Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Órgão Especial GVPCB/tv
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES JOSE GEORGE TEIXEIRA BEZERRA E LUIZ CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA FILHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C AS SÚMULAS 126 E 266/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 224400-07.1999.5.02.0016, em que são Embargante(s) e Embargado(s)S JOSE GEORGE TEIXEIRA BEZERRA e LUIZ CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA FILHO e são Embargado(a)S CLAUS BUCKMANN CARDOSO DE MELLO, FC ADMINISTRADORA LTDA, FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, JOSE PAULO SMARZARO FERRAZ, LUIZ ANTONIO ANDRADE GONCALVES, MARCIA REGIA DE LIMA DANTAS, RICARDO DUNSHEE DE ABRANCHES, ROBERTO JOSE STEINFELD e SERGIO LEAL CAMPOS.
O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento aos Agravos Internos em Recurso Extraordinário interpostos pelas partes embargantes.
Inconformadas, as partes opuseram embargos de declaração, alegando a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão embargado.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO
Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, as partes opõem embargos de declaração.
O recorrente Luiz Chrysostomo de Oliveira Filho alega, em síntese, que "demonstrou, de forma expressa e fundamentada, que a controvérsia dos autos guarda aderência direta ao Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF, o qual trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica ou física que não tenha participado da fase de conhecimento, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal" (fl. 2.399) Jose George Teixeira Bezerra, por sua vez, sustenta que "a responsabilização do embargante sem observar o devido processo legal e a ampla defesa, isto é, sem a correta aplicação dos requisitos exigidos para desconsideração da pessoa jurídica é inconstitucional e contraria o tema 1232 da RG" (fl. 2.406). Aduz, ainda, que "a condenação na verdade foi fundada na aplicação de dispositivos legais que não estavam em vigor à época dos fatos" (fl. 2.406). Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência dos embargantes evidencia tão somente o inconformismo com a decisão que negou provimento aos seus Agravos Internos em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência dos Temas 339, 181 e 660.
Sucede, todavia, que os embargos de declaração não se destinam a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso.
Na hipótese, o Órgão Especial desta Corte Superior verificou que a decisão agravada havia denegado seguimento ao recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral e da incidência de óbice processual, aplicando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 181 e 660 da repercussão geral. O primeiro tema impede o exame de mérito quando a controvérsia está limitada aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro Tribunal; e o segundo afasta a repercussão geral das matérias relativas a violações de princípios constitucionais. Quanto à alegação de contrariedade ao Tema 1232, verifica-se que inexiste qualquer menção no acórdão recorrido referente à inclusão de empresa pertencente a grupo econômico e que não tenha participado da fase de conhecimento na lide. Pelo contrário, trata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos sócios, pessoas físicas e ora embargantes, no polo passivo da execução. Assim, a matéria não tem aderência com o Tema 1232.
Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto.
O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento.
Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento.
Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.
Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Ministro Vice-Presidente do TST