valores tivessem sido reajustados a cada ano, por certo que os valores pagos a título de CTVF seriam inferiores ao efetivamente pagos pelo Banco no período imprescrito, do que decorre que os anuênios detêm importância significativa no valor do CTVF pago no curso do contrato de trabalho. Assim, sendo o anuênio parcela influente na aferição do valor CTVF e, havendo diferenças de anuênios a serem pagas ao reclamante, por certo que o CTFV a ele pago no curso do contrato deve ser deduzido, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse contexto, não se verifica razões aptas ao acolhimento da tese recursal para compensar as diferenças de anuênios deferidas com as progressões por tempo de efetivo serviço no reclamado ou com o ATFC recebido; devida, contudo, a compensação dos anuênios com os valores pagos a título de CTVF. Não se discute o princípio da legalidade, mas aplicação de norma interna e cláusula contratual, logo, incólume o art. 5º, II, da CF. 0 art. 5º, LIV da CF consagra o princípio do devido processo legal, o qual foi devidamente observado, tanto que não ha alegação de cerceamento do direito de defesa, dessa forma, incólume o dispositivo. O art. 7º, VI, da CR trata do princípio da irredutibilidade salarial e o art. 7º, XXVI, da CF do reconhecimento das normas coletivas, portanto, em nada se relacionam com o pagamento de anuênios decorrente de norma interna e cláusula contratual, portanto, não há falar em sua violação. Incólumes todos os dispositivos legais e jurisprudenciais indigitados, em especial os artigos 5º, II e LIV e 7º, VI e XXVI da CF, e artigos 468, 611, 613 e 614 da CLT. Não se verifica, também, contrariedade ã Súmula 18/TST ou às normas internas do reclamado." Dou provimento parcial ao recurso para determinar a compensação das diferenças de anuênios com os valores pagos a título de CTVF. Prejudicado os pedidos em relação às demais compensações." Verifica-se que a obstaculização do agravo de instrumento deve ser mantida, contudo, por fundamento diverso. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. Na hipótese, a reclamante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria, se limitando a transcrever trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a transcrição de trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, no caso, não se revela suficiente para comprovação do prequestionamento, por não informar todos os fundamentos de fato e de direito que deram respaldo a decisão do Tribunal Regional, nem demonstração analítica das violações apontadas, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso dos autos, a parte não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000366-40.2023.5.06.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000640-30.2012.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. IMPEDIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso em exame, inviável o processamento do recurso de revista, pelo fato de que a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende debater, desatendendo, assim, ao disposto na alínea I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0001570-22.2010.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que, de fato, não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, limitando-se a reproduzir o trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-206-25.2018.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TUTELA INIBITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não preenche o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Na hipótese, a parte recorrente não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias, inviabilizando o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1404-05.2017.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto à matéria " penhora de imóvel de terceiro ", quando da interposição do seu recurso de revista, a parte ora Agravante não atendeu os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT porque a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstraria o prequestionamento da matéria em discussão. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-436-65.2021.5.19.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 NÃO ATENDIDOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Com efeito, o recorrente não atentou para o novo requisito, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu o excerto do acórdão regional no qual se debateu a tese relativa à irregularidade de representação da subscritora do agravo de petição, face à inexistência de procuração bem como de mandado tácito. Cumpre ressaltar, que não é suficiente ao atendimento desse requisito apenas a transcrição do dispositivo do acórdão regional, porquanto dele não constam as asserções jurídicas que pretende a parte impugnar. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A ao artigo 896 da CLT. A inobservância desse requisito, dada à constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida, e/ou ter a parte realizado a transcrição apenas do dispositivo da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inviabiliza o processamento do apelo, pois se trata de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Exame dos critérios de transcendência prejudicado. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000442-78.2019.5.02.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - FGTS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior, entretanto, deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. De sorte que o exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-312-52.2016.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: "AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. ANÁLISE CONJUNTA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade dos agravos de instrumento, deles CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos:..................................................................................................................... REPERCUSSÃO DOS ANUÊNIOS EM REFLEXOS ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - REFLEXOS Alegações: - contrariedade à OJSBDI-1 nº 322 do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF e 616, § 4º, da CLT. A 1ª Turma ratificou o deferimento do pedido de diferenças de anuênios. No recurso de revista, o Banco do Brasil S/A requer a reforma do julgado, sustentando, em resumo, ser indevida a condenação. Contudo, conforme delimitação fático-probatória intangível do acórdão (Súmula nº 126 do TST), restou evidenciado que a parcela foi ajustada por norma regulamentar do banco e não por norma coletiva, o que impõe a conclusão de que o benefício já estava incorporado ao contrato de trabalho do empregado. Nesse contexto, a conclusão alcançada pelo Colegiado está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se verifica dos seguintes precedentes: "(...)2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Conforme consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi instituído por norma regulamentar, passando, posteriormente, a ser previsto em norma coletiva e depois suprimido também por negociação coletiva. O fato de a parcela ter sido criada originariamente pelo regulamento empresarial implica em incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, sendo inválida a norma coletiva que suprimiu o direito. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR - 676-90.2013.5.07.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 29/04/2016). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. - Conforme se depreende do acórdão recorrido, a reclamante, por força de norma regulamentar instituída pelo reclamado, recebia, desde a admissão, a parcela denominada quinquênio, a qual, posteriormente, passou a ser disciplinada na norma coletiva, como anuênio, que, após o término da vigência desta, deixou de ser concedido. 2 - Com efeito, se a parcela em questão já estava prevista em regulamentos internos, antes da sua previsão em acordo coletivo de trabalho, incorpora-se ao contrato de trabalho, e não pode ser suprimida, sob pena de violação do art. 468 da CLT, que dispõe: 'Art. 468- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.' Julgados nesse sentido.3 - Recurso de revista a que se dá provimento.(...)" (TST-ARR-94400-38.2008.5.01.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016). "(...)I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A.(...)ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças de anuênios em face da alteração promovida pelo réu, que importou na sua supressão. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a parcela anuênio foi instituída por meio de regulamento interno e devidamente anotada na CTPS do autor quando de sua admissão. A modificação realizada na forma de pagamento, mediante a sua previsão no acordo coletivo, representa alteração direta do previsto no regimento interno para os empregados até então contratados. Nesse contexto, por se tratar de verba de natureza contratual, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor, nos termos do art. 468da CLT. Precedentes.(...)" (TST-AIRR-118100-18.2009.5.05.0491, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/09/2016). "AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÕES: AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXXVI e 7º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.Na hipótese, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão da parte ora agravante não ter demonstrado a alegação das violações indicada nas suas razões recursais. No caso, o egrégio Colegiado Regional consignou que a negociação coletiva ocorrida em 1998 não tem o condão de retirar do patrimônio da reclamante o direito de receber os anuênios, porque já incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, e que a supressão do pagamento da parcela implicou em ofensa ao artigo 468 da CLT.Extrai-se, portanto, que a reclamante, desde o início de seu contrato de trabalho, recebia o adicional por tempo de serviço, inicialmente pago na forma de quinquênio, posteriormente substituído pelo anuênio, por meio de norma coletiva. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-2883-23.2013.5.22.0002, 5ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/09/2016). Em tal cenário, inviável o processamento da revista, a teor da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º da CLT. .................................................................................................................... De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nos presentes agravos de instrumento, as partes alegam que os recursos de revista denegados comportam trânsito. Sustentam estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que as partes não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos das partes para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos nos recursos, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. (...) (AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. (...) (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018). Em igual sentido: AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-65600-18.2009.5.01.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/12/2021; Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos agravos de instrumento" O reclamado afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que a matéria recursal tem aderência com o tema 1.046 com Repercussão Geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Alega que "a despeito da controvérsia acerca da criação dos anuênios por meio de acordo coletivo, como registrado no excerto do acórdão regional transcrito, a supressão se deu por meio de acordo coletivo, não havendo se falar em aplicação da súmula 51 do TST que versa sobre alteração por meio de ato unilateral do empregador". Diz que é indevida a aplicação do art. 468 da CLT e pede manifestação sobre a violação ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Sem razão, todavia. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento da parcela anuênio, consignado a seguinte fundamentação: "O direito aos anuênios foi estabelecido em favor do autor por norma interna (Circular FUNCI nº 802) que conferia aos empregados do Banco o pagamento dos quinquênios (5% a cada ano), sendo que, a partir de 01/09/ 1983, os referidos quinquênios foram substituídos por anuênios (1% a cada 365 dias) por meio de norma coletiva. Nesse passo, não se trata de direito previsto exclusivamente em ACT, com vigência relacionada ao prazo de vigor da negociação coletiva. Diante disso, o direito requerido pela autora passou a compor definitivamente o seu contrato de trabalho, não mais apresentando vinculação ao prazo de vigência da norma coletiva, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 277 do TST, do art. 613 da CLT e do art. 7º, XXVI, da Lei Maior citados no recurso. Nessa situação, sua supressão representa descumprimento indevido do contrato de trabalho, o que é vedado pelo ordenamento (art. 468 da CLT). Portanto, cabe ao reclamante o recebimento dos valores inadimplidos e a restituição da condição pactuada entre as Partes, conforme deferido em sentença, de maneira que sua supressão consiste em alteração contratual lesiva, nos temos do art. 468 da CLT e item I da Súmula 51 do colendo TST. Se referindo aos anuênios, o Tribunal de origem registrou, portanto, que "O direito aos anuênios foi estabelecido em favor do autor por norma interna (Circular FUNCI nº 802" e que, portanto, "não se trata de direito previsto exclusivamente em ACT, com vigência relacionada ao prazo de vigor da negociação coletiva. Diante disso, o direito requerido pela autora passou a compor definitivamente o seu contrato de trabalho, não mais apresentando vinculação ao prazo de vigência da norma coletiva". Assinale-se que os anuênios derivam dos quinquênios que, inicialmente, eram previstos em norma regulamentar interna e vigente à época da admissão do reclamante, incorporando-se ao contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST. Esclareço que esta Terceira Turma vem entendendo que a questão jurídica tratada não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pois não se discute validade de norma coletiva, mas a supressão de parcela contratualmente assegurada e já incorporada ao patrimônio do empregado. Neste sentido, são os seguintes precedentes desta Terceira Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. 2) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DO BANCO. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nas teses de que: a) não se viabiliza a análise da apontada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que as razões recursais da parte foram genéricas, não informando quais teriam sido os pontos em que supostamente houve omissão; b) o adicional por tempo de serviço (anuênios) não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado por norma interna (destacando-se que, assim, não se aplica o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), sendo irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento dos anuênios, pois as vantagens se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no artigo 468 da CLT, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-94-96.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 51/TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Os anuênios derivam dos quinquênios que, inicialmente, eram previstos em norma regulamentar interna e vigente à época da admissão do reclamante, incorporando-se ao contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST. Esclareço que esta Terceira Turma vem entendendo que a questão jurídica tratada não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pois não se discute validade de norma coletiva, mas a supressão de parcela contratualmente assegurada e já incorporada ao patrimônio do empregado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-871-72.2017.5.09.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo Banco reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional reformou a sentença para deferir o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos anuênios suprimidos, por entender que, "ainda que estabelecido o benefício, inicialmente, por previsão em instrumento coletivo, é inafastável a conclusão de que se incorporou ao contrato de emprego do autor, por norma interna do réu. Assim sendo, impõe-se a declaração da ilegalidade da supressão praticada, em decorrência da disposição do art. 468 da CLT". Portanto, como não se trata de benefício instituído apenas por norma coletiva, mas contratualmente, mostra-se irrelevante a alegação patronal de que os acordos coletivos posteriores deixaram de prever o pagamento dos anuênios. Desse modo, não há como acolher a tese defendida pelo reclamado de que a parcela fosse devida apenas no período de vigência dos acordos coletivos, sob pena de implicar alteração contratual lesiva, em violação ao disposto no artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. Observa-se que o caso dos autos não está abrangido pela decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, uma vez que o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios) não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratual assegurado por norma interna. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1019-21.2017.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SRF. NÃO ABRANGÊNCIA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. O Tema nº 1.046 pelo STF não se refere à hipótese dos autos, pois é incontroverso que o pagamento dos anuênios decorre de previsão expressa do contrato de trabalho, devidamente anotado na CTPS do reclamante. Não se discute, portanto, a validade ou invalidade de norma coletiva que eventualmente tenha deixado de prever o pagamento do benefício. De igual sorte, e pelo mesmo motivo, a situação não se enquadra na hipótese da ADPF 323 MC/DF, visto que o direito vindicado não está calcado em norma convencional, mas em expressa previsão contida no contrato de trabalho do reclamante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1435-88.2017.5.10.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. A parcela "anuênio" foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil, e, em momento posterior, a sistemática de seu pagamento foi alterada por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 22/12/1982, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST. Nesse sentido, foram citados diversos precedentes desta Corte Superior. Na decisão agravada, foi ressaltado que tal entendimento decorre do fato de que o benefício já teria aderido ao contrato de trabalho (artigo 468 da CLT), porque originalmente instituído pelo regulamento empresarial, sendo irrelevante, inclusive, a ausência de renovação das normas coletivas que passaram a contemplá-lo. Estando a decisão em consonância com o entendimento prevalente no TST, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Por fim, para a completa entrega da prestação jurisdicional, ressalto que a discussão destes autos não guarda relação com a matéria constitucional debatida no Tema 1046 da Repercussão Geral. In casu, não houve análise da validade ou não da norma coletiva do banco. O que de fato se discutiu foi a incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de cláusulas regulamentares favoráveis, nos termos do art. 468 da CLT. Não se pode, portanto, falar em suspensão deste feito, em razão da ausência de pertinência temática com o tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-22049-29.2015.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). Igualmente, são os seguintes precedentes da 2ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta Corte: " 2. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. PREVISÃO ORIGINAL EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL. SUPRESSÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PLENO DO STF NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO ARE 1481797 AGR/MT. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 51 desta Corte Superior. Com efeito, consoante o disposto no referido verbete sumular, o adicional por tempo de serviço, nas hipóteses em que tenha origem no contrato de trabalho ou em regulamento interno vigente à época da admissão, como no caso, não pode ser atingido por regulamentação posterior em norma coletiva, uma vez que referida parcela incorporou-se ao contrato de labor do empregado. II. Esclareça-se que não se trata de declaração de invalidade de instrumento coletivo, mas apenas de reconhecimento de integração de parcela ao patrimônio jurídico do empregado, por força de previsão em norma interna vigente à época da admissão. Portanto, a questão jurídica discutida não se adere à tese fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, conforme interpretação conferida pelo STF na oportunidade do julgamento do ARE 1481797 AGR/MT em que, tal como no presente caso, foi descrita a incorporação de parcela ao contrato de trabalho com fundamento da interpretação conferida ao regulamento da empresa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11858-33.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). ". 5 - ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, ao fundamento de que o direito à parcela foi integrado ao contrato de trabalho da parte reclamante, não podendo posteriormente ser extirpado em seu prejuízo, incidindo o art. 468/CLT e a Súmula 51/TST. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - REFLEXOS. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença de origem, ao fundamento de que o reconhecimento da natureza salarial dos anuênios impõe a incidência dos reflexos sobre folgas e abonos, usufruídos ou convertidos em espécie, licença-prêmio, licença-saúde, férias acrescidas de 1/3, horas extras, viagens a serviço, treinamento e FGTS. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1542-11.2017.5.10.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. Com efeito, a prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Ademais, o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. De início, ressalta-se que o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do c. TST, as cláusulas mais benéficas ao empregado aderem ao contrato de trabalho, alcançando status de direito adquirido, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a impedir a sua supressão ou modificação, salvo se por condições mais favoráveis. Na presente hipótese, a Corte Regional concluiu pelo direito do autor ao pagamento de diferenças de anuênios. Para tanto, consignou que " A hipótese dos autos não envolve discussão acerca da integração definitiva de cláusula prevista em Acordo Coletivo, tal como alude a Súmula 277 do TST, mas sim da incorporação de vantagem em face do pagamento espontâneo efetuado pelo empregador, mesmo ausente norma coletiva em vigor nesse sentido [...] Assim, constatado o pagamento espontâneo da vantagem mesmo depois de ultrapassado o prazo de vigência da norma coletiva, outra não pode ser a conclusão senão que o direito à parcela já havia aderido definitivamente ao contrato de trabalho dos substituídos e, portanto, não poderia ter sido suprimido, sob pena de violação ao artigo 468, caput, da CLT". Dentro desse contexto, a decisão regional se revela consentânea com os termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do c. TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-101945-65.2017.5.01.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna e, posteriormente, passou a ter previsão em norma coletiva, este se incorpora ao contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST nº 126, se limitou a consignar que "o Banco do Brasil instituiu o anuênio por meio de norma interna, a qual se incorporou ao contrato do reclamante". Nesse contexto, tendo o direito ao anuênio se incorporado ao patrimônio jurídico do autor por norma interna do Banco, mostra-se nula a supressão do cômputo de novos anuênios, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Note-se, desse modo, que a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescente-se, ainda, que a matéria ora debatida não encontra aderência ao Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Isto porque, as questões concernentes aos anuênios não se relacionam com a validade ou invalidade de cláusula coletiva, tendo a referida matéria sido decidida, em verdade, a partir da impossibilidade de se suprimir parcela já incorporada ao contrato de trabalho do obreiro, tendo em vista a vedação à alteração contratual em prejuízo do empregado, nos termos do art. 468 da CLT, de modo a se proteger o direito adquirido. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11832-53.2020.5.15.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TEMA 1046 DO STF. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. In casu, não se discute a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A controvérsia gira em torno da prescrição de pretensão referente ao pedido de anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil, inicialmente em decorrência de previsão em norma interna da empresa e que, posteriormente, foram incluídos em acordo coletivo do Trabalho, e depois suprimidos. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo" (EDCiv-RR-367-98.2021.5.12.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem não decidiu sob o manto da ultratividade de norma coletiva, tampouco a controvérsia em debate está inserida no Tema 1046 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. Trata-se, pois, o caso sob exame de aplicabilidade de condição mais favorável ao empregado, prevista em norma regulamentar vigente no banco, na admissão do trabalhador, porquanto não se estar a discutir pedido com amparo em norma coletiva, mas com base em direito adquirido a época da admissão realizada. 3. Desta feita, o acórdão recorrido revela-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-406-89.2016.5.22.0109, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na espécie, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Está claro que o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema n. 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE n. 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Precedentes específicos, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21929-53.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DISTINTA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1389-27.2017.5.13.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/04/2023). Logo, entendo que a questão jurídica tratada nestes autos não se amolda a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, pois não se discute validade de norma coletiva, mas a supressão dos anuênios, parcela contratualmente assegurada e já incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que preenchidos os pressupostos necessários para o seu conhecimento. Ao exame. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade na hipótese em que registrado o trabalho em ambiente contendo 7 tanques de óleo diesel, com capacidade total de líquido armazenado de 7.000 litros, localizados no subsolo do prédio, com sistema de contenção e vazamento atestados, destinados para a alimentação de motores de geradores de energia elétrica, utilizados em situações de emergência. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado após a vigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, da CLT), e da Lei 13.467/2017 (demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior). Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TANQUE. CONSTRUÇÃO VERTICAL No recurso de revista, a reclamante argumenta que desempenhava atividade em área de risco em que havia o armazenamento de inflamáveis que não eram enterrados. Aduz que a "norma regulamentadora permite a exceção de tanques instalados no interior dos edifícios somente caso seja comprovada a impossibilidade de instalação nas modalidades enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício". Afirma que "é devido o adicional de periculosidade quando se verificar que ultrapassou-se o limite máximo de 250 litros de líquido inflamável, conforme a NR 16". Aponta violação do art. 193, I, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1. Reproduzo o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: "Eis como decidiu a questão do d. Julgador originário: "Em que pese a insistência da reclamante, não vislumbro necessidade de designação de nova perícia técnica, isto porque, entendo que o cerne da discussão, sobre a exposição laboral da autora a perigo, está mais do que respondido, pelas seguintes razões: a uma, porque a quantidade de inflamáveis armazenado nos tanques situados no subsolo do edifício estão dentro da capacidade permitida na NR20, item 20.17.2.l, até porque os geradores de energia elétrica instalados no ambiente têm a função exclusiva de suprimento de energia elétrica para a infraestrutura do edifício, como: falta de energia elétrica, oscilações de tensões da rede da concessionária de energia elétrica, alimentar sistema de climatização e elevadores; a duas, porque a reclamada segue a todas as orientações técnicas para garantir a segurança do armazenamento dos líquidos em ambiente interno de modo a não comprometer a segurança de todos os recintos da edificação; a três, porque a reclamante nunca trabalhou ou teve que adentrar na área considerada de risco, em outras palavras, ela não tinha acesso às salas onde se encontram instalados os geradores de energia elétrica e os reservatórios de óleo diesel. Pois bem, é certo que a conclusão trazida pelo perito não vincula o Juízo, que pode formar sua convicção com base em outros elementos e fatos provados nos autos, desde que a parte que impugnou o laudo apresente os motivos que conduziram à adoção de entendimento divergente, nos termos do art. 479 do CPC/2015. A parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão do laudo pericial deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam desconstituir a conclusão do expert. Contudo, não há nos autos, a meu ver, outros elementos de prova capazes de elidir as constatações do perito oficial. Nesse seguimento, à falta de desnaturação efetiva do laudo pericial, entendo não ser capaz a reclamante de refutar a avaliação do expert oficial, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos." (fls. 2574)......................................................................................................................................... Analiso. Nos termos do inciso I do art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Os Anexos 1 e 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentam um rol de atividades consideradas perigosas dado o contado dos trabalhadores com explosivos e inflamáveis. Por outro lado, a caracterização e classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia, conforme estabelece o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. O § 2º do citado dispositivo preconiza que, em sendo arguida a periculosidade em Juízo, o Juiz designará perito habilitado (artigo 465 do Código de Processo Civil), que ira municia-lo com os elementos materiais suficientes para que se decida sobre uma questão que envolve informações técnicas e definições específicas. Destarte, a perícia, que é feita por um técnico, é necessária para revelar ao intérprete do direito premissas elucidativas, embora não vincule a decisão aos seus termos (CPC, art. 479). Pois bem. No caso dos autos, o perito indicado pelo Juízo apresentou o laudo de fls. 2267/2297. Neste verificou que as atividades desenvolvidas pela reclamante não constam do rol de atribuições que caracterizam as situações legais de risco. Aliás, a autora sequer tinha contato com tais áreas. Em conclusão à peça técnica, assim manifestou—se a d. perita: "9. CONCLUSÃO A metodologia aplicada utilizada na elaboração do laudo técnico foi baseada nos termos a legislação vigente com transcrições, na íntegra, no item 6 (DETERMINAÇÃO DA PERICULOSIDADE) do presente laudo técnico e das informações passadas pelos presentes durante a diligência pericial. NORMAS TECNICAS PERTINENTES: A norma técnica brasileira que trata da matéria é a NBR 17505 Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis. De acordo com a parte 1 da ABNT NBR 17505, Disposições Gerais, o tanque de consumo não se inclui na definição de tanque de armazenamento. Além de que a NBR estabelece que a mesma não se aplica a: instalação de tanques de armazenamento e consumo de líquidos inflamáveis e combustíveis destinados ao abastecimento de motores e/ou equipamentos térmicos que disponham de Normas Brasileiras específicas. Portanto, segundo as normas técnicas brasileiras, não existe impedimento para a armazenagem de líquidos inflamáveis em tanques não enterrados. Quanto as normas regulamentadoras do Ministério do trabalho, a Portaria 3214, de 8/6/78, publicada em 6/7/78, em sua NR 20, prescreve: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.l Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.172 Excetuam—se da aplicação do item 20.17.l os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá—lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (Grifo Nosso) Conclui—se, por uma análise técnica racional, que a prescrição da NR 20 não objetivou estender a proibição aos tanques de consumo diário que abastecem os grupos geradores por gravidade, vez que tal medida implicaria na diminuição da confiabilidade do sistema. ASPECTOS RELATIVOS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Anexo 2 da NR16: A periculosidade por inflamáveis é devida àqueles que ingressam em área de risco por inflamáveis líquidos ou gasosos de forma permanente e em condições de risco acentuado, nos estritos termos do art. 193 da CLT. A NR—16 (Atividades e Operações Perigosas), através da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, regulamenta o tema com maior profundidade, definindo quais os trabalhadores que fazem jus ao dito adicional, bem como elenca quais as áreas de risco. Considerando que grande parte dos prédios comerciais possui um conjunto de moto geradores alimentados por óleo diesel, destinados a suprir o consumo de energia elétrica em eventuais panes ou quedas da rede; Considerando que o combustível que supre tais geradores, no caso em questão está localizado em sala própria no interior da edificação; Considerando que não há como definir o edifício da Reclamada como um único recinto, de forma a validar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente dos tanques estarem no térreo ou subsolo e a Obreira efetuar suas atividades laborais no 10º andar; Considerando que não podemos desprezar os diversos equipamentos de proteção coletiva existentes nos prédios, tais como: sistemas de ventilação forçada; detectores de fumaça; alarmes de incêndio; portas corta—fogo; bacias de segurança; sinalização visual; extintores, sprinklers e hidrantes; além de brigada treinada e com plantão técnico 24h; Considerando o disposto na NR—16 e seus anexos; Considerando o disposto na NR—20 e seus anexos; Considerando o disposto na NBR 17505; Pelo exposto, É INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ou seja, a Reclamante NÃO laborava em local que comprometesse a sua integridade física como também que pusesse em risco a sua saúde, representando assim atividade não periculosa." (fls. 2794/2796, com destaques do original) Pelo exame das conclusões do laudo técnico verifico que, à luz das norma constantes da ABNT NBR 17505, o recipiente em que armazenado o conteúdo líquido tido por perigoso, constitui—se como "tanque de consumo", e exatamente por isso, não se inclui na definição de tanque de armazenamento. Com efeito, sob tal perspectiva, inexistiria na hipótese, impedimento legal para a armazenagem de líquidos inflamáveis em tanques não enterrados, ponto fulcral da tese defendida pela autora. Exatamente por isso que, ao contrário do que defendido pelo reclamante, o referido item 20.171 da NR 20 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica à hipótese dos autos, vez que destinadas às hipóteses em que o conteúdo líquido inflamável é depositado em "tanques de armazenamento", o que não é o caso. Exatamente por isso que o item seguinte fez alusão expressa. no sentido da exclusão das hipóteses ali previstas, os "tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência". Eis o texto respectivo. "20.172 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.l os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência o u para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de agua para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instala-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (grifei) Desta forma, toda a argumentação do reclamante expendida nas razões recursais, não se sustenta, na medida em que embasada em premissa devidamente afastada pela prova técnica, no momento em que caracterizou os depósitos de combustíveis como "tanques de consumo" e não de "armazenamento". Aliás, neste ponto, cumpre dirimir uma questão que prevaleceu durante muito tempo no transcorrer do processo e que, inclusive, constou como matéria preliminar do presente recurso, qual seja, a validade das informações prestadas no laudo pericial. Procedendo-se ao exame detido de todo o seu conteúdo, inclusive as manifestações complementares, verifico que todas as questões suscitadas pela reclamante foram devidamente apreciadas e respondidas ã contento. O que se percebe é que o conteúdo negativo do laudo acabou por gerar um sentimento de descontentamento na parte — o que é natural, na busca da desconstituição e invalidação da prova, utilizou—se de todos os meios possível para tal. Contudo, ainda que se entendesse por aplicável a regra insculpida no item 20.17.21, tem—se que este, em sua alínea "d", estabelece o limite tolerável para o armazenamento de combustíveis. .............................................................................................................................. No caso, restou incontroverso que os tanques localizavam-se no subsolo do prédio, com sistema de contenção e vazamento atestados, e, por fim, ainda que houvesse um total de 7 tanques, a capacidade total de líquido armazenado era de apenas 7.000 litros, ou seja, quantidade menor do que o limite estabelecido na norma. Bem por isso, não há como invocar o conteúdo da OJ—385—SBDIl/TST, eis que a autorização ali contida de pagamento do adicional de insalubridade "ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical)", somente é aplicável nos casos em que o material inflamável esteja depositado em "tanques de armazenamento" e "em quantidade acima do limite legal", ambas hipóteses inexistentes nos autos. ..................................................................... Com efeito, ainda que o Juízo não esteja vinculado às conclusões do laudo (artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho), no caso em apreço, não vislumbro razão plausível para desconsiderar a peça apresentada, dada a sua seriedade e precisão de analise do caso em concreto. Por todas estas razões, tenho por correta a sentença no que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento." Ao exame. A Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que: "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante para manter a exclusão da condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, por evidenciado que "o recipiente em que armazenado o conteúdo líquido tido por perigoso, constitui-se como 'tanque de consumo' e não 'tanque de armazenamento' ", bem como que os tanques não possuíam quantidade acima do limite legal. Fundamentado na prova pericial, registrou, ainda, que no local de trabalho havia 7 tanques de óleo diesel, com capacidade total de líquido armazenado de 7.000 litros, localizados no subsolo do prédio, com sistema de contenção e vazamento atestados, destinados para a alimentação de motores de geradores de energia elétrica, utilizados em situações de emergência. Aduziu, ainda, que "a prescrição da NR 20 não objetivou estender a proibição aos tanques de consumo diário que abastecem os grupos geradores por gravidade, vez que tal medida implicaria na diminuição da confiabilidade do sistema". Verifica-se que o item 20.17.1 da NR-20, que dispõe que "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios, sob a forma de tanque enterrado, e destinados somente a óleo diesel", deve ser interpretado em harmonia com a OJ nº 385 da SDI-1 do TST. E, assim, conclui-se, que se submetem à obrigatoriedade de acondicionamento em tanques enterrados nas hipóteses de volume de inflamável armazenado igual ou superior a 200 litros, salvo nos casos de tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, quando comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Outrossim, não se verifica na norma a diferenciação entre tanque de armazenamento e consumo. Inclusive, a norma fala em "tanques que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência" (item 20.17.2 da NR-20), ausente qualquer exigência de que os tanques de armazenamento não possam ser usados para abastecer geradores. Ademais, constata-se, ainda, que, embora a NR 20 autorize volume superior de armazenamento do que estabelecido na NR 16, esta se aplica apenas a tanques enterrados, instalados no interior de edifícios ou quando comprovada a impossibilidade de enterrá-los, hipótese diversa dos autos. Conclui-se, portanto, que: I- o volume armazenado no edifício onde trabalha a autora supera o volume de 250 litros ("total de 7 tanques, a capacidade total de líquido armazenado era de 7.000 litros); II- o armazenamento dos tanques inflamáveis estavam alocados no subsolo do edifício da ré, enquanto a norma regulamentadora determinava que deveriam estar instalados enterrados dentro do edifício ou fora da projeção horizontal deste; III- inexiste, nos autos, comprovação da impossibilidade de instalação dos tanques em conformidade com a NR-20, cujo ônus probatório é da empregadora. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade na hipótese em que desenvolvido trabalho em contato com armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado em quantidade superior a 250l, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte, inclusive em que consta o mesmo reclamado como parte: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. DISSENSO CONTRA A OJ. 385 DA SBDI-I. PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda aquela interna da construção vertical. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. 2. Na hipótese, embora o egrégio Tribunal Regional tenha registrado que se extrai dos laudos periciais que os tanques de combustível não superavam o limite previsto na NR 20 e seu anexo 3, deixou expresso, porém, que havia tanques com capacidade de 500, 120 e 90 litros e depreende-se dos autos que se tratava de tanques "aéreos". 3. A referida decisão, portanto, encontra-se em dissonância com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em prédio vertical que contém, em um de seus andares, armazenamento de combustível, acima do limite legal. Nesse contexto, viabilizado o apelo por dissenso jurisprudencial, no mérito, é de se reconhecer devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-0000433-18.2023.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DE PRÉDIO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que a Reclamante esteve exposta a risco por exercer seu trabalho em prédio de construção vertical no qual havia o armazenamento de líquido inflamável em desacordo com a NR-20, da Portaria GM n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. A partir do laudo pericial transcrito no acórdão recorrido, é possível extrair que, no subsolo do edifício vertical em que a Reclamante trabalhava, havia armazenamento de combustível, instalado de forma não enterrada. Ressalte-se, que, conforme consignado no acórdão recorrido, não houve comprovação da impossibilidade de instalação do tanque de combustível na forma enterrada ou fora da projeção do edifício, nos termos exigidos pela exceção contida na norma regulamentadora - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a existência de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados de forma não enterrada, em limite superior a 250 litros, caracteriza como área de risco toda a construção vertical, em face da inobservância dos critérios fixados na portaria ministerial (anexo III da NR-20 do MTE) e da aplicação da Orientação Jurisprudencial 385/SDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333/TST. De outra face, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento probatório, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1002-51.2021.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade em razão da quantidade de líquidos inflamáveis armazenada no local de trabalho, de forma a caracterizá-lo como área de risco, nos termos da legislação pertinente. 2. Sobre o tema, a SBDI-1 desta Corte, na sessão realizada no dia 16/02/2017, ao examinar o processo TST-E-RR-970-73.2010.5.04.0014, decidiu que o adicional de periculosidade será devido apenas quando o armazenamento de líquidos inflamáveis verificar-se em quantidade superior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Na ocasião, a SBDI-1/TST asseverou que "(...) não subsiste a tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito do reconhecimento da periculosidade (...) ", concluindo que, nos termos da mencionada NR-16, "(...) não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2) ". 3. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional trechos do laudo pericial demonstrando que a quantidade total de líquidos inflamáveis no prédio onde laborava a Reclamante era superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros. Assim, a decisão agravada em que considerado devido o adicional de periculosidade está em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000491-90.2021.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-1/TST. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001759-45.2016.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM TANQUES DE ÓLEO DIESEL. APLICAÇÃO DA NR 20 DO MTE. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. A causa oferece transcendência política, na medida em que a controvérsia guarda pertinência com a redação da OJ 385 da SBDI-1 desta Corte. O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM TANQUES DE ÓLEO DIESEL. APLICAÇÃO DA NR 20 DO MTE. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-1/TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade a empregado que presta serviços dentro de prédio (construção vertical), com armazenamento de inflamáveis, em situação em que, conquanto observado o limite regulamentar para o armazenamento, foi constatada a inobservância dos demais requisitos normativos para a instalação dos tanques. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados os vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outra face, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST indica no sentido de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Na hipótese dos autos, a Corte Regional registrou que "embora a NR-20 estabeleça requisitos para a gestão da saúde e segurança do trabalhador nas atividades de armazenamento de líquidos combustíveis, seu descumprimento, por si só, não é capaz de gerar o direito ao adicional de periculosidade, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do labor desenvolvido pelos empregados". Consignou que a NR-20 " em seu item 20.17.1 dispõe que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis só poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado, o que definitivamente não foi observado pelo reclamado, eis que os tanques, conforme já anteriormente ressaltado, são elevados.". Saliente-se que do quadro fático delineado pelo Regional, não há comprovação nos autos da impossibilidade de instalação enterrada dos tanques de óleo diesel. Nesse cenário, entendo que, embora o volume dos tanques de inflamáveis armazenados pelo empregador não extrapolasse os limites previstos em lei, fato é que não se encontravam enterrados, segundo a Corte Regional, conforme recomendação da NR 20, de maneira que todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST e provido. " (RR-1349-75.2017.5.10.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base no conjunto fático produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao registro de que os tanques de armazenamento de inflamáveis que se localizavam no subsolo do edifício onde o obreiro trabalhava não estavam enterrados, e de que a reclamada não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-715-75.2021.5.09.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. No caso concreto, segundo o acervo probatório dos autos, havia armazenamento de inflamável acima do limite admitido no prédio onde os reclamantes trabalhavam. Impende ressaltar que esta Corte Superior tem sedimentado sua jurisprudência no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Assim, evidencia-se a consonância do acórdão regional com o entendimento da SBDI-1, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 385. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-610-37.2017.5.05.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023). Ante o exposto, Conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual, conforme apurado em posterior liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento; II- conhecer do agravo interposto pela reclamante quanto ao tema "Anuênios - Compensação" e, no mérito, negar-lhe provimento; III - conhecer do agravo interposto pela reclamante quanto ao tema "Adicional de Periculosidade" e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual, conforme apurado em posterior liquidação de sentença. Brasília, 5 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 23/04/2025 e encerramento 30/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 398-40.2019.5.10.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

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