Recurso de Revista com Agravo 0025759-92.2016.5.24.0007 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0025759-92.2016.5.24.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADINALDO GONCALVES BARBOSA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE IUDICE

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADINALDO GONCALVES BARBOSA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE IUDICE

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADINALDO GONCALVES BARBOSA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADINALDO GONCALVES BARBOSA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADINALDO GONCALVES BARBOSA

10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADINALDO GONCALVES BARBOSA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE IUDICE

23/03/2026, 00:00

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03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE IUDICE

20/10/2025, 00:00

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20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE IUDICE

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADINALDO GONCALVES BARBOSA

14/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 1ª Turma GMARPJ/esc DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n.º 297 do TST), o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. UNICIDADE CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 25759-92.2016.5.24.0007, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) MICHELE IUDICE e é Agravado(s) e Recorrido(s) ADINALDO GONCALVES BARBOSA. Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. Não foram contrarrazões aos recursos. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO 1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Embora satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo, o agravo de instrumento, em relação aos temas em epígrafe, não comporta conhecimento por deficiência de fundamentação. Cotejando-se a decisão agravada com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte recorrente impugne o óbice da decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão. Com efeito, nas razões do agravo de instrumento, a ré não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista no sentido de que "Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente (art. 876 e 884 do CC.). Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST". Nessa toada, a ausência de combate específico às razões da decisão agravada não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso que se encontra deficiente de fundamentação não reúne condições de ser admitido, sendo defeso ao Relator suprir deficiência na fundamentação do recurso, cuja responsabilidade é inteiramente da parte recorrente (Súmula 284 do STF). Diante do óbice apresentado, resta prejudicada a análise de transcendência das matérias. NÃO CONHEÇO. 1.2. CORREÇÃO MONETÁRIA Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema acima elencado. 2. MÉRITO O juízo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto, na fração de interesse, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento/Execução / Valor da Execução / Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, e 97 da CF; - violação ao(s) artigo(s) 879, § 7º, CLT, 6º da LINDB, 948 e 949 do NCPC e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Alega, em síntese, que: a) a condenação imposta a recorrente quanto a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária viola frontalmente ao art. 39, Lei 8.177/91, que estabelece a utilização da Taxa Referencial - TR - para a correção monetária dos créditos trabalhistas; b) nenhum órgão fracionário de Tribunal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, razão pela qual o v. acórdão violou frontalmente ao art. 97, CF, bem como aos arts. 948 e 949, CPC; c) o E. STF, julgando medida cautelar nos autos da Reclamação Trabalhista n. 22012/RS determinou que o índice IPCA-E aplicar-se-ia somente para atualização monetária de precatórios, não se estendendo a nenhum outro caso e, assim, suspendeu a decisão do C. TST nos autos da RT n. 0000479-60.2011.5.04.0231; d) a reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu que a atualização dos créditos oriundos de condenação judicial nesta Especializada será efetuada pela Taxa Referencial (TR), conforme artigo 879, §7º, da CLT. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Destaca-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo (§7º do art. 879 da CLT) para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23) e pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT). A parte ré interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão acima transcrita. O agravo de instrumento não merece prosperar. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso dos autos, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, pois limita-se a transcrever o capítulo recorrido na integralidade, sem os destaques precisos dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atendendo, assim, ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, CLT. A referendar esse entendimento, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição integral do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000138-39.2019.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 2. PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-11783-96.2015.5.18.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. O agravo não merece provimento, porquanto a admissibilidade de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 está sujeita à imprescindível observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Na espécie, a transcrição integral do acórdão recorrido quanto aos temas impugnados, sem o destaque preciso do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, e sem a devida correlação com a argumentação apresentada, não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-2709-88.2012.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021). Diante do óbice apresentado, inviável a análise da transcendência do tema. NEGO PROVIMENTO. II - RECURSO REVISTA 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo, tem representação regular, satisfeito o preparo. Atendidos referidos pressupostos de admissibilidade, prossegue-se ao exame do apelo. UNICIDADE CONTRATUAL O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão da seguinte forma: 2.1 - UNICIDADE CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a reclamada em face da sentença que reconheceu a unicidade entre os contratos registrados nas fls. 13 e 14 da CTPS do reclamante (ID 6725094 - Pág. 3/4) e a condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Defende que a morte do empregador pessoa física acarreta a extinção do contrato de trabalho, não havendo possibilidade de sucessão para continuidade da relação de emprego, já que, por tratar-se de inscrição personalíssima, o inventariante tem o dever de promover a baixa da inscrição CEI junto à Previdência Social. Em caráter eventual, busca o reconhecimento de que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas quando do termo de ambos os contratos. Em que pesem os argumentos expendidos, entendo que a sentença não comporta modificações. Embora, em princípio, a morte do empregador pessoa física acarrete a extinção do contrato de trabalho, é possível reconhecer a sucessão trabalhista quando as partes (sendo o empregador, nesse caso, representado pelo seu espólio ou herdeiros) optam pela continuidade da prestação dos serviços nas mesmas condições anteriores e no mesmo local. É exatamente essa a hipótese dos autos, em que o reclamante permaneceu prestando serviços na fazenda mesmo após o falecimento de seu proprietário. Registro, acerca dessa situação, que a Caixa Econômica Federal possui um Manual de Orientações acerca da "Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior", por meio do qual estabelece, em seu capítulo V, o procedimento para transferência de contas do FGTS na hipótese de separação ou falecimento do titular do CEI (item 5.1.9 - "j"). Assim, embora não se possa falar em ocorrência de fraude - já que não houve qualquer intenção de prejudicar o trabalhador ou terceiros -, tendo havido continuidade da prestação dos serviços após a primeira rescisão, na mesma função e local, deve ser reconhecida a existência de um único contrato de trabalho. Também não assiste razão ao recorrente no que se refere às diferenças de verbas rescisórias. Com efeito, é possível observar nos termos de rescisão apresentados que o empregador não realizou o correto pagamento das verbas, porquanto o aviso prévio indenizado deveria corresponder a 84 dias. Não obstante, mesmo somadas as duas rescisões, o aviso prévio quitado é inferior ao devido, do que resultam diferenças também no pagamento de férias e décimo terceiro salário. Destarte, pelo exposto, mantenho na íntegra a sentença de primeiro grau. Nego provimento. A ré sustenta, em síntese, que "o reconhecimento da unicidade contratual é equivocado, eis que a rescisão contratual ocorrida em 27/11/2014 se deu em decorrência do falecimento do empregador". Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 483, § 2º, da CLT. O recurso não alcança conhecimento. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso dos autos, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, pois limita-se a transcrever o capítulo recorrido na integralidade, sem os destaques precisos dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atendendo, assim, ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, CLT. A referendar esse entendimento, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição integral do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000138-39.2019.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 2. PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-11783-96.2015.5.18.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. O agravo não merece provimento, porquanto a admissibilidade de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 está sujeita à imprescindível observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Na espécie, a transcrição integral do acórdão recorrido quanto aos temas impugnados, sem o destaque preciso do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, e sem a devida correlação com a argumentação apresentada, não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-2709-88.2012.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021). Diante do óbice apresentado, inviável a análise da transcendência do tema. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II - não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

30/05/2025, 00:00

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