Recurso de Revista 0010049-41.2015.5.01.0481 - TST

Recurso de Revista 0010049-41.2015.5.01.0481 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 10049-41.2015.5.01.0481, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados G-COMEX ÓLEO & GÁS LTDA. e JOSE DA PAIXAO DOS SANTOS MARTINS. Em decisão monocrática, neguei seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada. Contra tal decisão, a segunda reclamada interpõe agravo interno., quanto ao tema "responsabilidade subsidiária". Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões, consoante certificado à fls. 400. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O I - AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, mediante os seguintes fundamentos: "2. Fundamentação Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, constato haver transcendência, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Contudo, não se constata haver violação de norma jurídica, contrariedade à jurisprudência ou divergência jurisprudencial válida, nos termos fixados no art. 896 da CLT. Por consequência, não há como autorizar o processamento do recurso de revista interposto, como quer a parte agravante. Veja-se que, ao julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Por outro lado, ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautado na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. No caso concreto, constata-se que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nessa medida, a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas. Ressalte-se que, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Registro que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização. 3. Conclusão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista". Passo à análise da matéria trazida no agravo interno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Em seu agravo interno, a segunda reclamada sustenta que "o apelo não se sujeita à vedação disposta na Súmula 126 do C. TST". Assevera que "a agravante demonstrou violações constitucionais, colecionou decisões proferidas por outros tribunais e, inclusive, decisões desta Corte, demonstrando a divergência jurisprudencial sobre o tema da responsabilidade subsidiária com o reconhecimento da aplicação do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 à Petrobras e ônus da prova". Dentre outras alegações, aponta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ao exame. De plano, reconheço a transcendência da causa, tendo em vista discussão em torno do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No presente caso, o Tribunal de origem compreendeu que o ente público deve responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à parte reclamante. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se que a simples inversão do ônus da prova não é fundamento suficiente e categórico para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, faz-se imperativo que a parte autora comprove negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público, entendimento que parece não ter sido observado pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da parte. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o que consta do acórdão regional: "Da responsabilidade subsidiária O reclamante informou na exordial que foi admitido pela primeira reclamada, G-COMEX ÓLEO E GÁS LTDA., em 08/01/2012, para exercer a função de encarregado de almoxarifado, com salário de R$ 1.750,00, conforme CTPS de ID 5a030dd, estando em gozo de auxílio-doença. Alegou que a segunda reclamada, PETROBRAS, compõe o polo passivo da presente lide na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados da primeira reclamada, G-COMEX ÓLEO E GÁS LTDA., a qual intermediava a mão de obra do obreiro, sendo, assim, responsável subsidiária pelas obrigações do contrato de trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do E. TST. Formulou os seguintes pedidos: "a) À concessão de tutela antecipada para que, as Reclamadas sejam compelidas a restabelecer o Plano de Saúde do Reclamante e de seus dependentes familiares, de imediato, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exª e que a tutela antecipada se torne definitiva ao final da presente demanda; a.1) Desta feita, requer a esse r. Juízo, seja expedida notificação para as Reclamadas nos moldes legais, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão. b) Seja ao final julgada procedente a Ação, condenando-se as Reclamadas a: b.1) Reparar a redução da capacidade laborativa sofrida, efetuando o pagamento de pensão mensal na proporção da redução, até que o Reclamante complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade (idade média presumida), desde a data do evento, devendo as prestações vencidas serem devidamente pagas, em montante a ser levantado pelo Sr. Contador, atualizando de acordo com as variações do salário mínimo (Súmula 490 do STF), conforme dispõe o artigo 602 do Código de Processo Civil, observada a incidência do 13º salário, ou indenização. b.2) Reparar o dano moral suportado pelo Reclamante, efetuando o pagamento de quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época da satisfação da obrigação (artigos 5º, inc. V e 186/927 CC). b.3) Ressarcir e prestar toda a assistência médica e tratamentos necessários para a doença de que é portador o Reclamante, bem com o tratamento fisioterápico necessário e com a medicação necessária. b.4) Indenizar o Reclamante pelos danos estéticos sofridos com valor equivalente a pelo menos, 40 (quarenta) salários do Reclamante, calculados a base do maior salário percebido, por estar adequado com os padrões alinhados ao caso, s.m.j, V.Exª entender fixar valor menor, o que não acreditamos; c) Tudo acrescido de custas processuais, e honorários advocatícios, na base de 20%, sobre o total da condenação, atualizados desde o ajuizamento da ação, com arrimo no artigo 20 do CPC." A primeira reclamada, G-COMEX ÓLEO E GÁS LTDA., não apresentou defesa. A segunda reclamada, PETROBRAS, em contestação de ID c9276c7, sustentou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da CLT, o qual prevê que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência de fiscalização do contrato terceirizado. Afirmou possuir contrato de prestação de serviços com empresas terceiras, a exemplo da Bernhoeft, com o propósito específico de auditar todas as empresas que prestam serviços de forma terceirizada para a Petrobras, avaliando se os direitos dos trabalhadores estão sendo fielmente cumpridos. Ressaltou que a PETROBRAS faz o que está ao seu alcance no que tange à fiscalização da contratada, notificando, multando, retendo valores e até mesmo rescindindo contratos quando os direitos dos trabalhadores não são observados, evitando maiores prejuízos à coletividade dos obreiros. O Juízo de origem deferiu o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, PETROBRAS, nos seguintes termos: "Da responsabilidade das reclamadas O artigo 455 da CLT fixou a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal em relação às verbas trabalhistas devidas pelo subempreiteiro. Tal disposição tem sido aplicada analogicamente às demais situações de terceirizações lícitas pelo TST, conforme sedimentado em sua Súmula 331, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (item IV). Dessa forma, como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, conforme demonstrado nos autos, deve a segunda reclamada responder subsidiariamente pela quitação de todas as verbas que lhe foram deferidas na presente decisão (item VI da Súmula 331 do TST). Não há falar na aplicação do artigo 71 da Lei 8666/93, vez que a segunda reclamada se submete a procedimento licitatório simplificado, conforme se depreende da leitura do artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98. Sobre o tema, o julgado abaixo colacionado, oriundo do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR CONDUTA CULPOSA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI Nº 8.666/93. Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo, os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98 da Presidência da República, que, por seu turno, aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Contudo, não há no referido Decreto, tampouco no respectivo Regulamento, qualquer menção à aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93, ou mesmo remissão a quaisquer de seus artigos e, desta forma, não há como defender a tese de que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 possa afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade da Administração Pública Indireta pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora (00102521520135010047. RECURSO ORDINÁRIO. Data de publicação: 2016-01-19. Órgão julgador: Nona Turma. Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA). Todavia, mesmo se fosse o artigo 71 da Lei 8666/93 aplicável ao caso em tela, certo é que a segunda reclamada não trouxe aos autos a comprovação de que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, oriundas do contrato administrativo que celebraram. Tal dever emerge do teor dos artigos 58, II e 67, ambos da Lei 8666/93. Prova disso é a lesão sofrida pela parte reclamante, ao não ter adimplidos seus direitos oriundos do contrato de trabalho. O comportamento negligente e omisso da segunda reclamada, que permitiu a lesão a direitos fundamentais da parte reclamante que atuou em seu benefício, configura culpa e viola o interesse público in vigilando albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da Constituição Federal, os quais exigem a atuação pautada pela boa governança na gestão da coisa pública. Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, quanto à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, tomador de serviços, mantida por força do concreto descumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tendo sido constatada a culpa "in vigilando". Configura-se, pois, a hipótese expressa na Súmula nº 331, V, desta Corte, em sintonia com a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR - 79400-10.2011.5.21.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/04/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2013). Dessa forma, ante a caracterização de sua culpa na violação de direitos trabalhistas do reclamante, deve a segunda reclamada responder subsidiariamente pelas verbas deferidas à parte reclamante na presente decisão." Inconformada, recorre a segunda reclamada, PETROBRAS, renovando os argumentos da defesa, salientando que, na medida em que é declarada a responsabilidade da Petrobras, há violação frontal do que dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Ressalta que o contrato havido entre as reclamadas pode ser classificado como um mero contrato civil, ou mesmo como de empreitada por obra certa, haja vista que a previsão pactuada foi a de um objetivo final, não englobando o fornecimento de mão de obra, ou unicamente a prestação de serviços, ou seja, não sendo hipótese, portanto de terceirização. Requer que, caso seja mantida a sua responsabilização subsidiária, esta deve ser limitada ao período de efetivo exercício. Ao exame. Inicialmente, impõe-se salientar a natureza jurídica da recorrente, Petrobras, como sendo uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta Federal. Pois bem, a responsabilidade subsidiária decorre da responsabilidade civil prescrita no Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, por força da disposição contida no art. 8º, parágrafo único, da CLT. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o Direito do Trabalho. No caso em questão, as reclamadas celebraram o contrato de ID 1af35e8, que tinha por objeto a prestação de serviços de estocagem de materiais. Ademais, a segunda reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, uma vez que pugnou pela limitação da responsabilidade de acordo com o período de labor em seu favor. Com isso, a segunda acionada era beneficiada pela força de trabalho despendida pelo autor, admitida como encarregado de almoxarifado. Em conformidade com o atual posicionamento jurisprudencial do item V da Súmula 331 do C. TST, os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Assim, ainda que se deva afastar a ideia de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é de natureza objetiva, ante o posicionamento dos Tribunais superiores, notadamente da ADC n. 16/DF do Supremo Tribunal Federal, o entendimento dominante é de que o integrante da Administração Pública Indireta não se exime de responder de forma secundária, caso não seja demonstrada nos autos a sua atuação efetiva e eficiente na fiscalização da empresa contratada, no que se refere aos contratos dos empregados que esta disponibilizou para o trabalho em seu favor, ônus que competia à recorrente, a teor da Súmula 41 deste Regional, abaixo transcrita, e do qual não se desincumbiu. "Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.". Portanto, não constitui o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o óbice invocado pela segunda reclamada. Na realidade, o dispositivo, cuja constitucionalidade não se discute, aborda a responsabilidade direta da fornecedora de mão de obra, e não aquela subsidiária, advinda, não só da inadimplência, mas também da sua insolvência, justificando-se, desse modo, a imputação de responsabilidade, seja ao beneficiário final dos serviços, seja à pessoa jurídica interposta, ao primeiro na hipótese de insolvência da segunda. A diligência da recorrente ao terceirizar serviços não se limita à observância do procedimento licitatório. Deve a tomadora, ao se utilizar da força de trabalho alheia, mediante empresa interposta, diligenciar acerca da idoneidade da prestadora e acompanhar a execução do ajuste zelando pelo atendimento das normas legais, inclusive trabalhistas, devendo arcar com os ônus em caso de inadimplemento do empregador direto. O Legislador Constituinte elegeu como fundamento da República, no artigo 1º, inciso IV, o valor social do trabalho, que, por certo, engloba a proteção que se deve destinar a quem colocou sua força de trabalho à disposição de outrem, donde se conclui que, ao atribuir-se ao ente público responsabilidade subsidiária apenas se faz cumprir princípios vigorantes no ordenamento jurídico máximo do nosso País, sem que se configure violação ao princípio da reserva legal consagrado no inciso II, do artigo 5º, também da Constituição, e muito menos aos artigos 2º da Lei 5.645/70, 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, e 71 da Lei 8.666/93. Quanto à sujeição da matéria à composição plena da Corte, cabe salientar que já restou decidido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal que, nos casos de responsabilização subsidiária do ente público, não há qualquer negativa de vigência ao disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, tampouco declaração de sua inconstitucionalidade. Cumpre registrar, finalmente, que na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, embora, por decisão majoritária do Plenário, tenha o Supremo Tribunal Federal pronunciado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o compartilhamento da responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação trabalhista entre a empregadora e a administração pública, para esta de modo supletivo, no caso de insolvência daquela, ou seja, decorrente, não apenas do descumprimento contratual, mas, também, da insolvência da empregadora, como já salientado, encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Não há dúvida de que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responsabiliza objetivamente as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros. Insta frisar que não forma vínculo de emprego com o ente da Administração Pública, tomador de serviços, a relação de trabalho decorrente de contrato de prestação de serviços terceirizados, uma vez que o inciso II e o § 2º, do art. 37, da Constituição Federal vigente, vedam contratação de servidor sem concurso público, porém, não obstante tal fato, também não se elide a responsabilidade subsidiária do ente da administração em relação às verbas decorrentes do contrato de trabalho existente entre a prestadora e o trabalhador. Como bem lembrou o Ministro Ayres Brito, endossando parcialmente a decisão do Plenário na ADC n. 16/DF, só há três formas constitucionais para a admissão de pessoal no serviço público: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. A terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender do Ministro Ayres Brito, nessa modalidade, havendo inadimplência das obrigações trabalhistas da empresa contratada, o poder público deve responsabilizar-se por ela. Ademais, a Lei 9.478/97 (art. 67) e o seu Decreto Federal regulamentador (nº 2.745/1998), por seu turno, em que pese conterem previsão de licitação simplificada, não afastam sua efetiva realização, salvo nas hipóteses ali expressamente previstas (e não é o caso dos autos), nem a obrigação geral de fiscalização imposta aos entes integrantes da Administração Pública. Não obstante, a segunda reclamada, Petrobras, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva fiscalização em face da G-Comex, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, o que denota a sua culpa in vigilando. Verifica-se que a segunda acionada colacionou apenas cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira (ID 1af35e8), o que se mostra insuficiente para tanto. Ressalte-se que, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária engloba todas as verbas decorrentes do contrato de emprego. Finalmente, não há razão para a limitação da responsabilização subsidiária, porque a Petrobras sequer demarca (seja na peça de resistência, seja no apelo) o período de prestação de serviços, apenas mencionando a afirmação do autor de que em julho de 2014 foi afastado por auxílio-doença. Ante as razões acima aduzidas, mantenho a decisão que condenou a segunda demandada, Petrobras, a responder subsidiariamente pelo total dos créditos deferidos ao autor. Nego provimento". (destaques acrescidos) No recurso de revista, a reclamada sustenta que a "mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1° da Lei 8.666/93, pontificando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência de fiscalização do contrato terceirizado". Argumenta que "é do Reclamante o ônus da prova no sentido de que não houve fiscalização, por parte da Petrobras, no cumprimento do contrato de sua empregadora, na forma do artigo 373, I do NCPC". Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No caso, consta do acórdão regional o seguinte: "Não obstante, a segunda reclamada, Petrobras, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva fiscalização em face da G-Comex, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, o que denota a sua culpa in vigilando. Verifica-se que a segunda acionada colacionou apenas cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira (ID 1af35e8), o que se mostra insuficiente para tanto". (grifei) Como se observa, o Tribunal Regional concluiu que a tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável, ao fundamento de que não há prova de que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, atribuindo à Administração Pública o encargo de comprovar a fiscalização, ônus que não lhe competia, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para reexaminar o respectivo recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

03/06/2025, 00:00

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