Recurso de Revista 0021154-36.2018.5.04.0025 - TST

Recurso de Revista 0021154-36.2018.5.04.0025 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVOS DA UNIÃO E DA FUNASA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - SEM ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a Parte Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidores públicos celetistas admitidos antes da Carta de 1988 e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT (porque há menos de 5 anos antes da promulgação da CF). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 1.150-2/RS, assentou a compatibilidade da transmutação de regime jurídico com a Constituição da República, limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, o acórdão recorrido não está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois, no presente caso, o reclamante não é estável. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 853 (ARE 906491), fixou tese no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." Concluiu a Suprema Corte, no referido julgamento, que, sendo incontroverso o ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público, "hipótese em que é incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário", o advento do regime jurídico único no âmbito do estado reclamado "não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da reclamante com o poder público". Consignou, assim, que "é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista", afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação - como marco para a contagem do prazo - não reconhecida. Nesse sentido, não se terá operado, no caso, a extinção do contrato de trabalho, pois houve uma única relação celetista, sem solução de continuidade. Não se há falar, pois, em incidência da prescrição bienal. Nesse contexto, a decisão recorrida não contraria a tese fixada no Tema 928 (haja vista a ausência de transposição de regime), estando em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no ARE 906491 (Tema 853). Relativamente à matéria "prescrição bienal", o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-Ag-RR - 21154-36.2018.5.04.0025, em que são Agravantes e Agravados FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e UNIÃO (PGU) e é Agravado BRENO GILBERTO OLIVEIRA PRESTES E OUTROS. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento aos recursos extraordinários interpostos. Inconformadas, as Partes interpõem agravos com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos apelos. II) MÉRITO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - SEM ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA FUNASA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho, em que as Partes Recorrentes se insurgem quanto às matérias "competência da Justiça do Trabalho - servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da Constituição de 1988, mas não estável - transmudação de regime inválida" e "prescrição bienal". As Partes arguem prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor da decisão recorrida: AGRAVOS DA UNIÃO E DA FUNASA. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES, SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E APÓS 05/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 382 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista dos Reclamantes. Agravos conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-21154-36.2018.5.04.0025, em que são Agravantes e Agravados FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e UNIÃO (PGU) e são Agravados BRENO GILBERTO OLIVEIRA PRESTES E OUTROS.. Em decisão monocrática conheci do recurso de revista dos reclamantes, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dei-lhe parcial provimento para reconhecer a invalidade da transmutação do regime jurídico de celetista para estatutário dos reclamantes que foram admitidos antes da Constituição da República de 1988 e após 05/10/1983. Contra tal decisão, a União e a Funasa interpõem os presentes agravos internos. Intimada para se manifestar sobre o recurso, o reclamante apresentou razões às fls.1441/1443. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.1932/1449. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls.1414/1415) e à regularidade de representação (Súmula 436 do TST), prossigo no exame dos agravos interno. A decisão monocrática, em relação ao tema objeto do presente agravo interno, foi proferida nos seguintes termos: "2. Fundamentação Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Observada a legislação de regência, passo à análise da matéria objeto de recurso: DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIDORES PÚBLICOS. FUNASA. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983 (ADMISSÃO EM 16/05/1983) E DEPOIS DE 05/10/1983 (ADMISSÃO EM 03/12/1984). MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SÚMULA 382 DO TST. Quanto ao tema em destaque, constato haver transcendência, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. Entendo oportuna a transcrição dos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional no tema, com os destaques realizados pelo recorrente em seu recurso de revista: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 243 DA LEI 8.112/90. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO. O juízo de origem julgou extinta a ação trabalhista, ao fundamento de que, por força da decisão prolatada na ADlIn 3.395-6, esta Justiça Especializada não é competente para julgar o feito, porquanto se trata de "causa instaurada entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídica-estatutária" (id. 6d30fbe - pág. 2). Inconformados os reclamantes reiteram a alegação de que a transposição do Regime Celetista para o Regime Estatutário, ocorrida em 1991, sem realização de concurso, é Inconstitucional e, portanto, permanecem com seu vínculo regido pela CLT. Destacam que não estão reclamando direito devido a servidor regido pelo Regime Estatutário (o que afastaria a competência desta Justiça Especializada)., mas sim que seja reconhecido que os autores permanecem regidos pelo Regime Celetista, razão pela qual defendem que cabe à Justiça do Trabalho a competência para examinar qual o regime que rege o vínculo jurídico existente entre os autores e as reclamadas. Por conseguinte, pugnam pelo pagamento de depósitos de FGTS não realizados pelos reclamados desde então. Ao exame. Incontroverso que os reclamantes foram contratados pelo regime da CLT (FRESs - id. e9fc4e6 - pág. 1 e ss), em 16.05.1983 (João e Jorge) e 03-12-84 (Breno e Cláudio) e que, a partir de 1990 (Lei nº 8.112), houve a modificação do regime jurídico, passando a ser o regime estatutário. De fato, conforme sustentado em recurso, a jurisprudência do STF tem sido no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT, caso dos autores. Cito, por exemplo, a seguinte decisão do STF: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal. 2. In casu, a decisão reclamada assentou a competência da Justiça Laboral sob o fundamento de que o vínculo firmado entre o servidor e o poder público ocorreu antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o regime jurídico celetista, razão pela qual, inaplicável o que decidido na ADI 3.395/MC, ante a inexistência de vínculo jurídico-administrativo. 3. Com efeito, o fato de o processo originário envolver vínculo firmado entre o servidor e o poder público antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o regime jurídico celetista, descaracteriza, por completo, a competência da Justiça Comum para análise do feito. Precedentes: Reclamação 15.211-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014; Reclamação 14.158-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/03/2017; Rel 21.103 AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.11.2015. 4.O cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de conflito entre eles representa óbice intransponível ao seguimento da reclamação. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl 26238 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019) (Grifei). Ressalto, ainda, a tese fixada pelo STF, no julgamento do ARE n. 906.491, relativa ao tema nº 853 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso dos reclamantes para, afastando a incompetência material declarada na origem, cassar a extinção do processo sem resolução de mérito. Tendo em vista que se trata de matéria de direito e, considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, aprecio o mérito por adoção da teoria da causa madura, nos termos do 1.013, 8 3º, do CPC. De início, observo que a segunda reclamada argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, o que não se sustenta. A legitimidade passiva existirá se dos termos da inicial a pessoa apresentada como parte ré puder realmente ser titular da obrigação. No caso dos autos, o pedido de condenação solidária das reclamadas decorre da alegação de que os reclamantes foram transferidos da FUNASA para os quadros da UNIÃO, através da Portaria MS nº1.659, de 29/06/2010, caracterizando sucessão de empregadores. Assim, a legitimidade de parte está satisfeita, pois, caso reconhecido o direito vindicado, a segunda reclamada poderá ser titular da obrigação. Tendo os autores indicado a União também como devedora da relação principal, verifica-se a legitimidade passiva da parte in status assertionis, ou seja, com base nas afirmações dos autores na petição inicial. Trata-se de questão que se relaciona ao mérito da demanda e este pode levar à procedência ou improcedência da reclamatória. Logo, considero que os pressupostos processuais e as condições necessárias ao ajuizamento da ação foram atendidos, inclusive quanto ao polo passivo da demanda. Ainda, verifico que, na defesa (id. 2568fda - págs. 7-8), a primeira reclamada invocou a prescrição total do direito de ação dos autores, argumentando que houve a extinção dos seus contratos de trabalho com a mudança do regime celetista para estatutário ocorrida em 1990. Alega incidir, na espécie, a prescrição bienal nos termos do art.7º, XXIX, da CF e no consignado na Súmula nº 382 do TST. De fato, há precedente do TST de que não há óbice para a transmutação do regime dos empregados estabilizados, na forma do art. 19, caput, do ADCT. Além disso, a Corte Superior também pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula nº 382/TST). Nesse sentido, cito ementas de decisões recentes proferidas no TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. VALIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 382/TST. Este Relator, em face de recente discussão sobre o tema no âmbito da 3º Turma, em sessão realizada no dia 07.06.2019, proferiu voto convergente ao voto do Excelentíssimo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Relator do AIRR - 910-13.2017.5.13.0012, no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados, na forma do art. 19, caput, do ADCT, pelo advento de lei específica, sendo, por conseguinte, a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a ação no período posterior à data da edição da legislação, que transmudou o regime jurídico e extinguiu o contrato de trabalho celebrado sob o regime celetista. Na hipótese dos autos, o acórdão regional registrou que o Obreiro ingressou no serviço público em 1978 - adquirindo, portanto, a estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT -, bem como que a Lei nº 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; publicação no DJe de 18/09/2017), sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a pretensão relativa ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico celetista para estatutário. Quanto à pretensão relativa ao pagamento do FGTS, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (súmula 382/TST). No caso concreto, a prescrição bienal se iniciou com o advento da Lei nº 8.112/90, enquanto que a presente reclamação foi ajuizada em 2017, portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Desse modo, a pretensão obreira encontra-se fulminada pela lâmina prescritiva. Recurso de revista não conhecido. (RR-201-80.2017.5.05.0341, 3º Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - LEI Nº 8.112/1990 - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - FGTS 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo nº 105100- 93.1996.5.04.0018, publicado em 18/9/2017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, envolvendo discussão referente à constitucionalidade do art. 276, caput, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, objeto de apreciação pelo STF na ADI nº LISORS, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. À transmudação do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, devendo-se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da vigência da lei que alterou o regime jurídico, a teor da Súmula nº 382 do TST. 3. A contagem do prazo prescricional teve início com a vigência da Lei nº 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico único estatutário para os servidores federais. A presente ação somente foi ajuizada em 2017, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. 4. Logo, deve ser mantido o acórdão regional, que pronunciou a prescrição e a extinção do processo com resolução do mérito, julgando improcedente a pretensão relativa ao pagamento do FGTS. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1573-80.2017.5.05.0271, 8º Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/11/2019). E, sobre a prescrição bienal, destaco também os seguintes precedentes deste Tribunal Regional: EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Sendo constitucional a conversão automática do regime jurídico celetista para estatutário, mesmo que sem a prévia aprovação em concurso público, o vínculo de emprego encerra-se. E, ajuizada a ação mais de 19 anos depois, imperiosa é a pronúncia da prescrição. (TRT da 4º Região, 8º Turma, 0020018-36.2018.5.04.0661 ROT, em 06/06/2019, Desembargador Gilberto Souza dos Santos) FGTS. PRESCRIÇÃO. TROCA DE REGIME JURÍDICO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 382 do TST. (TRT da 4º Região, 9º Turma, 0020718- 67.2017.5.04.0751 ROT, em 19/07/2019, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda) No caso, considerando o início dos contratos de trabalho em 16-05-1983 e 03-12-1984, ocorreu a estabilização por meio do art. 19 do ADCT, o que torna válida a mudança de regime promovida pela Lei nº 8.112/1990. Ainda, modificada a situação jurídica funcional dos autores em 1990 e ajuizada a ação somente em 2018, não há como se afastar a aplicação do quanto disposto na Súmula nº 382 do TST: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22, 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-I - inserida em 20.04.1998) Logo, no mérito, pronuncio a prescrição total do direito de ação, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Nas razões do recurso de revista, os reclamantes alegam que "a questão da transposição automática do Regime Celetista para o Estatutário, SEM CONCURSO, já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual pacificou entendimento pela sua INCONSTITUCIONALIDADE." (fl.1166). Assevera que "na medida em que vigora até os dias atuais o regime original contratado, qual seja, CELETISTA, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Não existe prazo prescricional para a alegação de Inconstitucionalidade de algum ato, pois o vício de inconstitucionalidade é imprescritível." (fl.1174). Com parcial razão. Com efeito, a jurisprudência desta c. Corte Superior firmou-se no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário aplica-se aos empregados celetistas admitidos sem concurso público antes de 05/10/1983, haja vista possuírem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe conferem direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. No caso dos autos apenas dois dos reclamantes foram admitidos antes de referida data (16/05/1983), quais sejam, JOÃO MIGUEL DE ARAUJO SIQUEIRA e JORGE LUIS SANTOS BUENO. Para tais reclamantes resulta eficaz a transposição, sendo irrepreensível da decisão regional. Para os demais reclamantes (BRENO GILBERTO DE OLIVEIRA PRESTES e CLAUDIO NEI OLIVEIRA PRESTES, admitidos em 03/12/1984, é inválida a transmutação de regime, sendo devidas diferenças de FGTS, observada a prescrição prevista na Súmula 362/TST. Nessa medida, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reconhecida a invalidade da transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário dos reclamantes BRENO GILBERTO DE OLIVEIRA PRESTES e CLAUDIO NEI OLIVEIRA PRESTES, reformar o acórdão recorrido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS não realizados a partir de dezembro de 1990, parcelas vencidas e vincendas, observadas as disposições da Súmula 362 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. " (fls.1403/1409) Em seu agravo interno, a União alega que "há ofensa ao art. 97, da CR c/c súmula vinculante 10, do STF, na medida em que ao art. 243, caput e § 1º, da Lei 8.112/90 foi negada vigência por parte do TST, o que corresponde a declarar o dispositivo inconstitucional sem submeter a matéria ao exame do Plenário da Casa." (fl.1417). Sustenta, noutra vertente, que "o simples fato de não haver efetividade do cargo (aprovação em concurso) e estabilidade do servidor não significa necessariamente que o regime jurídico do trabalhador seja o celetista, até porque, repita-se: não há que se confundir estabilidade com regime jurídico." (fl.1423). Assevera ainda que "já se formou jurisprudência específica no âmbito do Pretório Excelso acerca da inexistência de direito adquirido à conservação do regime celetista para aquele trabalhador que teve o vínculo convertido para estatutário" (fls.1424/1425) e que "a decisão recorrida incorreu em vulneração ao art. 5º, XXXVI, da CR, por má-aplicação da norma concernente ao direito adquirido." (fl.1427). Entende que "E. TST, a partir dessa decisão, está a criar situação de total instabilidade jurídica, não cumprindo o desiderato de pacificação de conflitos, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR." (fl.1428). Pugna pelo reconhecimento da "incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a causa a partir de 11.12.1990, aplicando-se aqui o precedente firmado pelo STF na ADI 3.395 MC/DF" (fl.1428). Por fim, destaca que "Considerando-se que a extinção do contrato de trabalho se deu em 11.11.1990, diante do surgimento do liame estatutário, é de se concluir que a pretensão da parte autora de receber FGTS, relativamente ao período celetista, está fulminada pela prescrição desde 12.11.1992. É a inteligência do art. 7º, XXIX, da CR, malferido." (fl.1430) A Funasa, por seu turno, sustenta em seu agravo interno que "a decisão do Relator não pode prevalecer, vez que desconsidera a aplicação de normativo federal em plena vigência, art. 243 da Lei 8112/90, bem como deixa de realizar a compatibilização entre as disposições dos artigos 37 e 39 da CF/88." (fl.1433). Afirma que "o entendimento do Relator contraria o teor da SV 10 e ofende o art. 97 da CF/88, ao deixar de aplicar o art. 243 sem declarar sua inconstitucionalidade." (fl.1436). Alega, por outro lado, que "No caso em tela, com a devida vênia, há que ser observado que a mudança do regime celetista para o regime estatutário, ocorrido por força da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único - RJU) implica a extinção do contrato de trabalho daqueles que passaram a ser servidores públicos estatutários" (fl.1437). Por fim, destaca que "Há que se considerar que a transmudação do reclamante foi efetivada por ato administrativo praticado há quase três décadas do ajuizamento da ação, existindo uma situação fática já consolidada pelo tempo e respaldada em normativo vigente até a presente data." (fl.1437), o que violaria "o princípio constitucional da segurança jurídica" e "o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos e da constitucionalidade da lei" (fl.1437). Ao exame. Como assinalado na decisão agravada, o Tribunal Regional reconheceu a validade da transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, considerando extinto o contrato de trabalho, em razão da instituição do regime jurídico único aos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas pela Lei 8.112, de 12/12/1990, contando, a partir daí, o prazo prescricional bienal, e declarando prescrita a reclamação acerca dos depósitos do FGTS. Entretanto, a partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, DEJT de 18/9/2017, esta Corte tem entendido que a transmudação automática do regime celetista para o estatutário só é válida nos casos em que o empregado admitido sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal, faça jus à estabilidade prevista no caput do art. 19 do ADCT, in verbis: "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público." (Grifei) No caso presente, consta do acórdão recorrido que os empregados BRENO GILBERTO DE OLIVEIRA PRESTES e CLAUDIO NEI OLIVEIRA PRESTES foram admitidos em 03/12/1984 - ou seja, há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 -, sem concurso público, não possuindo, portanto, a estabilidade prevista no referido art. 19 do ADCT. Permaneceu, assim, regido pela CLT mesmo após a instituição do regime jurídico único. Logo, não há falar em extinção do contrato de trabalho em razão da instituição do regime jurídico único em 1990 para aqueles empregados contratados, sem concurso público e não estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, os quais permaneceram regidos pela CLT e, portanto, possuem direito ao recolhimento do FGTS, observada a prescrição trintenária prevista na Súmula 362, II, TST. E ao permanecerem regidos pela CLT, não merece prosperar a alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Sobre o tema, cito os seguintes julgados da SBDI-I e desta Primeira Turma: "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 1.150/RS), decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma prevista no art. 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. Em sentido contrário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Precedentes. No caso, verifica-se que a reclamante foi admitida em 12/5/1988, não albergada, portanto, pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, não se cogita de mudança automática de regime jurídico celetista para estatutário, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-RR-186-42.2018.5.13.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/01/2021 - Grifei). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para "declarar a invalidade da conversão do regime jurídico prevista pela Lei Municipal n.º 6.505/1990, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem". 2. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150/RS-STF). 3. Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal concluiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21.8.2017, que apenas os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. 4. Assim, para o caso dos autos, tem-se, como bem registrou a Eg. Turma de origem, que, tendo a contratação acontecido em 1988, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, subsiste o regime celetista, com a competência da Justiça do Trabalho e a impossibilidade de aplicação da prescrição bienal pretendida. Precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1668-19.2017.5.13.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020 - Grifei). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário em relação aos empregados admitidos sem concurso público após 05/10/1983, considerando-se que não transcorridos cinco anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a Egrégia Turma, ao reconhecer a competência material desta Corte e condenar o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante recentemente decidido por esta Subseção, no acórdão proferido no Ag-E-RR-49-17.2018.5.13.0004, publicado em 12/06/2020, sob a relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Correa. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-609-53.2018.5.13.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020 - Grifei). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-82940-85.2006.5.23.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018 - Grifei). "(...) PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma manteve a prescrição total bienal pronunciada em relação a todos os substituídos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico no âmbito do Município reclamado. Aplicou à hipótese o teor da Súmula 382/TST ("A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime"), destacando que "a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão". 2. No caso, o sindicato-reclamante apresentou relação dos 424 substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, com expressa indicação da data de admissão, muitos com ingresso anterior a 5/10/1988. 3. Quanto aos substituídos concursados e àqueles admitidos sem concurso público até 05.10.1983, a Súmula 382 do TST foi bem aplicada pela Eg. Turma. A mudança de regime jurídico em 1997 importou em extinção dos contratos de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir de tal alteração. Assim, e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 2005, há prescrição bienal a ser pronunciada. 4. Em relação aos substituídos admitidos sem a prévia submissão a concurso público após 05.10.1983, contudo, é inaplicável a Súmula 382/TST. Com efeito, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o empregado público contratado sem concurso e não abarcado pela regra contida no art. 19, caput, do ADCT, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido, no tema. (...)" (E-RR-94600-17.2005.5.05.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2017 - Grifei). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte Superior, a possibilidade de transmudação do regime jurídico de servidores públicos admitidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 depende do enquadramento do trabalhador à hipótese de estabilidade aludida no art. 19 do ADCT. 2. Caso o servidor tenha sido admitido anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, pode gozar da estabilidade aludida no referido artigo, e embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Por outro lado, caso o trabalhador tenha sido admitido sem aprovação em concurso público após a 5/10/1983, não pode ser beneficiado pela hipótese de estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, não se vislumbrando a transmudação automática de regime jurídico. 3. No caso, admitido o autor em 1984, seu contrato inicial não sofreu solução de continuidade quando da vigência da Lei nº 8.112/1990, motivo pelo qual o prazo prescricional não começou a fluir a partir da vigência da Lei. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 411-93.2019.5.08.0110, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2023) AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR - 11303-06.2018.5.18.0082, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, cujo entendimento encontra-se consolidado no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Assim, não há reparos a fazer na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR - 399-36.2018.5.13.0026, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 07/04/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021) Assim, ao reconhecer a validade da transmudação automática do regime jurídico, sem a prévia aprovação em concurso público para os reclamantes acima destacados, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso de revista merecia mesmo provimento para, reconhecida a invalidade da transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário de tais empregados, condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS não realizados a partir de dezembro de 1990, parcelas vencidas e vincendas, observadas as disposições da Súmula 362 do TST. Registro, por fim, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 porquanto a decisão monocrática está de acordo com o disposto no art. 949, parágrafo único, do CPC. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Consta no acórdão recorrido que os trabalhadores Breno Gilberto de Oliveira Prestes e Claudio Nei Oliveira Prestes foram admitidos em 03/12/1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidores públicos celetistas admitidos antes da Carta de 1988 e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT (porque há menos de 5 anos antes da promulgação da CF). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 1.150-2/RS, assentou a compatibilidade da transmutação de regime jurídico com a Constituição da República, limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, o acórdão recorrido não está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois, no presente caso, os reclamantes não são estáveis. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 853 (ARE 906491), fixou tese no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." Concluiu a Suprema Corte, no referido julgamento, que, sendo incontroverso o ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público, "hipótese em que é incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário", o advento do regime jurídico único no âmbito do estado reclamado "não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da reclamante com o poder público". Consignou, assim, que "é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista", afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação - como marco para a contagem do prazo - não reconhecida. Nesse sentido, não se terá operado, no caso, a extinção do contrato de trabalho, pois houve uma única relação celetista, sem solução de continuidade. Não se há falar, pois, em incidência da prescrição bienal. Nesse contexto, a decisão recorrida não contraria a tese fixada no Tema 928 (haja vista a ausência de transposição de regime), estando em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no ARE 906491 (Tema 853). Relativamente à matéria "prescrição bienal", o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento aos recursos extraordinários e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Nas razões dos agravos, as Partes Agravantes pugnam pela reforma da decisão que denegou seguimento aos recursos extraordinários. Sem razão, contudo. Consta no acórdão recorrido que os trabalhadores Breno Gilberto de Oliveira Prestes e Claudio Nei Oliveira Prestes foram admitidos em 03/12/1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidores públicos celetistas admitidos antes da Carta de 1988 e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT (porque há menos de 5 anos antes da promulgação da CF). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 1.150-2/RS, assentou a compatibilidade da transmutação de regime jurídico com a Constituição da República, limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, o acórdão recorrido não está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois, no presente caso, os reclamantes não são estáveis. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 853 (ARE 906491), fixou tese no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." Concluiu a Suprema Corte, no referido julgamento, que, sendo incontroverso o ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público, "hipótese em que é incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário", o advento do regime jurídico único no âmbito do estado reclamado "não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da reclamante com o poder público". Consignou, assim, que "é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista", afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação - como marco para a contagem do prazo - não reconhecida. Nesse sentido, não se terá operado, no caso, a extinção do contrato de trabalho, pois houve uma única relação celetista, sem solução de continuidade. Não se há falar, pois, em incidência da prescrição bienal. Nesse contexto, a decisão recorrida não contraria a tese fixada no Tema 928 (haja vista a ausência de transposição de regime), estando em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no ARE 906491 (Tema 853). Relativamente à matéria "prescrição bienal", o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos agravos. Brasília, 7 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/09/2025 e encerramento 03/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-Ag-RR - 21154-36.2018.5.04.0025 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 25/9/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 17/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 24/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ED-Ag-RR - 21154-36.2018.5.04.0025 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Recurso extraordinário)

Confirmada

Publicação

Confirmada

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