Recurso de Revista com Agravo 0010575-59.2020.5.03.0066 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010575-59.2020.5.03.0066 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26020700300774800000141905654?instancia=2

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

29/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma GMARPJ/cpm/ I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente". Pontuou que "divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021". Concluiu, num tal contexto, ser "correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A discussão consiste na eventual demonstração dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, em recuperação judicial. 2. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n.º 463, II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que mesmo as empresas que se encontram submetidas ao regime jurídico da recuperação judicial devem comprovar seu estado de insuficiência econômica para terrem direto à assistência judiciária gratuita, nos termos da supracitada súmula. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "a ré, contudo, se limitou a demonstrar que se encontra em processo de recuperação judicial, com prejuízo nos exercícios financeiros de 2017 e 2018 (ID 0731462), o que não se mostra suficiente para demonstrar estado de insolvência, tampouco incapacidade para arcar com as custas do processo, no valor de R$600,00, sem comprometimento da atividade econômica, valendo lembrar que a demanda foi ajuizada apenas no segundo semestre de 2020". 4. Nesse contexto, embora a parte agravante sustente ter demonstrado sua condição de hipossuficiência, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, não registra nenhum elemento de prova apto à demonstração da insuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a mera condição de empresa em recuperação judicial. Desta forma, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST, seria possível reconhecer eventual insuficiência econômica da parte ré. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10575-59.2020.5.03.0066, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Agravado(s) e Recorrido(s) QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela ré. Interposto recurso de revista pela parte ré, o Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, deu-lhe seguimento em relação aos temas "limitação dos juros e correção monetária à data da recuperação judicial" e "assistência judiciária gratuita", negando-lhe seguimento em relação ao tema "diferenças salariais por desvio de função". Buscando o seguimento da matéria obstada, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO O juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista da ré quanto ao tema "diferenças salariais por desvio de função", sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias Benefícios /Salário /Diferença Salarial Diferenças por Desvio de Função Examinados os fundamentos do acórdão, constato que recurso, em seu tema desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" "c" do art. 896 da CLT. Observa-se que entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, luz da Súmula nº 126 do TST. Logo, denota-se totalmente inoportuna pretendida lesão aos arts. 818 da CLT 373, do CPC. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange às provas produzidas em sua totalidade (Súmula 296 do TST). (...) Nas razões do agravo de instrumento, a recorrente sustenta que o conhecimento do seu recurso de revista não encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. No mérito, assevera que o autor não faz jus às diferenças salariais que lhe foram deferidas por desvio de função. Pontua que "resta evidente violação direta literal aos artigos 818, da CLT 373, Ido CPC, pois Agravado não se desincumbiu do ônus probatório". Pontua que "se extrai do trecho do acórdão combatido que não foram observados os princípios da valoração indivisibilidade da prova, pois somente foi aproveitado fato favorável ao Autor. As falhas cometidas em relação identificação do maquinário em que Agravado exerceu supostamente função de líder de produção foram ignoradas". Argumenta que "qualquer fato que possa colocar em dúvida depoimento da testemunha não serve para firmar convencimento". Pugna, num tal contexto, pela reforma do julgado a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos expandidos na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente". Pontuou que "divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021". Concluiu, num tal contexto, ser "correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013". Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, o aresto transcrito para dissenso de teses mostra-se inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, uma vez que trata da hipótese de desconsiderar o depoimento da testemunha quando se tenha algum fato "que possa colocar em dúvida o depoimento", hipótese diversa da dos autos em que o TRT é categórico no sentido de que a divergência não comprometeu a credibilidade do depoimento. Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhum das suas modalidades. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se a análise dos específicos do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, sintetizados na ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional. Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta que a incidência dos juros e da correção monetária deve ser limitada à data da recuperação judicial da empresa, nos termos do art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/05. Pugna, num tal contexto, pela reforma do julgado a fim de que "a atualização do crédito trabalhista seja limitada à data do pedido de recuperação judicial da Recorrente, ocorrida em 04/02/2019". Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 9º, II, da Lei n.º 11.101/05 e transcreve aresto para cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional". A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). (...) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial. Desse modo, nos termos do art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se negou provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo interno desprovido (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo desprovido (Ag-RR-11646-48.2017.5.15.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. (...) (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido (...) (Ag-AIRR-100637-52.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial da segunda reclamada. Aponta-se violação dos artigos 5º, II e LXXX, e 114 da CF e 9º, II, da Lei 11.101/2005. A Corte a quo considerou indevida a pretensão, por entender que a disposição contida no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o acolhimento do pedido de processamento da recuperação judicial. A decisão recorrida está em sintonia com o entendimento desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-100513-48.2017.5.01.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). (...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. (...) O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...) (RR-138-30.2011.5.04.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. (...) (AIRR-11705-15.2016.5.03.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao adotar o entendimento de que não há limitação para incidência de juros e correção monetária dos débitos após a homologação do pedido de recuperação judicial, decidiu em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhum das suas modalidades. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 463, II, DO TST. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos: JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insiste no pedido de gratuidade judiciária, além de não se conformar com a concessão do benefício ao reclamante. Conforme entendimento atualmente adotado por esta Quarta Turma, a nova redação do art. 790, 8 3º, da CLT, não exclui a hipótese de comprovação do direito ao benefício por meio de declaração de hipossuficiência financeira, na forma da Súmula 463 do TST. A declaração constante da inicial (ID d2a39bd, p. 9) é, portanto, suficiente para o reconhecimento do direito à assistência judiciária. Ademais, o último salário contratual do reclamante era inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, além de não haver qualquer prova de que ele tenha obtido nova ocupação após o desligamento da reclamada. A Súmula 463, II, do TST, firmou, por outro lado, o entendimento de que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A ré, contudo, se limitou a demonstrar que se encontra em processo de recuperação judicial, com prejuízo nos exercícios financeiros de 2017 e 2018 (ID 0731462), o que não se mostra suficiente para demonstrar estado de insolvência, tampouco incapacidade para arcar com as custas do processo, no valor de R$600,00, sem comprometimento da atividade econômica, valendo lembrar que a demanda foi ajuizada apenas no segundo semestre de 2020. Nada a prover, portanto. Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta que "a recuperação judicial demonstra o quadro de dificuldades econômicas que ensejam a reestruturação das dívidas para prosseguimento da atividade empresarial da Recorrente fazendo jus ao benefício da justiça gratuita". Pontuou que "a recuperação judicial e os documentos colacionados nos autos demonstram de forma cabal a insuficiência de recursos para arcar com as despesas que surgir no decorrer do processo". Transcreve aresto para cotejo de teses. O recurso não alcança conhecimento. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n.º 463, II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que mesmo as empresas que se encontram submetidas ao regime jurídico da recuperação judicial devem comprovar seu estado de insuficiência econômica para terem direto à assistência judiciária gratuita, nos termos da supracitada súmula. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, e, por conseguinte, da isenção do pagamento de custas, está condicionada à demonstração da hipossuficiência econômica, sendo certo que a dicção contida no art. 899, § 10, da CLT trata apenas do depósito recursal. Nesta senda, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao apelo, em razão do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000909-96.2019.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurarse como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-623-22.2022.5.05.0651, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Embora esta Corte tenha adotado a tese de que é cabível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação cabal de que se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT, que: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que trata sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: " Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, o artigo 899, § 10, da CLT trata apenas da isenção do depósito recursal. Quanto às custas processuais, o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Essa também é a dicção da Súmula nº 463, item II, do TST. Portanto, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT e do item II da Súmula nº 463 deste Tribunal, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica. Prevalece, portanto, a inteligência das Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST, que preveem, respectivamente, que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais " e que " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Dessa forma, não se revela possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamada, uma vez que não houve comprovação cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas relacionadas às custas processuais. A decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual se detectou a deserção do recurso de revista da Parte Executada. II. Com efeito, estabelece o art. 899, § 10, da CLT que serão isentos do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, prescreve que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, o que não foi observado pela Parte Executada no caso em análise. III. Vale acrescentar, ainda, que o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RR-11874- 78.2015.5.01.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 899, § 10, da CLT isenta a parte reclamada (empresa em recuperação judicial) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 3. A jurisprudência uniforme desta Corte orienta que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST. 5. Na hipótese em apreço, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, destacou a Exma. Desembargadora Relatora que "não emerge demonstração cabal acerca da impossibilidade financeira do requerente (pessoa jurídica) em fazer frente às despesas processuais, não se há cogitar de deferir-lhe a gratuidade da justiça". 6. Assim (TST, Súmula 126), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso em análise, verifica-se que a recorrente, ao interpor o recurso ordinário, não realizou o recolhimento das custas processuais, tampouco demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte. Assim, não tendo demonstrado a impossibilidade de arcar com o preparo, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Importante registrar que o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, é explícito ao isentar as empresas em recuperação judicial tão somente do recolhimento do depósito recursal, sendo necessário, quanto às custas processuais, a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na forma do referido Verbete nº 463, II, desta Corte Superior. Conclui-se, portanto, que a decisão regional que considerou deserto o recurso ordinário está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10276-43.2023.5.18.0201, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Por seu turno, o artigo 790-A, caput, da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10581-35.2022.5.03.0183, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Julgado. 2 - De outro lado, a Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". 3- O TRT, ao constatar a ausência de recolhimento do depósito recursal, concedeu prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo, o que não ocorreu. 4 - Inafastável a deserção recursal, pois em conformidade com a Súmula nº 128, I, desta Corte, in verbis: " É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". Agravo conhecido e não provido. (...). (AIRR-0000293-07.2022.5.23.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "a ré, contudo, se limitou a demonstrar que se encontra em processo de recuperação judicial, com prejuízo nos exercícios financeiros de 2017 e 2018 (ID 0731462), o que não se mostra suficiente para demonstrar estado de insolvência, tampouco incapacidade para arcar com as custas do processo, no valor de R$600,00, sem comprometimento da atividade econômica, valendo lembrar que a demanda foi ajuizada apenas no segundo semestre de 2020". Nesse contexto, embora a parte agravante sustente ter demonstrado sua condição de hipossuficiência, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, não registra nenhum elemento de prova apto à demonstração da insuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a mera condição de empresa em recuperação judicial. Desta forma, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST, seria possível reconhecer eventual insuficiência econômica da parte ré. Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhuma das suas modalidades. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26020700300774800000141905654?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - QUELSON FLAVIO DOS SANTOS SIMIAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(29)