Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000126-03.2017.5.02.0084 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000126-03.2017.5.02.0084 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DAS DORES LIMA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DAS DORES LIMA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DAS DORES LIMA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DAS DORES LIMA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DAS DORES LIMA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA DAS DORES LIMA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

10/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Gg/Dmc/tp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação genérica de omissão no julgado quanto ao exame de matérias ventiladas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem apontar, de forma precisa e específica, sobre quais questões fáticas reside o suposto vício, inviabiliza a aferição da apregoada nulidade. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual cabe ao trabalhador a prova da redução do intervalo intrajornada quando desenvolve atividade externa, ainda que haja controle de início e término da jornada. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor da indenização por dano moral fixado na origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 5º, V e X, da CF e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1.269.353 RG/DF (Tema 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1000126-03.2017.5.02.0084, em que é Agravante e Recorrente VANIA DAS DORES LIMA e são Agravados e Recorridos BANCO BRADESCO S.A., CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS e SERVINET SERVIÇOS LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 625/637, complementado às fls. 701/704, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelos reclamados e pela reclamante, para "excluir da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada" e para "condenar as reclamadas no pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do art.384 da CLT, com reflexos nos moldes já deferidos na r. sentença, nos termos da fundamentação". Irresignada, a reclamante, com suporte nas alíneas "a" e "c" do art. 896 consolidado, interpôs recurso de revista, às fls. 722/759, arguindo a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e postulando a revisão do julgado quanto às questões alusivas ao intervalo intrajornada, ao valor arbitrado à indenização por danos morais e ao índice aplicável à correção monetária. Por meio da decisão de fls. 763/767, o Vice-Presidente do Regional, como lhe faculta o art. 896, § 1º, da CLT e nos moldes estatuídos pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, admitiu parcialmente o recurso de revista, apenas quanto ao tema "índice aplicável à correção monetária", por possível violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Inconformada, a reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 785/810, à decisão que admitiu parcialmente o seu recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 773/778 e 781/7840, e contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 817/820 e 821/827. Os autos foram-me conclusos em 14/10/2024 (fl. 1.084). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A primeira e a segunda reclamadas arguem em contraminuta, às fls. 823/825, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a agravante não impugnou especificamente a decisão denegatória do recurso de revista por ela interposto, em ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo a incidir o óbice previsto na Súmula nº 422, I, do TST. Ao exame. A breve leitura da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pela agravante, não havendo falar em inobservância do princípio da dialeticidade, tampouco em incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. Assim, rejeito a preliminar e, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A primeira e a segunda reclamadas arguem em contrarrazões, às fls. 775/776, preliminar de não conhecimento do recurso de revista, por ausência de observância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamante, nas razões do seu recurso de revista (fls. 734/735, 744 e 748), transcreveu os trechos pertinentes, observando, inclusive, os termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, quanto à negativa de prestação jurisdicional, na medida em que foram transcritos os trechos dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (fls. 726/728 e 725/726, respectivamente). Desse modo, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Já no que se refere ao art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Constata-se que a recorrente, em seu recurso de revista, estabeleceu o devido confronto analítico de teses, já que expôs as razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação da decisão recorrida devidamente transcrita no recurso, bem como indicou ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e contrariedade a verbete sumular, de forma a garantir a observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Rejeito. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, às fls. 724/734, requer seja declarada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de manifestação quanto às teses suscitadas por ela nas razões de recurso ordinário e nos embargos de declaração. Indica violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. De plano, registre-se que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional limitar-se-á ao exame da violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Por outo lado, para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Entretanto, a reclamante, ao arguir a referida nulidade, não aponta de forma clara e objetiva, no tópico respectivo, sobre quais aspectos o Regional não se pronunciou, aludindo, tão somente, às suas alegações constantes do recurso ordinário e dos embargos de declaração, sem especificá-las. Assim, é impossível conhecer da nulidade arguida, porque não está fundamentada adequadamente, caracterizando-se como mera alegação genérica. No mesmo sentido decidiu esta Oitava Turma ao analisar situações semelhantes: AIRR-11611-32.2017.5.18.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 27/9/2019; ARR-377-88.2014.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 18/12/2020; e RRAg-10038-28.2016.5.15.0112, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 12/2/2021. Nesse contexto, em que não foi constatada a hipótese de prestação jurisdicional incompleta, resulta a conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, à luz do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca do tema, assim decidiu o Regional: "Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Desembargador Nelson Bueno do Prado, quanto às horas extras decorrentes da ausência de fruição do intervalo intrajornada, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e os tópicos do voto acerca dos quais há convergência no entendimento. "(...) DAS HORAS EXTRAS Ao tratar da questão do trabalho externo, o artigo 62, inciso I, da CLT, cinge a impossibilidade de ocorrência de horas suplementares, passíveis de retribuição, aos casos em que haja atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho. O dispositivo se refere apenas à atividade do trabalhador cujo horário de prestação seja incontrolável pelo empregador. Em outras palavras, a prestação de serviços externos, por si só, não enquadra o empregado na exceção do dispositivo legal em epígrafe, devendo-se verificar as condições em que os serviços eram prestados. A impossibilidade de controle da jornada de trabalho, no caso concreto, não foi comprovada nos autos, uma vez que o preposto da 1ª. reclamada afirmou que a reclamante portava smartphone e computador da empresa e que as visitas eram registradas no smartphone onde constava o horário da visita, não sabendo informar o horário de trabalho da reclamante. Diante de tal depoimento, verifica-se que era possível o controle de jornada pela 1ª. reclamada, o que não se coaduna com o labor nos moldes do art. 62, I, da CLT e o desconhecimento da jornada de trabalho pelo preposto gera presunção de veracidade da jornada descrita na inicial". DAS HORAS EXTRAS Respeitosamente, divirjo do voto do I. Desembargador Relator Sorteado para apreciar, meritoriamente, o pedido das horas extras decorrentes da ausência de fruição do intervalo intrajornada, dando provimento ao recurso da reclamada, no particular. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante exercia atividade eminentemente externa. Para os trabalhadores que exercem atividades externas, ainda que controladas no início e no final de cada jornada, presume-se que houve o gozo integral do intervalo para descanso e refeição. Desta forma, a menos que haja prova cabal de que a supressão da pausa intrajornada tenha se dado em razão da sobrecarga de trabalho e/ou por imposição do empregador, há de se concluir que o gozo inferior ao mínimo legal se deu por vontade própria do trabalhador. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST (informativo 184): Trabalho externo. Possibilidade de controle dos horários de início e de término da jornada de trabalho. Concessão do intervalo intrajornada. Ônus da prova do empregado. Inaplicabilidade da Súmula nº 338, I, do TST. Ainda que seja possível controlar os horários de início e de término da jornada de trabalho, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. Não há falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, pois as peculiaridades do trabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a fruição do referido intervalo. Sob esse entendimento, e tendo em conta que o acórdão do Tribunal Regional registrou que o reclamante não comprovou qualquer irregularidade no gozo do intervalo intrajornada, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, e José Roberto Freire Pimenta. TST-E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 13.9.2018. A reclamante, entretanto, não produziu provas neste sentido, ônus que lhe incumbia. Destarte, se a reclamante deixou de gozar o período destinado ao intervalo para repouso e alimentação, o fez por sua livre e espontânea vontade, não podendo a ré ser responsabilizada por aquilo que não deu causa, de modo que merece reforma a r. sentença, no tocante, para excluir da condenação as horas extras decorrentes da supressão de tal período (inteligência da Súmula nº 437 do C. TST). Provejo." (fls. 625/627 - grifos no original) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Regional, sem acréscimo de fundamentação (fls. 701/704). A reclamante, às fls. 734/743, sustenta ser devida a condenação ao pagamento das horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que o ônus da prova quanto à fruição do referido interregno, nas hipóteses de jornada externa, é do empregador, do qual não se desincumbiu. Segundo alega, o acórdão recorrido, ao afirmar a possibilidade de fiscalização da jornada externa, não poderia impor à reclamante o ônus da prova quanto à supressão do intervalo intrajornada, porquanto em dissonância ao preceituado na Súmula nº 338, I, do TST e no art. 74, § 2º, da CLT. Afirma que, "se a jornada era controlada, como concluído pelo V. Acórdão, a ausência de apresentação dos controles formais leva à presunção de veracidade da afirmação da inicial de supressão do intervalo - o que inverte o ônus da prova do gozo regular pelo reclamante, que passa a ser da reclamada". Indica violação dos arts. 373, II, do CPC e 62, I, 74, § 2º, e 818 da CLT; contrariedade à Súmula nº 338, I e III, do TST; e divergência jurisprudencial. Ao exame. De início, a questão afeta ao labor externo não está sendo objeto de discussão, de modo que está ileso o art. 62, I, da CLT. Como se observa, o Regional excluiu da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, ao fundamento de que, tratando-se de trabalhadora que exerce atividade externa, ainda que haja o controle no início e no fim de cada jornada, presume-se a fruição do referido interregno, devendo estar demonstrado cabalmente nos autos que a supressão "tenha se dado em razão da sobrecarga de trabalho e/ou por imposição do empregador". Nesse cenário, entendeu como indevida a condenação pleiteada pela reclamante, porquanto incumbiria a ela o ônus da prova acerca da supressão ou redução do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Ora, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual cabe ao trabalhador a prova da redução do intervalo intrajornada quando desenvolve atividade externa, ainda que haja controle de início e término da jornada. Nesse sentido, os seguintes julgado da SDI-1 desta Corte e desta Turma: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024 - grifos apostos) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 - grifos apostos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Como se observa, o Regional, considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante e a inexistência de fiscalização da reclamada quanto ao momento, local e tempo do intervalo intrajornada, consignou não ser possível concluir se o gozo parcial do referido intervalo ocorria por imposição da empresa ou por livre escolha do trabalhador. Nesse cenário, entendeu como indevida a condenação pleiteada pelo reclamante, porquanto incumbiria a ele o ônus da prova acerca da supressão ou redução do intervalo, o que não ocorreu. Ora, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual "é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada". Incide o óbice da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025) Incide, portanto, o óbice preconizado pela Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A indenização tal qual arbitrada (R$ 2.000,00), com equidade, cautela e prudência, não é de valor insuportável ao ofensor, capaz de levá-lo à ruína, nem tanto que leve o ofendido ao enriquecimento ilícito, mas se mostra razoável, considerando o dano causado ao recorrido. Os Tribunais também têm se orientado no sentido de que a indenização decorrente do dano moral não se serve à composição de prejuízos financeiros, mas apenas a compensar, de um lado, sofrimento, humilhação ou constrangimento impostos ao ofendido, e, de outro lado, a desestimular a sua prática por parte do ofensor. Portanto, nego provimento ao recurso." (fl. 629) Para uma melhor elucidação da matéria, transcrevem-se os fundamentos do Regional quanto à questão alusiva aos danos morais, in verbis: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sem razão as reclamadas. Restou revelado pelo preposto da 1ª. e 2ª. reclamadas que, de fato, nas reuniões, havia um dinossauro onde os melhores ficavam na cabeça do dinossauro e os piores ficavam no rabo do dinossauro, expondo o reclamante a situação humilhante e constrangedora, que autoriza a condenação na indenização por dano moral, da forma como acertadamente decidiu o Juízo de origem. Em consequência, nego provimento ao recurso." (fl. 627) Às fls. 743/748, a reclamante sustenta que deve ser majorado o valor arbitrado à indenização por danos morais, ao argumento de que o quantum fixado é desproporcional à lesão sofrida e não atende ao caráter pedagógico da medida. Indica violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 170, VII, da CF e 944 e 950 do CC e divergência jurisprudencial. Ao exame. De início, os arts. 1º, III, e 170 da CF e 950 do CC não versam sobre o valor arbitrado à indenização por danos morais, de maneira que é inviável a aferição de sua violação direta, nos moldes do art. 896 da CLT, ante a ausência de pertinência temática. Conforme se verifica, a Corte a quo, ao manter a sentença quanto ao deferimento da indenização por dano moral em decorrência do reconhecimento da situação humilhante e constrangedora a que foi submetida a reclamante nas reuniões da empresa, na qual "havia um dinossauro onde os melhores ficavam na cabeça do dinossauro e os piores ficavam no rabo do dinossauro", consignou que o valor atribuído pelo Juízo de origem, na monta de R$2.000,00 (dois mil reais), observou a equidade, cautela e prudência, não se revelando insuportável ao ofensor e tampouco gerando enriquecimento ilícito à reclamante, mostrando-se razoável ao dano experimentado pela trabalhadora. Desse modo, consoante se verifica, foram consideradas as circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 5º, V e X, da CF e 944 do Código Civil. Ademais, os arestos colacionados desservem ao fim colimado, em razão da sua inespecificidade, nos moldes da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não partem da mesma premissa fática do Regional, quanto à proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado à indenização por dano moral. Nesse passo, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A primeira e a segunda reclamadas arguem em contrarrazões, às fls. 775/776, preliminar de não conhecimento do recurso de revista, por ausência de observância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamante, nas razões do seu recurso de revista (fl. 748), transcreveu o trecho pertinente. Já no que se refere ao art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Constata-se que a recorrente, em seu recurso de revista, estabeleceu o devido confronto analítico de teses, já que expôs as razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação da decisão recorrida devidamente transcrita no recurso, bem como indicou ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, de forma a garantir a observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Rejeito. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência política, à luz do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista o possível confronto com a tese firmada em tema de repercussão geral pelo STF (Tema 1.191). Prossegue-se, assim, com a análise do recurso. Em relação ao tema, assim decidiu o Regional: "CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA TR - MODULAÇÃO PELO C. TST EM MARÇO/2017 - JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 22.012 PELO STF - APLICAÇÃO DO IPCA-E Recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22012 MC/RS, por maioria de votos, julgou improcedente e revogou a liminar anteriormente deferida, que suspendia os efeitos da decisão do C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.2011.5.04.0231, restando definido o IPCA-E como atualizador monetário dos débitos trabalhistas devidos a partir de 25/03/2015. Contudo, por respeito à segurança jurídica, bem como atendendo a determinação contida no Ofício Circular CSJT GP SG nº 15/2018 deste Tribunal, mantenho a r. sentença de origem quanto à aplicação da TR, em observância ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, adotando ainda o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional. Não provejo." (fl. 629) A reclamante, às fls. 748/759, sustenta, em síntese, a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária em relação a todo o período de atualização dos débitos trabalhistas. Aponta violação dos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 23 do TRT da 24ª Região e divergência jurisprudencial. Ao exame. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, o que foi alterado por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, estabelecendo-se que devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Salienta-se que, por ocasião do julgamento de declaratórios opostos, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela AGU, tão somente para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)". Eis o teor da ementa do julgado: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, de maneira que não possibilitarão nenhuma rediscussão, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Além disso, a Suprema Corte, ao julgar o leading case ARE nº 1.2693.53 RG/DF (Tema 1.191), fixou a seguinte tese em reafirmação de jurisprudência: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Não é demais realçar que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, conforme afirmado nos seguintes julgados: Rcl. 49740/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 7/10/2021; Rcl. 50117 MC/RS, Rel. Min. Nunes Marques, DJE de 5/11/2021; Rcl. 49310/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 19/10/2021; e Rcl. 50107/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 26/10/2021. Nesse contexto, observa-se que o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria. Nesse sentido, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. Dessa forma, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com o advento da Lei nº 14.905/2024, passaram a vigorar com a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Tendo em vista que a publicação da Lei nº 14.905/2024 ocorreu em 1º/7/2024, a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/8/2024, conforme expressa disposição do art. 5º da aludida Lei. Nessa perspectiva, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, permanecendo, portanto, íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. Impende ressaltar ainda que a SDI-1 deste Tribunal Superior, na sessão realizada no dia 17/10/2024, ao julgar os processos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte) e E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135 (Rel. Min. José Roberto Freira Pimenta), cujos acórdãos foram publicados no DEJT do dia 25/10/2024, decidiu pela aplicação da inovação legislativa acima referida. No caso em exame, verifica-se que não há decisão transitada em julgado fixando o índice de correção monetária a ser aplicado, não estando, portanto, configurada a coisa julgada acerca da matéria. Desse modo, constata-se que a decisão do Tribunal Regional, que determinou a atualização da conta pela TRD, contraria a tese fixada pelo STF. Pelo exposto, ante a demonstração de ofensa ao art. 39 da Lei nº 8.177/1991, conheço do recurso de revista. II. MÉRITO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, dou-lhe provimento para determinar que, para a atualização dos débitos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que, para a atualização dos débitos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

19/05/2025, 00:00

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