Recurso de Revista com Agravo 0020630-69.2019.5.04.0812 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020630-69.2019.5.04.0812 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA DA LUZ

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-ED-Ag-RRAg-20630-69.2019.5.04.0812, em que é Agravante MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e é Agravado TIAGO FERREIRA DA LUZ. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto aos óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896-A, §1, da CLT e aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS", "FGTS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: "2 MÉRITO I AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos: Quanto aos demais temas, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Ademais, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Adicional de insalubridade; Horas extras, intervalosintrajornada, minutos de preparo. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto à parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. (...) CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. A parte reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, d a Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 4° e 62, II e parágrafo único, da CLT. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou que não há o que se falar em efetivo controle de jornada quando se trata de funcionário que exerce cargo de gestão, o que ocorre no presente caso, eis o reclamante exercia a função de Supervisor, onde tinha poderes de gestão dos colaboradores do setor correspondente, aplicando-lhes advertências e realizando as demissões necessárias, conforme demonstrado ao longo do processo. Acrescentou que, em relação ao reclamante, não havia controle de jornada da empresa, podendo apresentar-se ou ausentar-se da empresa em diversos horários e dispor de seu tempo e com liberdade de horário. Afirmou que o fato de o reclamante não perceber uma gratificação de função específica em rubrica própria, por si só, não o afasta do enquadramento na exceção do dispositivo mencionado, pois os recibos de salários revelam que o autor percebia uma contraprestação elevada e compatível com o cargo exercido, inclusive superior a 40%. Aduziu que a norma coletiva firmada pela Reclamada e pelo Sindicato da categoria profissional do Reclamante contemplou a questão dos minutos de preparo àqueles funcionários da produção e não aos funcionários das áreas administrativas, conforme parágrafo 4º da cláusula 13ª dos Acordos coletivos, pois são setores que não requerem minutos de preparado para o início das atividades, o que é o caso do reclamante, não havendo que se falar em pagamento de minutos de preparo. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 2. JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E MINUTOS DE PREPARO, Analisando o conteúdo probatório carreado aos autos, a sentença afasta o enquadramento do reclamante na exceção de que trata o inciso II do artigo 62 da CLT. Assim, não havendo controles de jornada e considerando o teor da prova dos autos, arbitra a jornada do reclamante nos seguintes termos, fl. 1999: de 01/07/2014 a 31/10/2016, de segunda a sexta-feira, das 5h55min às 17h30min e sábados das 6h às 12h, sempre com intervalo de 30min; de 01/11/2016 a 31/06/2017, de segunda a sexta-feira, das 5h30min às 18h e sábados das 8h às 12h, sempre com intervalo de 30min; de 01/07/2017 a 12/11/2018, de segunda-feira a sexta-feira, das 5h55min às 17:30 e sábado das 8h às 12h, sempre com intervalo de 30min. E condena a ré em horas extras, assim entendidas aquelas laboradas além de 8 (oito) por dia e de 44 (quarenta e quatro) por semana, com os adicionais e reflexos já deferidos na origem. A sentença aplica o teor da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência no que respeita aos intervalos intrajornada. Quanto ao tempo de preparo, nos termos da cl. 13 da CCT, condena a ré em 30 (trinta) minutos extras diários a tal título A reclamada reitera estar o reclamante enquadrado na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT, pois exercia a função de supervisor operacional, gestionando colaboradores, avaliando contratos de experiência e solicitações de desligamento, inclusive com funcionários a ele subordinados, conforme documentação dos autos, que reitera, e prova testemunhal. Aponta que a testemunha do próprio reclamante admite que ele era responsável por todo o fluxo e processos do setor. Exercendo cargo de gestão, refere que o autor tinha flexibilidade de horário, não sendo controlada sua jornada, conforme doutrina que menciona. Aduz inexigível a presença de gratificação de função em parcela destacada, bastando a percepção de salário diferenciado, o que se evidencia no caso concreto. Exercendo cargo de gestão, refere indevida a condenação em 30 minutos diários pela não fruição de intervalo o que sequer foi demonstrado pela prova dos autos, ônus que incumbia ao reclamante. No que respeita aos minutos de preparo, reitera que o autor não laborava na produção, a quem destinado tal período, impondo-se a reforma da sentença também quanto ao tópico. Invoca em seu favor o teor do artigo 4º da CLT. Aduz, ainda, que o café da manhã fornecido pela empresa não representa tempo à disposição do empregador. Reitera que o tempo de preparo não se destina aos trabalhadores da área administrativa, conforme § 4º da Cláusula 13 dos ACTs juntados aos autos. Caso mantida a condenação, refere deva ser limitada a 10 minutos, não integrando a jornada do trabalho. Pede a reforma. Examino. Esta magistrada entende que o enquadramento nas exceções do art. 62 da CLT deve ser limitado, pois se trata de norma que restringe o direito do trabalhador de receber pelo trabalho extraordinário eventualmente prestado. Assim, somente deve ser aplicável em situações em que não é possível o controle da jornada do trabalhador ou ele exerce função de efetiva direção ou gestão, com autonomia suficiente para se ausentar do local de trabalho sem prestar satisfação a superior hierárquico. Portanto, para o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado detenha efetivo exercício de poder de gestão ou de representação, praticando atos próprios do empregador, tais como aplicação de penalidades, admissão e dispensa, possuindo autonomia para tomada de decisões, dirigindo e administrando o estabelecimento. O exercício de cargo de confiança na forma prevista no art. 62, II, da CLT, não está ligado a funções técnicas, mas a funções de alta hierarquia administrativa. Além disso, o empregado deverá receber pelo exercício de tal função de gestão gratificação igual ou superior a 40% do salário efetivo ou receber salário em tal patamar superior ao dos demais empregados do segmento não enquadrados no art. 62, II, da CLT. Por se tratar de regra restritiva dos direitos do trabalhador e que deve ser documentalmente comprovada, o ônus da prova incumbe ao empregador que possuí o dever de registro do contrato de trabalho. No caso, o reclamante exerceu, no período imprescrito, as funções de supervisor. Todavia, a própria preposta da reclamada refere, ata de fl. 1980: "... que se o autor tivesse que chegar mais tarde, tinha que acertar com o gerente; era necessário chegasse por volta de 15 minutos a 30 minutos antes do início da produção, em torno de 05h30min;... o autor tinha autonomia para contratar e demitir funcionários, programar férias, suspender e advertir; que a decisão para a admissão e demissão inicia com o autor; que o autor precisa do aval de seu superior para essas questões;... " A testemunha do reclamante, por sua vez, diz que apesar de ser responsável pelo fluxo de trabalho, o reclamante não tinha a autonomia defendida pela ré: "...o depoente foi supervisor em vários setores do frigorífico; o autor também era supervisor; se assemelhava o grau de hierarquia do depoente e do autor; o chefe imediato do depoente era o coordenador de produção, mesmo superior do autor; acima do coordenador de produção ainda havia o gerente industrial; como supervisor, não tinham horário fixo, mas como tinham a responsabilidade do setor, eram os primeiros a chegar e os últimos a sair; apenas em emergência poderiam sair antes ou chegar depois do horário, caso em que teriam de comunicar o superior e informar os motivos. " A testemunha da reclamada refere que todo o supervisor, ata de fl. 192 "... pode solicitar a aplicação de advertências e suspensões..." Diante do exposto, entendo correta a sentença quando afasta a alegação da ré de que o autor se insere na exceção do artigo 62, II, da CLT. Afastada tal alegação, no que respeita aos intervalos não fruídos, a testemunha do autor dá ensejo à manutenção da sentença quando refere, ata de fl. 1981: "... questionado quanto tempo o autor tinha para almoçar, o depoente diz que é difícil dizer, sendo que o depoente parava, em média, 25 a 30 minutos; que acredita que o autor e os outros supervisores faziam o mesmo intervalo;... " tendo o autor, portanto, se desincumbido do ônus probatório, mormente quando a ré não traz aos autos os controles de horário. Quanto aos minutos de preparo, dispõe a cláusula 13 dos ACTs juntados aos autos, como por exemplo aquele do período de 2017/2018, fl. 82: "Considerando que os empregados da produção utilizam a média (entrada e saída) de 30 (trinta) minutos diariamente para a troca de uniforme obrigatório. Considerando que a empresa fornece gratuitamente o uniforme limpo e o desjejum. Considerando que durante o ano do calendário civil nacional conta-se com vários feriados que coincidem com os dias de semana e que a extensão do mesmo trará benefícios à empresa e aos empregados. Idêntico procedimento poderá ser utilizado no carnaval. As partes pactuam que serão considerados 30 (tinta) minutos diários, em horário extraordinário como tempo gasto para a troca de uniforme. Poderá haver a utilização de saldo de minutos de preparo para compensar pontes de feriados e eventuais dias não trabalhados em segundas e sextas-feiras. Além das possibilidades acima, a empresa poderá fazer a compensação setorial por 1 (uma) vez no trimestre para cada setor. ... Parágrafo quarto - Não serão abrangidas pela presente cláusula as áreas administrativas, pois são setores que não requerem os minutos de preparo para início das atividades. Ao contrário do que refere a reclamada, o autor não atuava na área administrativa, nos termos do PPP de fl. 32, mas sim na planta industrial, como informa o representante da ré por ocasião da verificação pericial sendo responsável, inclusive, pelo abate de animais que deveriam ser sacrificados, o que afasta os argumentos da recorrente. Diante do exposto, mantenho a sentença. Nada a prover. O Tribunal Regional concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que está correta a sentença quando afasta a alegação da ré de que o autor se insere na exceção do artigo 62, II, da CLT, uma vez que a prova oral apontou a ausência de autonomia do reclamante na prestação de serviços. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada de que o reclamante exercia cargo de confiança e não estava sujeito a controle de jornada, nos termos do artigo 62, II, da CLT, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual é Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. PARCELAS ACESSÓRIAS. FGTS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista a parte sustentou, em síntese, que a condenação imposta à empresa ré não se sustenta, devendo a sentença ser reformada quanto ao aspecto, situação em que, em não havendo condenação no principal, não há que se falar no recolhimento do acessório. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Pois bem. Mantida a condenação nas horas extras e no adicional de insalubridade, resta prejudicado o pedido de exclusão dos respectivos reflexos. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (...)omissis Verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Nas razões do agravo interno, a parte agravante afirma que o presente caso possui repercussão geral diante das questões constitucionais discutidas. Alega que a decisão recorrida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, cerceando o direito de defesa da recorrente. Sustenta quanto ao "adicional de insalubridade" violação ao artigo 190 da CLT e à Súmula 448 do TST, alegando que não houve contato permanente com agentes insalubres, conforme o Anexo 14 da NR-15. No tocante as "Horas Extras-Intervalos Intrajornada- Minutos de Preparo" alega que o recorrido exercia cargo de confiança e não estava sujeito a controle de jornada. Diante disso, entende que a decisão viola o art. 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal, bem como não observa a norma coletiva. Quanto ao "FGTS e Recolhimentos Previdenciários e Fiscais"/"Honorários Sucumbenciais" defende que, como as condenações anteriores devem ser reformadas, também devem ser afastadas as condenações relativas ao FGTS e aos recolhimentos e reforma da condenação em honorários, por se tratar de parcelas acessórias. À análise. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão da turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foram os óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT; Súmula 126 do TST; e prejudicialidade dos pedidos acessórios. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente aos tópicos "Adicional de insalubridade", "Cargo de confiança. Horas extras", "FGTS. recolhimentos previdenciários e fiscais"/ "Honorários sucumbenciais", respectivamente. Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-Ag-RRAg - 20630-69.2019.5.04.0812 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

31/03/2025, 00:00

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