Recurso de Revista com Agravo 0020730-95.2015.5.04.0381 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020730-95.2015.5.04.0381 - TST | JusConsulta

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25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

15/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/jj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. A decisão agravada manteve o despacho de admissibilidade do recurso de revista sob a fundamentação de que a parte ré não atendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, além de que o acórdão recorrido decidiu com base nas provas dos autos, pelo que aplicou o óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Contudo, a parte ré não impugnou as razões da decisão agravada incorreu em flagrante inobservância do princípio da dialeticidade recursal, o que evidencia a deficiência de fundamentação na matéria em exame. Agravo não conhecido, no particular. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior consubstanciado no processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, no sentido de que -a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.-. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que deferiu o pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, pela não concessão do intervalo intrajornada de forma integral e, reflexos respectivos. 2. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve vigência no período de 19/10/2009 a 16/3/2015. 3. O recurso encontra obstáculo no disposto do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 20730-95.2015.5.04.0381, em que é Agravante HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. E é Agravado FABRICIO CARDOSO STROHER. Trata-se de agravo interposto pela parte ré à decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento na fração de interesse. O Agravado apresentou contrarrazões ao agravo, às fls. 854-857. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Embora satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à representação processual, o agravo em relação ao tópico "Hora Extras" não alcança conhecimento, ante a sua flagrante deficiência de fundamentação. Verifica-se que a decisão agravada manteve o despacho de admissibilidade do recurso de revista sob a fundamentação de que a parte ré não atendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, além de que o acórdão recorrido decidiu com base nas provas dos autos, pelo que aplicou o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Contudo, a parte ré não impugnou as razões da decisão agravada incorreu em flagrante inobservância do princípio da dialeticidade recursal, o que evidencia a deficiência de fundamentação na matéria em exame. No particular, não conheço do agravo. Em relação ao tópico "Intervalo Intrajornada", conheço do agravo. 2. MÉRITO O Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, na fração de interesse, nos seguintes termos: O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, na fração de interesse, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, fixou a seguinte tese: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, DEJT em 10/05/2019. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. (...) A parte ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que o recurso de revista não demonstrou o preenchimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Confirma-se, portanto, a decisão denegatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a remissão aos fundamentos constantes na decisão agravada como expressa razão de decidir deste Relator atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (DE FATO E/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AGR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). A referendar esse entendimento, confiram-se, dentre muitos, os seguintes precedentes da SbDI-1 e da 1ª Turma desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 353. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "D" E "F". NÃO PROVIMENTO. Ao contrário do que alega a ora agravante, os embargos outrora denegados não têm o seu cabimento resguardado pelas exceções previstas nas alíneas "d" e "f" da Súmula nº 353. 2. Inaplicável ao caso a exceção contida na alínea "d", que admite o cabimento dos embargos quanto interpostos para impugnar o conhecimento do agravo de instrumento. Registre-se que, na hipótese, a pretensão da embargante volta-se, em última análise, contra o mérito do agravo de instrumento, que teve o seu seguimento denegado monocraticamente pelo Relator, o qual, utilizando-se da técnica da fundamentação per relationem -- adotada no âmbito do e. STF (precedente AI-QO-RG 791.292-PE) --, incorporou ao respectivo decisum todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão denegatória do recurso de revista, então proferida à luz da análise dos pressupostos intrínsecos de que cuida o artigo 896 da CLT. 3. Igualmente não comportam os autos a aplicação da exceção contida na alínea "f" da referida súmula, que expressamente admite o cabimento de embargos para impugnar acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo, quando esse for interposto de decisão monocrática de Relator proferida em recurso de revista. No caso vertente, trata-se de acórdão da Turma prolatado em agravo, mas que foi interposto contra decisão monocrática de Relator proferida em agravo de instrumento, e não em recurso de revista. 4. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios fundamentos. 5. Impende registrar, ainda, que esta Subseção vem se posicionando pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015 nas hipóteses de agravo regimental interposto com intuito manifestamente protelatório, já que dirigido contra decisão pautada na jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgR-E-ED-Ag-AIRR-6501-26.2011.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/12/2016). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Regional, calcado na prova dos autos, entendeu devidamente comprovados os requisitos dos arts. 2.º e 3.º da CLT. E, em face desse reconhecimento e do conjunto probatório dos autos, o Regional julgou a ação com espeque na Súmula n.º 393 do TST. Assim, mostra-se acertada a decisão monocrática que adotou a motivação per relationem, franqueada ao julgador, conforme entendimento pacífico do STF, porquanto os fundamentos da decisão regional estavam corretos e mereciam ser mantidos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-600-10.2014.5.05.0020, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Nem se objete com a incidência do art. 1.021, § 3º, DO CPC/2015, porquanto o referido dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Na minuta do presente agravo, a parte ré insurge-se, em síntese, quanto ao tema "Intervalo Intrajornada". Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal; 62, II, 71, § 4º, 818, da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior consubstanciado no processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, no sentido de que -a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.-. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que deferiu o pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, pela não concessão do intervalo intrajornada de forma integral e, reflexos respectivos. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve vigência no período de 19/10/2009 a 16/3/2015. Assim, o recurso encontra obstáculo no disposto do art. 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO CARDOSO STROHER

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